O veto da desaposentação foi o único votado separadamente

O plenário do Congresso manteve há pouco o veto da presidente Dilma Rousseff à chamada "desaposentação" - o mecanismo que permite aos cidadãos que já se aposentaram, mas continuaram no mercado de trabalho, pedirem que esse tempo extra seja somado ao cálculo da aposentadoria.

O texto foi mantido somente com o voto da Câmara - o Senado não chegou a votar. Houve 104 deputados para manter o veto, 181 para derrubá-lo e três abstenções. Para serem derrubados, eram necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O veto da desaposentação foi o único votado separadamente. Outros quatro vetos foram mantidos numa votação em globo: 1) a Medida Provisória 677/2015, que prorrogou contratos especiais da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e de Furnas Centrais Elétricas, ambas subsidiárias da Eletrobras; 2) o veto à Lei de Imprensa que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente; 3) veto que regulamentava a profissão de revisor do texto; 4) e o veto que reduz o período sem registro na Junta Comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.

Segundo dados da Previdência Social, o impacto imediato da desaposentação nas contas públicas seria de R$ 7,6 bilhões entre novembro deste ano e outubro de 2016 e de R$ 181,9 bilhões em 20 anos, considerando os 300 mil aposentados que estão na ativa hoje.

Durante a discussão, parlamentares da base e da oposição defenderam a derrubada do veto. "O governo enrola e leva a questão para o Supremo Tribunal Federal para não permitir uma nova aposentadoria", protestou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). "Essa matéria é mais um equívoco de o governo vetar", disse o líder da oposição na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez um apelo para a manutenção do veto ao alegar que, se ele fosse derrubado, não haveria condições de se fechar o orçamento de 2016 em razão do impacto fiscal. "Quem vai pagar a conta é a sociedade brasileira porque este veto mantém o equilíbrio da previdência social", avaliou.

Levy telefona para líder do PMDB para agradecer aprovação da repatriação

O governo espera uma entrada de R$ 21 bilhões no caixa em 2016, o que ajudaria no cumprimento da meta de superávit primário

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, telefonou para o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para agradecer o esforço pela aprovação do projeto que legaliza a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. O governo espera uma entrada de R$ 21 bilhões no caixa em 2016, o que ajudaria no cumprimento da meta de superávit primário.

"Ele ligou antes da sessão para pedir a aprovação e acabou de ligar novamente para agradecer, está muito feliz", afirmou Eunício. O senador peemedebista é um dos principais interlocutores do Senado com o Planalto. Apesar de o relator da matéria, Walter Pinheiro (PT-BA), ser do mesmo partido da presidente Dilma Rousseff, foi o senador Eunício quem negociou diretamente com ela o compromisso de veto dos artigos e parágrafos indesejados. Eunício pertence à ala mais governista do PMDB, que ainda tenta conter a ruptura do partido com a presidente.

O projeto original de repatriação havia sido desvirtuado pela Câmara dos Deputados, comprometendo a aprovação da matéria pelo Senado. Caso os senadores fizessem modificações de mérito ao texto, ele deveria retornar à Câmara, onde o governo teria menos chances de aprovação. O líder interino do PT no Senado, José Pimentel (PT-CE), anunciou em plenário o acordo com o Planalto para vetar mudanças feitas no texto pela Câmara e isolados pelo Senado. O relator Walter Pinheiro apresentou 10 emendas de redação para eliminar as modificações da Câmara ao projeto original.

Os principais compromissos de veto estão relacionados à destinação dos recursos, hoje prevista para fundos de Estados e municípios, enquanto a Fazenda deseja que o repasse seja feito para apoiar a reforma do ICMS. Além disso, também devem ser vetados artigos que ampliaram a anistia a crimes como descaminho e falsidade ideológica.