DECRETO DO NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL GERA INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES E EXPÕE “DESENCONTRO DE AÇÕES”

Postado em Quarta, 13 Março 2019 07:15
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Governo Carlesse precisa deixar Comunicação cuidar da comunicação e evitar desgastes desnecessários por possibilitar “versões” errôneas de suas ações

 

Por Edson Rodrigues

 

O governador Mauro Carlesse (PHS) assinou nessa segunda-feira, 11, o decreto que institui o novo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Estatuto foi elaborado para propiciar a modernização da atuação da PC, mas o documento a forma com que seus dispositivos foram repassadas á imprensa, deixou margem para interpretações divergentes e acabou causando um desgaste desnecessário para o governador e seu governo .

 

Quando fala em antecipação das ações em repartições públicas aos dirigentes, na verdade o que se quer dizer é que no dia da operação, no último momento que a antecede, o dirigente será avisado para que não sejam permitidas ações evasivas que possam prejudicar a operação.

 

Quando fala em entrevistas, apenas hierarquiza quem deve repassar a informação, para evitar que haja personalização de uma ação que, na verdade, envolveu uma gama de agentes e só obteve resultados pela ação técnica e intelectual de toda a polícia.

 

Mas, infelizmente, da forma com que o Estatuto foi divulgado, deixou-se margem para todos os tipos de interpretação.

 

CENTRALIZAÇÃO

Ao ver, neste artigo a palavra “centralização” e fazer um paralelo com o assunto, o leitor logo vai pensar que estamos pregando uma radicalização ainda maior do que a que alguns veículos aplicaram na divulgação do Estatuto.  Mas, não se trata disso, caro leitor. 

 

A centralização de que falamos, trata da Assessoria de Comunicação do governo mauro Carlesse centralizar toda e qualquer divulgação oficial, pois sabemos da capacidade do secretário de comunicação em filtrar e formatar as informações para que cheguem de forma correta ao público.

A divulgação errônea do Estatuto da Polícia Civil encontra eco na forma com que foram divulgados a interdição da Ponte do Porto Nacional e as intervenções na área da Saúde Pública, pois foram feitas diretamente pelas pastas envolvidas, sem o crivo da Comunicação oficial.

 

EXEMPLOS

Recentemente, na própria Justiça Federal, quando ainda Juiz, Sérgio Moro, uma das pessoas de maior popularidade e credibilidade no País, foi enquadrado por ter dado ares de ação cinematográfica à condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e veio à público pedir desculpas.

 

Isso mostra que a hierarquização nas ações da Justiça e da Polícia, seja Civil, Militar ou Federal é um dos pilares que conduzem os trabalhos dessas instituições e devem, sim ser respeitadas.

 

Quem não se lembra do repórter da rede Globo, César Tralli, sendo acusado de obter informações privilegiadas em ações da Polícia Federal, forma pela qual ganhou destaque no veículo de comunicação, sendo repreendido – e punido pela empresa com alguns meses de “geladeira” – da mesma forma com que foram punidos os policias “amigos”?

 

Portanto, nade de novo há nas orientações presentes no “estatuto”.  Novas – e variadas – apenas, foram as interpretações e leituras feitas de uma divulgação mal elaborada.

 

É como diz um velho provérbio: “sou responsável pelo que eu digo, não pelo que você entende”.

 

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Quando fala em limitar a divulgação na imprensa, o Estatuto prega o que seria óbvio. Delegados e policiais devem reportar suas ações aos seus superiores e assim por diante, até chegar o secretário de Segurança Pública e, da assessoria desse secretário, ser repassada á Secretaria de Comunicação do Governo do Estado e, dela, para os veículos de imprensa.

 

É o mesmo princípio de investigações “sob sigilo de Justiça”. Só podem ser divulgadas depois de completas para eliminar o risco de vazamentos que possam as prejudicar.

 

Logo, não cabe a pecha de “lei da mordaça” como alguns veículos impuseram ao ato.  Soaria melhor uma “lei da comunicação hierárquica”.

 

A questão é que tudo o que levanta a mínima desconfiança de cerceamento à liberdade de expressão logo gera uma grande comoção, pois mexe com uma garantia constitucional.  O erro, portanto, voltamos a afirmar, está presente na forma com que a divulgação do artigo que toca nesse assunto foi feita.

 

OBSERVAÇÕES

O governo de Jair Bolsonaro vem sangrando, incessantemente, na mídia pelos vários interlocutores que tem – inclusive o próprio presidente em suas redes sociais – e a mídia descontente vem se aproveitando disso para minar a resistência do governo federal em ser mais “maleável” com alguns veículos.

 

O Tocantins não merece esse descompasso de informações que o fazem sangrar – e até ser ridicularizado – pelos principais veículos de comunicação do País.

 

A única forma de interromper essa sangria é centralizar a divulgação das informações sobre os atos de governo por meio da Chefia de Gabinete, a cargo de Divino Alan, pessoa de sensibilidade aguçada e grande trânsito nos meios político, empresarial e de comunicação, e na secretaria que foi criada exatamente para isso: a Secretaria de Comunicação!

 

Secretário João Neto

Todas as secretarias, todos os órgãos, todas as instituições do governo podem ter certeza que o secretário de Comunicação, João Neto, é capaz de realizar o melhor trabalho possível e de alinhar as informações sobre o governo do Estado de modo a que não se dêem margens às interpretações errôneas como as que vimos após o Estatuto da Polícia Civil ser divulgado por que é perito em ações policiais.

 

Secretário Divino Alan

Tanto Divino Alan quanto João neto já foram coordenadores de várias campanhas políticas vitoriosas, são catedráticos no assunto e sabem, como ninguém, como transmitir uma informação exatamente da forma com que elas serão recebidas por seus interlocutores.

 

MORDAÇA, NÃO!

É certo que nem os veículos de comunicação nem os profissionais de imprensa aceitarão qualquer determinação que se assemelhe ao cerceamento da liberdade de imprensa.  Da forma com que foi entendido e exposto por alguns, o ato do governo já suscitou a principal entidade classista da comunicação brasileira, a ABI – Associação Brasileira de Imprensa – a emitir nota condenando o conteúdo que veio a público.

 

A liberdade de imprensa é uma garantia constitucional e não podemos nos omitir em dizer que há, sim, indícios de que esse direito pode ser maculado se as aplicações dos atos e normativas contidos no Estatuto forem levadas a cabo exatamente como está no papel.

 

Tudo o que se aproxima de mordaça, deve, sim, ser rechaçado!