Sindepol/TO emite nota técnica solicitando alteração de dispositivos ilegais do Projeto de Lei n°02/2019

Postado em Domingo, 24 Março 2019 09:40
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Delegado Mozart Felix presidente do Sindipol Delegado Mozart Felix presidente do Sindipol

Da Assessoria

Uma nota técnica produzida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO) foi entregue, pelo presidente, Mozart Felix, na tarde desta sexta, 22, no gabinete de todos os Deputados Estaduais do Tocantins. O documento se refere ao Projeto de Lei n° 02/2019 enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa que altera o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil com afrontas inconstitucionais.

 

A medida possui dispositos que ferem as regras do processo legislativo e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o texto constitucional, as leis federais e também a jurisprudências consolidada dos Tribunais Superiores pátrios. Por isso, a nota técnica foi apresentada com o intuito de provar a necessidade de alteração do projeto, a fim de que o mesmo possa ser considerado legal.

 

A iniciativa do sindicato ainda ressalta os requisitos necessários à edição das normas que são: "os critérios de generalidade, abstração, dentre outros" e justifica: "Não se pode admitir a confecção de diplomas legais casuísticos e com objetivos claros de perseguição contra determinado grupo de servidores."

 

Para Mozart, o projeto precisa ser alterado pois claramente há inconstitucionalidade. "Ao nosso entender, essa medida deve ser revisada ou até mesmo rejeitada e devolvida ao Palácio por possuir diversos dispositivos inconstitucionais. Ao se elaborar um projeto, ele deve atender e respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, por isso apresentamos essa nota com a solicitação das referidas alterações, esperamos que sejam atendidas!" afirma.

 

Confira os dispositivos no arquivo que segue no anexo.

Última modificação em Domingo, 24 Março 2019 09:50