REEDIÇÃO DE MP PELO EXECUTIVO PALMENSE QUE ASSEGURA AUMENTO AO FUNCIONALISMO PODE SER QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Posted On Quinta, 06 Junho 2019 14:23
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Medida Provisória não foi votada a tempo pela Câmara Municipal

 

Por Edson Rodrigues

 

A Medida Provisória reeditada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que concede o reajuste ao funcionalismo público municipal para substituir a anterior, com o mesmo teor, mas que caducou nas gavetas da Câmara Municipal após 120 dias, pode ser questionada pelo Ministério Público.

 

A questão é que, mesmo sem ser votada pela Câmara, os servidores públicos passaram a receber seus vencimentos com o reajuste e, em se extinguindo o prazo de 60 dias, renováveis por mais 60, como aconteceu, o reajuste não tem baseamento legal.

 

REMENDO

 

A reedição  da Medida Provisória após findo o prazo da anterior, segundo um renomado jurista consultado pelo O Paralelo 13, é inconstitucional e pode ser questionada pelo Ministério Público e causar um grande transtorno para os servidores públicos municipais, que teriam que devolver o valor pago a mais em seus contracheques, pois não há baseamento legal.

 

 

A manobra tentada pelo Executivo Municipal pode gerar um desgaste junto ao funcionalismo, que, de uma vez ou em parcelas, será obrigado a devolver o que recebeu a mais, mesmo sem ter “culpa” nenhuma pelo remendo.

 

DE QUEM É A CULPA???

 

Por falar em culpa, a quem atribuir essa “derrapada”?

 

A resposta é: a todos os envolvidos na cobrança do ato por parte do Poder Executivo e à Câmara Municipal, pois os sindicatos cobraram o aumento, o Executivo concedeu, em forma de MP, e o Legislativo não votou a MP, transformando-a em Lei, no prazo estipulado.  Mesmo com 120 dias tramitando na Casa, ainda não se sabe o porquê da MP ter sido guardada nas gavetas da Câmara Municipal.

 

Os sindicatos, por incrível que pareça, fazem papel de avestruz, “escondendo a cabeça no buraco”, fingindo que não tem nada a ver com o acontecido e mantém o silêncio.

 

Cabe, agora, aos servidores públicos municipais de Palmas, prestar mais atenção em quem votam para serem seus representantes tanto nos sindicatos quanto na Câmara Municipal, pois o erro, o descaso ou o pouco caso, foi deles.

 

Além disso, os servidores devem rezar para que o caso seja resolvido sem a necessidade do ressarcimento do dinheiro pago a mais pela Prefeitura como um direito dos trabalhadores e transformado em reajuste indevido pela não votação da Medida Provisória no prazo legal.

 

Ainda segundo o jurista consultado por O Paralelo 13, ainda há a possibilidade de a Câmara Municipal votar um Decreto Legislativo validando a Medida Provisória encaminhada pelo Executivo, mas, ao fazer isso, os vereadores estarão assinando um termo de confissão, estarão confirmando que, simplesmente, deixaram de votar a MP do Executivo no prazo.

 

Infelizmente, esta notícia não é fake, é fato!

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