Edson Fachin surpreende com voto e indefere todas as proposituras do PC do B em nova atitude favorável aos interesses do governo

Por Edson Rodrigues

“Agora danou-se”, diria um bom nordestino. Depois de acatar, de forma preliminar, ação do PC do B contra a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara Federal e paralisar os trabalhos, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin proferiu, nesta quarta-feira, o primeiro voto da decisão colegiada, derrubando ponto por ponto sua própria decisão.
Não se pode negar que Fachin é um cabra corajoso. Sua primeira decisão, que paralisou o processo de impeachment e deixou a população e a classe política sob suspense a respeito do veredito do colegiado, suscitou a desconfiança geral de que agia sob influência do Palácio do Planalto, de onde veio sua indicação para o cargo de ministro do STF.
Ao proferir o primeiro voto da decisão colegiada, derrubando sua própria decisão, Fachin aumentou ainda mais a sensação de que age sob forte influência do PT.
Expliquemos!
A abertura do processo pegou de surpresa o PT e a “base governista” na Câmara Federal. Paralisar o processo e dar tempo para o PT e os governistas pensarem em sua estratégia de ação, era a única opção. Assim aconteceu com a decisão preliminar de Fachin.
Mas, contudo, todavia, entretanto, porém, o PT e seus aliados chegaram à decisão de que seria melhor para eles que o processo corresse rapidamente, sendo votado ainda este ano, com a oposição ainda desunida e sem uma definição dos caminhos a tomar.
Aí, veio o voto de Edson Fachin contra a sua própria decisão.
Estranho, não?

COMO FOI O VOTO
Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (16) que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados), a abertura do processo.
Relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação do PC do B que anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma das muitas denúncias por crime de responsabilidade apresentadas contra a presidente Dilma Rousseff , no último dia 2 de dezembro.
Depois do voto, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta. Até a decisão final do STF, continuará suspenso o processo de impeachment no Legislativo.
Em seu voto, Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.
Conforme a Constituição, somente após a instauração do processo pelo Senado é que o presidente da República deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o impeachment, também a cargo dos senadores. Segundo Fachin, a suspensão ocorre depois da leitura da decisão da Câmara no plenário do Senado.
A decisão final será dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Fachin também se manifestou nesta quarta contra a necessidade de defesa prévia da presidente da República antes do recebimento, pelo presidente da Câmara, de um pedido de impeachment, passo inicial do rito.

Para o ministro, a presidente da República terá oportunidade de se defender durante a fase de elaboração do parecer pela comissão especial, formada por deputados, que irá recomendar ao plenário da Câmara a abertura ou não de um processo de impeachment.
Fachin também votou para negar pedido do PC do B para que o acolhimento do pedido de impeachment seja anulado devido à suposta "parcialidade" de Eduardo Cunha. O partido alega que o peemedebista deu aval ao pedido de afastamento de Dilma em retaliação ao PT por não ter obtido apoio da legenda na votação, no Conselho de Ética, de processo que visa cassar seu mandato.
O ministro Fachin também rejeitou pedido para anular a eleição da comissão especial. O PC do B questionava o fato de a chamada chapa da oposição – formada por indicações avulsas dos partidos – ter sido eleita por voto secreto. Para a legenda, a votação deveria ser aberta.
Fachin também rebateu argumento do PC do B de que não poderia haver chapa avulsa na eleição para a comissão especial. Para a legenda, só poderiam concorrer deputados indicados oficialmente pelos líderes dos partidos. O ministro, porém, destacou que uma "eleição" pressupõe a participação de mais de uma chapa na disputa.
Ao iniciar seu voto, Fachin afirmou que o impeachment decorre "do regime republicano e democrático", pela "possibilidade de responsabilização do mandatário máximo da nação". Depois de diferenciar o impeachment da moção de desconfiança do regime parlamentarista, afirmou que cabe ao STF verificar a regularidade do rito do processo.
Fachin destacou que o Supremo não pretende criar normas para o processo de impeachment, mas sim fazer uma “filtragem constitucional” das regras atualmente existentes. “Não cabe ao Supremo editar normatização sobre a matéria e aqui nem de longe de propõe edição normativa. Ao contrário, o que se propõe é filtragem constitucional.”
Conforme informou na semana passada, ele deverá propor um rito por inteiro do processo de impeachment.