O Partido Verde entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal sobre a votação de quarta-feira (31) para questionar a divisão da votação

Com Agências

Os pedidos ao Supremo Tribunal Federal para anular a decisão de livrar Dilma Rousseff de ficar oito anos sem exercer função pública. PSDB, Democratas e PPS também anunciaram que vão recorrer. O PV entrou nesta quinta-feira (1º) com a ação. “O que nós estamos pedindo é exatamente apagar esse precedente perigoso e aplicar o dispositivo constitucional de forma integral com base no resultado da primeira votação”, disse o senador Álvaro Dias (PV-PR) O PT criticou os pedidos para anular a decisão do Senado de fatiar a votação. “A Lei 1.079 permite que se faça destaque. Já tinha sido feito destaque, nos consultávamos, 'olha, nós vamos fazer destaque, é possível'. E a mesa se preparou para um eventual destaque, como se preparou para outros quesitos”, explicou o senador Jorge Viana (PT-AC) No momento mais polêmico da sessão de quarta (31), o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que se guiaria pelo regimento do Senado: “Num primeiro momento, a decisão deste presidente será no sentido de prestigiar o regimento, de prestigiar os direitos subjetivos dos parlamentares, que podem esperar que o regimento seja cumprido tal como ele está redigido”. No regimento estão as regras que deputados e senadores devem seguir para produzir uma lei, votar, e também para julgar o presidente da República. A Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment, manda sempre consultar os regimentos da Câmara e do Senado. Foi no que se baseou o ministro Ricardo Lewandowski na quarta (31), quando decidiu que os senadores primeiro iriam votar a cassação do mandato de Dilma e, depois, a proibição de exercer funções públicas por oito anos. Com base no regimento do Senado, Lewandowski decidiu aceitar um destaque de votação em separado apresentado pelo PT. O chamado DVS é um instrumento usado por deputados e senadores para elaborar uma lei. Permite que um trecho do texto da lei seja retirado para ser votado sozinho. Lewandowski decidiu que cabia usar o DVS no parecer que pedia o impeachment, porque concluiu que o parecer pode ser considerado uma proposição, uma proposta parlamentar que precisa ser votada para entrar em vigor. Assim, os senadores cassaram o mandato de Dilma, mas mantiveram o direito dela de se candidatar e exercer funções públicas. A questão é que, ao aceitar a votação em separado das punições, Lewandowski também permitiu que os senadores interpretassem o artigo 52 da Constituição Federal. O texto constitucional diz explicitamente que com a perda do cargo em caso de crime de responsabilidade vem a inabilitação por oito anos. Essa interpretação gerou críticas no Supremo, tribunal que vai ter que julgar a decisão tomada pelo presidente da corte, o ministro Lewandowski. “O que se fez lá foi um DVS não em relação à proposição que estava sendo votada, mas em relação à Constituição, o que é, no mínimo, para ser bastante delicado, bizarro”, disse o ministro do STF Gilmar Mendes. “Parece não muito ortodoxo que tenha havido um tratamento autônomo com essa separação entre duas medidas, na verdade, que mutualmente interagem. Por quê? Porque se absolvido o presidente da República obviamente não lhe será imposta a sanção principal, que é a sanção destitutória”, afirmou o ministro Celso de Mello. Na noite desta quinta-feira (1º), o PMDB anunciou que também vai recorrer da decisão do fatiamento, junto com o PSDB e o DEM. Pra ter uma noção da divisão interna do PMDB:
dos 19 senadores do partido, dez votaram a favor da manutenção do direito de Dilma exercer função pública.