O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro PEDRO SALES A Receita Federal emitiu entre julho e outubro de 2023 mais de 390 mil Termos de Exclusão (TE) a contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Simei), incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, 373.891 foram excluídos, com data efeito a partir de 1º de janeiro deste ano, por não regularização das pendências listadas. Os contribuintes excluídos e desenquadrados do Simei podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2024, regularizando as pendências e solicitando outra opção. Aqueles que não solicitarem a inclusão durante o período estabelecido só poderão fazer a solicitação em janeiro de 2025, ficando fora do regime em 2024. Os Termos de Exclusão são emitidos anualmente pela Receita Federal para contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime. Mais de 30 atividades são excluídas do MEI em 2023; veja quais são: Abatedor(a) de aves Adestrador(a) de animais Alinhador(a) de pneus Aplicador(a) agrícola Arquivista de documentos Balanceador(a) de pneus Banhista de animais domésticos Coletor de resíduos perigosos Comerciante de fogos de artifício Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) Comerciante de medicamentos veterinários Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Confeccionador(a) de fraldas descartáveis Contador(a)/técnico(a) contábil Coveiro Dedetizador(a) Editor(a) de jornais Esteticista de animais domésticos Fabricante de absorventes higiênicos Fabricante de águas naturais Fabricante de desinfestantes Fabricante de produtos de limpeza Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal Fabricante de sabões e detergentes sintéticos Operador(a) de marketing direto Pirotécnico(a) Produtor de pedras para construção, não associada à extração Proprietário(a) de bar e congêneres Removedor e exumador de cadáver Restaurador(a) de prédios históricos Sepultador Tosador(a) de animais domésticos O MEI é uma forma empresarial simplificada, criada em 2008, que garante a formalização a pequenos empreendedores que exercem atividades laborais independentes. Segundo a legislação, o microempreendedor deve obedecer algumas condições para se enquadrar na categoria, como o faturamento anual máximo de R$ 81 mil, e a contratação de no máximo um colaborador. Os estados com mais MEIs excluídos pela Receita Federal foram São Paulo, com 97.042, e Rio de Janeiro, com 54.474. Os estados com menos exclusões são da região Norte: Acre (675), Roraima (731) e Amapá (884).
