Nos últimos dias, uma das principais discussões em torno do relatório final da CPI da Covid no Senado foi: o presidente Jair Bolsonaro poderia ser acusado de genocídio?

Por Leandro Prazeres - Da BBC News Brasil

As versões preliminares do documento elaborado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) sugeriam pedir o indiciamento de Bolsonaro pelo genocídio de povos indígenas.

A ideia causou um racha no grupo majoritário da comissão. Após intensas negociações, o termo foi retirado do relatório final e Renan sugeriu indiciar o presidente por crimes contra a humanidade.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que genocídio e crimes contra a humanidade são definições bastante parecidas, mas com diferenças que precisam ser observadas para evitar acusações tecnicamente incorretas.

O professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró explica que o genocídio é um crime praticado visando o extermínio de uma comunidade seja por motivos raciais, étnicos, religiosos, entre outros. Badaró afirma que nesse tipo de crime, a morte não é um fim, mas um meio.

"O fim é exterminar aquela população por algum motivo", afirma o professor.

Os crimes contra a humanidade, por sua vez, são uma expressão que se originou no direito penal de guerra e que estão previstos no Estatuto de Roma, de 1998, que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), que funciona em Haia, na Holanda. O Brasil é signatário desse tratado.De acordo com o estatuto, há 11 "sub-tipos" de crimes contra a humanidade tais como: homicídio, escravidão, extermínio, deportação ou transferência forçada de população, agressão sexual, desparecimento forçado de pessoas, perseguição, atos desumanos que causem sofrimento intencional, entre outros.

No relatório final, a CPI sugere o indiciamento de Bolsonaro por crimes contra a humanidade por: extermínio, perseguição e atos desumanos para causar sofrimento intencional.

Badaró explica que a principal diferença entre genocídio e crimes contra a humanidade é a de que no primeiro, é preciso haver uma intenção clara de liquidar um determinado grupo populacional, enquanto o segundo se trata de uma série de ataques generalizados a qualquer segmento da população civil, e não necessariamente a um grupo específico.

Ataques sistemáticos e generalizados

"A diferença básica é que o crime contra a humanidade não precisa ter uma inspiração racial, religiosa ou étnica. Basta que você identifique uma série de ataques generalizados e sistematizados contra a população civil", afirmou.

Badaró diz que a mudança que retirou as acusações de genocídio de Bolsonaro contra povos originários faz sentido considerando a diferença entre esses dois tipos de crime.

"Talvez faça sentido falar em crimes contra a humanidade se entendermos que atos do presidente possam ter levado à morte em larga escala de uma parte da população brasileira. Porém, seria necessário provar que ele tinha uma inspiração específica para matar um grupo étnico específico, no caso, os indígenas. Talvez por isso não mantiveram essa tipificação", afirmou.

O jurista Miguel Reale Jr., que fez parte de um painel de especialistas consultado pela CPI também concorda com Badaró. Na opinião dele, Bolsonaro pode ter cometidos outros delitos como crimes contra a humanidade, mas não é possível identificar elementos que permitam enquadrá-lo como genocida.

"Genocídio significa estabelecer uma ação de destruição de uma determinada comunidade em razão de características como raça, credo, etnia. O crime contra humanidade significa estabelecer condições de sofrimento a uma comunidade. Não havia a intenção de destruição, mas havia a intenção de causar sofrimento de forma organizada. É uma diferença de grau. Não se caracteriza genocídio de uma comunidade. Não havia esta intencionalidade", diz o jurista.

A tese é semelhante à que o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defendeu em entrevista no programa Roda Viva, na segunda-feira (18/10), ao se posicionar contra o indiciamento de Bolsonaro por genocídio.

"Temos (discordância) na questão do genocídio, como eu não consigo encontrar uma configuração tão clara no tocante aos povos indígenas, no sentido de impacto e de medidas feitas e direcionadas pra eles", disse.

Dolo eventual

O advogado Ricardo Franco Pinto, que atua em um escritório que trata de casos junto ao Tribunal Penal Internacional (TPI), discorda da tese defendida por Badaró e Reale Jr. Pinto atuou em uma denúncia movida pela Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) que enviou uma denúncia contra Bolsonaro por crimes contra a humanidade à Corte.

Ele afirma, porém, que o presidente poderia, sim, ser indiciado por genocídio porque houve uma combinação de fatores configurando o que ele classificou como "dolo eventual".

"Quando você soma a consciência sobre a fragilidade da saúde dessas populações aos atos que ele praticou no comando do país, você tem o dolo eventual. Por mais que ele não tivesse a intenção explícita de chegar à morte de indígenas, o resultado, pra ele, não fazia diferença. E por isso ele poderia ser indiciado por genocídio", explicou.

Horas depois de o relatório final da CPI ser divulgado, o presidente Bolsonaro criticou a comissão e negou ter responsabilidade sobre o que aconteceu durante a epidemia.

"Como seria bom se aquela CPI estivesse fazendo algo de produtivo para o nosso Brasil. Tomaram o tempo de nosso ministro da Saúde (Marcelo Queiroga), de servidores, de pessoas humildes e de empresários. Nada produziram a não ser o ódio e o rancor entre alguns de nós. Mas nós sabemos que não temos culpa de absolutamente nada. Sabemos que fizemos a coisa certa desde o primeiro momento", afirmou o presidente.

Uma das consequências práticas da mudança no relatório de Renan Calheiros é que enquanto o genocídio é um crime previsto pela lei brasileira, os crimes contra a humanidade não são. Dessa forma, Bolsonaro só poderia ser punido por esse tipo de delito se condenado pelo Tribunal Penal Internacional, um processo que pode demorar diversos anos.

Mesmo assim, o jurista Miguel Reale Jr. afirma que o rol de crimes identificados pela comissão e que teriam sido praticados por Bolsonaro também preveem punições severas.

"Não tem genocídio (no relatório), mas têm crimes de responsabilidade, por exemplo. Ele pode não ser processado por genocídio, mas poderá responder por crimes correlatos muito graves", afirmou o jurista.

A próxima fase da CPI, agora, é a votação do relatório, marcada para a semana que vem. Se o documento for aprovado, ele será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e outras instâncias do Ministério Público. Renan também prometeu enviar uma representação contra Bolsonaro ao TPI para avaliar as acusações elaboradas pela CPI.

Comprometimento com equilíbrio fiscal será mantido, afirmou Guedes. Inicialmente com valor previsto de R$ 300, o Auxílio Brasil passou para R$ 400

Por Wellton Máximo

No que depender da equipe econômica, o Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família e pagará um benefício de R$ 400, poderá ser financiado com cerca de R$ 30 bilhões fora do teto de gastos, disse hoje (20) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em participação virtual num evento de entidade da construção civil, ele confirmou parte do pagamento do benefício fora da regra fiscal e disse que o movimento não seria necessário se o Senado tivesse aprovado a reforma do Imposto de Renda.

Na avaliação do ministro, o benefício de R$ 400 é temporário e necessário para atender às famílias mais pobres, afetadas pela inflação. Segundo ele, o governo deve pedir um “waiver” (perdão temporário) do teto de gastos para tornar viável o novo programa social.

“Como nós queremos essa camada de proteção para os mais frágeis, nós pediríamos que isso viesse como um waiver, para atenuar o impacto socioeconômico da pandemia. Estamos ainda finalizando, vendo se conseguimos compatibilizar isso”, declarou Guedes. Apenas perto do fim do evento, ele informou que esse waiver teria “um número limitado, de pouco mais de R$ 30 bilhões”.

O ministro informou que a equipe econômica também estudou pedir ao Congresso a antecipação da revisão do teto de gastos, previsto para 2026. Ele não deixou claro se a possibilidade foi descartada. Apesar de admitir a intenção de flexibilizar a regra fiscal, Guedes disse que o governo continua comprometido a buscar o reequilíbrio das contas públicas.

“O compromisso fiscal continua. Estávamos estudando se faríamos uma sincronização de despesas, que são salários que seguem um índice, e o teto de gastos, que segue outro índice. Seria uma antecipação da revisão do teto de gastos, que está para 2026”, explicou.

A emenda constitucional que criou o teto de gastos limita o crescimento dos gastos federais à correção do limite do ano anterior pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Pelo texto, o índice de correção só seria revisado em 2026, dez anos após a instituição do teto.

Guedes disse que a posição da Economia para fontes permanentes já foi dada. "PEC dos Precatórios mais reforma do IR [Imposto de Renda] daria um bolsa família permanente de um certo nível”. Sobre o IR, Guedes se refere à taxação da distribuição de lucros e dividendos, incluída na segunda fase Reforma Tributária concebida pelo Ministério da Economia, que não avançou no Senado, embora tenha sido aprovada na Câmara. A solução passaria também pela proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça).

"Outra possibilidade: pediriam crédito extraordinário de até 30 bilhões ou 30 e poucos bilhões justamente para pagar por esse fator temporário”, disse ao se referir a um valor fora do teto de gastos.

Luta por reformas

O ministro reagiu às críticas de que o financiamento parcial do Auxílio Brasil com recursos fora do teto de gastos representaria uma medida populista. Segundo ele, o programa é emergencial e tem o objetivo de aliviar o peso da inflação sobre a população mais vulnerável até o fim de 2022. Reafirmou que o governo continua comprometido com as reformas estruturais na economia.

“Queremos ser um governo reformista e popular. Não populista. Os governos populistas estão desgraçando seus povos na América Latina. Continuaremos lutando por reformas. Quem dá o timing [o tempo] é a política”, declarou.

O ministro cobrou engajamento do Senado para aprovar o projeto de lei que reforma o Imposto de Renda. Para Guedes, o atraso deixou o governo sem fontes de recursos para financiar o novo programa social. Do lado das despesas, o Auxílio Brasil seria parcialmente executado fora do teto de gastos por meio de uma autorização incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas definitivamente pela Justiça).

Mais cedo, o ministro da Cidadania, João Roma, confirmou que os pagamentos do Auxílio Brasil começarão em novembro com um valor mínimo 20% superior aos benefícios atuais do Bolsa Família. Assim que possível, haverá um complemento para elevar os benefícios mensais para R$ 400. Segundo Roma, esse valor foi pedido pelo presidente Jair Bolsonaro.

Queda do déficit

Pelo menos em 2021, disse Guedes, o programa poderia ser financiado com a queda do déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública), porque o governo está arrecadando mais neste ano motivado pela recuperação da economia. “Com a arrecadação de R$ 200 bilhões acima do previsto, podemos gastar um pouco mais”, explicou.

Inicialmente com valor previsto de R$ 300, o Auxílio Brasil passou para R$ 400, segundo Guedes, para compensar a alta do preço dos alimentos, da energia elétrica e do gás de cozinha. O ministro, no entanto, admitiu haver disputas dentro do governo.

“Temos aqui disputas naturais, internas. Tem gente que com olhar um pouco mais político quer gastar um pouco mais. Está certo, é a política, é a luta pelas suas visões pelo voto. Agora é natural também que tem a turma com o olhar econômico mais rígido, mais duro, de responsabilidade fiscal de proteção das gerações futuras”, disse o ministro.

Em depoimento no inquérito que apura prevaricação de Bolsonaro, Élcio Franco corrobora versão do ex-ministro sobre pedido informal para apurar contratação

Por João Pedroso de Campos

Em depoimento à Polícia Federal no âmbito do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de prevaricação ao se omitir sobre supostas irregularidades no contrato da compra da vacina Covaxin, o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Antonio Élcio Franco Filho afirmou que o então ministro da pasta, Eduardo Pazuello, tinha “conhecimento” a respeito de “todas as questões” envolvendo a contratação do imunizante.

Conforme o depoimento à PF, prestado no último dia 30 de setembro, ao citar “todas as questões”, Élcio Franco se referia “a preço, cronograma, contratados” no negócio que envolvia 20 milhões de doses da vacina indiana a um preço de 1,6 bilhão de reais (15 dólares por dose), que acabou suspenso diante das suspeitas. O contrato com o laboratório indiano Bharat Biotech foi intermediado pela Precisa Medicamentos, que enviou ao Ministério da Saúde faturas de 45 milhões de dólares em nome de uma empresa sediada em Cingapura, a Madison Biotech — não citada no documento. O pagamento, que a empresa pretendia receber adiantado, não ocorreu.

“QUE quer pontuar que todas as questões (preço, cronograma, contratados) envolvendo a contratação de vacinas, inclusive da Covaxin, eram de conhecimento do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO”, disse o ex-secretário-executivo, segunda posição mais alta dentro da hierarquia da estrutura do ministério.

Em depoimento à PF, Pazuello havia afirmado que aspectos como o recebimento antecipado e por uma empresa não citada no contrato, como a Madison, o descumprimento de prazos e preços “mal fundamentados” não passavam pelo seu gabinete e ficavam a cargo de áreas técnicas. O contrato foi assinado pelo ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, que deixou o cargo sob suspeitas em junho.

“Com relação a possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação e importação da Covaxin apontadas pela CGU, como possível tentativa de recebimento antecipado por parte da empresa, possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, descumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa contratada, justificativa de preço mal fundamentada, o declarante respondeu que tais detalhes contratuais não passavam pelo seu Gabinete, ficando a cargo das áreas técnicas, jurídicas e da fiscal de contratos”, disse o ex-ministro. As informações foram divulgadas pelo canal CNN em julho.

Aos investigadores, Élcio Franco, um coronel reformado do Exército, também corroborou a versão de Eduardo Pazuello, general de três estrelas, de que ouviu de maneira informal do ex-ministro sobre a necessidade de apurar se havia irregularidades no contrato para aquisição da Covaxin.

Pazuello disse à PF ter sido orientado pelo presidente Jair Bolsonaro, também de maneira informal, a verificar possíveis desvios. A ordem teria sido dada após o chefe do Executivo ser procurado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), de quem ouviu denúncias sobre o caso Covaxin em um encontro no Palácio da Alvorada, em 20 de março. O irmão de Miranda, Luís Ricardo Fernandes Miranda, é funcionário de carreira do Ministério da Saúde e relatou ter sofrido pressões atípicas para acelerar o trâmite da importação emergencial do imunizante indiano.

“QUE o pedido do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO foi feito pessoalmente e verbalmente. QUE não houve formalização, por escrito, posterior do pedido. QUE esclarece que o ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO perguntou, de forma genérica, se havia problemas na contratação da vacina Covaxin. QUE, na ocasião, comprometeu-se a verificar a situação do Contrato”, diz a transcrição do depoimento de Franco.

Segundo Élcio Franco, a reanálise feita por ele sobre o contrato não encontrou irregularidades formais, conclusão que o ex-secretário-executivo disse ter passado ao já então ex-ministro na mesma semana, entre os dias 23 e 26 de março. Pazuello deixou o cargo em 15 de março e Franco, no dia 26 daquele mês.

O ex-secretário afirmou à PF não saber se Pazuello comunicou a Bolsonaro a respeito do desfecho da apuração que havia feito – Franco relatou ter analisado o contrato “sem a participação de outras pessoas, sem a instrução de qualquer processo formal” e que não sabia, à época, das faturas emitidas pela Precisa para pagamento adiantado. “Não faziam parte da fase de celebração do contrato”, explicou.

Élcio Franco declarou também não ter pressionado qualquer servidor para “agilizar, indevidamente, a tramitação dos processos de aquisição de imunizantes ou quaisquer outros insumos”. Ele disse ter ficado sabendo das denúncias dos irmãos Miranda pela imprensa e negou que o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, tenha tratado com ele sobre a compra de vacinas. Segundo Luís Miranda, Jair Bolsonaro citou o nome de Barros em tom de suspeita ao ser informado sobre as supostas irregularidades na contratação da Covaxin.

Câmara reabriu debate sobre o tema, que inclui de cassinos a regulação do jogo do bicho, e pode levar proposta a voto em novembro

Por Lauriberto Pompeu

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que vai alavancar a economia e o turismo. Do outro, evangélicos afirmam que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. No meio deles, o Palácio do Planalto evita se posicionar, mas o próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a "tradição moral, jurídica e religiosa" do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los "nocivos à moral e aos bons costumes". Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Um dos principais líderes do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu tentar novamente e criou, no mês passado, um grupo de trabalho para discutir um projeto sobre o tema. Lira escalou como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), seu aliado, e pretende levar a proposta a votação em plenário em novembro.

Deputados do Centrão

O ponto de partida do texto de Carreras é um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara em 2016, mas que nunca teve a votação no plenário marcada. A proposta regulamenta as atividades de cassinos integrados a resorts, máquinas caça-níqueis, apostas online, bingos e jogo do bicho, além de uma anistia geral, extinguindo processos judiciais em tramitação. Atualmente, explorar jogos de azar é considerado contravenção penal, com pena de até um ano de prisão.

Segundo Carreras, embora o projeto seja amplo e inclua até jogo do bicho, seu foco será liberar os cassinos integrados em resorts."Tem instrumento de fiscalizar e arrecadar. Qual a consequência disso? Gerar emprego formal. Quando traz (para o Brasil) os grandes cassinos integrados de resorts do mundo, você tem um produto turístico. A Espanha, França, Itália, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Canadá, México têm (cassinos)", afirmou ele.

Ao mesmo tempo que Lira acelera a discussão na Câmara, o Senado também analisa ao menos três projetos sobre o tema. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou há duas semanas que pode colocar um deles em votação caso haja acordo.

Uma das propostas tem como relator o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e se limita a regulamentar a abertura de cassinos em hotéis. Segundo Coronel, a liberação desses empreendimentos poderia gerar uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano ao País. O cálculo tem como base a participação que os jogos têm na economia da Itália e leva em consideração que a tributação sobre eles no Brasil seria similar à aplicada hoje na aposta esportiva.

"Na Itália, em torno de 1,3% do PIB é fruto do jogo. Se tomarmos como base a Itália, a receita para os entes federados (do Brasil) ficará em torno de R$ 30 bilhões com tributação similar à esportiva bancada pela Caixa Econômica Federal", disse o senador do PSD.

Coronel tem a seu favor o lobby de Flávio Bolsonaro, o "Zero Um". No início de 2020, o filho do presidente visitou cassinos em Las Vegas, nos Estados Unidos, acompanhado do então presidente da Embratur e hoje ministro do Turismo, Gilson Machado, e do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que também é autor de um projeto que prevê cassinos em resorts. Na ocasião, o grupo se reuniu com Sheldon Adelson, um apoiador do ex-presidente americano Donald Trump que na época comandava a Las Vegas Sands, uma das maiores empresas do mundo do ramo de cassinos. Antes disso, Adelson chegou a se encontrar em 2018 com Bolsonaro, então presidente eleito, e Paulo Guedes, ministro da Economia para tratar do tema. O americano morreu em janeiro deste ano.

Apesar do lobby do filho, Bolsonaro tem dito que, caso aprovada, vetará a medida, mas deixa aberta a possibilidade de sua decisão não ser a final. "Eu acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se porventura aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto. Sim, o que está sendo discutido até o momento contará com o meu veto. Ponto final", afirmou o presidente em entrevista à revista Veja no fim do mês passado.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), porém, disse que não é bem assim. Segundo ele, ainda não há uma posição oficial do Planalto sobre o tema. "Depende da abrangência", disse Barros sobre o apoio ou veto do governo à iniciativa.

Enquanto isso, a bancada evangélica diz que não medirá esforços para evitar que a legalização dos jogos de azar avancem. "Minha posição contrária à legalização dos jogos de azar continua a mesma, sou visceralmente contra, e por se tratar de princípios, não mudará jamais", disse o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), pastor evangélico e um dos congressistas mais próximos de Bolsonaro. "Não falei sobre esse assunto com o presidente, porém, até onde o conheço, acredito que ele não seja a favor."

A legalização dos jogos não enfrenta resistência apenas dos evangélicos. Auditores fiscais também têm encampado a pressão para que a iniciativa não seja aprovada. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota no fim do ano passado declarando que "os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática".

A associação afirmou que, "além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia - transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos".

Governo dividido

Além das divisões entre os dois grupos que apoiam o governo, os próprios ministros de Bolsonaro têm posições antagônicas quanto ao tema. Na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, que foi divulgada após decisão do então ministro do STF Celso de Mello, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e o ex-ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antonio trocaram críticas por causa do assunto.

"Tem de ser um projeto muito bem feito que eu acredito que pode ser, nesse processo da retomada, uma grande oportunidade para o Brasil atrair grandes complexos, dos quais apenas 3% são utilizados para os cassinos. E outra, isso não tem impacto diretamente nenhum na família dos trabalhadores brasileiros", disse o ex-ministro do Turismo na ocasião. Ao que Damares, que é evangélica, respondeu: "Pacto com o diabo!"

O ministro da Economia também saiu em defesa da ideia de legalizar os cassinos. "Aquilo ali não atrapalha ninguém. Deixa cada um se foder. Ô Damares. O presidente fala em liberdade. Deixa cada um se foder do jeito que quiser. Principalmente se o cara é maior, vacinado e bilionário. Deixa o cara se foder, pô! Lá não entra nenhum brasileirinho. Não entra nenhum brasileirinho desprotegido. Entendeu?", declarou Guedes na reunião.

Conheça os projetos sobre o tema em tramitação no Congresso

CÂMARA

Substitutivo ao PL 442/1991: Legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil. O texto também anistia acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Apresentado pelo deputado Guilherme Mussi (Progressistas-SP) e aprovado pela comissão especial da Câmara em 2016, está parado desde aquela época e não foi levado a plenário. É o texto que serve de base para o grupo de trabalho montado por Lira sobre jogos de azar e que tem os deputados Bacelar (Podemos-BA) como presidente e Felipe Carreras (PSB-PE) como relator.

SENADO

PL 186/2014: De autoria do senador licenciado e hoje ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí. Foi rejeitado pela CCJ do Senado em 2018, mas regimentalmente ainda pode ser analisado pelo plenário da Casa. Também libera e regulamenta jogos de cassino, bingo e jogo do bicho.

Suplente de senador Donizete Nogueira (PT-TO)

PL 4495/2020: De autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO). Menos abrangente, libera e regulamenta cassinos integrados a resorts. Está pendente de análise do plenário do Senado. O relator é o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que ainda não apresentou parecer.

PL 2648/2019: Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Também se limita a regulamentar e liberar cassinos acoplados a resorts. Tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, mas ainda não teve relatório apresentado.

PL 595/2015: De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO). Trata sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação por meio da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas. Também cria um novo imposto, o Cide Verde - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino. Desde 2018, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), hoje líder do governo Bolsonaro no Senado, que ainda não apresentou parecer.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o auxílio emergencial poderá ser prorrogado por 60 dias com um valor menor enquanto o Executivo discute a viabilidade do Auxílio Brasil.

Com Estadão Conteúdo

Enquanto o governo federal mostra dificuldade em emplacar o Auxílio Brasil, programa para substituir o Bolsa Família, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 18, que o Executivo vai resolver a extensão do auxílio emergencial ainda nesta semana. De acordo com Bolsonaro, o valor do benefício, não informado por ele, foi decidido em reunião no último sábado com os ministros Paulo Guedes, da Economia, e João Roma, da Cidadania.

"Se Deus quiser, resolveremos essa semana a extensão do auxílio emergencial", disse o presidente na cerimônia de lançamento do programa Jornada das Águas, em São Roque de Minas (MG). Hoje, o auxílio emergencial paga de R$ 150 a R$ 375 mensais. "Devemos resolver também esta semana a questão do preço do diesel", acrescentou Bolsonaro, também sem detalhar de que forma o governo lidará com a questão do aumento do combustível.

Criado para amortecer os impactos econômicos da covid-19 sobre os mais vulneráveis, o auxílio emergencial vence em outubro. João Roma já havia dito ao Estadão/Broadcast, no fim de setembro, que a possibilidade de prorrogar o benefício era discutida no governo. A equipe econômica, no entanto, é contra a extensão por se tratar de uma despesa extraordinária que fica fora da regra do teto de gastos.

O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou ao Estadão/Broadcast que o auxílio emergencial poderá ser prorrogado por 60 dias com um valor menor enquanto o Executivo discute a viabilidade do Auxílio Brasil.

"Esta semana vai concorrer muito para ter uma solução, está todo mundo cobrando", disse Gomes. "Pode ter uma prorrogação de 60 dias com um valor modificado, menor, e já anunciar o novo programa", declarou o senador, destacando que a solução final ainda não está definida.

O governo ainda não conseguiu consolidar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e a reforma do Imposto de Renda para abrir espaço fiscal e financiar o Auxílio Brasil.