Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei

Por Carol Siqueira

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18), que vai agora para sanção presidencial. A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Advogados públicos

A votação do projeto foi concluída após a aprovação em Plenário, por 287 votos a 133, de uma emenda do Senado Federal que estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.

O prazo é criado porque a revisão da Lei de Improbidade determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade, retirando dos advogados públicos essa possibilidade.

Alguns deputados defenderam a rejeição da emenda, para que os advogados mantivessem a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei e não houvesse paralisação de casos em andamento.

Nepotismo

Na sessão de ontem, os deputados aprovaram alterações pontuais e rejeitaram emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela Câmara inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exceção à regra que exige dolo com finalidade ilícita para caracterizar nomeações dos agentes com mandatos eletivos.

“A emenda que trata do nepotismo é inoportuna, na medida em que não contribui para a clareza, precisão e ordem lógica na interpretação do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, é o que melhor resguarda o interesse público, atenua a possibilidade de interpretações ambíguas da norma”, disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). “O nepotismo, no artigo 11 do projeto, já é caracterizado como improbidade administrativa de forma muito límpida”, explicou.

Quinze anos depois de o STF vedar a prática do nepotismo, o texto abre brecha para políticos contratarem seus próprios parentes

Por Breno Pires e Camila Turtelli

A Câmara avançou nesta terça-feira, 5, com a aprovação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta a punição a políticos. O principal ponto é o que prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer irregularidade. Assim, mesmo que a conduta de um prefeito ou de qualquer agente público resulte em prejuízo à administração pública, ele só será condenado se for provada a sua intenção.

A proposta já havia sido votada pela Câmara em junho, mas foi alterada por senadores na semana passada. Na sessão, os deputados rejeitaram, por 253 votos contra 162, uma emenda aprovada pelo Senado que tratava sobre a necessidade de "dolo específico" para casos de nomeação política por parte de governantes e legisladores, recuperando a redação original.

Segundo o relator, Carlos Zarattini (PT-SP), a mudança trazia "imprecisão" e que o texto da Câmara "melhor resguarda o interesse público, atenua possibilidade de interpretações ambíguas da norma". "Não há que se falar que essa emenda tratasse do nepotismo. Na verdade ela tratava da exigência de dolo para o nepotismo. Ocorre que o nepotismo, evidentemente, quando se nomeia um parente, se sabe que ela é parente, portanto não é preciso comprovar o dolo, porque todo mundo sabe quem é seu parente", afirmou o petista.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, porém, o projeto aprovado deixa brecha para interpretações. "A redação dada pelos deputados procura isentar nomeações de primeiro escalão no Executivo de punição por nepotismo. Por exemplo, um prefeito pode nomear como secretário o irmão ou a mulher. Agora vamos ter que aguardar como o Judiciário vai interpretar as situações", disse Galdino.

As mudanças na Lei de Improbidade uniram aliados de Bolsonaro e deputados de oposição ao governo. Parlamentares argumentaram que era preciso atualizar a legislação que permite punir, por exemplo, atraso na apresentação de uma prestação de contas. Atualmente a pena vai de aplicação de multa até a cassação de mandato.

"Quem tem patrimônio, família e honra não quer mais vir para a política", argumentou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ao defender a proposta. Alvo de ação de improbidade administrativa por irregularidades durante gestão como ministro da Saúde, ele disse que "a exigência de dolo e dano ao erário vai facilitar muito a vida das pessoas que dedicam seu tempo à administração pública".

O líder do PSDB, Rodrigo Castro (MG), fez coro. "Estamos impedindo injustiças e modernizando nossa legislação. É algo que vai melhorar a vida pública", disse. "É uma matéria que vai ficar para o legado dessa legislatura", acrescentou o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), favorável à aprovação do projeto.

Segundo integrantes do Ministério Público, do Judiciário e especialistas, porém, as alterações enfraquecem o combate à corrupção ao deixar brechas para a impunidade. "A lei passa a permitir e tolerar uma grande quantidade de condutas que podem configurar péssima gestão pública, seja por ineficiência grave, seja por desonestidade funcional. Esse é um retrocesso inaceitável no atual momento histórico do Brasil", disse o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório ao Estadão.

Entre as condutas citadas por Osório que deixam de ser punidas pela Lei de Improbidade estão a "carteirada" de agentes públicos e até mesmo "furar a fila" da vacina.

Outro ponto do texto que favorece políticos é o fim da perda da função pública a condenados que tenham mudado de cargo ao longo do processo. Atualmente, se um deputado é condenado à perda do cargo por atos que praticou no passado, quando era prefeito, por exemplo, ele perde a atual função. Caso Bolsonaro sancione o projeto, essa punição não ocorrerá mais.

Um dos possíveis beneficiários desta medida pode ser o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que já foi condenado em ações de improbidade na Justiça alagoana e é alvo de outras ações na Justiça Federal no Paraná.

Empresas. Além de gestores públicos, o texto limita as possibilidades de punir empresas e empresários por meio de ações de improbidade. Com a fusão e incorporação de empresas, por exemplo, elas ficariam livres de condenações que, antes disso, poderiam receber.

"Ao estabelecermos mecanismos de proteção do administrador, não podemos criar uma superproteção para as empreiteiras que são as mães da corrupção no nosso País. E muitos dispositivos aqui são para proteger essas empresas", disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin em audiência pública realizada no Senado na semana passada.

A legislação atual foi criada em 1992 para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Presidente da Câmara diz que votará alteração do ICMS dos combustíveis

POP THIAGO RESENDE E DANIELLE BRANT

Representantes dos estados e municípios defendem a rejeição da proposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o ICMS (imposto estadual) incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

A medida foi apresentada por Lira a líderes governistas e da oposição para reduzir o valor da gasolina.

“Não houve alteração no ICMS. A política de preços da Petrobras é definida pela Petrobras. O problema não é o ICMS. Vamos trabalhar para que os parlamentares votem contra isso [projeto apresentado por Lira]”, disse o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda), Rafael Fonteles.

O presidente da Câmara estabeleceu como uma de suas prioridades reduzir o preço dos combustíveis, em meio a ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS.

Outra crítica feita pelos estados é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim ao Comsefaz.

Entidades ligadas às prefeituras, como a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), também são contra mudanças na incidência do imposto, que é repartido com os governos municipais.

“Com relação ao ICMS, eu sei que as narrativas vão acontecer de todas as formas, de todas as maneiras. Nós nunca dissemos que é o ICMS que starta o aumento dos combustíveis [...] O problema que estamos analisando é que, nos aumentos que são dados nos combustíveis pelo [preço do] petróleo e pelo dólar, o ICMS é um primo malvado”, afirmou Lira nesta terça-feira (5).

O ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Nesta semana, Lira propôs a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio.

No mês passado, o presidente da Câmara defendeu uma proposta diferente. A ideia era que o ICMS tivesse um valor fixo e não uma alíquota que varia de acordo com o preço do produto nas bombas de combustíveis.

Com base nessa versão anterior da proposta, a CNM concluiu que haveria perda de R$ 5,5 bilhões para 20 estados, o que representaria também recuo na receita de municípios dessas unidades da federação.

No entanto, a proposta de Lira agora passou a ser que o ICMS incida sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Para Fonteles, essa nova proposta é pior que a anterior —do ponto de vista de perda de arrecadação para esses entes. Por isso, ele acredita que os estados de forma unânime serão contra o projeto.

O presidente do Comsefaz defende que, para resolver a questão do ICMS, deve ser aprovada uma reforma tributária ampla, como a que está em discussão no Senado.

Mariângela Simão afirmou que a questão é saber quando ocorrerá a nova pandemia

Por Júlia Portela

A diretora-geral adjunta da Organização Mundial de Saúde (OMS), Mariângela Simão, afirmou à RFI que uma nova pandemia é “inevitável” e a questão é “quando ela vai ocorrer”.

“Essa pandemia, depois da gripe espanhola, foi a mais impactante e é também uma constatação. Acho que o mundo precisa acordar, porque a gente vê que não foram apenas os países em desenvolvimento que foram afetados. Afetou o mundo todo, ninguém estava preparado”, declarou.

Simão anunciou que a OMS realizará uma Assembleia Mundial de Saúde, em novembro, para discutir a possibilidade de desenvolver um “tratado para pandemias”. O objetivo da iniciativa consiste em reforçar o papel da organização em eventual situação de emergência de interesse público e criar “uma série de formalidades que os países e o setor privado têm que tomar no caso de uma emergência, como uma pandemia”.

Questões referentes à atual crise sanitária, como a preocupação com as variantes e a cobertura vacinal, também serão discutidas nessa assembleia.

Sobre a vacinação de adolescentes, a diretora da OMS ressalta que apenas a Pfizer tem recomendação para utilização na população de 12 a 15 anos. “Mas a OMS faz a ressalva de que o imunizante deve ser priorizado para adolescentes portadores de comorbidades. No entanto, para a população de adolescentes em geral, a vacina para este grupo deve ser administrada após a cobertura de todos os outros grupos prioritários. Essa é a orientação para os países que ainda não atingiram uma cobertura mais alta na população de adultos”, frisa.

A representante da entidade ressalta que ainda não há imunizantes aprovados para pessoas na faixa etária inferior a 12 anos. “Não há ainda fórmulas aprovadas para crianças, então não pode ter uma política nacional usando vacinas que não foram aprovadas para idade abaixo de 12 anos”, afirma.

Na entrevista, a diretora-geral adjunta também comentou a possibilidade de a vacina contra a Covid-19 entrar em protocolo anual. “É possível que isso ocorra. Esse é o comportamento desse tipo de vírus, da família dos coronavírus, de se tornarem endêmico. O importante é ter sempre em mente que o mais importante é evitar que as pessoas mais suscetíveis morram por conta desse vírus e que a economia pare, como parou.”

Simão ainda alertou que não há tratamentos preventivos ou que possam ser usados em casos leves da Covid-19. A diretora-geral adjunta ressaltou que, até o momento, a betametazona, os bloqueadores da L6 e o coquetel do Regeneron foram os únicos fármacos recomendados pela OMS. “Essas medicações são caras e de baixa disponibilidade, e elas têm o objetivo de impedir morte. Elas são utilizadas em ambiente hospitalar”, pontua.

“Esse é o objetivo básico, trabalhar com a indústria farmacêutica para que os países tenham acesso a preços sustentáveis para poder dar acesso aos seus pacientes”, diz a diretora. “A expectativa é que a gente vai ter nesses primeiros seis meses de produção uma disponibilidade ainda difícil desses produtos e um preço alto. Essa é uma conversa que está ocorrendo nesse momento com a Roche”, explica.

Por fim, Simão afirma que os Estados Unidos se comprometeram a doar 500 milhões de doses da Pfizer, no ano que vem, pelo Covax Facility. “Então, a França e vários outros países estão doando, o que é muito bem-vindo. Não resolve todo o problema, mas é muito bem-vindo que países que têm condições e que já atingiram coberturas vacinais maiores estejam contribuindo para uma maior equidade da cobertura global“, finaliza.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu nesta segunda-feira, 4, um procedimento de apuração preliminar sobre a atividade de offshores (empresas internacionais) em nome do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A existência dessas empresas foi revelada nesta segunda-feira, 3, pelo o Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ).

Por Weslley Galzo 

De acordo com o consórcio, Guedes é dono da Dreadnoughts, sediada nas Ilhas Virgens – um paraíso fiscal que não cobra imposto de empreendimentos de outros países. A offshore permanece ativa mesmo após Guedes assumir a pasta da Economia, em janeiro de 2019. Já Campos Netto afirmou ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, no ano passado, 15 meses depois de assumir o BC. Ambos dizem ter declarado a existência das firmas em seus nomes à Receita Federal.

Tecnicamente, o procedimento aberto pela PGR é uma “notícia de fato”, uma espécie de “pré-inquérito” que pode levar mais à frente a abertura de uma investigação propriamente dita – ou ser arquivada. Aras não tinha prazo para abri-la, mas decidiu agir de ofício (sem que houvesse um pedido formal) um dia após a publicação da reportagem. Agora, o primeiro passo será enviar um ofício a Guedes e a Campos Neto para solicitar informações, o que até esta segunda-feira ainda não havia sido feito.

A legislação brasileira permite a existência de contas, empresas e negócios no exterior, desde que a origem das receitas seja lícita e tenha sido declarada à Receita Federal e ao Banco Central. No caso de Guedes, por exemplo, a existência de empresa ativa durante o seu período à frente da Economia não configura, necessariamente, conduta criminosa.

Entretanto, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, a eventual atuação empresarial no exterior de autoridades responsáveis pela política econômica-monetária do País atentam diretamente contra o Código de Conduta da Alta Administração Federal, cuja finalidade é, dentre outros compromissos, “minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Federal”.

“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP (Comissão de Ética Pública) venha a especificar”, diz o Código de Conduta editado pela Presidência da República.

Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CNM), do qual Guedes e Campos Netto fazem parte, decidiu aumentar para US$ 1 milhão o valor mínimo para declaração de recursos e bens no exterior. Antes, pessoas e empresas que tinham ativos acima de R$ 100 mil fora do país eram obrigadas a fazer o registro no Banco Central. Além do ministro da Economia e do presidente do BC, o conselho é composto pelo secretário especial de Tesouro e Orçamento. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que, caso os órgãos competentes confirmem as informações de que os dois controlam offshores e elas estejam ativas, pode configurar conflito de interesse.

“Não é crime ter offshore, mas, no caso de Guedes, que é o ministro da Economia, cujas atitudes no cargo podem atender a interesses pessoais, há claro conflito de interesses e vai contra o código de conduta da Presidência da República”, afirmou Marlene Matos, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e colunista do Estadão, afirma que, para além do possível conflito de interesse exposto a partir das denúncias do consórcio, as atividades de Guedes e Campos Netto no exterior podem levar a efeitos econômicos, como a perda de confiança dos investidores no mercado nacional e o enfraquecimento.

Maciel ainda afirma que, caso seja comprovada a denúncia do consórcio de jornalistas, o ministro e o presidente do BC podem ter descumprido o princípio da moralidade tipificado no artigo 37 da Constituição. Esse item é um dos fundamentos essenciais da administração pública brasileira por cobrar dos seus agentes probidade e boa-fé nas ações. O descumprimento das leis constitucionais é crime de responsabilidade e pode levar à abertura de processo de impeachment contra ministros de Estado.

“No exercício de uma função pública, isso pode configurar uma contradição em termos do próprio discurso. O senhor ministro da Economia diz ‘invistam no Brasil que é bom’, mas ele próprio tem contas no exterior. A autoridade econômica do País é uma pessoa que orienta a sociedade e precisa dar o exemplo”, afirmou Maciel. “Essa postura enfraquece a autoridade. Houve imprudência”.

Procurado pela reportagem, Guedes não retornou aos contatos. À revista piauí, um dos veículos de imprensa que fazem parte do ICIJ, o ministro afirmou ter se desvinculado de toda sua atuação no mercado privado após assumir o cargo no governo.

Campos Neto, por sua vez, enviou nota ao Estadão na qual diz não ter enviado dinheiro às suas empresas após sua nomeação no Banco Central.

Leia abaixo a íntegra da nota:

“Todo meu patrimônio foi construído com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, inclusive em funções executivas no exterior. As empresas foram constituídas há mais de 14 anos. A integralidade desse patrimônio, no País e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública (CEP/PR), à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos. Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não participo da gestão ou faço investimentos com recursos das empresas. Por exigência legal, todas essas informações foram prestadas também ao Senado Federal.”