Segmento de veículos com isenções de tributos para pessoas com deficiência teve regras alteradas neste ano
Por Thiago Moreno colaboração para o CNN Brasil
As regras para a compra de carro com isenções tarifárias surgiram como um benefício para pessoas com deficiência (PcD). Com os anos, essa modalidade de compra se popularizou.
Quem tem direito? Como fazer o pedido? Quais isenções tem direito? Tire essas e outras dúvidas sobre a compra de um carro PcD:
Quem tem direito a um carro PcD?
A lista de condições médicas que dão direito às isenções inclui:
Amputações ou ausência de membros
Artrite reumatoide
Artrodese
Autismo
AVC
Cardiopatia
Condromalácia patelar
Doenças degenerativas
Deficiência intelectual severa ou profunda
Doenças neurológicas
Deficiência auditiva
Deficiência visual com acuidade visual igual ou menor que 20/200 na tabela de Snellen no melhor olho; campo visual inferior a 20 graus; ocorrência simultânea das duas situações; visão monocular
Encurtamento de membros e más formações
Esclerose múltipla
Escoliose acentuada
Falta de força em membros
Falta de sensibilidade
Hemiparesia ou hemiplegia
Hérnia de Disco
Lesão por Esforço Repetitivo (LER)
Linfomas
Lesões com sequelas físicas
Lesão no manguito rotador
Mastectomia
Membros com deformações congênitas ou adquiridas
Monoparesia
Monoplegia
Nanismo
Neuropatias diabéticas
Ostomia
Paralisia
Paraplegia
Paresia
Parestesia
Parkinson
Poliomielite
Problemas graves na coluna
Próteses internas e externas
Quadrantectomia
Renal crônico
Síndrome de deficiência imunológica (HIV)
Talidomida
Tendinite crônica
Tetraparesia
Triplegia
Qual é o processo para comprar um carro PcD?
O primeiro passo é a obtenção de um laudo de perícia em uma clínica médica credenciada pelo Detran para atestar a dificuldade para conduzir.
Com o atestado em mãos, deve-se pedir junto ao Detran do respectivo estado a emissão da CNH especial, que irá limitar o condutor a guiar apenas veículos adaptados.
Para o governo, um veículo automático já conta como adaptação. Sendo assim, quem tem a habilitação especial não poderá mais dirigir um carro manual convencional.
Com o laudo e a CNH especial, pode-se dar entrada na compra do veículo PcD.
É preciso refazer as aulas na autoescola?
Não é necessário refazer as aulas de direção. Apenas no caso da primeira habilitação é exigido o treinamento em veículo adaptado.
Quem não dirige pode ter um carro PcD?
Caso o beneficiário não possa conduzir, o veículo deve sair em seu nome, mas outro condutor com CNH comum pode dirigi-lo.
Carro PcD não paga quais tributos?
Se o comprador for elegível, o automóvel PcD terá descontado os valores referentes ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na esfera federal e ao ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no lado estadual.
Há também a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor). Em caso de financiamento, o beneficiário também é isento do pagamento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O processo de pedido de isenções tarifárias pode ser feito por meio de despachante junto à concessionária de preferência.
Há benefícios não-tributários no PcD?
Dependendo da condição médica descrita pelo atestado, principalmente as que limitam a mobilidade, o beneficiário pode requerer junto ao Detran a autorização para estacionamento em vagas especiais.
No caso específico da cidade de São Paulo (SP), em alguns casos, o beneficiário também fica isento do rodízio municipal de veículos.
Qual carro é possível comprar com as isenções do PcD?
Os benefícios desse tipo de regime de compra estão limitados quanto ao valor e à origem do veículo que será adquirido.
Para a isenção do ICMS é exigido que o carro seja 0 km, de fabricação nacional ou de países do Mercosul. O valor de tabela não pode ultrapassar os R$ 70 mil.
No caso do IPI, desde a sanção da Lei 14.183/2021 em julho, o valor limite para a isenção do imposto passou a ser de R$ 140.000, abrindo um leque maior de opções aos compradores. Também não há exigência quanto a procedência do veículo. Esse novo teto é válido apenas até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022 deverá ser discutido um novo valor.
Sendo assim, quem conseguir comprar um veículo automático 0 km nacional por até R$ 70 mil conseguirá a isenção dos dois tributos. Entre R$ 70.001 e R$ 140.000, apenas o IPI é subtraído do preço e o ICMS é cobrado integralmente.
E como fica a revenda de um carro PcD?
Veículos adquiridos a partir de março de 2021 não podem ser revendidos por um período de quatro anos. A regra entrou em vigor por meio da Medida Provisória 1.034/2021. A nova exigência foi demandada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Quem vender o veículo PcD antes desse período terá que devolver para o governo as isenções de impostos que recebeu, pagando os valores retroativos. No caso específico do ICMS, ainda é cobrada uma multa.
A informação a respeito do período que o dono precisa ficar com o carro aparece na nota fiscal e no documento do veículo.
Por que as regras mudaram?
Com o alto crescimento das vendas de PcD, irregularidades como concessão do direito para pessoas sem necessidades especiais e até mesmo a revenda do veículo adquirido com desconto por uma margem de lucro após um curto período de uso, tanto a esfera federal quanto a estadual do governo decidiram deixar as regras mais rígidas.
Prazo vai até 30 de setembro
Por Andreia Verdélio
Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.
Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.
Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.
Dívida ativa
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.
Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Aplicação extra ocorrerá a partir de seis meses da imunização completa
Por Pedro Rafael Vilela
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou nesta sexta-feira (24) a inclusão de profissionais da saúde no grupo de pessoas que receberão uma dose de reforço da vacina contra a covid-19. A nova aplicação deverá ocorrer a partir de seis meses da imunização completa dessas pessoas.
"Acabamos de aprovar a dose de reforço para profissionais de saúde, preferencialmente com a Pfizer, a partir de seis meses após a imunização completa. Essa já é a maior campanha de vacinação da história do Brasil", postou em suas redes sociais.
O comentarista Alexandre Garcia foi demitido da CNN Brasil nesta sexta-feira, 24, após defender, no quadro Liberdade de Opinião, medicamentos ineficazes contra a covid-19.
Com Estadão
Garcia afirmou que esses medicamentos "salvaram milhares de vidas", ao passo que a emissora desmentiu sua fala logo em seguida, informando que não existe nenhum tipo de tratamento precoce cientificamente comprovado contra a covid-19 e que a opinião do comentarista não necessariamente reflete a da CNN.
O comentarista também havia defendido, durante sua exposição, a Prevent Senior, empresa investigada pela CPI da covid-19, acusada de adulterar registros de prontuários de pacientes, e de realizar testes com medicamentos ineficazes sem comunicar os participantes dos estudos.
Poucas horas após o ocorrido, a emissora divulgou um comunicado informando a demissão do comentarista. O quadro Liberdade de Opinião será mantido no jornal Novo Dia.
Confira abaixo a fala de Alexandre Garcia que culminou em sua demissão:
Diretores da agência darão entrevista hoje à tarde, em
Com Agência Brasil
A diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (24), em Brasília, o leilão das faixas a serem exploradas para a oferta de acesso por meio da tecnologia 5G, que amplia a velocidade da conexão móvel.
O leilão será no dia 4 de novembro. A direção da Anatel aprovou a proposta após análise realizada pelo Tribunal de Contas da União este mês.
Com alta velocidade e baixa latência (o tempo de resposta entre o envio e recebimento de dados), a implementação do 5G no Brasil promete trazer diversas inovações tecnológicas que serão refletidas em maior produtividade, avanços na economia e na qualidade de serviços, com diversos equipamentos eletrônicos conectados e inteligentes, como carros, máquinas industriais e aparelhos médicos.
Diretores da Agência darão entrevista coletiva hoje à tarde para detalhar o formato do leilão aprovado.
De forma prática, o 5G será utilizado em:
Indústria: uma indústria automobilística vai implantar 28 fábricas conectadas no mundo, sendo uma no Brasil. Para isso, o 5G será ideal para conectá-las e corrigir eventuais erros em tempos substancialmente menores, o que acarreta uma economia no processo produtivo e, consequentemente, em ganho de escala.
Saúde: um hospital de campanha que não possui especialistas em todas as áreas. Poderá ser transmitido em tempo real exames como pré-natal ou até efetuar cirurgias remotas com alta confiabilidade.
Entretenimento: rede virtual e aumentada para prática de jogos ou a transmissão de partidas de esportes com a possibilidade da escolha de diversas câmeras espalhadas nos estádios.
Educação: a tecnologia permitirá experiências em tempo real como, por exemplo, acompanhamento de cirurgias por alunos cursando medicina que poderão assistir e acompanhar procedimentos remotamente.
Infraestrutura: cidades inteligentes, câmeras de trânsito, de viaturas de polícia e outros serviços públicos, como iluminação e telefonia, por exemplo.