Por Alfredo Mergulhão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de liminar que tentava impedir a posse da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP), de 20 anos. A idade mínima para assumir cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é 21 anos. Com a decisão, publicada nesta quinta-feira, a jovem poderá ser empossada na próxima quarta-feira.

Eleita a parlamentar mais jovem do Brasil, Chiara é filha do deputado federal reeleito Eros Biondini (PL) e foi votada por 34.126 eleitores. Ela foi acionada no TSE pelo seu suplente, Heleno do Hospital (PP), que recebeu 33.101 votos. Chiara faz aniversário em 22 de fevereiro.

Heleno alegou que Chiara "não detém a condição de elegibilidade constitucional, visto que na data da posse ordinária dos parlamentares da ALEMG, em 01/02/2023, ainda não terá 21 anos, idade que só alcançada em 22/02/2023".

Na decisão, Moraes argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa de MG admite que a posse dos deputados estaduais pode ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória, que tem previsão para acontecer a partir do dia 1º de fevereiro.

"O lapso temporal definido na Constituição Estadual para a realização das reuniões preparatórias, as quais representam o início da legislatura, não se confunde, necessariamente, com o prazo para a posse, revelando-se viável à Casa Legislativa estabelecer critérios e deliberar sobre a possibilidade de que parlamentares sejam empossados posteriormente", escreveu Moraes.

O advogado de Chiara, Reinaldo Belli , comentou a decisão por meio de nota.

"A Decisão do Eminente Ministro Presidente do TSE confirma a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, fixada tanto em abstrato em resolução de consulta, quanto em processo individual no registro de candidatura da Deputada Estadual Eleita Chiara Biondini, que aliás já transitou em julgado. A Decisão, pois, demonstra o quanto o cidadão pode confiar na justiça eleitoral, dada a sua fidelidade aos princípios da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito", diz o texto.

Documento foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, nesta sexta-feira, 27, no Palácio do Planalto

Por  Cláudia Peixoto

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), encaminhou solicitação à Presidência da República para a criação do Gabinete de Combate às Fake News. O documento foi entregue pelo secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, ao ministro-chefe da Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, nesta sexta-feira, 27, no Palácio do Planalto, em Brasília.

A iniciativa é uma determinação do governador Wanderlei Barbosa e tem o intuito de solicitar junto à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações pertinentes e assistência para articular a instalação do Gabinete de Combate às Fake News em âmbito estadual.

“O objetivo dessa ação, de orientação do Governador, é que o Estado do Tocantins esteja alinhado com as diretrizes do Governo Federal para ampliar a rede de combate as fakes news. A iniciativa é no sentido de agir de forma dinâmica e efetiva para coibir, identificar, denunciar e punir pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela elaboração, divulgação ou compartilhamento de notícias falsas em território tocantinense”, enfatiza Márcio Rocha.

O ministro-chefe da Comunicação Social, Paulo Pimenta, considera a iniciativa do Governo do Tocantins relevante para o Estado e para o País. “É preciso construir uma rede, uma rede da verdade e de combate às fake news. Nós queremos fazer parcerias como essa, com os governos estaduais, conselhos, fóruns e prefeituras. Quero parabenizar o Governo do Estado do Tocantins pela iniciativa”, afirmou.

Democracia e informação

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, enfatizou ainda que a iniciativa do Governador é fundamental para combater a circulação das notícias falsas e impedir que ataques à ciência, à democracia e a tantos outros setores que são caros à sociedade, continuem a reverberar de forma livre e criminosa.

No documento entregue ao ministro-chefe da Comunicação Social da Presidência da República, o Governo do Tocantins ressalta que a proposta da criação dessa estrutura no Estado busca garantir e estimular a produção jornalística profissional e responsável, fundamental para a construção de uma sociedade justa e do Estado Democrático de Direito.

Pagando até o dia 10 de março, ainda concorre a dois carros zero km e muitos outros prêmios da campanha Natal Feliz

Com Assessoria

A prefeitura de Porto Nacional, por meio da Fiscalização Tributária do município, mantem o desconto especial de 35% no pagamentos à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU 2023) até o dia 10 de março. Além disso, o contribuinte também terá desconto de 25% se optar pelo pagamento parcelado, em até 10 vezes, a depender do valor total da dívida, sendo a primeira parcela a partir do dia 10 de março deste ano e ainda concorre a todos os prêmios da campanha Natal Feliz que, neste ano vai sortear dois carros 0km (Renault Kwid), sendo um para Porto Nacional e outro para o Distrito de Luzimangues

Conforme o secretário da Fazenda, Loenis Fernandes, os carnês para pagamento serão entregues no endereço conforme cadastro municipal, porém o contribuinte pode ainda solicitar o boleto comparecendo ao Porto Rápido, que fica localizado na Av. Presidente Kennedy, número 883 – Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, ou emitir o boleto on-line disponíveis nos sites: www.portonacional.to.gov.br ou www.portorapido.com. Outra opção é solicitar, via e-mail, para o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., caso o imóvel seja da cidade de Porto Nacional e Distritos de Escola Brasil e Pinheirópolis ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., se o imóvel estiver localizado no Distrito de Luzimangues.

O secretário da Fazenda destaca a importância do IPTU para o município, lembrando que “com esse imposto, o município consegue fazer investimentos em diversas áreas como saúde, educação e Infraestrutura, como pavimentação e iluminação pública. “Os benefícios de retorno para a população são inúmeros”, enfatiza.

É importante ressaltar que ao pagar o IPTU, o contribuinte receberá cupons para participar da Campanha Natal Feliz, que sorteará diversos prêmios como carros 0km (Renault Kwid), motos, TVs, bicicletas, e muitos outros.

A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais

Por Annady Borges

Violação de dados e ligações indesejadas são algumas das dificuldades enfrentadas diariamente pelos consumidores. O que muitos ainda não sabem, é que é proibido que as empresas forneçam os dados pessoais dos clientes, conforme determina A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Neste sábado, 28, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados e para que seus direitos de liberdade e privacidade sejam cumpridos, o Procon Tocantins ressalta a importância da LCPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o uso, a proteção e a transparência de dados pessoais no Brasil. A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais.

“A norma também exige que o cidadão seja consultado a fim de que haja consentimento explícito para a coleta e uso de seus dados, obrigando ainda que haja opções para que esses dados sejam visualizados, corrigidos e excluídos, caso o mesmo deseje”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Dados pessoais

São considerados dados pessoais nome e sobrenome; endereço residencial; endereço de e-mail (se nele conter elementos que ajudem identificar o sujeito, como nome e sobrenome); gênero; data de nascimento; número de documentos pessoais, como RG, CPF e carteira de Trabalho; dados de geolocalização de telefone celular e número de telefone pessoal.

É válido lembrar quais dados e quando os mesmos podem ser utilizados. Isso inclui ao realizar um empréstimo no banco, dados sobre sua capacidade de pagamento serão verificados; ao interagir nas redes sociais, dados pessoais sobre o seu comportamento são processados.

Também terão acesso aos seus dados, quando participar de um programa de fidelidade de uma empresa, dados sobre o seu consumo podem ser coletados; para um tratamento de saúde em um hospital, serão processados dados pessoais, incluindo dados de cadastro de saúde.

Prática ilícita ou abusiva

A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Atuação do Procon na proteção de dados

Uma das principais reclamações dos consumidores com relação ao uso indevido de dados, são as indesejadas ligações de telemarketing. Por isso, o Procon Tocantins disponibiliza em seu site a ferramenta para o bloqueio de recebimento dessas ligações.

A Lei Estadual n° 3.377/2018 garante que o consumidor cadastre até três números de telefone para bloqueio das ligações. “É de suma importância que o consumidor saiba que existe uma lei que protege seus dados, por essa razão o Procon Tocantins tem trabalhado com afinco para que esse direito não seja violado” acrescentou Parente.

Para realizar o bloqueio de chamadas, o consumidor deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link https://servicos.to.gov.br/servico/387 e fornecer algumas informações pessoais como nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado.

Canais de denúncia

As reclamações e denúncias sobre a violação de dados devem ser enviadas diretamente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Para ter mais informações sobre as competências e a atuação da ANPD, é só clicar no link do site (www.gov.br/anpd). Porém, se a denúncia for relacionado ao consumo, acesse a plataforma https://consumidor.gov.br/

A LGPD determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Denuncie no Procon

O consumidor que solicitar o bloqueio das ligações e continuar recebendo, poderá entrar em contato por meio dos canais de denúncia do Procon Tocantins, Disque 151 ou Whats Denúncia 99216 6840, ou abrir reclamação junto ao setor de atendimento.

O Procon Tocantins reforça que, antes, o consumidor deve procurar a empresa ou o estabelecimento para solucionar o seu problema com o máximo de informações possíveis. O contato direto com a empresa poderá facilitar a resolução da solicitação do titular dos dados.

Declaração foi dada no ano passado em comparação com a então primeira-dama Michelle Bolsonaro

Da Redação

Esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a socióloga Rosângela da Silva, a Janja, abriu ação contra a Jovem Pan e a comentarista e influenciadora digital Pietra Bertolazzi.

O processo é resultado de uma declaração feita por Pietra durante participação em um programa da emissora. Lá, ela acusou Janja de "fumar maconha" e apoiar "artistas maconhistas".

O processo foi distribuído na última segunda-feira (23) e corre na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Defesa em até 15 dias

Pietra e a Jovem Pan terão 15 dias para apresentarem suas defesas. Caso isso não ocorra, os fatos apresentados pela socióloga serão dados como verdadeiros.

Comparação com Michelle Bolsonaro

As declarações de Pietra foram realizadas ainda em setembro do ano passado, quando a comentarista comparou Janja com a então primeira-dama Michelle, esposa de Jair Bolsonaro (PL).

"Enquanto você tem ali a Janja abraçando a Pabllo Vittar, fumando maconha, fazendo sei lá o que, você tem uma mulher impecável (Michelle) representando a direita, os valores, a bondade, a beleza, que estão relativizadas, sim, quando você vê a Janja", declarou.

A influenciadora acusou, ainda, Janja de fazer "farofa" nos eventos com Lula e apoiar "artistas maconhistas" com uma "ânsia enorme por dinheiro fácil e brilho fácil". Entre estes artistas, ela citou Daniela Mercury.

Outro processo

Janja também moveu ação contra o conselheiro do Corinthians Manoel Ramos Evangelista, conhecido como "Mané da Carne", por chamá-la de "putana" nas redes sociais.

A socióloga pediu indenização de R$ 50 mil em danos morais a Mané da Carne, que, em entrevista ao UOL, garantiu estar arrependido.