Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”. Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de “fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016”. Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

PEC que acaba com foro privilegiado ainda tem árduo caminho até a aprovação

Apesar da inclusão na pauta do Senado da PEC do fim do foro privilegiado ter representado um avanço, até os mais otimistas sabem que a proposta ainda está longe de se tornar realidade. A tramitação começou apenas ontem, depois de o texto ser lido no plenário. Agora, os senadores têm cinco sessões para apresentar emendas, antes de votar a matéria em primeiro turno. Depois disso, abre-se o prazo de três sessões até a apreciação definitiva — se tiver apoio de dois terços dos senadores (49), o projeto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Os defensores da causa alertam que é importante ficar atento às emendas, que podem descaracterizar o sentido original do projeto — até ontem, porém, nenhuma havia sido apresentada. A PEC foi incluída na pauta, na última terça-feira, quatro anos depois de ter sido protocolada pelo senador Álvaro Dias (PV-PR). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), só pautou o tema depois de muita pressão: o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reuniu 47 assinaturas para pedir a urgência na tramitação da proposta que acaba com o julgamento especial para ocupantes de cargos públicos.

Lei da terceirização vai precarizar trabalho, diz presidente do TRT-2

Com a aprovação do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, haverá uma grande precarização do trabalho. A avaliação é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo (TRT-2), Wilson Fernandes. "Se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa 10 trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros 10 para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”, disse.

Fernades acrescentou que a empresa prestadora de serviços, que vai fornecer essa mão de obra terceirizada, será constituída para ter lucro. "E de onde sai o lucro dela? Do salário do trabalhador indiscutivelmente". Segundo Fernandes, historicamente os empregados terceirizados sempre ganharam menos que os empregados contratados regularmente.

Além da precarização, o presidente do TRT-2 acredita que haverá uma dispensa grande de trabalhadores empregados para que haja a contratação de terceirizados. "Se havia uma defesa tão grande e tão expressiva, especialmente de alguns setores empresariais, desse projeto de terceirização, isso significa que, uma vez aprovado, aqueles empresários tendem a dispensar seus trabalhadores regulares para substituir a mão de obra por terceirizada".

Acidente de trabalho

Fernandes disse que a maioria dos acidentes de trabalho ocorrem com trabalhadores terceirizados. "Dos acidentes de trabalho no Brasil, cerca de 70% a 80% envolvem trabalhadores terceirizados. É um dado muitíssimo importante. É muito relevante porque o acidente de trabalho não é um problema só para o trabalhador, é um problema para a Previdência Social. O trabalhador afastado tem custos para a Previdência Social e esse dado está sendo ignorado”.

O presidente acredita que a alteração principal proposta pela lei é permitir a terceirização para a atividade-fim das empresas. "Essa sempre foi uma crítica que se fez à terceirização, que é o fato de poder substituir empregados da atividade-fim. O exemplo clássico que dão é dos professores, por exemplo: como é que se vai imaginar uma escola que não tenha professores no quadro de empregados? Para a nossa tradição jurídica, isso nunca foi possível”, exemplificou.

Barroso diz que lista fechada é mais democrática

O ministro reconheceu que pessoas que nunca apoiaram a lista fechada "subitamente estão defendendo"

Em seminário sobre reforma política em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (23/3) a adoção do sistema distrital misto, com a implantação de uma lista pré-ordenada por partido. Para o ministro, a lista fechada é mais democrática do que a lista aberta, por permitir que o cidadão veja o "pacote completo" de candidatos de cada sigla. No atual sistema, destacou Barroso, um eleitor que vota em um deputado federal filiado a um partido favorável à descriminalização do aborto pode acabar elegendo um pastor evangélico da mesma coligação.

Em entrevista à GloboNews, o presidente Michel Temer disse que "não tem tanta simpatia" pela chamada lista fechada - proposta que vai constar do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) na Comissão da Reforma Política da Câmara. Na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem, o modelo de lista fechada pode engessar a composição do Congresso e garantir o foro privilegiado a parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado na Lava-Jato.

"O voto em lista pré-ordenada é mais democrático do que o voto em lista aberta. Na lista aberta, o eleitor pensa que está elegendo quem ele quer, mas na verdade ele está elegendo quem ele não tem a mínima ideia de quem seja. No sistema brasileiro, quem votou pela descriminalização do aborto pode ter eleito um pastor evangélico, assim é o sistema", disse Barroso, ao participar do seminário Reforma Política e Eleitoral no Brasil, realizado no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O ministro destacou o fato de o PT, com agenda ligada a movimentos feministas, e o PR, com bandeiras mais conservadoras, já terem feito parte da mesma coligação em eleições passadas.

"Na verdade, no sistema de lista pré-ordenada você olha o pacote completo e se tiver alguém ali que você não quer eleger, você passa para o outro partido. Embora você não possa escolher nominalmente (o candidato), você sabe quem você está mandando (para o Parlamento)", ressaltou o ministro.

Interesses

O ministro reconheceu que pessoas que nunca apoiaram a lista fechada "subitamente estão defendendo, e as circunstâncias mudaram, os interesses mudaram, e há algumas conveniências em que seja assim", sem citar nomes.

"Eu defendo essa posição há 11 anos. É muito importante nós pensarmos que a vida não é feita para a próxima eleição, é feita para a próxima geração. E, portanto, nós não vamos deixar de aproveitar o momento para criar um sistema possível e ideal porque pode causar algum efeito colateral na próxima eleição. Portanto, acho que a gente tem de pensar grande, pensar o País lá na frente, escolher o modelo bom e procurar implementá-lo", afirmou.

"Se tiver efeito colateral, paciência, desde que evidentemente o paciente não morra. E acho que não há o risco de o paciente morrer", completou Barroso.

Alemanha

Inspirado no exemplo alemão, Barroso defendeu um sistema em que metade da Câmara dos Deputados seja eleita pelo voto majoritário no sistema distrital e a outra metade, pelo voto partidário proporcional. Dessa forma, o eleitor teria dois votos: primeiro, elegeria um candidato do seu respectivo distrito; depois, faria um voto no partido pelo sistema de lista.

"Dentro da lista você pode colocar políticos tradicionais, políticos novos, gente de qualidade, de capacitação técnica que vai participar do debate político no Parlamento", observou.

"Estamos precisando é de debate público de qualidade e o lugar onde esse debate público deve ocorrer é no Supremo", disse Barroso, corrigindo-se logo depois. "Não é no Supremo, é no Congresso Nacional", emendou, provocando risos da plateia.

TSE suspende julgamento do governador do AM; relator vota contra cassação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu na manhã desta quinta-feira (23/3) o julgamento do governador do Amazonas, José Melo (PROS), que tenta reverter na corte eleitoral a cassação do seu mandato, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral amazonense (TRE-AM) no ano passado.

O governador é acusado de participar de um esquema de compra de votos que teria beneficiado sua reeleição na campanha de 2014. O TRE-AM também cassou o mandato do vice, Henrique Oliveira (Solidariedade), mas os dois continuam ocupando seus cargos por determinação do próprio tribunal.

O julgamento de José Melo foi suspenso depois do pedido de vista (mais tempo para análise) da ministra Luciana Lóssio, que prometeu trazer o caso de volta ao plenário "o mais rápido possível", em razão de sua importância.

Em outubro de 2014, a Polícia Federal coordenou uma missão policial para apurar as suspeitas de que pastores de igrejas evangélicas estariam sendo cooptados no comitê eleitoral de campanha de José Melo com a finalidade de comprar votos dos fiéis.

Durante a operação foram apreendidos no comitê documentos que mostram pagamentos de passagens aéreas, cestas básicas, conserto de carro de som e até construção de túmulo para terceiros. Uma das pessoas presentes no local carregava R$ 7,7 mil em dinheiro em espécie numa bolsa e não soube explicar a origem do dinheiro

O relator do caso, ministro Napoleão Nunes, votou contra a cassação do governador por não ter encontrado "provas conclusivas fortes e seguras". "Se houve assédio ao eleitor, não tem prova. Quem já viu passar recibo do crime, de propina...", disse o ministro.

"A Justiça Eleitoral deve adotar postura de moderação e prudência. O afastamento do governador significa uma ruptura num projeto político que se implantou pela vontade popular, bem ou mal, com os defeitos e as virtudes do pleito eleitoral em ambientes pobres, deprimidos, miseráveis", completou o ministro

Para o advogado do governador, Marcelo Ribeiro de Oliveira, "ou o tribunal acredita na versão dos policiais ou não tem outra saída". "É um caso que deixa qualquer um perplexo. O tribunal condenou sem qualquer tipo de prova. Não se pode condenar com apenas depoimentos de policiais. Cassar um governador seria um absurdo", afirmou Oliveira.

Cassação

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, se manifestou a favor da cassação do governador e do vice, mantendo a decisão proferida pelo TRE-AM.

A versão apresentada pela defesa do governador foi contestada pelo advogado Gustavo Severo, que defende a coligação encabeçada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), derrotado na campanha ao governo do Estado em 2014.

"Foi uma escancarada compra de votos dentro do comitê de campanha do recorrente. A deturpação do pleito é inegável. Não faltou recibo de compra de votos", disse Severo.

Não há previsão de quando o caso voltará a ser julgado pelo plenário do TSE.

Delator revela repasses para 'conta' de Lula

Marcelo Odebrecht, herdeiro e ex-presidente do grupo que leva seu sobrenome, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) documentos que apontam o detalhamento da suposta movimentação da conta-corrente do Setor de Operações Estruturadas – o departamento da propina – realizada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A informação consta de trechos das declarações divulgadas nesta quinta-feira, 23, pelo site O Antagonista. Entre os documentos está uma curta planilha em que aparece o codinome “Amigo”, que seria uma referência a Lula.

A lista revela que, em 22 de outubro de 2013, o saldo de “Amigo” era de R$ 15 milhões. Já em 31 de março de 2014, o valor passou para R$ 10 milhões – não foi explicado o que foi feito com R$ 5 milhões.

Ao falar sobre o gerenciamento da conta com recursos repassados para as campanhas de Lula e da presidente cassada Dilma Rousseff, Marcelo afirmou que foi o ex-presidente quem indicou o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci para ser o administrador da conta-corrente irrigada por recursos de caixa 2. “Eu falei com ela (Dilma)... Olha, presidente, em 2010, 2009, em 2010, eu falei: presidente, tudo eu estou tratando com o Palocci, era o meu combinado com o Lula, tá ok? Ela falou: Tá ok”, disse o delator.

A assessoria de imprensa do Instituto Lula, por meio de nota, afirmou que não foi encontrado nenhum recurso indevido para o ex-presidente. “Lula jamais solicitou qualquer recurso indevido para a Odebrecht ou qualquer outra empresa para qualquer fim e isso será provado na Justiça.”

“Lula não tem nenhuma relação com qualquer planilha na qual outros se referem a ele como ‘Amigo’.” O instituto disse que “não cabe comentar depoimento sob sigilo de Justiça vazado seletivamente e de forma ilegal.”