Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
A proposta modifica a Lei nº 3.576/2019 e autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias patronais em até cinco anos (60 prestações mensais). O texto também estabelece critérios para atualização dos valores, aplicação de juros e multas e renegociação de débitos anteriormente parcelados.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilizar cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento das parcelas. O projeto, no entanto, impede a inclusão de contribuições descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas nos acordos de parcelamento.
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca regularizar obrigações previdenciárias, assegurar o ingresso gradual dos recursos devidos ao regime e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação em Plenário.