Elena Câmara Pereira

 

Há uma África que floresce em ti,
na beleza da tua identidade,
na sabedoria dos teus ancestrais,
na expressão da tua criatividade.

 

Há grandeza na tua história,
inteligência no teu pensar,
há saberes que atravessam gerações
e têm tanto ao mundo a ensinar.

 

Teus passos carregam memórias,
teus traços revelam ancestralidade,
teus conhecimentos enriquecem a ciência,
tua arte embeleza a humanidade.

 

Na dança, na música e na poesia,
nos sabores e nas manifestações culturais,
está a riqueza de uma herança
que nos torna especiais.

 

Teu sorriso tem o encanto da alegria,
teu abraço, o calor da fraternidade,
e quem conquista a tua amizade
encontra motivos para celebrar a vida.

 

O Brasil traz em sua essência
a força da tua contribuição,
no jeito de falar, de cantar, de criar,
na tua identidade e tua tradição.

 

Que ninguém apague a tua história,
nem diminua o teu valor.
Que tenhas orgulho da tua origem,
da tua inteligência e da tua cor.

 

Hoje, mais que celebrar uma data,
quero reconhecer tua grandeza,
pois a diversidade que nos constitui
é a nossa mais preciosa riqueza.

 

Que tuas raízes sejam teu orgulho,
tua identidade, tua inspiração,
e que jamais te faltem oportunidades
para florescer em qualquer chão.

 

20 de novembro — Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

 

 

 

 

Posted On Sexta, 20 Novembro 2026 08:32 Escrito por O Paralelo 13

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

 

 

A decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins de suspender a Concorrência Pública nº 001/2026 da Secretaria Estadual da Comunicação não é um detalhe burocrático nem uma divergência técnica qualquer. Trata-se de um alerta grave, emitido por um órgão de controle, sobre uma licitação de R$ 96 milhões que pretendia contratar até seis agências de publicidade justamente no período final do atual governo.

O despacho assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho revela uma sucessão de problemas que, na avaliação preliminar do Tribunal, são sérios o suficiente para justificar a paralisação imediata do certame.

 

MAIS DO QUE SIMPLES FALHAS BUROCRÁTICAS

O que chama atenção não é apenas o volume de recursos envolvidos. O que preocupa é a quantidade de questionamentos levantados pela própria área técnica do Tribunal a respeito do planejamento da contratação, da formação dos preços, da previsão orçamentária e até da condução de etapas da licitação.

Em termos simples, o Tribunal está cobrando respostas para perguntas básicas que deveriam ter sido respondidas antes da publicação do edital: por que gastar tanto? Como esse valor foi calculado? Existe orçamento para isso? Qual a justificativa real para contratar seis agências?

Segundo o despacho, essas respostas ainda não apareceram de forma convincente no processo.

 

LICITAÇÃO MILIONÁRIA SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO CONVINCENTE

 

Um dos principais pontos destacados pelo TCE é a ausência de memória de cálculo e de pesquisa de preços considerada idônea para justificar o valor estimado da contratação. O Tribunal identificou fragilidades relevantes no Estudo Técnico Preliminar, na formação dos preços e nos documentos que embasaram a decisão administrativa.

Mais do que uma simples formalidade, a memória de cálculo serve para demonstrar ao contribuinte que o valor pretendido é compatível com a realidade do mercado.
Quando essa justificativa não aparece de forma clara, inevitavelmente surgem dúvidas sobre a razoabilidade da despesa.

 

O ORÇAMENTO DA SECOM NÃO ACOMPANHA O TAMANHO DAS LICITAÇÕES

Talvez o dado mais impactante do despacho seja a constatação de que as Concorrências nº 001/2026 e nº 002/2026, quando analisadas em conjunto, ultrapassam em 178,51% o orçamento da Secretaria da Comunicação previsto para 2026.

O próprio Tribunal registra que não está afirmando, neste momento, que a contratação seja impossível ou ilegal. Porém, considera absolutamente necessário que a SECOM explique como pretende sustentar financeiramente despesas dessa magnitude e quais fontes de recursos garantiriam sua execução.

Em qualquer residência, empresa ou instituição pública, gastar muito mais do que se tem disponível exige uma justificativa robusta. O Tribunal está cobrando exatamente isso.

 

POR QUE TANTA PRESSA?

 

Outro aspecto importante destacado pelo despacho diz respeito ao Contrato nº 002/2023.

Segundo a análise técnica, o contrato atualmente vigente permanece válido até 28 de fevereiro de 2027, afastando a alegação de risco imediato de interrupção dos serviços de publicidade institucional.

Na prática, isso significa que não ficou demonstrada uma urgência capaz de justificar a conclusão acelerada de uma nova contratação de R$ 96 milhões ainda no atual mandato.

Se o serviço continua garantido, a pergunta passa a ser inevitável: por que correr?

SEIS AGÊNCIAS: NECESSIDADE REAL OU EXCESSO?

O Tribunal também questiona a justificativa para a contratação de até seis agências de publicidade.

O despacho registra que os documentos da licitação não demonstram de maneira objetiva quais necessidades administrativas exigiriam essa ampliação da estrutura publicitária.

Para o TCE, o governo precisa comprovar quais demandas adicionais surgiram, qual o volume esperado de campanhas e quais benefícios concretos justificariam um número tão elevado de contratadas.
Não basta simplesmente escolher um modelo mais caro e mais complexo. É preciso demonstrar por que ele é necessário.

BRECHAS PERIGOSAS

 

Conselheiro do TCE Napoleão de Souza Luz Sobrinho

 

Outro ponto extremamente delicado identificado pelo Tribunal envolve a forma como os serviços seriam distribuídos entre as agências vencedoras.

O despacho registra que a metodologia criada pela SECOM contém critérios vagos e expressões subjetivas, como a escolha da "melhor" proposta em determinadas situações, sem indicar parâmetros objetivos para essa definição.

Na avaliação do TCE, esse modelo pode comprometer os princípios da impessoalidade, da transparência e da isonomia.

Traduzindo para a linguagem do cidadão comum: quando as regras não são claras, cresce o risco de decisões que favoreçam uma empresa em detrimento das demais.

 

É justamente aqui que surge a maior preocupação política e administrativa.

Estamos falando de uma licitação milionária lançada nos momentos finais de uma gestão e cujos contratos teriam efeitos diretos sobre o governo seguinte.

Caso o processo avançasse sem os esclarecimentos exigidos, a futura administração poderia herdar uma estrutura de comunicação composta por agências escolhidas dentro de uma lógica administrativa, estratégica e institucional definida pelo atual governo.

A comunicação pública não se resume à compra de espaços publicitários. Ela envolve planejamento, linguagem institucional, campanhas educativas, relacionamento com a população e definição de prioridades.

Uma nova gestão precisa ter liberdade para construir sua própria estratégia de comunicação.

 

Nenhuma empresa de publicidade trabalha de forma eficiente sem alinhamento estratégico com o cliente.

Por isso, uma contratação desse porte realizada nos últimos momentos de um mandato gera preocupação legítima. O futuro governo poderia encontrar uma estrutura publicitária montada sem qualquer afinidade com suas diretrizes administrativas, metas e prioridades.

O resultado seria previsível: ruídos na comunicação, perda de eficiência, necessidade de revisões contratuais e dificuldades operacionais para a própria Secretaria da Comunicação.

Em vez de facilitar a transição, a contratação poderia criar obstáculos para o funcionamento da área responsável por comunicar ações de interesse público.

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A suspensão protege o interesse público

Ao contrário do que alguns podem sugerir, a medida cautelar não paralisa a comunicação institucional do Estado.

O próprio despacho reconhece que existe contrato vigente suficiente para garantir a continuidade dos serviços enquanto as dúvidas são esclarecidas.

Por isso, a decisão do TCE não pode ser interpretada como um obstáculo à administração pública.

Ela funciona como um freio de segurança.

Primeiro esclarecer, depois contratar

O conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho foi claro ao afirmar que a suspensão tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a licitação.

Mas também foi claro ao apontar que os problemas identificados afetam aspectos fundamentais como legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, razoabilidade e legitimidade do certame.
O despacho do Tribunal não trata de suspeitas periféricas. Ele aponta falhas que atingem o coração do processo licitatório: planejamento, estimativa de preços, compatibilidade orçamentária, critérios de execução e condução do certame. [cautelar D...ATORIA.pdf | PDF]

Diante desse quadro, seguir adiante seria transformar dúvidas em contratos e questionamentos em fatos consumados.

O TCE fez o que se espera de um órgão de controle: puxou o freio antes que quase R$ 100 milhões fossem comprometidos sem respostas satisfatórias.

Em matéria de dinheiro público, especialmente no apagar das luzes de um governo, prudência nunca é excesso. Excesso é querer assinar contratos milionários quando ainda faltam explicações para perguntas elementares.

 

 

 

Posted On Sexta, 20 Novembro 2026 06:18 Escrito por O Paralelo 13

Da Assessoria

 

 

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

 

A proposta modifica a Lei nº 3.576/2019 e autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias patronais em até cinco anos (60 prestações mensais). O texto também estabelece critérios para atualização dos valores, aplicação de juros e multas e renegociação de débitos anteriormente parcelados.

 

Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilizar cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento das parcelas. O projeto, no entanto, impede a inclusão de contribuições descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas nos acordos de parcelamento.

 

Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca regularizar obrigações previdenciárias, assegurar o ingresso gradual dos recursos devidos ao regime e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

 

A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação em Plenário.

 

 

 

Posted On Quinta, 19 Novembro 2026 13:44 Escrito por O Paralelo 13

Segundo a Aprosoja Tocantins, semeadura segue dentro do planejamento na maior parte do estado, com boas condições das lavouras e perspectivas favoráveis para a segunda safra

 

 

Da Assessoria

 

O plantio da soja para a safra 2026/2027 no Tocantins alcançou aproximadamente 75% da área prevista até o dia 15 de novembro, considerado uma referência para a primeira janela ideal de semeadura. Apesar da irregularidade das chuvas registrada em outubro, a avaliação da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins) é de que os trabalhos avançaram dentro da normalidade na maior parte do estado, especialmente após a melhora das condições climáticas nas últimas semanas.

 

De acordo com o vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja Tocantins) e presidente eleito para o triênio 2027–2029, Thiago Facco, as precipitações registradas a partir de novembro permitiram que produtores retomassem e intensificassem as atividades no campo. A expectativa é de que a semeadura seja concluída, na maior parte das propriedades, até o fim deste mês.

 

 

"Eu acredito que a gente devia estar em torno de 75% da área de soja do estado semeada até o dia 15. Do dia 15 para cá, deu bastante chuva praticamente em todas as regiões, e isso deve fazer com que os trabalhos de campo se intensifiquem e o plantio seja concluído dentro da janela planejada pelos produtores, ainda em novembro", explica Facco.

O cenário representa uma evolução em relação ao observado em outubro. Segundo o segundo levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a safra 2026/2027, o início do ciclo foi marcado por temperaturas superiores a 40 °C em algumas localidades e precipitações distribuídas de maneira desigual. Na ocasião, o órgão apontou atraso na semeadura em regiões do norte e sul do estado, além de registros pontuais de replantio.

Facco explica que a irregularidade das chuvas no primeiro mês de plantio não é incomum no Tocantins, mas, nesta temporada, também atingiu localidades que tradicionalmente recebem bons volumes de precipitação em outubro. Entre as áreas afetadas estavam partes do Vale do Araguaia e do sul do estado, onde os trabalhos tiveram pouco avanço naquele período.

"Novembro começou com uma precipitação boa em quase todo o estado, e os produtores conseguiram avançar com os plantios. Hoje não temos dificuldade de plantio por falta de chuva, principalmente do dia 15 para cá", afirma.

Segundo o vice-presidente, a região central do Tocantins apresenta o plantio mais adiantado, seguida pelo Vale do Araguaia. Já as regiões norte e sul registram um ritmo um pouco mais lento, influenciado pelas condições climáticas e pelas características do calendário agrícola de cada localidade.

Condições das lavouras e segunda safra

Além do avanço da semeadura, a avaliação inicial das lavouras é positiva. Mesmo diante das preocupações relacionadas à influência do fenômeno El Niño, os relatos recebidos pela Aprosoja Tocantins indicam poucas ocorrências de falhas na germinação ou necessidade de replantio.

"Existe o El Niño, mas ele não está atuando de forma muito severa na nossa região. O plantio aconteceu dentro de uma normalidade. Estamos escutando muito poucos relatos de replantio ou problemas de germinação. Na grande maioria, as lavouras estão boas, até um pouco melhores que no ano passado", avalia Facco.

Esse cenário também contribui para o planejamento da segunda safra. Como a maior parte dos produtores conseguiu realizar a semeadura da soja dentro do período considerado adequado, a expectativa é de que o calendário das culturas cultivadas em sucessão não seja significativamente comprometido.

Thiago também destaca que o foco dos agricultores neste momento está voltado à definição das culturas que serão implantadas após a colheita da soja, considerando as condições de mercado e as oportunidades de comercialização.

"Quem planejou fazer segunda safra, na sua grande maioria, vai conseguir. Não temos grandes preocupações com a perda dessa janela. Agora os agricultores estão avaliando qual cultura vão implantar, seja milho, sorgo, feijão ou gergelim, de acordo com as possibilidades de negócio", destaca.

Milho ganha espaço em áreas irrigadas

Além do acompanhamento da soja, a Aprosoja Tocantins também observa mudanças na escolha das culturas cultivadas em áreas de várzea irrigada. O segundo levantamento da Conab aponta que áreas anteriormente destinadas ao arroz estão sendo utilizadas para o plantio de milho, movimento que já vem sendo acompanhado pela associação.

O produtor rural considera que a principal razão dessa substituição está relacionada à rentabilidade. Os preços praticados no mercado de arroz têm dificultado a remuneração dos produtores e, em algumas situações, não são suficientes para cobrir os custos de produção, levando à busca por alternativas economicamente mais atrativas.

"O arroz não está remunerando o produtor. Muitas vezes, não está nem pagando o custo de produção. Em função disso, os produtores estão migrando para culturas mais rentáveis, principalmente o milho, que está se comportando bem nas áreas de várzea", explica.

 

O vice-presidente também relata a substituição da soja pelo feijão em determinadas áreas irrigadas. Embora o cultivo do milho já seja uma realidade nesse sistema de produção, ele ressalta a necessidade de ampliar as pesquisas e o acompanhamento técnico para avaliar o desempenho e a estabilidade da cultura ao longo dos próximos anos.

Para a Aprosoja Tocantins, as decisões de plantio refletem a busca dos produtores por alternativas que conciliem viabilidade econômica, condições climáticas e planejamento produtivo, fatores que seguem determinantes para o desenvolvimento das culturas de soja e milho no estado.

 

 

 

Posted On Quinta, 19 Novembro 2026 13:41 Escrito por O Paralelo 13

O Observatório Político de O Paralelo 13 vê com crescente preocupação os atos praticados pela atual gestão do governador Wanderlei Barbosa às vésperas da posse do governador eleito Vicentinho Jr., marcada para 6 de janeiro de 2027.

Os fatos que vêm sendo divulgados pela imprensa e pelos próprios órgãos de controle não podem ser ignorados. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acendeu um sinal vermelho ao identificar déficit primário superior a R$ 730 milhões, crescimento das despesas de pessoal e riscos fiscais capazes de comprometer o equilíbrio financeiro do Estado justamente durante o período de transição governamental.

Mais grave ainda é que o próprio TCE decidiu emitir alerta formal aos gestores estaduais, lembrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a assunção de despesas sem disponibilidade financeira para suportá-las. Não se trata de mera recomendação burocrática. Trata-se de um aviso institucional diante de um cenário que inspira cautela.

Se confirmados os diversos relatos sobre novas contratações de consultorias, expansão de compromissos financeiros e a manutenção de estruturas administrativas que transferem custos para os próximos exercícios, o futuro governo poderá encontrar uma realidade muito diferente daquela apresentada durante o processo eleitoral.

 

A CONTA QUE FICA PARA O PRÓXIMO GOVERNO

 

A equipe que assumirá o Palácio Araguaia tem o dever de acompanhar, dia após dia, a evolução das contas públicas.

As informações já tornadas públicas revelam um quadro preocupante. Somente na área da saúde, débitos com prestadores de serviços, hospitais e fornecedores são apontados em dezenas de milhões de reais. Somados aos compromissos existentes em outras pastas, especialistas em gestão pública estimam que o volume de passivos do Estado possa ultrapassar a casa do bilhão de reais.

É justamente nesse contexto que o alerta do Tribunal de Contas ganha relevância ainda maior. O órgão de controle foi explícito ao advertir que previsão de arrecadação não significa dinheiro disponível em caixa e que nenhum gestor pode criar obrigações para o exercício seguinte sem a correspondente cobertura financeira.

Em outras palavras: a conta não pode ser simplesmente empurrada para quem vai assumir o governo.

 

CESSÕES DE SERVIDORES E O IMPACTO ADMINISTRATIVO

 

Outro episódio que merece atenção diz respeito à manutenção de quase 200 servidores estaduais cedidos ao Poder Judiciário durante todo o ano de 2027.
Embora as cessões sejam mecanismos previstos na legislação, chama atenção o volume de atos administrativos publicados às vésperas da mudança de governo, com efeitos diretos sobre o primeiro ano da futura gestão.

O debate não deve ser apenas financeiro. Há também o aspecto administrativo. Cada servidor cedido representa um profissional que deixa de atuar em seu órgão de origem. Em áreas historicamente carentes de estrutura, qualquer redução de força de trabalho produz consequências que merecem avaliação criteriosa por parte do próximo governo. Sem contar casos em que servidores estaduais são cedidos a governos de outros estados e até ao Senado e à Câmara Federal.

A questão central não é a legalidade formal dos atos, mas sua conveniência administrativa e seus reflexos para a máquina pública que será recebida pela nova gestão, pois, apesar de cedidos para outros poderes, o ônus continua sendo do Governo do Estado, ou seja, continuam na folha de pagamento do Executivo.

Lembrando que cada Poder tem o seu orçamento próprio que, inclusive, é totalmente dependente da arrecadação de impostos e repassado a eles pelo Executivo.

Essa questão dos servidores cedidos deve estar entre as prioridades na pauta da transição, para que o primeiro ano do governo de Vicentinho Jr. não corra o risco de ser prejudicado ou inviabilizado financeiramente por “surpresas” como esta.

 

CASA DA MÃE JOANA?

Caso as suspeitas, os rumores e os dados atualmente em apuração venham a ser confirmados pelos órgãos de fiscalização, será necessário agir com firmeza institucional.

Nenhuma administração tem o direito de transformar a transição governamental em uma corrida contra o relógio para consolidar contratos, compromissos ou despesas de longo prazo capazes de limitar a atuação de quem recebeu das urnas a legitimidade para governar.

O Estado não pode se transformar em uma "Casa da Mãe Joana", onde decisões tomadas nos últimos dias de uma gestão passam a produzir consequências durante todo o mandato seguinte.
A prudência recomenda que qualquer medida com potencial de repercussão financeira relevante seja acompanhada de perto pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público Estadual, pelos órgãos de controle interno e, quando necessário, pelo Poder Judiciário.

 

RETROVISOR

 

A história recente do Tocantins oferece um precedente que não pode ser ignorado.

Durante a transição entre os governos de Carlos Gaguim para Siqueira Campos (2010 para 2011) e de Sandoval Cardoso e Marcelo Miranda (2014 para 2015), movimentos administrativos do final da gestão levantaram preocupações semelhantes sobre impactos financeiros na administração seguinte.

Naquele momento, medidas judiciais foram acionadas tanto por Siqueira quanto por Miranda, e impediram os atos capazes de comprometer a capacidade financeira do governo que assumiria. O entendimento predominante foi o de que a transição democrática exige responsabilidade, previsibilidade e respeito ao interesse público.

Mais do que uma disputa política, tratava-se da preservação das condições mínimas de governabilidade.

O episódio tornou-se referência para demonstrar que a Justiça pode ser acionada sempre que houver risco concreto de lesão ao interesse público ou de comprometimento da gestão futura.

 

O DESAFIO DA GOVERNABILIDADE

 

O governador eleito Vicentinho Jr. e o vice-governador eleito, deputado estadual Amélio Cayres, terão a responsabilidade de avaliar com serenidade, mas também com rigor, todos os atos praticados durante a reta final do atual governo.

A transição não pode ser conduzida apenas como procedimento administrativo. Ela precisa ser encarada como uma operação de proteção institucional do Estado.

Caso sejam encontrados passivos ocultos, obrigações sem cobertura financeira, contratações incompatíveis com a realidade orçamentária ou medidas que comprometam a execução do mandato recebido das urnas, caberá à futura gestão utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para garantir segurança jurídica e estabilidade administrativa.

A população tocantinense concedeu a Vicentinho Jr. uma expressiva legitimidade política. Esse mandato pertence ao povo e não pode nascer condicionado por decisões eventualmente incompatíveis com os princípios da responsabilidade fiscal.

 

MAIS QUE UMA TROCA DE GOVERNOS

O que está em jogo não é apenas a sucessão de um governador por outro.

O que está em discussão é a preservação das instituições, da responsabilidade fiscal e do respeito à vontade popular.

Os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas não podem ser tratados como mera formalidade. Eles representam um aviso antecipado de que o Tocantins precisa atravessar a transição de governo com transparência absoluta, respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e vigilância permanente dos órgãos de controle.

A herança administrativa deixada para 2027 definirá não apenas os primeiros meses do próximo governo, mas a capacidade do Estado de manter investimentos, prestar serviços públicos e atender às necessidades da população.

E é exatamente por isso que os atos praticados agora precisam ser acompanhados com lupa.

 

Família O Paralelo 13

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Porto Nacional, aos 19 dias do mês de novembro de 2026

 

 

 

Posted On Quinta, 19 Novembro 2026 06:27 Escrito por O Paralelo 13
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