Recursos poderão ser aplicados em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais

Por Tom Lima   O Estado do Tocantins está institucionalizando as políticas públicas do Sistema Penitenciário. Mais um passo na reorganização da gestão penitenciária prisional foi a aprovação e a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) número 4.860, datado de 05 de maio passado, do Regimento Interno do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). É esse regimento interno que regulamenta o funcionamento e a administração do Funpes, por meio de um Conselho Gestor (CG-Funpes), instituído pela Medida Provisória nº 25, de 12 de abril deste ano. O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao Fundo.
Com isso, o CG-Funpes poderá de imediato, efetivamente, garantir a execução das políticas públicas de uma forma mais organizada e institucionalizada. “Da mesma forma que aprovamos o regimento do Funpes, aprovaremos nos próximos dias o regimento interno das unidades prisionais, e assim por diante. Nossa tarefa é sempre buscar a institucionalização”, explica a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga. Ela lembra que uma medida provisória em vigência restabeleceu uma lei da década de 90, atualizando-a de acordo com o avanços na área.
Em sua configuração, o Funpes tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar, bem como apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado. Entre várias competências, cabe ao CG-Funpes assumir compromissos, por conta dos recursos do Fundo, até o limite do orçamento anual, sempre observando o seu específico Plano de Aplicação; estabelecer diretrizes e fixar critérios para destinação de recursos; e apoiar as ações desenvolvidas pelo Conselho Penitenciário. Algumas atribuições serão, obrigatoriamente, exercidas em conjunto e sob a supervisão geral da Secretaria da Cidadania e Justiça.
Constituem fontes de receitas do Funpes, entre outras, os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, produto da aplicação financeira de recursos, doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, créditos adicionais, produto das alienações de bens inservíveis, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente.
Os recursos do Funpes são aplicados especificamente em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais do Estado, observando as questões de gênero e especificidade da população carcerária;  manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive informação e segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do Sistema Penitenciário do Estado; implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; formação educacional e cultural do preso e do internado;  e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; e política de redução da criminalidade.
Composição O CG-Funpes é composto por sete membros, com mandatos de dois anos, a saber: a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, na função de presidente; o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes Arantes; o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária Prisional; Cristovão Lopes da Silva; o diretor de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Penitenciário e Prisional, Valcelir Borges; o assessor Técnico e de Planejamento, Arivandre Araújo Guimarães Tavares; o diretor de Administração e Finanças, Wisley Oliveira de Sousa; e a presidente do Conselho Penitenciário, Ana Cibele Ferreira Chaves. A participação no CG-FUNPES é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Fotoo: Miller Freitas