Votações noturnas na Câmara Federal de questões que envolvem abuso de autoridade por juízes e o posicionamento do STF sobre o aborto movimentaram o noticiário nacional nesta quarta-feira

Por Edson Rodrigues

“Juiz sem independência é carimbador de despachos”, diz Cármen Lúcia

Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.

“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.

Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.

“A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos – e é imperfeita, estamos tentando aperfeiçoá-la. Mas desde a concepção democrática do principio de independência e harmonia de Poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade”, ressaltou a ministra, que tem fortalecido o CNJ desde que assumiu a presidência do órgão.

Senado aprova em 1º turno PEC que limita os gastos públicos

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio.

Regras

A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

STF sobe o tom contra a intenção do Senado de "criminalizar o agir do juiz"

A presidente do Supremo critica o projeto que pune o abuso de autoridade, previsto para ser apreciado na semana que vem, e alerta que criminalizar a magistratura é tática da ditadura. Em sessão que entrou pela madrugada, Câmara votou proposta de combate à corrupção

Em meio a embates entre o Legislativo e o Judiciário e a discussão do projeto que pune o abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, criticou ontem as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera o projeto prioritário, confirmou a votação em plenário na terça-feira da semana que vem.

“Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes”, afirmou Cármen Lúcia, em pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. “Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam aos então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante.”

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.