Da Assessoria

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) inicia, nesta segunda-feira (16/11), as ações do Mutirão Racial 2026, com 107 processos identificados para acompanhamento e impulsionamento nas unidades judiciárias do estado. Inicialmente prevista para ocorrer de 16 a 20 de novembro, a mobilização foi prorrogada até o dia 30 de novembro, com o objetivo de ampliar o prazo para que as unidades judiciárias adotem as providências necessárias ao andamento dos processos e à sua inclusão nas pautas de julgamento, quando possível.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o Mês da Consciência Negra, a iniciativa busca fortalecer o enfrentamento ao racismo e à discriminação racial no âmbito do Poder Judiciário, por meio do impulsionamento e julgamento de processos relacionados ao racismo, à injúria racial, à intolerância e a outras formas de discriminação. O mutirão também contempla demandas envolvendo direitos das comunidades quilombolas, políticas de ações afirmativas e outras questões relacionadas à promoção da igualdade racial.

No âmbito do TJTO, a mobilização é coordenada pela Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero e Raça (CGPEG), presidida pela desembargadora Ângela Issa Haonat, com o apoio das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus.

Classificação processual

Além do impulsionamento e julgamento dos processos, o Mutirão Racial 2026 chama a atenção para a importância da correta classificação dos assuntos processuais, conforme as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça.

A adequada identificação e classificação dos processos nos sistemas judiciais é fundamental para assegurar que as demandas relacionadas ao racismo, à injúria racial, à discriminação e a outras matérias abrangidas pelo mutirão sejam corretamente identificadas, monitoradas e incluídas nos levantamentos estatísticos do Poder Judiciário.

A classificação incorreta ou incompleta pode comprometer a identificação dos processos, provocar subnotificação das demandas relacionadas à temática racial e prejudicar a confiabilidade dos dados utilizados para o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas judiciárias de equidade racial.

Nesse sentido, o TJTO reforça a importância de que magistrados(as) e servidores(as) observem os códigos e assuntos previstos nas TPU do CNJ, realizando, sempre que necessário, a conferência e a atualização dos registros processuais, de acordo com a natureza e as particularidades de cada demanda.

A correta classificação não se limita ao cumprimento de uma exigência técnica. Trata-se de uma medida essencial para dar visibilidade às demandas relacionadas à discriminação racial, aprimorar a produção de dados estatísticos e contribuir para a formulação de políticas públicas judiciárias mais efetivas no enfrentamento ao racismo.

Compromisso

O Mutirão de Julgamento e Impulsionamento de Processos com Ênfase na Temática Racial integra as ações do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial (Fonaer), do CNJ, e representa uma oportunidade de fortalecer a aplicação da perspectiva racial na prestação jurisdicional.

A edição de 2026 também contempla ações de comunicação e sensibilização, com o objetivo de ampliar a divulgação da iniciativa e estimular o compromisso das unidades judiciárias com a identificação, o acompanhamento e o adequado tratamento das demandas relacionadas à temática racial.