Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório

POR CONSTANÇA REZENDE

O escritório de advocacia da família do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi contratado pelo Banco Master de 2023 a agosto de 2025. Em parte desse período, ele era ministro da Justiça do governo Lula.

O ex-ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo.
Desde então, a banca está a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski. Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório.

A informação foi revelada pela coluna da Andreza Matais, no portal Metrópoles, e confirmada pela Folha. O veículo também afirmou que o contrato para consultoria jurídica do banco tinha o valor de R$ 250 mil mensais.

O portal Metrópoles também divulgou que a contratação atendeu a um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A assessoria do parlamentar respondeu à Folha que Wagner foi consultado sobre um bom jurista e que se lembrou de Lewandowski, que havia acabado de deixar o Supremo Tribunal Federal.

“Seguramente, o banco achou a sugestão adequada e o contratou”, informou.

Lewandowski respondeu, por nota, que depois de deixar o STF, em abril de 2023, o ex-ministro retornou às atividades de advocacia. Acrescentou que, além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, respondeu.

O Master também contratou o escritório de familiares do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, como revelou a coluna de Malu Gaspar no Globo.

De acordo com a publicação, a contratação do Barci de Moraes Sociedade de Advogados teria validade de 36 meses, a partir do início de 2024.

Com isso, o acordo renderia, até o início de 2027, R$ 129 milhões ao escritório, caso o Master não tivesse sido liquidado pelo Banco Central. Integram o escritório Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro, e dois filhos do casal.

O contrato seria para representar o Master onde fosse necessário -sem uma causa ou um processo específico- perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional. Também teria como objeto a organização e a coordenação estratégica, consultiva e contenciosa perante o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.

O gabinete de Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, mas não respondeu aos pedidos da reportagem. A defesa de Vorcaro e a assessoria também não comentaram, nem confirmaram o contrato. O escritório Barci de Moraes não se pronunciou

A PF prendeu o dono do Master, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro, no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga fraudes cometidas pelo banco na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto no dia 28, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

“A mudança amplia as possibilidades para os candidatos, respeitando os critérios técnicos já adotados nos exames”, diz o Detran, em nota

POR FÁBIO PESCARINI

As temidas provas de baliza foram retiradas dos exames práticos para quem vai tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em São Paulo.

Os novos motoristas também poderão fazer as provas com carro equipado com câmbio automático.

As mudanças foram anunciadas nesta segunda-feira (26) pelo Detran-SP (Departamento de Trânsito) de São Paulo e já estão valendo.

Elas fazem parte da atualização das regras do exame prático de direção veicular no estado.

Sem a prova da baliza, na qual o motorista estaciona o veículo, o exame passa a concentrar a avaliação na etapa de circulação, diz o Detran.

O trajeto do exame prático permanece conforme o modelo atual, contemplando, entre outros aspectos, as conversões à direita e à esquerda, o uso correto de seta, a realização do procedimento de “parada” em local permitido, bem como a condução segura e responsável no trânsito.

Com a retirada do exame da baliza, duas das dez faltas de eliminatórias foram excluídas. Uma delas era não colocar o veículo na área balizada, em no máximo, três tentativas e no tempo estabelecido.

A outra, avançar sobre o balizamento demarcado no estacionamento do veículo na vaga.

No caso dos carros automáticos, o órgão de trânsito explica que a medida reconhece o crescimento desse tipo de veículo na frota brasileira.

“A mudança amplia as possibilidades para os candidatos, respeitando os critérios técnicos já adotados nos exames”, diz o Detran, em nota.

Segundo Lucas Papais, diretor de atendimento ao cidadão do Detran, uma resolução do Contran (Conselho de Trânsito) permite retirar regras para deixar o exame mais compatível com o que ocorre no trânsito atualmente.

As autoescolas já foram avisadas das mudanças e a informação está disponível na página CNH Paulista, na internet, do Deran.

Em dezembro do ano passado, o governo federal anunciou uma série de medidas para facilitar o acesso à carteira de habilitação.

Entre outros está o fim da obrigação de aulas em autoescolas. O futuro motorista também pode usar veículo pessoal nos exames, o que possibilita a utilização de carros automáticos, por exemplo.

CNH automaticamente. A medida não vale para quem tem a partir de 70 anos de idade.

Segundo o Ministério dos Transportes, o Brasil ainda convive com um cenário em que mais de 20 milhões de pessoas dirigem sem Carteira Nacional de Habilitação.

Por Leonardo Desideri

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na semana passada, o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2026, sinalizando que poderá redesenhar os limites da liberdade de expressão no Brasil a poucos meses do início oficial da campanha eleitoral.

Em um intervalo de uma semana, no começo de fevereiro, a Corte analisará dois processos distintos que, para juristas ouvidos pela reportagem, têm potencial para incrementar a tendência de censura no Brasil. A pauta de maior relevância está marcada para o dia 11 de fevereiro, quando o plenário retomará o julgamento do Tema 837.

O caso discute a definição dos limites da liberdade de expressão quando em contraposição a outros direitos, como a honra e a imagem. Uma semana antes, no dia 4 de fevereiro, a Corte julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.293 e 6.310, que tratam das regras para manifestação política de magistrados em redes sociais.

Juristas veem a possibilidade de que os dois julgamentos, marcados para datas tão próximas, sirvam como movimentos complementares para definir o que pode e o que não pode ser dito no Brasil antes do pleito de outubro. O ministro Alexandre de Moraes é figura central em ambos os casos.

Moraes é o relator das ações que poderão limitar o uso de redes sociais por juízes e, no caso do Tema 837, foi o responsável por pedir vista em setembro de 2025, interrompendo o julgamento para elaborar seu voto. Ele poderá abrir divergência ou ampliar as restrições propostas pelo relator original, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.

Em seu voto, Barroso afirmou que, em regra, campanhas de mobilização para boicote a eventos ou organizações estão protegidas pela liberdade de expressão. Porém, excepcionalmente, pode haver responsabilização em caso de "divulgação de fato sabidamente inverídico" ou "má-fé da parte que divulgou o conteúdo".

Casos antigos são resgatados pelo STF para redefinir interpretação sobre liberdade de expressão

O Tema 837 teve origem em uma disputa de 2011 entre a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e a Festa do Peão de Barretos. A organização foi processada por criticar o evento e apontar maus-tratos a animais, o que gerou prejuízos comerciais e de imagem aos organizadores.

O STF reconheceu a repercussão geral do caso e ampliou o escopo do julgamento, que agora definirá se críticas que causam danos econômicos ou reputacionais podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o território nacional.

A dinâmica é semelhante à adotada no julgamento do Marco Civil da Internet, em que o STF tirou da manga um caso antigo – uma ação de 2009 movida por uma professora contra o Google, por causa de uma comunidade ofensiva criada contra ela – para fixar critérios gerais de responsabilização e remoção de conteúdo nas redes sociais de hoje em dia.

"Eles utilizam esses pretextos de alguns casos, como o dessa professora primária, que deu ensejo ao julgamento da censura. Aproveitaram esse caso, como aproveitam muitos casos de pedofilia, de incitação ao assassinato. O artigo 19 do Marco Civil, que eles reescreveram, já era muito claro. E o 21, que acabaram reescrevendo para substituir o 19, tratava exatamente dos casos de pornografia, pedofilia, dizendo que bastava a mera notificação para criar a obrigação de retirada. E era a lei que definia, não era um juiz", comenta a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil.

O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, critica a lógica de buscar casos concretos para legislar. "As cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos", explica. "Não sei se é um erro. Acho que é mais uma estratégia do STF para, a partir de casos concretos, decidir sobre redes sociais e liberdade de expressão sem que os holofotes estejam ligados sobre eles", acrescenta.

Por enquanto, há pouco holofote sobre os dois julgamentos. A proximidade temporal de ambos, no entanto, faz os juristas levantarem um alerta.

Para Marsiglia, pode haver conexão entre o julgamento do dia 4 (sobre magistrados) e o do dia 11 (Tema 837). Na visão dele, diante da dinâmica recente do tribunal, "aquilo que eles decidirem sobre redes sociais de magistrados pode ser depois exportado para redes sociais como um todo".

Da mesma forma, segundo Marsiglia, a decisão sobre liberdade de expressão no caso da festa de Barretos – que trata de casos de campanhas de boicotes contra empresas – pode servir de base para punir ou censurar críticas contra a imagem de políticos ou instituições.

Katia Magalhães destaca que um dos conceitos usados por Barroso em sua tese como relator, o de "fato sabidamente inverídico", é carregado de subjetividade, e já foi usado em decisões anteriores do STF para justificar censura. "A pergunta que eu faço é: o que é fato sabidamente inverídico? Eu não sei", afirma.

Um dos objetivos do julgamento 837 será ponderar a liberdade de expressão em contraposição a outros direitos, como os da inviolabilidade da honra e da imagem. Nisso, para a jurista, há um risco real: Moraes, o primeiro a votar após o relator, já deu sucessivas demonstrações de como encara a liberdade de expressão, e seu voto pode balizar aquilo que outros ministros discutirão no julgamento.

A jurista critica argumentos frequentemente repetidos por Moraes sobre os limites da liberdade de expressão, como a ideia de que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão". Para ela, frases de efeito como essa servem para mascarar uma inversão dos valores constitucionais.

"A liberdade de expressão é liberdade ou não é? Se você vier a ofender direitos de um terceiro, cabe a esse terceiro ir contra você. Mas não cabe a um Estado, muito menos a um juiz, que não poderia sair da sua inércia institucional, deliberar sobre o que as pessoas podem ou não podem dizer", argumenta a advogada.

Presidente da Corte afirma que falhas processuais serão avaliadas; nota reage a críticas sobre a condução da investigação

Por Jessica Cardoso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, saiu em defesa do ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (22) e afirmou que a Corte “não se curva a ameaças ou intimidações”.

 

“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de Direito”, declarou.

A manifestação foi divulgada em meio às controvérsias sobre os trâmites processuais no Judiciário e às pressões para que Toffoli deixe a relatoria do caso envolvendo o Banco Master.

No texto, Fachin não mencionou diretamente o processo. Ele afirmou que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.

O presidente do Supremo também declarou que o STF atua dentro do devido processo legal e da colegialidade, inclusive durante o recesso, e ressaltou que “eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais”.

“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli”, disse.

 

O ministro também falou sobre o papel das demais instituições no enfrentamento de casos com impacto no sistema financeiro.

Segundo Fachin, “a atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável”, especialmente na apuração de crimes como fraude financeira, gestão temerária e lavagem de dinheiro.

Ele acrescentou que cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) promover a persecução penal e exercer o controle da legalidade das investigações, ressaltando que o Ministério Público tem papel central na tutela da ordem econômica e na defesa dos consumidores, sempre dentro de suas atribuições constitucionais.

A nota foi publicada após senadores e deputados da oposição protocolarem pedidos para retirar Toffoli da relatoria e para abertura de processo de impeachment.

Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou três das quatro representações apresentadas. Apenas o pedido do senador Eduardo Girão (Novo) seguirá em análise.

Toffoli tem sido alvo de pressões de políticos e magistrados desde que surgiram questionamentos sobre sua atuação no caso.

As críticas ganharam força após reportagem do jornal O Globo revelar que, em outubro de 2025, o ministro viajou em um jato do empresário Luiz Osvaldo Pastore para assistir à final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras. Entre os passageiros estava o advogado Augusto Arruda Botelho, que representa o diretor de compliance do Banco Master, Luiz Bull.

Quando o grupo fez a viagem, Toffoli ainda não era relator do processo. No retorno ao Brasil, o caso já havia sido distribuído ao seu gabinete.

O ministro negou a interlocutores que tenha tratado de informações relacionadas ao processo com qualquer passageiro.

Leia a íntegra da nota de Edson Fachin

“Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.

As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.

A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.

A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.

Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores

A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.

No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.

É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.

É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.

O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.

Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.”

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento, na terça-feira, 20, para apurar eventuais irregularidades no curso de medicina da Universidade de Gurupi (Unirg). A medida ocorre após a graduação obter nota 2, considerada insatisfatória, em avaliação recente do Ministério da Educação (MEC).

No Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025), conduzido pelo MEC, as notas variam de 1 a 5. As notas mais baixas (1 e 2) indicam que os estudantes não atingiram o patamar mínimo de conhecimentos esperados para o exercício da medicina.

Considerando isso, somado ao fato de que a Unirg cobra mensalidade de R$ 6.684,65 e apresenta o compromisso de “formar médicos com excelência técnico-científica e humanitária”, o MPTO avalia que pode estar ocorrendo uma quebra de contrato de prestação de serviços educacionais, com propaganda enganosa.

A atenção do MPTO vai além dos direitos dos estudantes como consumidores. No documento, é destacado que a formação de profissionais médicos de baixa qualidade coloca em risco a saúde da população por aumentar a probabilidade de erros de diagnóstico e de tratamentos inadequados.

O procedimento é conduzido pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que possui atuação nas áreas de defesa do consumidor e defesa da saúde. Assina a portaria de instauração do procedimento o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes.

Vistorias e prazos

Como medida inicial, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi requereu que o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Conselho Estadual de Educação realizem vistorias no campus de Gurupi e produzam relatórios apontando todas as falhas que comprometem a qualidade do curso e as medidas para sanar tais deficiências. O prazo máximo para a apresentação desses relatórios à 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi é de 45 dias.