Pedido do Brasil foi negado no mês passado e governo brasileiro recorreu

Por Elijonas Maiada

A Audiência Nacional da Espanha, mais alta Corte do país para trâmites constitucionais, negou recurso do governo brasileiro para extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio.

A decisão de 5 de maio diz, em espanhol, que “a sala não aceita o trâmite do recurso impetrado pela República Federativa do Brasil, contra a decisão deste tribunal nesse processo de extradição”.

A Justiça da Espanha negou a extradição no dia 15 de abril após um longo trâmite por ver “motivação política”, conforme revelou a CNN. O governo brasileiro, porém, entrou com recurso para que Eustáquio responda ao processo no Brasil, que, agora, tem novamente uma negativa.

Procurados, o Itamaraty e o Ministério da Justiça repassaram a demanda para a Advocacia-Geral da União (AGU).

Sobre a nova decisão espanhola, a AGU declarou à reportagem que se manifestou favoravelmente ao recurso contra a decisão de não extradição, “sob o entendimento de que devem ser adotadas todas as medidas cabíveis para permitir a extradição de Oswaldo Eustáquio Filho para o Brasil”.

A AGU informou que vai recorrer novamente no caso. E que o recurso deverá ser interposto por um advogado contratado no país europeu pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para representar os interesses do Brasil no processo.

Oswaldo Eustáquio é foragido da Justiça brasileira por ameaça e corrupção de menores. A PF tentou prendê-lo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ele estava na Espanha. Ele é suspeito de usar as redes sociais da filha menor de idade para atacar servidores públicos.

Ele também tem outro mandado em aberto por tentativa de abolição do Estado Democrático pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Por Rodrigo Constantino 

Diante de uma plateia comunista da UNE, o ministro Barroso afirmou: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Era a confissão de um crime, claro, mas ninguém ligou. Mais recentemente, o mesmo ministro chegou a negar que disse o que disse, e que foi capturado em vídeo – flagrante perpétuo, segundo o próprio STF. Eis que, agora, o mesmo ministro confessa novamente o crime da parcialidade.

O presidente do STF disse que os Estados Unidos tiveram papel "decisivo" para evitar que militares brasileiros aderissem a uma tentativa de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. O ministro relatava que pediu aos americanos, quando foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), declarações de apoio à democracia brasileira. "Acho que isso teve algum papel porque os militares brasileiros não gostam de se indispor com os Estados Unidos, porque é aqui que eles obtêm os seus cursos e equipamentos", disse Barroso durante evento em Nova York do Lide, grupo de empresários liderado pelo ex-governador paulista João Doria.

O STF atropela os demais poderes e fica por isso mesmo. Virou ditadura de toga, não resta mais dúvidas. E os ministros parecem tão à vontade com esse quadro que nem se importam muito de esconder...

"Mais recentemente, tivemos um decisivo apoio dos Estados Unidos à institucionalidade e à democracia brasileira em momentos de sobressalto. Eu mesmo, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, estive com o encarregado de negócios americano, estive muitas vezes, e em três vezes pedi declarações dos Estados Unidos de apoio à democracia brasileira, uma delas do próprio Departamento de Estado", disse o presidente do STF.

Se isso não é intervenção estrangeira em nossas eleições, então o que é? Imagine só se fosse o contrário, o presidente Bolsonaro pedindo ao governo Donald Trump algo similar! E pior: sabemos que o STF foi atendido, que o governo Joe Biden enviou emissários de importantes instituições de estado para dar recadinhos. Toda premissa, claro, parte da narrativa da "tentativa de golpe", mas ela é pura ladainha.

Flávio Bolsonaro, em ambiente hostil da Globo News, rebateu em um minuto a farsa, diante de um senador Randolfe Rodrigues com cara de paisagem. Que golpista acata pedido do ministro do novo governo e troca o comando das três forças militares se pretende dar um golpe usando... as forças militares? E, sim, Bolsonaro pediu paz, ainda no dia 30 de dezembro ele disse que a direita não pode ser como a esquerda e quebrar patrimônio público, e que o mundo não acaba com a posse do Lula. Depois foi para os Estados Unidos. Golpista estranho esse...

Com as confissões supremas, fica cada vez mais claro quem deu o verdadeiro golpe em nossa democracia. Flávio Dino, esses dias, chegou a recomendar nomes para disputa eleitoral no Maranhão, isso num evento em que se falava sobre a separação entre os poderes! Eles perderam qualquer resquício de pudor. O caso do julgamento do deputado Alexandre Ramagem deixa isso claro. O STF atropela os demais poderes e fica por isso mesmo. Virou ditadura de toga, não resta mais dúvidas. E os ministros parecem tão à vontade com esse quadro que nem se importam muito de esconder...

Rodrigo Constantino - Economista pela PUC com MBA de Finanças pelo IBMEC, trabalhou por vários anos no mercado financeiro. É autor de vários livros, entre eles o best-seller “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Contribuiu para veículos como Veja.com, jornal O Globo e Gazeta do Povo. Preside o Conselho Deliberativo do Instituto Liberal. 

Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião desse veiculo

João Carlos de Souza Correa teria furtado uma obra avaliada em R$ 4,8 mil, à época; o crime, porém, prescreveu

Com site Terra

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do seu Órgão Especial, decidiu por aposentar compulsoriamente o juiz João Carlos de Souza Correa, em sessão realizada na última segunda-feira, 12. O magistrado foi acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário da cidade de Tiradentes, em Minas Gerais.

O episódio, segundo descrito no processo, aconteceu em abril de 2014. Câmeras de segurança mostraram o juiz estacionando seu veículo em frente a uma entrada secundária de um estabelecimento comercial e subtraindo uma estatueta de arte sacra da imagem de Nossa Senhora da Conceição, avaliada, à época do crime, em R$ 4.800,00.

"O ato ilícito perpetrado pelo juiz representado, em tese, tipifica o delito de furto, tratando-se de conduta incompatível com a dignidade, a honra e ao decoro de suas funções e coloca em xeque a necessária credibilidade da sociedade no Poder Judiciário como último bastião de salvaguarda de seus direitos e garantias fundamentais constitucionais”, diz trecho do processo.

Segundo o TJRJ, a decisão pela condenação foi por maioria para a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com 16 votos.

A penalidade, no entanto, mantém ao servidor o salário proporcional ao tempo de serviço. Ou seja, o recebimento mensal pode ser menor do que na aposentadoria voluntária, que ocorre quando o servidor completa os anos obrigatórios de serviço.

A Corregedoria Geral da Justiça abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado em novembro de 2021, após a apresentação da denúncia do furto pelo Ministério Público.

O desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerou que a punição criminal estava prescrita, votou pela pena de censura, utilizando um precedente do Superior Tribunal de Justiça, mas foi vencido pela maioria dos seus pares após a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo abrir a divergência votando pela aposentadoria compulsória.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirma que Romeu Zema está protegido pela liberdade de expressão

Por Maria Magnabosco

A Justiça do Distrito Federal rejeitou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), removesse publicações nas redes sociais em que associa o partido e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fraude do INSS.

Na decisão, a juíza Vanessa Maria Trevisan, da 13.ª Vara Cível de Brasília, indeferiu o pedido de urgência solicitado pelo PT ao considerar que as declarações do réu estão protegidas pela liberdade de expressão no contexto do debate político.

Nas postagens em suas redes socias, Zema trata dos descontos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas. O governador aparece em um vídeo publicado no dia 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, com uma camiseta preta, em sinal de "luto pelos aposentados roubados pelo PT", conforme escreveu na legenda da publicação.

Em outra publicação no X (Twitter), de 2 de maio, Romeu Zema escreveu: "Mais de R$ 6 bilhões foram desviados do INSS e só um ministro caiu? Mais uma vez, a corrupção mostra sua cara no governo do PT. Queremos CPI, investigação sem blindagem e cadeia pra quem roubou. Roubar aposentado é covardia. Proteger 'companheiro' corrupto é cumplicidade".

No entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a linguagem utilizada pelo governador não foi considerada "excessiva", visto que está de acordo com o atual debate político do País.

"Ressalte-se que há muito tempo os políticos brasileiros adotaram formas mais incisivas e pessoais de defenderem seus pontos de vista, atribuindo à determinadas pessoas e partidos políticos responsabilidades pelo que entendem incorreto, cobrando providências e resultados. Esta dinâmica de oratória e forma de manifestação do pensamento é observada diariamente nos jornais e noticiários do pais, sendo adotada por políticos das mais diversas vertentes", diz a magistrada.

No pedido, o PT alega que o governador de Minas propaga informações falsas sobre o escândalo do INSS. "O partido ressalta que a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ser utilizada para propagar ofensas e notícias falsas que prejudiquem a imagem de terceiros. Por isso, pede, em caráter de urgência, que a Justiça determine a remoção das publicações de Zema nas redes sociais."

Na manhã desta terça-feira, 13, Romeu Zema fez uma nova publicação em seu perfil no X, afirmando que o PT tentou "censurar seu post".

A companheirada, depois de meter a mão em bilhões dos aposentados, tenta me calar com liminar pra censurar meu post. A justiça negou. Perderam de novo. Essa turma quer enganar, inverter culpa e sair como vítima. Em Minas, a verdade fala alto e corrupção se enfrenta com coragem.

"A Justiça negou. Perderam de novo. Essa turma quer enganar, inverter culpa e sair como vítima. Em Minas, a verdade fala alto e corrupção se enfrenta com coragem", publicou Zema.

Em abril, Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagaram a Operação Sem Desconto, que identificou um esquema fraudulento de deduções indevidas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

O valor estimado em cobranças irregulares soma R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a PF. Mas, se retroagir a data até 2016, esse valor sobe para quase R$ 8 bilhões referentes a descontos sem autorização.

Deputado federal ofendeu ministra das Relações Institucionais após comentário de Lula; segundo PGR, fala ultrapassa os limites da liberdade de expressão

Por Yumi Kuwano

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (12), a favor do recebimento da queixa-crime apresentada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) por injúria e difamação, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Gayer perguntou ao líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ) — namorado de Gleisi —, pelas redes sociais, em março, se o petista iria aceitar que o presidente Lula oferecesse a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), "como um cafetão oferece uma garota de programa".

A fala considerada machista veio após Lula ter dito que colocou uma "mulher bonita" como ministra da articulação política para melhorar a relação com o Congresso.

De acordo com a defesa de Gleise, a fala do presidente foi distorcida por Gayer "com a intenção de ofender-lhe a honra, constrangendo-a e humilhando-a publicamente" A queixa-crime afirma, ainda, "que se trata de discurso de ódio e misoginia, sem vínculo com o exercício da função parlamentar, razão pela qual entende que deve ser afastada a imunidade parlamentar".

O documento, assinado pelo Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, e enviado ao relator Luiz Fux, diz que a fala não tem natureza política, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e agride, injustificadamente, a honra e a imagem de Gleisi.