O texto da PEC prevê o voto aberto amplo e irrestrito no Senado e na Câmara dos Deputados. Atinge também as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores. A votação decisiva, porém, ficou para a próxima semana.

A PEC do Voto Aberto, que dá fim a todas as hipóteses de deliberações secretas no âmbito do Poder Legislativo, venceu a primeira etapa de votações nesta quarta-feira (13). Aprovado em primeiro turno com 54 votos a favor contra 10 contrários e uma abstenção, o texto, que não teve alterações, seguiu para o segundo turno de votação na mesma sessão plenária. Mas depois de mais de seis horas de debates acirrados, a votação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013 ficou para a semana que vem.
PT, PSB, PSOL, PDT e o Bloco da Minoria se declararam em obstrução durante a votação em segundo turno. O temor dessas bancadas era de que a PEC do Voto Aberto não conseguisse o mínimo de 49 votos, número exigido pela Constituição Federal para que a proposta fosse aprovada.
A PEC 43/2013 tramita em conjunto com a PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que suprime da Constituição todas as referências ao voto secreto no Parlamento, mas não estende a medida às demais casas legislativas do país, e com a PEC 28/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que suprime o voto secreto nas deliberações parlamentares, exceto na escolha de magistrados e do procurador-geral da República.O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), elegeu o texto da PEC 43, o mais amplo de todos.
Embate
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), favorável à proposta, reconheceu que não havia quórum para a aprovação em segundo turno. Ele disse contar com o “apoio das ruas” para a conclusão da votação na próxima semana, porque “a opinião pública é importante para os parlamentares que defendem o voto aberto”.
- Estamos aqui para representar os cidadãos. Queremos representá-los com transparência. Teremos uma semana para refletir e termos a segunda votação – disse o senador, manifestando esperança de que a PEC seja aprovada também em segundo turno.
O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que, depois de tanto debate, os ânimos estavam exaltados e "os argumentos estavam se transformando em ironia". Ele sugeriu o encerramento da votação e o presidente do Senado, Renan Calheiros, acatou a sugestão.
- Vamos transferir a apreciação desta matéria para a próxima terça-feira – informou Renan Calheiros, acrescentando que discutirá o procedimento de votação com as lideranças partidárias.
A votação contrapôs senadores do mesmo partido, como Walter Pinheiro (PT-BA), favorável à PEC, e Humberto Costa (PT-PE), contrário. Perfilaram pelo fim do voto secreto senadores como Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lídice da Mata (PSB-BA) e Mário Couto (PSDB-PA). Contrários à eliminação de todas as hipóteses de votação secreta, como no caso de deliberações acerca de vetos presidenciais e na escolha de autoridades, discursaram senadores como José Sarney (PMDB-AP), Jáder Barbalho (PMDB-PA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles admitem apenas a mudança de regra no caso de votações de cassações de parlamentares. Os dois lados lançaram mão de argumentos em defesa da democracia e das prerrogativas dos parlamentares.
Quórum
Logo no início da ordem do dia, vários senadores manifestaram preocupação com o quórum. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi um dos que manifestou esse receio. Ele se disse a favor do voto aberto em toda e qualquer circunstância, em nome da “radicalização da transparência”, e ponderou que a votação da PEC poderia trazer consequências para o Senado, em caso de não aprovação.
O senador Wellington Dias (PT-PI) também se mostrou preocupado com o quórum, que na hora marcava 63 senadores presentes, e lembrou que a posição de seu partido é pelo voto aberto amplo. Randolfe Rodrigues também se disse receoso de o Plenário, naquele momento, não “ter as melhores condições para tal”. Já o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) lembrou que havia um acordo para a apreciação da PEC nesta quarta-feira.
- Ninguém tem culpa se algum senador ficou em seu estado. Eu estou aqui para votar – argumentou.
Preliminar
Assim que foi iniciada a análise da PEC, foi apresentado um “requerimento preliminar” que poderia “desmembrar” a PEC. O relator, Sérgio Souza, considerou “temoroso” apreciar a matéria dessa forma. De acordo com o presidente Renan Calheiros, o requerimento constituía “proposta autônoma” – contendo algumas partes da PEC. O senador Rodrigo Rollemberg cobrou a leitura do requerimento antes da votação dos destaques ao texto da PEC e argumentou não ser possível fazer o desmembramento da proposta que tem origem na Câmara dos Deputados, como é o caso da PEC do Voto Aberto.
Em resposta, Renan disse que o requerimento preliminar era possível por se tratar de PEC e não de projeto comum. Renan fez um apelo aos autores do requerimento para que o retirassem e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) aceitou o pedido.
Na votação em primeiro turno, três destaques apresentados pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), que restringiam o alcance do voto aberto, também provocaram polêmica. Depois de muito debate, um destaque foi rejeitado e os outros dois foram retirados. Duas emendas, que também restringiam o alcance do voto aberto e tinham pareceres contrários do relator, também foram rejeitadas pelos senadores.
O presidente Renan aproveitou para cobrar consenso, para evitar polêmicas e discussões exageradas no Plenário, no momento de votação. Ele enfatizou que a votação na hora dos requerimentos havia mostrado que a PEC poderia não ter os 49 votos suficientes para aprovação.
Texto
O texto da PEC prevê o voto aberto amplo e irrestrito no Senado e na Câmara dos Deputados. Atinge também as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.
A PEC acaba com o voto secreto na indicação de autoridades, como ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU); presidente e diretores do Banco Central; diretores das agências reguladoras e embaixadores. Também passaria a ser aberta a votação para escolha e exoneração do procurador geral da República. Senadores e deputados teriam ainda que abrir o voto na análise dos vetos presidenciais e nos processos de cassação de mandato parlamentar.
O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da matéria, lembrou que o assunto já tinha sido amplamente debatido. Ele disse que a matéria foi discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), veio a Plenário, recebeu emendas e voltou à CCJ. Segundo Sérgio Souza, o voto aberto amplo vai além de uma ansiedade da sociedade, que tem buscado monitorar o trabalho parlamentar. Segundo o relator, o cidadão quer informações transparentes do trabalho de deputados e senadores. Ele acrescentou que o voto aberto é uma forma de aproximar os eleitos do cidadão.
- Espero que seja mantido o texto da Câmara. Não podemos mais admitir o voto secreto no Congresso – afirmou, ao pedir apoio para a proposta.
Simon, Requião, Randolfe, Rollemberg, Paim, todos se revezaram em veementes discursos pelo fim do voto secreto no Poder Legislativo.
Já o senador Aloysio Nunes, contrário à PEC 43/2013, disse que o argumento de que a opinião pública é favorável ao voto aberto amplo no Legislativo é “balela”. Para o senador, o fim completo do voto secreto é um “suicídio institucional”, pois o Senado já tem transparência o suficiente. Antes dele, José Sarney fez longo e emocionado discurso contra o fim do voto secreto, também em nome da democracia e das prerrogativas do Parlamento.

 Agencia Senado

A senadora Kátia Abreu participou nesta sexta, 8, em Pequim, na China, do Seminário promovido pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC). Do encontro, participou, ainda, dentre outros, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco. Ainda nesta sexta, a missão comandada pela senadora Kátia Abreu participa de um jantar oferecido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ao governo chinês, com a participação do vice-presidente Michel Temer, ministro da Agricultura, Antônio Andrade, empresários brasileiros e chineses da agroindústria.

A CNA também realizará um evento em Xangai, de 12 a 14 de novembro, paralelo à FHC – maior feira de alimentos da China, onde apresentará oportunidades de importação de produtos agropecuários e projetos de investimentos a empresários chineses interessados em investir no Brasil.

A balança comercial Brasil-China apresentou saldo positivo de US$ 7 bilhões de dólares em favor do Brasil, em 2012. O foco, agora, não é o aumento do superávit anual, e sim a ampliação dos volumes totais de vendas. Por isso, o objetivo da missão comandada pela CNA é diversificar a composição da pauta de exportações, hoje concentrada em minérios, grãos e combustível, que representam dois terços do comércio com os chineses.

A China é hoje disparado o principal comprador dos produtos tocantinenses. No ano passado, os chineses compraram do Tocantins o equivalente a US$ 94,5 milhões (de um total de US$ 406, 3 milhões das exportações do Tocantins). Em 2013, de janeiro a agosto, a China importou do Tocantins R$ 147 milhões e 576 mil (30,21% das exportações tocantinenses). Somente o continente asiático - onde está localizada a China (sem o Oriente Médio) é responsável (de janeiro a agosto), segundo o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior, por US$ 211 milhões e 411 mil das exportações do Tocantins.

Porto Nacional, independente das ações positivas e negativas oriundas  poder público, federal, estadual e municipal, caminha firme em direção a um desenvolvimento qualitativo e consolidado, isso graças a sua condição de polo desenvolvimentista e principalmente por sua privilegiada logística, uma das melhores do Estado do Tocantins. É neste setor que devemos pagar um pesado preço se a comunidade local e regional não se mobilizar contra o marasmo das autoridades constituídas que nada estão fazendo para construir uma nova ponte ligando as duas margens do lago na cidade portuense.

Por Edson Rodrigues
Construída no final da década de 1970, a ponte que ligava as duas margens, na época rio Tocantins, em Porto Nacional, foi fruto de um projeto arquitetônico suíço, com pilares encravados no leito e vigas sobrepostas a eles. O material arenoso e a brita usada na estrutura não foram os adequados e por isso o desgaste e as rachaduras começaram aparecer ainda no final de década de 1990, momento em que realizado um trabalho paliativo de recuperação, o que deu uma sobrevida àquela já condenada estrutura.        
Passaram se os anos e a economia regional se desenvolveu, principalmente com a chegada do agronegócio que trouxe os grande caminhões a pesadas máquinas e se estabeleceu um fluxo diuturno, onde o vai e vem do pregresso feriu de morte esta velha e combalida ponte. Agora, interditada e liberada somente para 30 mil quilos brutos (o caminhão somado à carga), ela,  a cada dia que passa, nas atuais condições, torna-se um grande transtorno para o escoamento da grande produção que é gerada em toda região que tem Porto Nacional como polo logístico.
As mentiras
No período eleitoral, nas duas últimas eleições, estadual e municipal, importantes lideranças políticas, de todas as cores partidárias, levantaram a bandeira da construção de uma nova ponte em Porto Nacional. Até a fotografia de uma “maquetizinha” circulou na mídia, dando conta da beleza arquitetônica da obra. Tudo mentira, tudo enganação.  Os discursos, recheados de promessas não passaram de palavras soltas no ar, na busca de votos e do poder pelo poder.
Recentemente um representante governista esteve em Porto Nacional, momento em que foi lançado o PAM - Plano de Assistência aos Municípios, e do alto do palanque, recheado de prefeitos desta região, ele disse que no máximo em 15 dias, a partir daquela data, realizaria o processo licitatório para escolher a empresa que iria construir a ponte. Uma nova e cabeluda mentira, uma deslavada tentativa de enganar a comunidade portuense, que é inteligente, culta e guerreira nos seus propósitos e na defesa dos interesses coletivos.
A verdade
A verdade é uma só: não há nenhum projeto em andamento para a construção da ponte em Porto Nacional. Além do que, no orçamento do Estado para o exercício de 2014, não há recursos destinados para esta obra. E tem mais: não existe nenhuma emenda parlamentar no orçamento da União destinada para a construção da ponte sobre o lago em Porto Nacional. Além disso, o PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, nas versões I e II não contempla a execução das obras deste importante corredor logístico.
Segundo apuramos, autoridades governistas estão elaborando estudos no sentido de preparar um projeto de execução para ser apreciado pelo Governo Federal, para daí se estudar a viabilidade da liberação destes recursos. O outro caminho que estes “estudiosos” estão propondo é a busca de capital externo para a obra. Ou seja, buscar dinheiro emprestado em instituições financeiras internacionais, usando as condições de endividamento do Estado do Tocantins. Este processo demanda tempo, e na maioria das vezes até governos, neste caso Porto Nacional e suas demandas não pode mais esperar.  
As ruas nos espera
Pelo visto somente resta ao povo de Porto Nacional e de toda região a mobilização em favor da imediata construção desta ponte. É chegada a hora das entidades de classe, das lideranças políticas, principalmente dos senhores vereadores, vestirem a camisa do desprendimento partidário e ideológico e assim unir forças para cobrar, e cobrar com ousadia, com coragem, mostrando às autoridades constituídas da necessidade de se buscar mais rapidamente possível os recursos necessários para este fim. O que não se pode é aceitar passivamente a enganação que até agora sustenta os discursos de muitos destes que se dizem representantes desta centenária  comunidade. As ruas nos espera e é lá que vamos fazer ouvir a nossa voz e o fazer valer o nosso voto.
           

Durante a entrega ao público das novas instalações do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Porto Nacional, na manhã desta quinta-feira, 24, o defensor público geral, Marlon Costa Luz Amorim, disse que o prédio representa mais um tijolo assentado nas bases da Justiça tocantinense. “Significa não apenas melhoria nas condições de trabalho, mas sobretudo, um reordenamento da logística de atendimento para dar mais conforto, comodidade e dignidade à população carente de Porto Nacional”, afirmou.

O diretor regional da Defensoria Pública em Porto Nacional, Marcello Tomaz de Souza, afirmou que os investimentos da Defensoria Pública na melhoria de suas sedes visam aprimorar a prestação de serviço ao cidadão. “A sociedade está a cada dia exigindo mais eficiência estatal em todas as áreas. Por isso precisamos investir sempre para realizar uma prestação de serviço humanizada e que contemple as necessidades da população”, declarou Tomaz de Souza.

O defensor público Danilo Frasseto Michelini, ex-diretor daquela regional, falou do orgulho em ver o crescimento da Defensoria em Porto Nacional. “Quando aqui cheguei há três anos e quatro meses, estávamos em um prédio que tinha a metade desse tamanho e nos atendia. Agora, necessitamos mudar para uma estrutura maior e melhor equipada, isso representa o crescimento da Defensoria, pois os cidadãos que mais precisam do atendimento, cada vez mais buscam os serviços da nossa Instituição. Espero ver a Defensoria Pública crescendo ainda mais”, disse Frasseto.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO, Fábio Monteiro dos Santos, também ressaltou a evolução da estrutura da Defensoria Pública nos últimos anos. “Há cinco ou seis anos, a Defensoria Pública funcionava em salas cedidas pelo Poder Judiciário dentro dos Fóruns. Hoje já pensamos em edificar sedes próprias em todo o Estado, assim como já foi possível fazer em Palmas”, disse Monteiro.

Presentes

Além de servidores da Defensoria Pública e assistidos da Instituição, autoridades locais também participaram da cerimônia, dentre eles: o vice-prefeito de Porto Nacional, Pedro Henrique de Oliveira, que representou o senador Vicentinho Alves; o diretor do Fórum de Porto Nacional, juiz José Maria de Lima, que representou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente; o procurador-geral do Município, Marcos Aires Rodrigues, que representou o prefeito Otoniel Andrade; a senhora Virgínia Pereira Andrade, esposa e representante do deputado Toinho Andrade; a secretária de Cultura de Porto Nacional, Vita Fernandes; o subsecretário de Saúde, Silvio Marcos Lira; os vereadores Ivan Casca Preta, Miúdo,Jefferson Lopes e Adelson da Eletromóveis; além do gerente do Núcleo do Sine de Porto Nacional, Waskla Marcu Pires Santana.

O diretor do Núcleo de Guaraí, Leonardo de Oliveira Coelho, e os defensores públicos da regional de Porto Nacional, Arthur Luiz Pádua Marques, Dinalva Alves de Moraes e Fabrício Barros Akitaya, também prestigiaram o evento.

Novo endereço

A Defensoria Pública em Porto Nacional agora está sediada na Avenida Associação Rural esquina com Av. Ibanês Ayres no Setor Aeroporto.

As novas acomodações da Defensoria Pública em Porto Nacional contam com uma estrutura 649 metros quadrados abrigando seis gabinetes de defensores públicos, e ainda, salas de conciliação, sala para os servidores do Serviço Social, da Informática, para os Oficiais de Diligência, aos Analistas, sala para os Estagiários, e mais, sala de reunião, almoxarifado, garagem e banheiros adaptados ao acesso de portadores de necessidades especiais.

Autor: Élcio Mendes

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto será analisado ainda pelo Senado.

O texto foi aprovado por 344 votos a 9, na forma de uma emenda substitutiva do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator pela Comissão de Finanças e Tributação.

Segundo o texto, as dívidas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.

Descontos
O projeto aprovado autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos. Os descontos devem ser equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos.
A novidade da emenda substitutiva em relação ao texto inicialmente aprovado na Comissão de Finanças é a inclusão de dívidas assumidas pela União que bancos estaduais privatizados detinham em relação aos governos a eles vinculados, segundo disciplinado pela Medida Provisória 2.192-70/01.

Dívidas de fora
Em outra votação, o Plenário aprovou, por 264 votos a 111, emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) que limita a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93 à taxa Selic.

A emenda foi aprovada com a discordância do governo, que deve vetar esse ponto. A correção pela Selic atinge um total de R$ 11 bilhões de dívidas de vários estados com bancos federais renegociadas com base nessa lei, o que beneficiaria estados como Goiás, Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Pará, além do Distrito Federal.

O DEM obstruiu os trabalhos até a aprovação da emenda. O líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), criticou o que considerou um direcionamento do projeto a governos aliados. “Essa correção é dirigida para cidades e estados escolhidos a dedo pelo governo para seus governantes e aliados”, afirmou.

De acordo com Caiado, dos R$ 474 bilhões totais a serem recalculados pelo projeto, R$ 408 bilhões beneficiam São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais (84% do total).
Quanto aos municípios, Caiado argumentou que, dos R$ 66 bilhões em renegociação, cerca de 82% atendem à capital paulista (R$ 54 bilhões).

Bancos oficiais
O relator Eduardo Cunha explicou que o Ministério da Fazenda não aceita incluir as dívidas citadas na emenda porque elas foram contratadas com bancos oficiais, o que exigiria novo aporte de recursos do Tesouro ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Na votação da emenda, o PMDB e outros partidos da base aliada ao governo apoiaram o PSDB e o DEM para acelerar a tramitação do projeto. “O PMDB honrou sua palavra e apoiou a emenda, mas defendo que o governo vete esse item”, afirmou Cunha.

Quanto ao fato de a cidade de São Paulo ser a maior beneficiada, ele argumentou que isso decorre do porte da economia da capital paulista, que tinha a maior dívida e, portanto, ficou com o maior desconto absoluto.