O Caso envolveu o filiado do Sindepol-TO, Dr. Luís Gonzaga, que foi indevidamente acusado de abuso de autoridade e abuso de poder

Com Assessoria

O Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol-TO) enaltece a decisão do Poder Judiciário do Tocantins que, por meio do 2º Juizado Especial Cível da cidade de Araguaína, determinou que o Delegado da Polícia Civil Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, receba indenização por acusações infundadas de abuso de autoridade e abuso de poder em processo judicial.

Em 2018, uma cliente do advogado registrou um boletim de ocorrência, levando o Delegado Luís Gonzaga a instaurar um inquérito policial no ano seguinte. A comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Araguaína, conforme o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, resultou no arquivamento do inquérito pelo Ministério Público e do procedimento disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

O Advogado, insatisfeito, entrou com uma ação indenizatória contra o Estado do Tocantins, pleiteando R$108.000,00 (cento e oito mil reais). Contudo, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Araguaína julgou a ação improcedente, ressaltando que o Delegado Gonzaga agiu dentro da legalidade ao comunicar a OAB sobre os fatos.

Na ação ingressada na Vara da Fazenda Pública de Araguaina, o advogado tentou imputar ao Delegado a prática do crime de abuso de autoridade e abuso de poder, sendo referida alegação veementemente rechaçada pelo magistrado. Ademais, tendo em vista referidas ofensas, o Dr. Luís Gonzaga obteve êxito em ação indenizatória intentada no Juizado Especial Cível de Araguaína, onde restou reconhecido a prática de dano moral cometida pelo advogado contra a autoridade policial.

O magistrado ressaltou que o Delegado não cometeu qualquer abuso, agindo dentro da legalidade, e destacou a necessidade de zelo na linguagem utilizada por advogados, conforme estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Delegado Luís Gonzaga enfatizou a seriedade e tecnicidade de seu trabalho, respeitando a OAB/TO e todos os advogados tocantinenses. “É inconcebível que um advogado, profissional tão importante para o processo democrático, cometa ofensas e imputações criminais a uma autoridade pública de forma infundada e injusta, pior quando referida conduta ocorre no cerne de um processo judicial.” enfatiza.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins reforça seu apoio ao Delegado Luís Gonzaga, ressaltando a importância do respeito mútuo entre profissionais do sistema de justiça. “Manifestamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos e atribuições dos Delegados de Polícia, repudiando quaisquer ações que possam atingi-los em sua atuação funcional, honra ou imagem", ressaltou Bruno Azevedo, presidente do Sindepol-TO.

A discussão do projeto de lei está na pauta do colegiado anunciada para a próxima terça-feira, 6; bancada de parlamentares da direita pressiona desde que um PM de Minas Gerais foi morto por um homem que não retornou ao sistema penitenciário depois de beneficiado com a saída temporária

Por Karina Ferreira

A Comissão de Segurança Pública do Senado incluiu na pauta da sessão de seu retorno às atividades legislativas o projeto de lei que prevê o fim da "saidinha", concedida temporariamente a presos em datas comemorativas. A sessão está marcada para a próxima terça-feira, 6.

O projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, hoje permitida pela Lei de Execução Penal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022.

Em tramitação desde 2013, o projeto apenas limitava as saídas temporárias, mas foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), para abolir completamente o benefício. Hoje, Derrite é secretário de Segurança Pública de São Paulo. No Senado, o projeto tem relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou parecer favorável em junho de 2023, um mês após ser designado.

A lei atual permite que presos de bom comportamento do regime semiaberto (com menor tempo de pena a cumprir) deixem a prisão para visitar os familiares durante feriados, frequentar cursos e exercer atividades de trabalho.

A tramitação do projeto na Comissão de Segurança está parada desde o pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguido pelo período de recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.

Nesta quinta-feira, 1, o senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou uma emenda ao projeto para alterar o texto do relator e permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior, "estas sim, atividades que podem contribuir para a reinserção social dos detentos". O texto do senador também retira a permissão, nesses casos, para presos condenados por "crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa".

A proposta divide opiniões e tem o apoio de governadores de direita. Como mostrou o Estadão, uma articulação política dos governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União-GO) tenta pressionar o Senado a aprovar o projeto de lei.

Defensores da saída temporária afirmam que ela é importante para a ressocialização do detento e faz parte do processo de progressão de regime no cumprimento da pena. As 'saidinhas' acontecem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.

Em janeiro, um caso envolvendo a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a "saidinha". Roger Dias da Cunha foi baleado com dois tiros na cabeça e um na perna durante uma perseguição a dois suspeitos em Belo Horizonte. O autor dos disparos é um homem de 25 anos que não teria retornado ao sistema penitenciário após ser beneficiado com a saída temporária de fim de ano.

A sessão da Comissão, na próxima terça-feira, também deve apreciar outros três projetos de lei. Um sobre a prioridade de atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência doméstica; outro sobre uso de aplicativo em medidas protetivas e monitoramento eletrônico do agressor; e um terceiro para coibir violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.

índices já estavam em queda desde o segundo semestre 2023

Por Ana Luiza Dias

Em Palmas, os índices de homicídios chegaram a zero neste mês de janeiro de 2024. Conforme dados da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), em janeiro de 2023 foram 16 mortes e esta é a primeira vez, desde o ano de 2020, em que, em Palmas, não há homicídios durante todo o período de um mês.

Em queda desde julho de 2023, a redução de crimes contra a vida, na Capital, chegou a 77% se comparado aos primeiros seis meses do mesmo ano, quando a cidade teve um aumento nos índices, em decorrência da disputa de poder entre facções criminosas.

A significativa redução nos crimes dessa natureza é um reflexo de uma série de ações realizadas pelas forças de segurança pública na Capital, apoiadas pelo Governo do Tocantins. Entre elas o reforço de efetivo policial da 1ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP - Palmas), a intensificação de operações que visam combater o tráfico de entorpecentes e o fortalecimento dos Conselhos de Segurança Comunitária na região sul da cidade.

O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Mota Oliveira, comemora os resultados e enfatiza o comprometimento da Polícia Civil em dar sequência a esse trabalho. “A queda nos números é algo que devemos comemorar, é bom que o palmense sinta-se seguro novamente. Mas não podemos baixar a guarda. O trabalho da Polícia Civil permanece diuturno para que esses índices de criminalidade se mantenham em baixa e para que a população, não só de Palmas, mas de todo o Tocantins, confie cada vez mais no trabalho desenvolvido pelas forças de segurança”, destaca o secretário.

Principal suspeito foi localizado e preso em Balneário Camboriú (SC)

Da Assessoria

Foi preso na manhã desta quinta-feira, 1º, em Balneário Camboriú (SC), C.A.P.O., 30 anos, investigado pela prática de furtos eletrônicos mediante a utilização de cartões de crédito clonados, dados de terceiros e documentos de identidade falsificados, entre outros crimes. A prisão, coordenada pela Polícia Civil do Tocantins com apoio da Polícia Civil catarinense, ocorreu em cumprimento de mandado de prisão preventiva

A prisão é um desdobramento da Operação Fake Card, deflagrada pela Divisão Especializada de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC - Palmas), em abril de 2023, em decorrência de investigações iniciadas assim que a unidade especializada tomou conhecimento dos delitos. “Uma das vítimas revelou ter sido contatada por inúmeros lojistas, de todo o país, que a indagaram sobre mercadorias (algumas de cunho luxuoso) adquiridas com seus dados pessoais, o que foi prontamente refutado e chamou sua atenção para possíveis práticas criminosas realizadas às suas custas”, explicou o delegado titular da DRCC - Palmas, Lucas Brito Santana.

Operação

C.A.P.O. é o principal suspeito das práticas criminosas. Em abril do ano passado, foram cumpridos dois mandados de busca domiciliar em imóveis vinculados ao suspeito, que se encontrava em um dos endereços. No local foram apreendidas dezenas de itens de procedência suspeita, tais como mercadorias adquiridas com cartões e dados de terceiros (inclusive joias e outros bens de luxo), notas fiscais de objetos em nome de vítimas, documentos notoriamente falsos constando dados de vítimas (empregados para aquisições fraudulentas e abertura de contas bancárias), cartões bancários, telefones celulares (alguns utilizados especificamente para as práticas fraudulentas), chips telefônicos (SIM Cards) e outros.

Na ocasião, também foram encontradas, em condição de armazenamento, diversas substâncias entorpecentes, sendo mais de trinta pinos plásticos contendo cocaína, porções de crack, comprimidos de ecstasy, frações de maconha, pílulas contendo material similar a insumo para composição de drogas, além de petrechos para fracionamento e utilização, como balança de precisão, pequenos tubos plásticos, dichavador, isqueiros e quantia em espécie.

O suspeito foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas, tendo sua prisão, naquela oportunidade, convertida em preventiva pelo Poder Judiciário.

Reiteração criminosa e nova prisão

“Meses depois, ao ser colocado em liberdade, ele retornou sem hesitação às empreitadas delituosas, tornando a empregar documentos falsos e dados da mesma vítima, no intuito de adquirir artigos de luxo em lojas virtuais”, informou o delegado.

Diante da reiteração criminosa, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do indivíduo, prontamente deferida pelo Poder Judiciário. “Após o compartilhamento de informações, ele foi preso nesta data em Balneário Camboriú, por agentes da Polícia Civil de Santa Catarina. Na ocasião, um outro indivíduo foragido da justiça catarinense que estava em companhia de C.A.P.O. também foi preso”, informou o delegado.

Após os procedimentos legais cabíveis, ambos foram encaminhados para uma unidade prisional local, onde C.A.P.O. permanecerá à disposição da justiça tocantinense.

O inquérito policial já foi finalizado e C. A. P. O. foi indiciado por furto mediante fraude (por meio de dispositivo eletrônico/informático), estelionato mediante fraude eletrônica, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento público falso e falsa identidade. O procedimento foi remetido ao Poder Judiciário, com vistas ao Ministério Público Estadual.

Balanço

Ao fazer um balanço do ano de 2023, o delegado Lucas Brito Santana ressaltou que as ações de repressão às infrações penais cometidas em meio virtual, apesar do crescimento exponencial de tais ocorrências, foram extremamente exitosas ao longo do ano, resultando em sete prisões (entre provisórias e flagranciais), cumprimento de 44 mandados de busca domiciliar e no indiciamento de 38 indivíduos por delitos similares, além da apreensão de dezenas de dispositivos eletrônicos, de produtos/proveitos criminosos e bloqueio de valores em contas de investigados.

Denúncias podem ser feitas pelos números (63) 3363-1682 ou (63) 3363-1664

Por Vania Machado

A Polícia Civil do Tocantins está à procura de Abrão Laurindo de Albuquerque, 39 anos, e Lindomar da Silva, 58 anos, ambos são investigados pelo crime de estupro de vulnerável, fatos ocorridos em Porto Nacional, no ano passado. Os casos são investigados pela pela 8ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV - Porto Nacional) e ambos estão com mandados de prisão preventiva em aberto. Quem souber de qualquer informação sobre o paradeiro dos suspeitos, entre em contato pelos telefones/whatsapp (63) 3363-1682 (DEAMV) ou (63) 3363-1664 (Central de Flagrantes). O anonimato é garantido.

A delegada responsável pelas investigações, Fernanda de Siqueira, explica que o primeiro suspeito, conhecido como “Pastor Abrão”, é investigado pelo crime de estupro de vulnerável e exploração sexual, praticado contra um adolescente de 12 anos, crime ocorrido em outubro do ano passado. “Temos muitos elementos que indicam ele como autor desse crime, inclusive suspeita de aliciar outros adolescentes. Nesse caso específico, a vítima relatou o abuso para mãe, para o tio e confirmou durante a escuta especializada”, informa.

Já o segundo suspeito é investigado por abusar de uma adolescente menor de 14 anos, fato ocorrido em maio de 2023.

Em ambos os casos, todas as diligências e procedimentos necessários foram adotados, mas os suspeitos não foram encontrados até o momento. “Contamos com a ajuda da população para ajudar a encontrar esses dois homens e assim dar uma resposta a essas vítimas. Qualquer informação que possa nos ajudar a encontrar os suspeitos pode ser enviada por esses contatos, de forma anônima e sigilosa. O que precisamos é saber onde eles se encontram para que possam responder pelos crimes que cometeram”, finaliza.