A Controladoria Geral do Estado (CGE) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas do exercício de 2014 das unidades do Governo e dos Fundos Estaduais. O relatório, analisado durante o mês de fevereiro, aponta irregularidades nas contas das secretarias da Educação (Seduc) e da Fazenda (Sefaz), e também nos Fundos Estaduais de Saúde (FES) e de Previdência (Funprev). Sendo ainda 68 processos considerados regulares - destes, 11 sem restrições e 57 com ressalvas.

No parecer referente às contas da Seduc, segundo o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, houve o descumprimento do limite constitucional de aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação de apenas 23,94%, percentual abaixo do limite mínimo de 25%, o que, segundo o secretário, “implica em ato de improbidade administrativa”.

Nas contas da Sefaz, além da irregularidade apontada, de descumprimento da Lei Complementar 101/2000 quanto à responsabilidade na gestão fiscal, implicou também ao Tesouro, na devolução de mais de R$ 85 milhões aos fundos institucionais, uma vez que este recurso foi utilizado de forma diversa ao permitido pela Lei de sua criação, causando desequilíbrio nas contas públicas. “Na análise técnica, foi constatado processo em execução com valores superiores aos que estavam no orçamento previsto e sem o seu respaldo financeiro”, explicou o gestor.

Quantos aos fundos, na Saúde, a irregularidade acometida está nos atos que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e o princípio da legalidade nas práticas que causam prejuízos à Administração Pública. No Funprev, não houve observação legal na aplicação de recursos previdenciários recolhidos do servidor. “Deixaram de recolher a parte patronal do Estado e a previdenciária que cabe ao servidor, cujos atos podem implicar em responsabilidades criminal e fiscal por apropriação indébita”, explicou o secretário-chefe.

Contas aprovadas

No caso das 57 contas aprovadas com ressalvas, observou-se um aumento do déficit financeiro em 65,99% com relação à receita operacional bruta; baixo índice de eficiência na execução do Plano Plurianual (PPA); o fracionamento de despesas para evitar licitações, entre outras.

Das contas aprovadas sem restrições, ou seja, com a correta execução dos recursos e ausência de improbidade, estão a Secretaria da Habitação, a Agência Tocantinense de Notícias e nove fundos Estaduais, dentre eles, o Fundo de Modernização Jurídica, de Direitos das Mulheres, de Recursos Hídricos e Cultural.

Para o secretário-chefe, Luiz Antonio da Rocha, as contas de gestão pública relativas ao ano de 2014 foram analisadas com parâmetro estritamente técnico dentro do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e atos normativos do TCE. Cabendo a este, examinar e julgar todas as prestações de contas.
Edvânia Peregrini / CGE