Polícia Federal será notificada sobre as conclusões da CGU para abrir novos inquéritos ou complementar investigações em curso

Com Estadão Conteúdo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares em que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou “indícios de crimes”.

Dino também determinou que a Polícia Federal seja notificada sobre as conclusões da CGU para abrir novos inquéritos ou complementar investigações em curso.

Por ordem do ministro, a Controladoria Geral da União analisou a aplicação de emendas individuais destinadas a dez municípios em 2024 e apontou falhas em nove deles. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF, segundo a CGU.

A auditoria acusou irregularidades em Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC). O Estadão pediu manifestação das prefeituras.

Os inquéritos continuarão tramitando sob supervisão do STF. Segundo o ministro, o objetivo é “evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”.

Na mesma decisão, Dino mandou a CGU continuar as auditorias. Ele justificou que o trabalho é necessário para “separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”.

Orçamento secreto

Dino também é relator da ação sobre o orçamento secreto. Nesta segunda-feira, ele determinou o compartilhamento, com a Polícia Federal, do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br, criada para dar transparência aos repasses. Segundo o TCU, R$ 85,4 milhões foram transferidos entre 2020 e 2024 mesmo sem um plano de trabalho.

A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por Estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações

Ressalto que tais inquéritos inicialmente tramitarão nesta Suprema Corte, haja vista que os fatos narrados podem guardar relação com deliberações parlamentares, exigindo-se cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. Esclareço, ainda, que eventual solicitação de intimação de parlamentares para prestarem depoimento deverá ser devidamente motivada pela autoridade policial responsável e comunicada ao Relator no STF.

A interinidade do governador Laurez Moreira começa com um desafio que pode definir não apenas sua gestão temporária, mas também sua trajetória política: separar o que é fake news do que é fato. O Tocantins atravessa um momento delicado, marcado por denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro, superfaturamentos e enriquecimento ilícito envolvendo a gestão afastada de Wanderlei Barbosa. A população exige respostas claras, objetivas e documentadas. Será de bom tamanho, que o governador interino Laurez Moreira faça uma auditoria onde há suspeita e leve os resultados à justiça, evitando vitimizar ou fazer pré-julgamentos.

Nos últimos dias, circula nas redes sociais e em grupos de WhatsApp um vídeo que vem causando grande repercussão. O material expõe supostas irregularidades de um ex-secretário da gestão de Wanderlei Barbosa, sugerindo um patrimônio incompatível com o salário do cargo. Segundo o vídeo, logo após a deflagração de uma megaoperação da Polícia Federal, em 21 de agosto, moradores de Palmeirópolis relataram que o auxiliar teria retirado todo o gado de uma fazenda em São Salvador, mobilizando mais de seis carretas de animais em direção a uma propriedade localizada em Paranã.

O vídeo também afirma que a fazenda em São Salvador teria sido erguida em menos de dois anos, com uma estrutura milionária difícil de ser explicada apenas com a remuneração de cerca de R$ 23 mil mensais. Além disso, menciona que o ex-secretário seria proprietário de uma casa de luxo na capital, avaliada em R$ 1,8 milhão, e que mantinha relações com empresários de histórico conturbado, conhecidos por acumular dívidas milionárias e descumprir compromissos financeiros. A gravação chega a levantar hipóteses sobre interesses em royalties da hidrelétrica de São Salvador e até em potenciais riquezas minerais da região.

Essas informações, por si só, são gravíssimas. Mas é preciso responsabilidade, pois ainda se trata de um vídeo que circula sem comprovação oficial, e cabe aos órgãos competentes verificar a veracidade das denúncias. Justamente por isso, o governador interino Laurez Moreira deve ser transparente e firme. A ele não cabe repetir acusações de bastidores, mas sim apresentar à sociedade um levantamento claro da real situação do Estado. Se há enriquecimento ilícito, se houve superfaturamento de contratos, se existem rombos financeiros, tudo precisa vir a público com documentos, relatórios e provas consistentes.

Wanderley Barbosa e governador afastado e Laurez Moreira o governador  Interino

O inquérito que afastou Wanderlei Barbosa, conduzido pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, já aponta indícios de irregularidades graves. Mas é fundamental lembrar que o governador afastado não é réu, tampouco foi condenado de alguma acusação.  O processo deve seguir seu curso legal, e cabe à Justiça decidir sobre culpados e inocentes.

O que se espera de Laurez Moreira, neste momento, é uma gestão cirúrgica. Ele deve oficializar todas as informações, encaminhar aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, ao Tribunal de Contas, à Controladoria e aos demais órgãos de fiscalização. Não basta falar é preciso documentar, protocolar e dar publicidade. A transparência é a única vacina contra a desinformação e contra o uso político de denúncias.

O Tocantins não precisa de blá-blá-blá em redes sociais, nem de cortinas de fumaça criadas por boatos. Precisa de verdades. Precisa de clareza. Precisa saber, sem rodeios, o que foi deixado pela gestão afastada, se há um Estado equilibrado ou um Estado com rombos financeiros e digitais de corrupção em diversas áreas da administração pública.

A população já entendeu que estamos diante de um divisor de águas. Ou o governo interino abre de vez a caixa-preta da gestão anterior e mostra o que é fake news e o que é fato, ou correrá o risco de ser engolido pelo descrédito.

A oportunidade está posta. Laurez Moreira tem diante de si a chance de consolidar seu nome como sinônimo de seriedade e transparência. Mas isso só será possível se a verdade inteira e documentada vier à tona. O Tocantins não aguenta mais viver refém de boatos e suspeitas. O que os tocantinenses querem, e merecem, é transparência.

A família O Paralelo 13 jamais, em um momento como este em que a imagem do Tocantins é manchada poderia se calar. Por isso, reafirmamos que não se trata apenas de uma questão política, mas de compromisso com a verdade e com a história do Tocantins. O Estado não pode ser conduzido à base de especulações, nem de narrativas forjadas em redes sociais. É hora de mostrar documentos, números, relatórios e dar nomes aos responsáveis, se existirem. O silêncio ou a omissão só aumentam a desconfiança da sociedade.

A família O Paralelo 13 agradece!

Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

Encontro reuniu autoridades, parceiros e gestores municipais em um movimento coletivo pelo futuro das crianças tocantinenses

Da Assessoria

O município de Guaraí sediou neste sábado, 13 de setembro, mais um encontro do programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, iniciativa do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), que conta com 17 parceiros e que tem mobilizado instituições e gestores em todo o Estado.

O encontro contou com a presença de diversas autoridades, além de representantes das instituições parceiras do projeto, que se uniram em torno de um mesmo objetivo: fortalecer ações voltadas à primeira infância e estimular a transformação desse movimento em políticas públicas permanentes.

O clima de cooperação marcou o evento, que reuniu 29 municípios da região do Vale do Araguaia, ligados à Primeira Relatoria do TCE, evidenciando o compromisso conjunto de prefeitos, gestores e parceiros em construir soluções efetivas e eficazes para garantir um futuro promissor às crianças tocantinenses.

Mais do que um espaço de debate, o encontro reforçou a importância da união entre diferentes esferas de gestão para que o trabalho em rede avance e se consolide em políticas públicas sólidas, capazes de impactar positivamente a vida das novas gerações.

O presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou que está vivendo um sonho com a realização desse programa voltado às crianças de 0 a 6 anos e seus familiares. “Estamos colhendo bons resultados com essa parceria em prol da sociedade”.

Responsável pela fiscalização da região do Vale do Araguaia, o conselheiro Manoel Pires dos Santos, agradeceu a todos os envolvidos, em especial aos parceiros que caminham junto com o Tribunal de Contas. “É graças a essa união que conseguimos realizar um trabalho cada vez mais eficiente e eficaz em benefício da sociedade”.

“Onde tem amor, tem parceria, por isso, Guaraí abraçou esse programa. Estamos plantando em terreno fértil e com certeza colheremos bons frutos”, destacou a prefeita do município, Fátima Coelho. Hercules Jackson, secretário de estado da Educação, representando o governador Laurez Moreira, disse que “só de mãos dadas podemos chegar num futuro melhor”.

O conselheiro coordenador do programa, Severiano Costandrade, afirmou que o futuro que desejamos para nossas crianças não pode esperar. “E esse futuro começa no fortalecimento das políticas públicas voltadas para a primeira infância”.

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Calendário

Os próximos encontros regionais vão ocorrer nos municípios-polo de Dianópolis (20/09); Gurupi (27/09); Araguatins (04/10) e Araguaína (18/10).
Fique por dentro do programa acessando o hotsite aqui, 

Parceiros

O programa conta com a parceria do Governo do Tocantins, do Tribunal de Justiça (TJTO), do Ministério Público (MPTO), da Defensoria Pública (DPE), da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria da Educação (Seduc), da Secretaria da Saúde (SES), da Polícia Militar (PM), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO), além da BRK, da Energisa e do Hospital de Amor.

Antônio Carlos Camilo Antunes foi preso nesta manhã por determinação do STF

Por Rute Moraes

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) acionou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, nesta sexta-feira (12), pedindo que seja mantido o depoimento do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS“.

Inicialmente, a oitiva está marcada para ocorrer na segunda-feira (15). Contudo, com a prisão de Antunes, que ocorreu nesta manhã, a CPMI precisa de um aval do STF.

Na semana passada, a comissão aprovou um pedido de prisão a Antunes e ao empresário Maurício Camisotti, também preso hoje, mas em São Paulo. Camisotti também seria um operador do esquema criminoso.

A CPMI também pediu ao STF que Camisotti seja ouvido na próxima semana no colegiado. As ordens de prisão foram autorizadas pelo STF.

A reportagem tenta contato com as defesas de Antunes e de Camisotti, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Preso no Distrito Federal, Antunes é apontado pela PF como um dos possíveis operadores do esquema de fraudes que somou mais de R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais de beneficiários.

De acordo com a Polícia Federal, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Distrito Federal — dois deles no escritório e na casa do advogado Nelson Willians.

As investigações apontam crimes de impedimento ou embaraço de investigação de organização criminosa, dilapidação e ocultação de patrimônio, além de possível obstrução das apurações por parte de alguns dos investigados.

Entenda o caso

Em abril deste ano, um esquema bilionário de fraudes no INSS foi revelado pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União).

De acordo com investigação, de 2019 a 2024, aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de associações e sindicatos, que os incluíram como associados sem consentimento e descontaram valores de seus benefícios. O prejuízo foi estimado em R$ 6,3 bilhões.

Entre os alvos da Operação Sem Desconto, estava o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, três servidores do órgão foram afastados de seus cargos por determinação da Justiça:

Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;

Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;

Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios.

A investigação também resultou no afastamento do Procurador-Geral junto ao INSS, Virgílio Oliveira Filho, e de um agente da PF, que não teve o nome divulgado.

Além deles, A Polícia Federal também investiga o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como o “careca do INSS”. De acordo com relatório da corporação, ele era intermediário financeiro das entidades associativas.

Por Cézar Feitoza - UOL

Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) estimam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso para cumprir pena em regime fechado no máximo em dezembro. Isso pode ocorrer antes, em outubro ou novembro, a depender do tempo que a corte levará para analisar recursos das defesas e encerrar o processo.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. Serão 24 anos e nove meses de reclusão, e o restante de detenção.

Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro só deve ser preso em regime inicial fechado depois do fim do processo, quando a defesa não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena pode ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos de declaração.

Esses embargos, normalmente, não alteram o resultado do julgamento, mas buscam esclarecer eventuais omissões ou erros na decisão.

Um homem em pé, com os braços cruzados, usando uma camisa verde. Ele tem uma expressão séria e está olhando para frente. Ao fundo, há janelas com cortinas e uma área externa visível.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na garagem de sua casa, em Brasília, onde está em prisão domiciliar - Pedro Ladeira - 11.set.25/Folhapress

A estimativa sobre o começo da prisão em regime fechado envolve prazos para apresentação do acórdão do julgamento (que traz os votos dos ministros e o resultado final) e da análises de recursos.

A publicação do acórdão do julgamento encerrado nesta quinta-feira (11) pode levar cerca de 35 dias. As defesas teriam mais cinco dias para apresentar os primeiros embargos de declaração, e a Procuradoria-Geral da República se manifestaria em mais cinco dias. Só então o recurso seria julgado.

Como ainda haveria espaço para as defesas apresentarem os segundos embargos de declaração, o prazo poderia até dobrar. Por isso, a expectativa dentro do STF aponta para um limite em dezembro, mas a prisão pode ocorrer antes caso a duração de cada etapa seja menor —em especial a publicação dos acórdãos.

Uma ala do tribunal, por sua vez, avalia que a prisão poderia inclusive ser decretada agora, sob o argumento de que os recursos cabíveis não são capazes de alterar o resultado do julgamento, ou seja, a condenação à prisão. Essa solução, porém, não é considerada a mais provável entre integrantes da corte.

São citados três possíveis destinos para Bolsonaro: a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, uma cela especial no Centro Penitenciário da Papuda, também na capital, e um quartel do Exército. A última possibilidade é tida como remota por integrantes do STF.

A defesa do ex-presidente também planeja um pedido de prisão domiciliar depois de esgotar todos os recursos possíveis à provável condenação. O argumento será de que a saúde do político, de 70 anos, é frágil.

A decisão sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena será tomada por Alexandre de Moraes, que é relator da ação que levou à condenação do ex-presidente.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto por descumprir medidas cautelares determinadas por Moraes. Também existe a hipótese de o ex-presidente ser levado mais cedo ao regime fechado se ele ferir novamente as restrições já impostas ou se houver algum tipo de risco de fuga.

A Papuda, como é conhecido o complexo penitenciário de Brasília, já recebeu políticos famosos condenados por corrupção, como Paulo Maluf e Luiz Estevão. Como mostrou a colunista da Folha Mônica Bergamo, a possibilidade de ficar preso no local causa pânico em Bolsonaro.

A hipótese de cumprimento de pena em um prédio da Polícia Federal teria semelhança com o caso do hoje presidente Lula (PT). Ele ficou 580 dias na sede da PF em Curitiba depois de ser condenado e preso em 2018 no âmbito da Operação Lava Jato.

A PF providenciou uma cela especial em Brasília para o caso de o ex-presidente ser colocado em prisão preventiva. A cela é uma sala improvisada com banheiro, cama, mesa e televisão, características semelhantes às do espaço que foi ocupado por Lula em Curitiba.

A possibilidade de o ex-presidente ficar detido em um quartel do Exército se deve ao fato de ele ser capitão reformado. A ideia desagrada à cúpula militar.

Integrantes do STF avaliam que prender Bolsonaro em uma área militar poderia estimular movimentos de apoiadores em áreas próximas ao Quartel-General do Exército, em Brasília.