Por Betânia Sousa

Ao longo do ano, projetos nas áreas de tecnologia, cidadania, comunicação pública e transformação digital receberam selos, troféus e posições de destaque em premiações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por instituições de referência do sistema de Justiça brasileiro.

TJTO recebe Selo Judiciário Inovador do CNJ por duas soluções tecnológicas

Em setembro, o TJTO teve duas iniciativas reconhecidas com o Selo Judiciário Inovador, concedido pelo CNJ durante a 2ª edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário, realizada no 5º Encontro Nacional de Laboratórios de Inovação do Judiciário (FestLabs), na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA).

As soluções premiadas foram a inteligência artificial Giseli – Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais com Linguagem Inteligente e o Direciona: cartilhas que conversam. Um app que encontra.

Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf/TJTO), a IA Giseli é integrada ao sistema Gise, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), e atua no monitoramento e na gestão das serventias extrajudiciais. Já o Direciona, criado no Centro de Inovação do Judiciário do Tocantins (Inovassol), traduz conteúdos técnicos para linguagem simples, facilitando o acesso a metas, classes e assuntos do Judiciário.

TJTO conquista Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa

Outro marco de 2025 foi o reconhecimento do TJTO com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, concedido pelo CNJ em outubro, com 4º lugar no ranking nacional entre os tribunais brasileiros.

A premiação destaca políticas públicas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa. No Tocantins, o trabalho envolveu a criação das Oficinas de Envelhecimento, do Comitê Interinstitucional de Atenção às Pessoas Idosas, projetos de acolhimento em instituições de longa permanência e avanços em acessibilidade, como mapas táteis, placas em braile, painéis de Business Intelligence (BI) de processos e ferramentas digitais inclusivas.

Também se destacam a Pesquisa da Realidade da Pessoa Idosa no Tocantins, realizada nos 139 municípios do Estado, e a Cartilha da Pessoa Idosa, que contará com versão em audiolivro narrada por idosos.

Websérie do TJTO vence Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça

Na área da comunicação institucional, o TJTO conquistou o 1º lugar no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, na categoria Mídia Audiovisual, com a websérie Justiça Seja Feita, produzida pelo Centro de Comunicação Social do Tribunal.

Com oito episódios distribuídos em duas temporadas, a produção apresenta histórias reais de superação, cidadania e enfrentamento à violência doméstica, evidenciando o impacto social da atuação do Judiciário. O conteúdo está disponível no canal oficial do TJTO no YouTube.

“Fico muito feliz em ver que o trabalho desenvolvido pelo Judiciário do Tocantins ganhou destaque nesta premiação tão importante, que envolve instituições do sistema de Justiça de todo o país”, afirmou a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. “Parabenizo a desembargadora Etelvina e toda a equipe que atuou nesse projeto ao longo de sua gestão. O TJTO já soma seis estatuetas na história dessa premiação”, completou.

Diretora de TI do TJTO vence Prêmio Judiciário Exponencial

Encerrando o ano com mais uma conquista, o TJTO alcançou o 1º lugar no Prêmio Judiciário Exponencial, na categoria Executivo de Tecnologia de Tribunais Estaduais e Militares. A premiação foi concedida à diretora de Tecnologia da Informação do Tribunal, Alice Setúbal, em votação popular realizada em Brasília.

O prêmio reconhece lideranças que impulsionam a inovação, a transformação digital e avanços concretos na área de tecnologia no sistema de Justiça brasileiro.

“Sem a parceria, o trabalho e o apoio diário dos meus colegas do TJTO, os projetos e inovações que me levaram a essa vitória não teriam sido realizados. Essa conquista é nossa”, destacou a diretora.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há "elementos concretos ou indícios materiais" sobre o fato

Com O Estado de Minas  

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não identificou a existência de provas concretas para apurar as suspeitas de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização no Banco Master.

Para Gonet, apesar das reportagens publicadas sobre o tema, não há “elementos concretos ou indícios materiais” sobre o fato. As conversas de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a respeito do Banco Master foram reveladas pelo jornal O Globo e confirmadas pelo Estadão. Em apenas um dia, Moraes teria ligado seis vezes para Galípolo para tratar do tema.

Moraes negou a acusação e disse que tratou com o presidente do BC apenas sobre a aplicação de sanções financeiras pelos Estados Unidos.

“Em uma análise preliminar, é imperativo sublinhar a absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada. Tanto o representado quanto o presidente do Banco Central negaram, de forma peremptória e convergente, a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master. Não obstante a repercussão midiática do caso, os veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, escreveu Gonet.

O procurador-geral também apontou que não vislumbra indícios de ilegalidade em um contrato de R$ 129 milhões do Master com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Por isso, Gonet arquivou um pedido de investigação sobre esses fatos, protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad.

O advogado apresentou o pedido de investigação a Gonet no dia 24 de dezembro. O arquivamento foi assinado por Gonet três dias depois.

É a primeira manifestação do procurador-geral da República sobre o caso. Gonet foi indicado ao comando da Procuradoria-Geral da República com o apoio de Moraes e mantém boa relação com o ministro, que foi relator do processo por tentativa de golpe de Estado, e com o STF.

Em nota à imprensa, Moraes disse que tratou com o presidente do Banco Central apenas sobre os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky contra ele, decretada em setembro pelo presidente dos Estados Unidos Donaldo Trump para bloquear o acesso do ministro ao sistema financeiro.

Gonet escreveu também que o sigilo da fonte impede que a apuração avance sobre os detalhes desses relatos da suposta pressão do ministro.

“A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, diz a PGR.

O procurador-geral disse ainda que o contrato de advocacia da esposa de Moraes com o Banco Master não configura indícios de irregularidades.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”, escreveu.

Paulo Gonet afirmou não haver indícios que corroborem a suspeita de pressão do ministro do STF ao Banco Central

Com SBT

A Procuradoria Geral da República (PGR) determinou o arquivamento do pedido de investigação sobre a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao caso do Banco Master.

A decisão foi assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que apontou a falta de evidências concretas que corroborem a suspeita de que Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Gabriel Galípolo, sobre a fiscalização do Banco Master. O arquivamento traz a primeira manifestação da PGR sobre o caso e é uma resposta a um pedido de investigação protocolado pelo advogado Ênio Martins Murad em 24 de dezembro.

Gonet também citou o contrato de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master. "Não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância. Refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia."

No documento, o procurador-geral aponta que faltam "elementos concretos ou indícios materiais" em reportagens publicadas sobre o tema nas últimas semanas. O tema ganhou o noticiário após a revelação de conversas de Moraes com Galípolo, que teriam tratado do Banco Master. Ambos negaram e disseram que os contatos se referiam às sanções que o ministro do STF recebeu dos Estados Unidos – derrubadas em 15 de dezembro,

Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido.

Com consultor jurídico

Conforme os autos, desde o divórcio consensual, o homem pagava pensão mensal de sete salários mínimos a ela, para ajudá-la na reorganização, além de mais sete salários mínimos para a filha dos dois.

Em uma nova ação, ele relatou que sua ex-mulher passou a viver em união estável com outra pessoa, com quem ela constituiu uma empresa.

Dessa forma, o ex-marido argumentou que não teria mais obrigação de pagar a pensão voltada à sua antiga companheira. A pensão direcionada à filha não foi contestada.

Com base em fotografias, no contrato social da empresa construída pela mulher e em outros “elementos indicativos de convivência pública e contínua”, o juiz Vôlnei Silva Fraissat concluiu que ela, de fato, formou uma “nova entidade familiar”. Por isso, ele aplicou o artigo 1.708 do Código Civil.

O magistrado ressaltou que a medida é reversível e não causa prejuízo à mulher.

“Hoje, a pensão alimentícia para ex-cônjuge é exceção, não regra. Ela se justifica apenas em situações muito específicas e sempre vinculada às condições existentes no momento do acordo ou da sentença. Sempre que essas condições se alteram, a obrigação pode e deve ser revista”, afirma o advogado Fernando Felix, que atuou no caso.

Ano marcado por decisões de alto impacto, embates internacionais e desconfiança popular tem Moraes como símbolo

Por Débora Sobreira*

O ano de 2025 marcou uma virada definitiva na relação entre o Judiciário e a política brasileira. Em meio a decisões sensíveis, disputas institucionais e repercussões internacionais, o STF (Supremo Tribunal Federal) deixou de ocupar apenas o papel de árbitro constitucional para se consolidar como um dos principais protagonistas do debate público.

Esse movimento ganhou reconhecimento global com a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista das 25 personalidades mais influentes do mundo publicada pelo jornal britânico Financial Times.

O magistrado aparece como o único brasileiro na edição de 2025 e integra a categoria “Heróis”, ao lado de outras seis personalidades. Trata-se do primeiro juiz da história do país a figurar na seleção.

Na descrição assinada pela historiadora e antropóloga Lilia Schwarcz, o ministro é apresentado como um símbolo da defesa democrática. “(...) Em 2025, Alexandre de Moraes se tornou um símbolo de democracia e justiça no Brasil. Junto aos seus colegas da Primeira Turma da Suprema Corte brasileira, ele se negou a apoiar a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.”

Embora a tradição do Judiciário brasileiro privilegie a atuação colegiada e a imparcialidade institucional, o cenário político polarizado ampliou a visibilidade dos ministros.

Em 2025, essa exposição deixou de ser episódica e passou a definir a própria dinâmica da Suprema Corte, cuja atuação ultrapassou os limites do tribunal e passou a ocupar o centro do debate público.

Decisões internas, pressão externa

Ao longo do ano, o STF julgou temas de forte impacto social e político. Entre eles, a discussão sobre a proibição da linguagem neutra em Uberlândia (MG) e a ampliação da Lei Maria da Penha para incluir mulheres trans e casais homoafetivos formados por homens.

Paralelamente, a Corte passou a enfrentar pressões externas. Em fevereiro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) viajou aos Estados Unidos alegando buscar apoio contra ministros do Supremo, sob o argumento de perseguição judicial ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O tema voltou à agenda em julho, após uma operação da Polícia Federal determinar o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro.

Na sequência, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de oito ministros do STF e de seus familiares, citando diretamente Alexandre de Moraes.

“A caça às bruxas política do juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola os direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende para atingir os americanos”, afirmou Rubio.

Ficaram fora da medida os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Mais tarde, Moraes passou a figurar entre os alvos da Lei Magnitsky, sob acusações de perseguição política e decisões arbitrárias.

O Supremo manteve o curso dos julgamentos. Um mês depois, Bolsonaro e aliados envolvidos na trama golpista receberam condenações e prisões.

O impasse começou a se desfazer após encontros diplomáticos entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. Em dezembro, uma ligação telefônica entre os dois tratou de comércio e sanções.

Poucos dias depois, a Câmara aprovou um projeto que reduziu penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Na sequência, os Estados Unidos anunciaram a retirada das sanções contra Moraes, sua mulher e sua empresa.

Ativismo judicial em debate

A centralidade do STF também alimentou críticas sobre suposto ativismo judicial. Pesquisa Datafolha feita em junho mostrou que 58% dos brasileiros declaram vergonha ou desconfiança em relação à Corte.

Para o cientista político Leandro Gabiati, o debate envolve diferentes interpretações sobre o papel do Judiciário.

“É possível entender essa postura como um ativismo proposital dos ministros em uma busca por tutelar o Estado, a política e a democracia; e também enxergar como uma participação que não parte propriamente dos ministros, mas sim como resultado de uma provocação que está inclusive prevista na Constituição.”

Já o advogado e cientista político Nauê Bernardo diferencia ativismo de judicialização da política, fenômeno mais recorrente no país.

“Ocorre que há grande confusão a respeito do que vem a ser uma judicialização necessária — por exemplo, diante da insuficiência de uma política pública ou de uma norma expressamente inconstitucional — e uma tentativa de criar embaraço judicial após uma derrota sofrida no Congresso, dentro de um rito regular.”

O cientista político Cláudio Couto observa que a desconfiança institucional não se restringe ao STF e começou em 2017. “É o ano pós-impeachment, com o governo Temer, altamente impopular. Isso gera um desalento das pessoas em relação ao próprio país, refletido na baixa confiança nas instituições.”

Um Judiciário permanentemente exposto

Pesquisas de opinião mostram oscilações na confiança ao longo da última década. Em 2017, menos de um quarto da população confiava no STF. Em 2021, esse índice subiu para 40%, em meio ao avanço da vacinação contra a Covid-19. Levantamentos mais recentes indicam estabilidade, mas aumento da percepção de parcialidade.

Pesquisa Atlas/Bloomberg apontou avaliação negativa de 54% quanto à imparcialidade do Supremo entre rivais políticos.

Para o advogado criminalista Luís Eduardo Colavolpe, a visibilidade atual do STF tornou-se inevitável. “Caminhar ao lado da agenda política do Brasil inevitavelmente coloca o Supremo Tribunal Federal cada vez mais nos holofotes.”

Na avaliação do jurista, a Operação Lava-Jato e, posteriormente, a atuação da Corte durante a pandemia marcaram pontos de inflexão nesse processo.

*Com supervisão de Leonardo Meireles.