Procurador-geral disse que medida é prematura e pediu que ministro suspendesse acareação entre executivos e diretor do BC

Com CNN -TV

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo a Tribunal Federal), rejeitou pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e manteve para terça-feira (30) a acareação no âmbito da investigação do Banco Master.

A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas depois de a manifestação ter sido enviada ao STF por Gonet. O processo, a manifestação e a decisão estão em sigilo.

Gonet disse ao ministro que realizar a acareação neste momento da investigação seria “prematuro” e pediu que ela fosse suspensa por tempo indefinido.

Na avaliação do procurador-geral, a acareação poderia ser determinada tão logo fossem preenchidos os requisitos que a legitimam e a tornam útil.

Toffoli rejeitou o pedido de Gonet por volta das 23h da véspera de Natal. O ministro concluiu, em sua decisão, que já há motivos para ordenar a acareação na atual fase da investigação.

Isso significa, na prática, que o ministro entende haver contradições claras nas descobertas do inquérito que tramita em sigilo em seu gabinete.

A acareação entre Daniel Vorcaro, dono do Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e Ailton de Aquino, diretor do BC será realizada no penúltimo dia do ano por videoconferência.

O objetivo é confrontar versões sobre a suposta fraude de R$ 12,2 bilhões na operação frustrada de venda do Master para o Banco de Brasília.

Esse instrumento jurídico é utilizado pelo juiz, a pedido de investigadores, quando há contradições ou eventuais omissões nos depoimentos de pessoas investigadas em um processo.

Só que neste caso o ministro determinou a acareação dos executivos e do diretor do Banco Central antes mesmo de marcar depoimentos dos investigados no inquérito. Ou seja, sem que houvesse a possibilidade de constatação de eventuais contradições.

Toffoli ordenou a audiência para confrontar versões sobre a negociação de venda do Master ao BRB sem que houvesse pedido da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal.

A CNN revelou que a ordem do ministro pegou de surpresa investigadores, procuradores e integrantes do Banco Central.

A avaliação colhida pela CNN é a de que a determinação é precipitada e de que a acareação não é uma necessidade da investigação neste momento.

Também há a percepção entre essas fontes de que colocar Vorcaro e Aquino frente a frente constrangeria o Banco Central e parece representar intimidação ao diretor. A autarquia foi responsável por denunciar as supostas fraudes ao analisar a integridade da operação pretendida.

A apreensão ocorreu em uma operação que apura desvios na cota parlamentar, a qual também envolve outro deputado do PL-RJ, Carlos Jordy

Com Estadão Conteúdo

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) publicou um vídeo nas redes sociais nesta quarta-feira, 24, em que apresenta sua versão sobre a fonte dos cerca de R$ 470 mil apreendidos em seu apartamento, em Brasília, pela Polícia Federal na sexta-feira, 19. A apreensão ocorreu em uma operação que apura desvios na cota parlamentar, a qual também envolve outro deputado do PL-RJ, Carlos Jordy.

Segundo o deputado, o dinheiro vivo seria oriundo da venda de uma casa, cuja escritura exibiu na gravação. Ele também mostrou a indicação da propriedade do imóvel em sua última declaração de imposto de renda, de 2024, no valor de R$ 310 mil. Anteriormente, já havia afirmado que a transação havia ocorrido uma semana antes da operação.

A Polícia Federal indicou que agentes públicos, servidores comissionados e particulares teriam atuado para desviar e ocultar a verba pública. Segundo a investigação, os desvios de recursos ocorriam por meio de pagamentos a uma locadora de veículos, que, para a PF, seria uma fachada para devolução de dinheiro da cota parlamentar.

No caso de Cavalcante, um assessor do parlamentar movimentou R$ 11 milhões em débitos e R$ 11 milhões em créditos, assim como seria um dos responsáveis por operar os desvios de recursos da cota parlamentar. O deputado não fez nenhuma menção ao assessor na postagem nas redes sociais, contudo.

Na gravação desta quarta, o deputado afirma que, desde 2023, era proprietário do imóvel, localizado em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. Também diz que a casa foi colocada à venda após uma reforma, momento em que exibiu um anúncio de venda, por R$ 690 mil. “Tudo conforme a lei, nada ilegal”, ressaltou.

O deputado declarou, contudo, que o imóvel foi comercializado por R$ 500 mil, pagos em dinheiro vivo. “Tenho certeza que, depois de esclarecido na Polícia Federal e com o ministro Flávio Dino, o dinheiro será devolvido, porque ele é de fonte lícita e transparente”, completou.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), em vigor desde 2009, unificou a verba indenizatória, a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. De acordo com a Câmara, o valor mensal do benefício deve ser utilizado pelos parlamentares para custear despesas do mandato, como aluguel de escritório, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível.

Declarações ocorrem após a publicação de informações de que ele supostamente teria pressionado a autoridade monetária a aprovar uma solução para o banco

Com Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira, 23, para esclarecer que seus encontros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ocorreram em virtude da aplicação da Lei Magnitsky sobre o magistrado pelo governo dos Estados Unidos.

As declarações de Moraes ocorrem após a publicação de informações de que ele supostamente teria pressionado Galípolo e a autoridade monetária a aprovarem uma solução para o Banco Master, que acabou sendo liquidado pelo BC em 18 de novembro.

A informação sobre a conversa entre Moraes e Galípolo foi publicada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo.

Moraes informa ainda que, no mesmo contexto da Magnitsky, falou com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, além do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o presidente do BTG, Roberto Sallouti, além de vice-presidentes de Bradesco e Itaú.

“Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”, completou Moraes.

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Com Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes. Além isso, o militar está proibido de usar telefone celular e acessar as redes sociais.

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Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso deste 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Ele está custodiado em uma sala do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

Moraes atendeu ao pedido de prisão domiciliar feito defesa do general. Segundo a defesa, Heleno tem 78 anos e graves problemas de saúde.

Ao conceder a prisão domiciliar, o ministro citou o resultado do laudo médico oficial elaborado por peritos da Polícia Federal.

Segundo os médicos, Heleno apresenta “quadro demencial” em estado inicial, e a manutenção no regime fechado por piorar a saúde do general.

Da Assessoria

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) elegeu e deu posse a cinco novos desembargadores e três novas desembargadoras nesta quinta-feira (18/12). Com a ampliação da Corte, a composição do órgão máximo do TJTO passa a ter 19 membros, neste processo de escolha que é o mais expressivo realizado na história do Judiciário tocantinense, com provimento de sete das oito vagas criadas pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024, além da vaga aberta pela aposentadoria do desembargador João Rigo.

A sessão administrativa para a escolha e posse teve início às 14 horas, após a entrega da reforma do Salão da Liberdade, a sala de sessões do Tribunal Pleno. Reformado, o local está apto a receber os novos membros e aumentar a capacidade de público.

Tomaram posse como novos desembargadores(as), por ordem de antiguidade:

Márcio Barcelos Costa;

Nelson Coelho Filho;

Gil de Araújo Corrêa;

Gilson Coelho Valadares;

Silvana Maria Parfieniuk;

Luiz Zilmar dos Santos Pires;

Edilene Pereira Amorim Alfaix Natário e

Hélvia Túlia Sandes Pedreira.

Discursos na posse

A presidente do TJTO saudou os novos integrantes ao destacar o senso de tranquilidade que permeou a sessão de escolha "feita com a transparência e a máxima responsabilidade e comprometimento" dos pares.

"Agradeço a todos os desembargadores e desembargadoras que fizeram de hoje uma data histórica e desejo boas-vindas aos novos integrantes, pois tenho a certeza de que o Tribunal de Justiça está mais forte e os senhores e senhoras chegam para somar e agregar ainda mais o nosso trabalho", afirmou a presidente.

O decano, o desembargador com mais tempo no exercício do cargo na corte, Marco Villas Boas, destacou que os novos integrantes representam possibilidades de avanço ao Judiciário.

"O ponto nevrálgico que nos anima é este momento de ampliação do Tribunal com a vinda de ilustres colegas que durante sua carreira exerceram uma jurisdição de qualidade e que trazem do 1º grau essa experiência salutar sobre onde de fato a jurisdição acontece no primeiro momento e que nos enriquece com essa nossa possibilidade de avançar na nossa missão institucional", disse.

"Convoco todos vocês para honrarmos e dignificarmos, para abrilhantar com a evolução nos estudos no aperfeiçoamento, na dedicação, na jurisdição e na construção de um tribunal cada vez mais justo, mais coeso, que prestigie os princípios constitucionais, e que possa trazer estabilidade jurídica e as garantias constitucionais necessárias para que o Tocantins floresça”, complementou.

Em nome dos empossados, o magistrado mais antigo, desembargador Márcio Barcelos, destacou a responsabilidade de integrar a corte que, segundo ele, "tem se destacado pela eficiência, transparência e compromisso com a democracia e os direitos humanos". O novo desembargador também destacou ser sabedor dos desafios e dos anseios sociais por uma justiça ágil, acessível e efetiva que garanta segurança jurídica, a pacificação social e o desenvolvimento sustentável.

“Sabemos que o judiciário tem o papel essencial na defesa da constituição democracia e dos direitos fundamentais e nos comprometemos a exercer a função com dedicação, ética e respeito e a contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional buscando a solução de conflitos de forma célere pacífica e adequada e ainda a servir ao povo tocantinense honrando sua história a sua cultura e as suas aspirações.

Eleição dos novos membros

Na abertura da sessão, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho explicou os processos de escolha. O relator explicou que a formação das listas de candidaturas observou “aspectos qualitativos da prestação jurisdicional, produtividade, aspecto quantitativo, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico" conforme prevê resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio TJTO para escolha dos membros. Em seguida os dez desembargadores(as) votaram em cada um dos editais abertos.

Márcio Barcelos Costa

Na primeira escolha, pelo critério de merecimento exclusivo para mulher, alcançou a maior pontuação entre os 10 desembargadores votantes a juíza Silvana Maria Parfieniuk. A juíza integra o grupo de magistrados pioneiros do Tocantins, com exercício iniciado dia 3 de outubro de 1989, e mais 35 anos de atuação. Uma trajetória que inclui o comando do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC de Palmas) e a Central de Execução Fiscais da capital.

A segunda promoção se deu por antiguidade, com a eleição do juiz ou juíza com mais tempo de carreira na entrância final, nível mais alto entre as comarcas. Por unanimidade, o colegiado elegeu Márcio Barcelos Costa. Juiz mais antigo da magistratura tocantinense, Barcelos soma mais de 35 anos na carreira iniciada no dia 2 de outubro de 1989. Ele atuava na comarca de Palmas desde 2018 e era titular do 3º Juizado Especial antes de ser convocado como juiz substituto de desembargador em agosto de 2024.

A terceira escolha foi pelo critério de merecimento, ampla concorrência. A juíza Edilene Pereira Amorim Alfaix Natário foi a escolhida após figurar em três listas tríplices de escolha de promoção. A juíza atuava na da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Gurupi e também possui uma carreira na magistratura com mais de 35 anos. Sua trajetória teve início em novembro de 1989.

Desembargador Gilson Coelho Valadares 

Seguindo o processo de escolha, o magistrado Gil de Araújo Corrêa foi eleito pelo critério de antiguidade. Juiz com carreira iniciada dia 2 de outubro de 1989 e com mais de 35 anos de dedicação ao Judiciário tocantinense, ele atuava na comarca de Palmas desde novembro de 1994, incluindo a titularidade na Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, antes de ser designado substituto de desembargador no TJTO em agosto de 2025.

A segunda vaga por merecimento, exclusiva para o gênero feminino, ficou com a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira. A juíza atuava na Comarca de Palmas, como titular da 3ª Vara de Família e Sucessões. Está na magistratura desde dezembro de 1996 e conta com mais de 28 anos de dedicação ao Judiciário.

Por antiguidade novamente, Gilson Coelho Valadares foi promovido para a sexta vaga provida na sessão. Terceiro juiz com mais tempo de magistratura no Estado, tem trajetória iniciada dia 2 de outubro de 1989. Juiz da Comarca de Palmas desde 1999, dez anos após o ingresso na carreira, era titular do 5º Juizado Especial da Comarca de Palmas desde 2001.

Gil de Araújo Corrêa

Nelson Coelho Filho foi o escolhido pelo critério de merecimento para a sétima vaga criada a partir da Lei Complementar Estadual nº 153/2024, que aumentou o número de membros do TJTO de 12 para 20. Magistrado na Comarca de Palmas desde 1995, ele atuava como titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da capital. No Judiciário estadual desde 1989, tem 35 anos de atuação.

A oitava vaga disposta pela lei segue reservada para indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), compondo o quinto constitucional, e será votada definitivamente quando a OAB/TO definir os(as) candidatos(as).

Nelson Coelho Filho

A última vaga provida na tarde de quinta-feira, decorrente da aposentadoria do desembargador João Rigo, foi confiada ao magistrado Luiz Zilmar dos Santos Pires, pelo critério de antiguidade. Ele acumula 35 anos de magistratura desde a posse em novembro de 1989. O juiz atuava atualmente na comarca de Palmas, onde era titular da 2ª Vara Criminal, além da comarca de Itaguatins, onde auxiliava desde 2022 e coordenava o Cejusc.

Todos os desembargadores e desembargadoras eleitos(as) dispensaram a sessão solene de posse para que pudessem ser empossados pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, em cerimônia ocorrida logo após o processo de escolha.

Indicação de substitutos

O Tribunal Pleno ainda aprovou durante a sessão o nome de três substitutos temporários de desembargadores. O juiz Rubem Ribeiro de Carvalho vai substituir o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; a juíza Odete Batista Dias Almeida, coordenadora de Precatórios, irá atuar como substituta no gabinete judicial da presidente Maysa Vendramini Rosal, enquanto a titular exerce o mandato de presidente do TJTO. E a juíza Maria Celma Louzeiro Tiago atuará na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até a indicação definitiva do nome da advocacia que irá compor o quinto constitucional.

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

Desª. Maysa Vendramini Rosal (Presidente)

Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas

Desª. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa

Desª. Ângela Maria Ribeiro Prudente

Des. Eurípedes Lamounier

Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Desª. Etelvina Maria Sampaio Felipe

Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Des. Adolfo Amaro Mendes

Desª. Ângela Haonat

Des. João Rodrigues Filho

Márcio Barcelos Costa;

Nelson Coelho Filho;

Gil de Araújo Corrêa;

Gilson Coelho Valadares;

Silvana Maria Parfieniuk;

Luiz Zilmar dos Santos Pires;

Edilene Pereira Amorim Alfaix Natário e

Hélvia Túlia Sandes Pedreira.

JUÍZES SUBSTITUTOS

Rubem Ribeiro de Carvalho

Maria Celma Louzeiro Tiago

Odete Batista Dias Almeida