Deputados e senadores promulgaram a nova emenda nesta sexta

Da Agência Câmara

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep.

Também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal.

A emenda tem origem em proposta (PEC 45/24, apensada à PEC 31/07) que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, aprovada nesta quinta na Câmara dos Deputados e também no Senado.

Coesão fiscal

A emenda foi promulgada em sessão solene conduzida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que o objetivo da Emenda Constitucional 135 é preservar a coesão fiscal. “A emenda promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos”, disse.

Pacheco negou que o texto retire direitos sociais. “O que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, afirmou.

Ele agradeceu a atuação dos relatores da PEC 45/24 na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues (União-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Fundeb

A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O trecho havia sido aprovado pelos deputados, mas foi retirado pelos senadores.

Com a exclusão, o Fundeb não poderá ser usado na nova finalidade. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.

Outras medidas

O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado nesta semana, e aguardando sanção presidencial. O PL 4614/24 limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Já o PLP 210/24 impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos.

O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias (como programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

(Por instabilidade em nosso servidor, não foi possível a publicação desta reflexão ontem)

 Os efeitos colaterais e as consequências, negativos ou positivos, das ações políticas dos principais líderes políticos do Tocantins darão o tom do andamento das articulações, movimentações e posicionamentos em 2025, já com vistas às eleições estaduais de 2026.

Por Edson Rodrigues

Junto com as conclusões das operações da Polícia Federal e das investigações em curso no STJ e no STF, entre elas a prisão do ex-governador Mauro Carlesse e de seu sobrinho, Claudinei Quaresemin, o ano de 2025 promete muita agitação, surpresas e constatações.

O Observatório Político de O Paralelo 13, por meio desta Reflexão de Domingo, a última do ano, faz as suas análises, de olho no processo político no Estado, mas sem tirar os olhos do retrovisor dos fatos que movimentaram os bastidores neste ano de 2024.

PREFEITA CINTHIA

Terminando sua gestão isolada politicamente, sem grupo político, distanciada do Palácio Araguaia, depois de incendiar a única ponte de diálogo com o governador Wanderlei Barbosa e implodir a que a ligava à Câmara Municipal, é aconselhável que Cinthia Ribeiro aproveite bem  seus últimos dias de gestão.

Ontem, realizou uma confraternização com seus principais auxiliares, no salão de eventos do prédio onde reside, e não entendeu e nem gostou da ausência do seu secretário de Infraestrutura, Antônio Trabulsi Sobrinho.

Tudo caminha a passos largos para, com a chegada da gestão de Eduardo Siqueira Campos e a nova composição da Câmara Municipal, com maioria de vereadores eleitos na chapa de sua principal adversária, deputada estadual Janad Valcari, e que vão julgar as contas de sua Gestão, Cinthia volte aos holofotes da mídia, mas não como gostaria.

Juntando tudo isso com a herança maldita que sua administração deixa para Eduardo Siqueira Campos, ao andamento das investigações da Polícia Federal no caso das joias, o futuro político de Cinthia Ribeiro pode ser nebuloso e cheio de obstáculos.

WANDERLEI BARBOSA

O governador Wanderlei Barbosa fecha o ano com chave de ouro, com muitos recursos em caixa, sua gestão com as finanças equilibradas, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, com avaliação B junto aos órgãos federais, o que permite ao Estado contrair empréstimos e fazer convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais, e com uma ótima convivência com os demais Poderes.

A arrecadação do Estado vem batendo recordes mês a mês e finaliza 2025 com muitas ordens de serviço sendo assinadas, atendendo reivindicações de servidores estaduais, mantendo o diálogo com todas as entidades representativas, e dando sinais de que pretende fechar seus dois últimos anos de uma forma contundente, que permita a eleição do seu sucessor.

Mesmo assim, Wanderlei Barbosa tem que se precaver quanto às investigações da Polícia Federal sobre seu governo, colocando servidores e órgãos estaduais à disposição para todos os esclarecimentos, ao mesmo tempo em que acompanha os procedimentos em Brasília, para evitar novas surpresas.

Enquanto isso, olho aberto em relação às ações de seus opositores no Tocantins e em Brasília, que estão à espera de qualquer deslize para tentar desestabilizar seu governo.

LAUREZ MOUREIRA

Jó o vice-governador Laurez Moreira a cada dia se distancia mais do governo do qual um dia fez parte. O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando os movimentos de ambos – Laurez e Wanderlei – e nenhum dos dois nega que esse distanciamento é definitivo.

Nos bastidores do Palácio Araguaia há fortes comentários sobre as articulações de Laurez em Brasília, com o objetivo de tirar Wanderlei do cargo de governador.

Verdade ou mentira, fato é que Laurez se aproximou dos principais líderes de oposição ao governo de Wanderlei e vem se movimentando politicamente pelos municípios tocantinenses como verdadeiro candidato a governador, participando de atos políticos, das diplomações dos eleitos nas eleições municipais, como se fosse um “segundo governador” em plena atividade, buscando o máximo de popularidade.

As ações de Laurez instigam um clima tenso entre ele e Wanderlei Barbosa, numa ruptura política difícil de ser “cicatrizada”.

Fato é que não importa quem está certo ou quem está errado, conquanto que seus atos não prejudiquem nem o Estado nem o povo do Tocantins.

O tempo cuidará de dar a cada um o quinhão político que fez valer.

EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

Ressurgindo das cinzas e surpreendendo a classe política tocantinense com o tamanho da identificação da população com seu pai e com seu legado político, com uma virada histórica na eleição municipal de Palmas, em que derrotou a tudo e a todos com uma campanha limpa, bem-feita e calcada na política-raiz, vencendo duas “máquinas” poderosas – município e Estado – política e financeiramente, nas pessoas da prefeita Cinthia Ribeiro e do governador Wanderlei Barbosa.

Eduardo tem pela frente os desafios de fazer uma ótima gestão e de vencer as armadilhas administrativas deixadas por Cinthia Ribeiro, e fazer da sua gestão uma gestão com marca e nome, abrindo caminho para mais um mandato à frente da prefeitura, que ele mesmo definiu como seu último ato político.

O ano de 2025 será um período de muitas decisões e movimentações políticas com vistas às eleições estaduais de 2026, lembrando que todas estarão sob os efeitos das investigações da Polícia Federal, que podem ser o divisor de águas para a vida de muitas lideranças políticas tocantinenses, abrindo ou fechando as portas para oportunidades de crescimento que estão se abrindo para o nosso Estado.

O Observatório Político de O Paralelo 13 se despede deste ano de 2024 desejando aos nossos leitores, colaboradores, amigos e parceiros, que as bênçãos de Deus  e de Nossa Senhora Aparecida se derramem sobre suas famílias, guiando suas vidas rumo à felicidade e à prosperidade.

Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

Família O Paralelo 13

DIRETO DA REDAÇÃO

A cúpula das Forças Armadas acompanha com apreensão os sinais que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, deu ao presidente Lula sobre seu desejo de sair do Ministério da Defesa. A leitura de integrantes da Marinha, Aeronáutica e Exército é que, se Múcio de fato deixar a cadeira, a relação entre os militares e o governo federal terá que recomeçar do zero.

Os militares avaliam que o ministro da Defesa cumpriu o papel de pacificar o ambiente e que segue como ponte central com o Palácio do Planalto. Apesar dos comandantes das três Forças terem relação com Lula, quem possui a palavra para chancelar as conversas e os acordos é Múcio.

A leitura feita é que, com a entrada de um novo ministro da Defesa, será necessário reconstruir a relação de confiança que já está consolidada. Além disso, será inevitável a troca da equipe da Defesa, que já tem relação azeitada com o comando das Forças. Os militares avaliam ainda que não existe um nome claro para substituir o atual ministro e apontam que, seja qual for o escolhido, será necessário um trabalho de apresentação das três Forças, além de seus projetos e demandas.

No último mês, Múcio tem confidenciado a aliados que a relação dos militares com o governo retrocedeu. Ele apontou a inclusão das Forças Armadas no pacote de corte de gastos como o principal foco de tensão. Além disso, houve o indiciamento pela Polícia Federal de 25 militares no inquérito do golpe que coloca Jair Bolsonaro como personagem central da trama. Por fim, ocorreu a prisão de dois generais, sendo um deles Walter Braga Neto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na sua chapa.

Em meio a esse cenário, houve a publicação do vídeo da Marinha questionando “privilégios”, com mensagem ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, devido ao pacote fiscal. A gravação foi vista por militares como a gota d’água para o ministro da Defesa sinalizar o desejo de sair da pasta.

Nesta sexta-feira, Múcio embarca para Recife, onde vai tirar duas semanas de recesso. Nas Forças, a esperança é que ele esfrie a cabeça e aceite ficar por mais dois anos no comando da Defesa.

Deputados aprovam emenda que autoriza bloqueio apenas de emendas não impositivas, como as emendas de comissão; texto vai ao Senado

Por Daniel Weterman, Sofia Aguiar, Giordanna Neves e Victor Ohana

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 18, a proposta do governo de cortar emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e usar o dinheiro para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. A medida integrava o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso, cuja votação foi concluída pelos deputados nesta quarta-feira, 18. Agora, o texto segue para o Senado.

O governo queria uma autorização para bloquear até 15% das emendas impositivas, recursos indicados por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no Orçamento e que o governo é obrigado a pagar conforme a indicação dos parlamentares.

Na última hora, os deputados aprovaram uma emenda aglutinativa que autoriza o bloqueio apenas de emendas não impositivas, como as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto. Atualmente, esses recursos já podem ser bloqueados, mas agora o corte será limitado a 15% da verba.

Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Novo DPVAT foi aprovado no Congresso em maio e sancionado no mesmo mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O trecho havia sido incluído na terça-feira, 17, pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas foi retirado. Depois, retornou nesta quarta, 18, e foi aprovado. O governo fechou acordo para aprovar esse dispositivo e garantir o avanço do pacote no Congresso.

Gatilhos do arcabouço

O projeto aprovado cria "reforços" ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas.

Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação - o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.

A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.

Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

"Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores", justificou o relator do texto.

Superávit de fundos para pagar dívida
O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.

Na proposta do governo, eram oito fundos listados, mas o relator manteve apenas cinco: os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos "são utilizados para importantes investimentos".

Texto segue para sanção do presidente Lula e deve valer a partir do próximo ano letivo

Por Paula Ferreira

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei que veta o uso de celulares nas escolas de todo o País. A Casa manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada que proíbe a utilização dos dispositivos, mas permite que seja levado na mochila. Agora, o texto segue para sanção presidencial e após esse trâmite, passará a vigorar já no próximo ano letivo.

O projeto foi alvo de críticas por conter brechas que podem permitir que estudantes burlem a regra sob argumentos como liberdade de expressão e possam, por exemplo, filmar professores. Ao Estadão, o deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), relator do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara, defendeu o texto e disse que a redação aprovada foi fruto de consensos possíveis para viabilizar a proposta.

O que diz a lei aprovada na Câmara

Todos os alunos poderão portar o celular, mas sem utilizá-lo.

Uso do celular proibido em todas as etapas da educação básica (educação infantil até o ensino médio) em sala de aula, no recreio e nos intervalos de aula;

Uso permitido para fins pedagógicos sob orientação de educadores; para promover acessibilidade de alunos com deficiência; para garantia de direitos fundamentais.

Uso permitido em situações de estado de perigo, estado de necessidade, caso de força maior.

Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o trabalho de Ferreirinha e disse que "chegou-se a uma redação que contempla as necessidades de segurança física e mental dos estudantes brasileiros". O Senador cita relatório do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês) de 2022, segundo o qual "usuários de smartphones e outros dispositivos digitais por mais de cinco horas diárias se saíram pior na prova que aqueles que passaram apenas uma hora ou menos por dia utilizando esses aparelhos."

"Toda família brasileira tem pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda na de adolescentes. A competição de atenção hoje é desumana", disse Vieira ao apresentar o relatório.

Durante a tramitação do projeto na CCJ da Câmara, o deputado Renan Ferreirinha incluiu dispositivo para viabilizar a adesão parlamentares conservadores, que não queriam apoiar o texto por considerar que a proposta impediria "fiscalização" de suposta doutrinação por parte de professores. Para reduzir as resistências ao texto, o deputado incluiu dispositivo que permite a utilização dos aparelhos para "garantir direitos fundamentais".

Mais cedo, antes de o texto ser votado no plenário do Senado, o Movimento Desconecta, que reúne pais a favor da proibição do uso de celulares, criticou o mecanismo. Segundo Camilla Bruzzi, membro do movimento, a medida possibilita que sejam usados "pretextos" para não cumprir a lei.

Outro ponto apontado pelo grupo é a ausência de regra que determine armazenamento dos aparelhos. "É fundamental que os aparelhos estejam desligados e trancados fora da sala de aula e do alcance dos alunos ao longo do período escolar", diz o comunicado divulgado pelo movimento.