A oposição já conseguiu angariar o apoio de nove partidos na Câmara dos Deputados para apressar a votação do projeto de decreto legislativo que visa barrar os conselhos populares criados via decreto pela presidenta Dilma Rousseff. Embora não haja perspectiva de votação da urgência em plenário, PPS, PSDB, PR, PRB, Solidariedade, PV, PSB, PSD e PROS concordaram em votar o requerimento de urgência da proposta do líder do DEM, Mendonça Filho.

Na semana passada, Dilma editou um decreto que cria nove instâncias de negociação e comunicação com a sociedade civil. Embora já estivesse programada pelo Planalto desde 2010, a norma teve sua redação acelerada a partir das manifestações de junho do ano passado. O texto, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), oficializa a relação do governo com os setores organizados. Os integrantes não serão remunerados e as propostas apresentadas não precisam necessariamente ser levadas adiante pelo governo.

Inconformados com o que chamam de "disposição do Executivo de usurpar prerrogativas do Congresso", os partidos de oposição  querem suspender um decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares, por meio de nove conselhos, sobre grandes temas, antes que propostas legais venham a ser adotadas e se transformem em políticas públicas.

A Rede Sustentabilidade, que ocupa a vice do pré-candidato do PSB, Eduardo Campos, também criticou a ação do governo, especialmente pelo momento em que ocorreu. "É uma discussão importante, mas o governo teve três anos e meio para tomar essas medidas importantes", apontou Bazileu Margarido, coordenador-executivo da Rede. "Agora isso gera algum desconforto e alguma desconfiança de que essa seja uma atitude mais eleitoreira do que realmente um aperfeiçoamento das instituições públicas e da democracia."

Na sexta-feira, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou projeto de decreto legislativo para revogar o decreto que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação com seus nove conselhos. "A instância que o cidadão tem para ser ouvido é o Congresso e não um conselho aparelhado pelo atual governo e o PT. Isso é uma usurpação do poder do Legislativo pelo Executivo", desabafou.

"Isso é inadmissível, uma aberração, uma afronta à Constituição", prosseguiu Mendonça Filho, que vai pedir às demais lideranças partidárias apoio para a aprovação do regime de urgências para que o seu projeto de suspensão deste decreto seja derrubado "o mais rápido possível". Para o líder do DEM, se este decreto permanecer em vigor, "o País terá criado cidadãos de primeira e segunda classes, cidadãos que têm mais direito a votos do que outros, instalando aqui o que se tornou comum entre nossos vizinhos bolivarianos".

Constitucionalidade

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy, que também já determinou que sua assessoria verifique se há "vício de inconstitucionalidade" no decreto, acredita que a manobra ocorreu porque o Planalto "percebeu a possibilidade de derrota nas eleições de outubro e quer aparelhar ainda mais os órgãos para que os petistas continuem a ter influência, em caso de derrota, e dificultem as ações do novo governo". E emendou: "É uma apólice de seguro que deixará na estrutura da máquina pública".

O deputado tucano Luiz Carlos Hauly (PR), após classificar o decreto presidencial como "antidemocrático", ressaltou que esta é uma "forma totalmente escancarada" de querer instituir um novo Poder. "Isso cheira a aparelhamento para manipulação por parte do Partido dos Trabalhadores e de seus interesses escusos aos interesses da democracia", afirmou, acentuando que "chegamos ao fundo do poço" porque esta é uma forma de tentar "calar o Congresso para dar lugar a uma participação popular manipulada".

Para Hauly, a criação desse tipo de "conselho dito popular mostra que querem transformar o Brasil em uma nova Cuba ou Venezuela. É uma afronta ao processo democrático introduzido a duras penas com a derrubada do regime militar".

Para o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), a medida é ilegal. "Um decreto não pode inovar, ele tem apenas que regulamentar o que uma lei determina, e não tem lei sobre isso", argumentou. "Com esse decreto, o PT atesta que não tem respeito pela democracia representativa. Significa passar por cima de todas as instituições que tenham como base a representação popular", criticou.

Com informações das agencias e do Correio Brasiliense