Decisão do TRE-TO ainda determina envio do processo para possível investigação criminal contra condenado

Com Assessoria

Apoiador de primeira linha do deputado federal e pré-candidato a governador Vicentinho Júnior (PSDB), o ex-prefeito de Pedro Afonso Tom Belarmino foi condenado pela Justiça Eleitoral do Tocantins ao pagamento de uma multa de R$ 53,2 mil por publicar pesquisa eleitoral falsa em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).

A decisão, expedida pela juíza auxiliar de Propaganda do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral), desembargadora Silvana Maria Parfieniuk, e disponibilizada na tarde desta terça-feira, 23, também confirmou o envio do caso para apuração criminal pelo Ministério Público Eleitoral, o que pode trazer ainda mais complicações para político condenado.

A ação foi movida pela Federação União Progressista, composta pelos partidos União Brasil e Progressista. No dia 10 de junho, Tom Belarmino postou dados que simulavam os resultados de um levantamento sobre a disputa para o cargo de governador com o seu pré-candidato à frente. A divulgação dessa pesquisa original, no entanto, já se encontrava suspensa por ordem judicial e o próprio instituto (Paraná Pesquisa) confirmou que os dados jogados na internet por Tom Belarmino eram falsos.

Ação grave que induz eleitorado ao erro

Ao analisar o caso, a desembargadora foi dura ao apontar que ato praticado por Tom Belarmino é grave.

“A divulgação de dados manipulados e fictícios atrelados a um número de protocolo original reveste-se de gravidade ainda maior, pois usurpa a credibilidade institucional da Justiça Eleitoral para induzir o eleitorado a erro, cristalizando cenários artificiais”, frisou a magistrada.

Além da multa financeira, o ex-prefeito poderá enfrentar desdobramentos na esfera penal. Seguindo o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins, que recomendou a expedição de ofício à Promotoria da 29ª Zona Eleitoral, a decisão confirmou o encaminhamento de cópias do processo para que se avalie o suposto cometimento dos crimes de desobediência e de divulgação de pesquisa fraudulenta.

Instituto inocentado

O Instituto Paraná Pesquisas acabou sendo isentado de qualquer responsabilidade. A Justiça Eleitoral acolheu o argumento de que a empresa sofreu o uso ilícito de sua marca e foi vítima da manipulação de dados por parte de terceiros, sem possuir qualquer vínculo com o ex-prefeito – algo admitido pelo próprio Tom Belarmino.

Confira, (aqui) em anexo, a decisão da Justiça e o parecer da Procuradoria Eleitoral.

https://www.oparalelo13.com.br/images/PDF/TRE_parecer_0600081-3020266270000_1.pdf?_t=1782255085