O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (22) que os partidos devem destinar 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas de mulheres. O mesmo percentual deve ser observado na distribuição do tempo de propaganda de rádio e televisão. A decisão respondeu a uma consulta elaborada pela bancada feminina
Da Redação
O documento assinado por 14 representantes de 6 partidos (PCdoB, PT, PMDB, PR, PSB e PSD) pedia a aplicação do mesmo entendimento que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve quando estabeleceu o valor mínimo de 30% do Fundo Partidário, ao julgar ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
O percentual é o mesmo determinado pela Lei das Eleições, que estabelece que um partido tem de reservar essa cota das vagas eleitorais para um dos gêneros.
Relatora da consulta, a ministra Rosa Weber entendeu que deve ser aplicada a cota para mulheres no Fundo Eleitoral. “A mudança no cenário de sub-representação feminina na política perpassa não apenas os percentuais mínimos de candidatura por gênero, mas por mecanismos que garantam a efetividade a essa norma”, afirmou, em referência à Lei de Eleições.
Não há outro caminho para a correção de histórica disparidade entre as representações feminina e masculina no Parlamento.
Rosa Weber
Ela destacou posição do Supremo ao estabelecer que a única interpretação constituiconal é que os recursos para campanhas sejam distribuídos de forma proporcional entre as candidaturas masculinas e femininas, ao julgar sobre o Fundo Partidário.
De acordo com Weber, a consulta trata da estrutura de “novos paradigmas políticos, jurídicos e culturais intra partidários, mediante a consolidação da democracia interna dos partidos, observada a eficácia horizontal dos direitos fundamentais para garantir a igualdade material entre as candidaturas femininas e masculinas”.
A ministra também citou que a jurisprudência assegura que a Justiça Eleitoral possui competência para decidir sobre questões partidárias que tiverem reflexo nas eleições, resguardada a autonomia das legendas.
No voto, a magistrada detacou que as estatísticas demonstram que a presença feminina na política ainda é tímida, o que coloca o Brasil em uma situação pior nesse quesito do que países como Afeganistão, Paquistão, Arábia Saudita, Nigéria e República do Congo.
STF estabeleceu cota para mulheres no Fundo Partidário
Nos bastidores, lideranças partidárias estavam pressionando para que o TSE não decidisse agora sobre o tema que ganhou peso maior diante da limitação de recursos para campanhas após a proibição de doações empresariais. Neste ano, serão R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral a serem repartidos. Já o Fundo Partidário soma R$ 888,7 milhões.
No julgamento em 15 de março, o STF considerou inconstitucional dispositivo da minirreforma eleitoral de 2015 de acordo com o qual os partidos teriam de reservar mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores para campanhas femininas Os percentuais deveriam ser aplicados nas 3 eleições seguidas após a sanção da lei, em novembro de 2015.
Raquel Dodge defende cota para mulheres
Em parecer no processo, a procuradora-geral-eleitoral, Raquel Dodge, defendeu a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero. “Uma democracia em que metade da população é subrepresentada é patologicamente organizada”, afirma, no documento.
No entendimento do MPE, o patamar mínimo de 30% do Fundo Eleitoral para campanhas de mulheres é “a única interpretação constitucional admissível”, devido à decisão do STF sobre o Fundo Partidário. “Sendo ambos fundos públicos para custeio de campanhas eleitorais, um complementar ao outro, impossível que o princípio constitucional da igualdade não se irradie sobre ambos da mesma forma”, diz Dodge.
O Brasil está na 161ª posição de um ranking de 186 países sobre a representatividade feminina no poder Executivo. A classificação é do Projeto Mulheres Inspiradoras, com dados do TSE, da Organização das Nações Unidas e do Banco Mundial.
No Legislativo, o cenário não é diferente. Em 2014, 10% das cadeiras na Câmara dos Deputados foram para deputadas. No Senado, o percentual foi de 18%. As deputadas estaduais, por sua vez, somaram 11%. No Executivo, havia apenas uma mulher eleita entre os governadores. Já nas eleições municipais de 2016, as cadeiras femininas representaram 13,5% das vereadoras e 12% das prefeitas.
Dodge também defendeu a legitimidade do TSE em responder à consulta. De acordo com ela, o Código Eleitoral estabelece que o tribunal tem a competência privativa para “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político”.
Em parecer no processo, a área técnica da corte entendeu que a consulta não é o instrumento legal adequado para a discussão do tema e que haveria risco de atuar em substituição ao STF.
“Conquanto se reconheça a importância do tema, tendo em vista a histórica disparidade entre a representação feminina e masculina no parlamento, bem como a patente necessidade de instrumentos que confiram efetividade às ações afirmativas destinadas à correção dessa distorção, a consulta não é o meio procedimental adequado à análise da pretensão”, diz o documento.
Gabinetes dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB) estão entre os alvos. Parlamentares negam participação em fraudes.
Com IG São Paulo
Os gabinetes dos deputados federais Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO) e Wilson Filho (PTB-PB) foram alvos de uma operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (30). A ação da PF tem como objetivo desarticular a organização criminosa suspeita de fraudes na concessão de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho.
Os deputados não são alvo dos pedidos da prisão, mas dois deles devem cumprir medidas cautelares alternativas. No entanto, não foi divulgado os nomes dos alvos.
De acordo com os investigadores, a prisão dos parlamentares chegou a ser pedida, mas foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda segundo investigadores, um dos objetivos da operação é apurar "loteamento" do Ministério do Trabalho pelo PTB e pelo Solidariedade.
De acordo com as investigações, o núcleo político do esquema teria como participantes o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, os deputados Paulinho da Força e Wilson Filho.
Ao todo, a operação batizada de Registro Espúrio cumpre 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares.
Os mandados estão sendo cumpridos no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Em São Paulo, a PF faz buscas na Força Sindical.
As apurações começaram há um ano, segundo a PF. São investigados crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.
De acordo com a PF, as investigações revelaram "um amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares".
Esquema
Em sua petição enviada ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que existe um esquema criminoso estruturado em cinco núcleos de atuação, sendo eles: administrativo, político, sindical, captador e financeiro.
Dodge explicou que pagava-se R$ 4 milhões pela liberação de um único registro sindical. Desde 2017, parte dos integrantes do grupo criminoso responde a uma ação por improbidade administrativa em andamento na Justiça Federal, em Brasília.
Veja como funcionava os núcleos:
Núcleo administrativo: formado por pelo menos menos 10 servidores do Ministério do Trabalho tinha a incumbência de viabilizar as fraudes.
Núcleo político: formado por parlamentares e ex-parlamentares atuava indicando e mantendo em cargos estratégicos do ministério os servidores que faziam parte do esquema.
Núcleo sindical: tinha a missão de fazer o contato com os funcionários públicos encarregados de operacionalizar as fraudes.
Núcleo captador: formado por lobistas e advogados que faziam a intermediação entre os sindicatos interessados em registros com os demais integrantes da organização criminosa.
Núcleo financeiro: viabilizava os pagamentos (das entidades sindicais para os envolvidos) por meio da simulação de contratos fictícios de trabalho.
Ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) disse que manifestações têm mais 'populares' do que caminhoneiros. Governo informou que 7 pessoas foram presas no Maranhão por 'ações contra um comboio' Com Folhapress
O ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Sérgio Etchegoyen, informou que sete pessoas infiltradas na paralisação dos caminhoneiros foram presas no Maranhão.
Segundo ele, elas foram detidas por ação criminosa e houve a necessidade de emprego de força pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) e pelas Forças Armadas também no Piauí e no Acre.
O ministro fez a declaração após reunião, no Palácio do Planalto, de acompanhamento da situação da crise de desabastecimento de combustíveis e de alimentos.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, as paralisações que ainda ocorrem não são motivadas por reivindicações da categoria, mas por protestos de caráter político.
"As manifestações políticas estão acontecendo em núcleos urbanos. Então, temos de tratar e estamos tratando desse assunto para não obstruir as conversas com os caminhoneiros", disse.
Segundo ele, o cenário desta terça-feira (29) é melhor que o da segunda-feira (28), com a redução do número de bloqueios nas rodovias.
Padilha disse ainda que a previsão do governo federal é de que um desconto de R$ 0,46 no preço do óleo diesel chegue até o final desta semana nas bombas dos postos de gasolina.
A redução foi a principal concessão feita pelo presidente Michel Temer para tentar encerrar paralisação nacional dos caminhoneiros, que chegou ao seu nono dia nesta terça-feira (29).
"Nós garantimos a redução de R$ 0,46 do óleo diesel e isso deve acontecer no curso desta semana", afirmou.
Ministros garantem que abastecimento está sendo normalizado e que não há mais pontos de bloqueio, mas reclamam que ação de "oportunistas" dificulta desmobilização; autoridades usaram força em 3 estados e efetuaram prisões
Por iG São Paulo
O governo federal avalia que o País está "caminhando rumo à normalidade" e garante que já não há mais pontos de bloqueio em rodovias e que o abastecimento está sendo retomado "progressivamente". Esse é o balanço das tratativas pelo fim da greve dos caminhoneiros informado nesta terça-feira (29) pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Carlos Marun (Secretaria de Governo) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional).
De acordo com os ministros, o número de cargas transportadas dobrou nas últimas 24 horas e estão sendo abertos "corredores de abastecimento" nas rodovias do País, mas a ação de "infiltrados" nos protestos da greve dos caminhoneiros tem dificultado a completa desmobilização da categoria. "Estamos caminhando rumo à normalidade. Evidentemente, ainda temos muito a andar. Estamos retomando progressivamente, mas ainda não é o que nós necessitamos", reconheceu Padilha.
Segundo o general Etchegoyen, sete pessoas infiltradas em manifestação no estado do Maranhão foram presas por crimes cometidos na mobilização. Houve ainda o "emprego da força" em atos realizados nos estados do Piauí e do Acre. "Lembrando que o emprego da força não é necessariamente o uso da violência", ponderou o ministro.
Padilha afirmou que, "especialmente nos perímetros urbanos", a "predominância" nas manifestações é de pessoas que não têm relação com os profissionais que promoveram a greve. "O governo está cumprindo uma a uma as suas promessas e os caminhoneiros querem voltar às estradas, mas os infiltrados estão dificultando isso. Ainda tem sim caminhoneiros parados e muitos querem voltar, mas são constrangidos a permanecer naquele movimento."
"Existem forças indevidas e oportunistas que estão fazendo, em muitos casos, os caminhoneiros reféns", corroborou Marun. "São manifestações oportunistas que têm coordenação entre si e serão encaradas como obstrução ao abastecimento e à normalização do abastecimento no País", acrescentou o ministro Etchegoyen.
Saldo do fim da greve
Ao elencar os avanços práticos do fim da mobilização, o chefe do GSI disse que o abastecimento de gás e óleo diesel no Distrito Federal "caminha muito rapidamente para a normalização", e informou que a Polícia Rodoviária Federal está escoltando 1.129 carretas nesta terça-feira. Segundo Etchegoyen, a Receita Federal também já escoltou o transporte de 18 milhões de litros de combustível em todo o País.
Padilha defendeu ainda o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ao dizer que o governo não pretende aumentar impostos para compensar o custo das medidas previstas no acordo pelo fim da greve dos caminhoneiros – que prevê a redução subsidiada pelo governo de R$ 0,46 no preço do litro do óleo diesel. "Ele [Guardia] não falou em aumento de impostos. Ele falou em três itens e um deles era o aumento de impostos. Mas nós vamos reduzir vantagens fiscais para fazer a compensação", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil.
Objetivo do governo é garantir o abastecimento e "viabilizar o fluxo de cargas sensíveis"; segundo associação, há infiltração de movimentos políticos na manifestação que estão impedindo a saída de caminhoneiros da grave
Por iG São Paulo
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Borges Dias, garantiu durante uma coletiva de imprensa nesta segunda-feira (28) sobre a greve dos caminhoneiros que os motoristas que querem deixar o movimento, mas estão sendo coagidos por lideranças a continuar nas manifestações, terão escolta da PRF. A ação visa conter o desabastecimento do país
Segundo Dias, a prioridade do governo é garantir o fim do desabastecimento , principalmente de aeroportos. "Foram realizadas 386 escoltas a 973 carretas para garantir abastecimento para aeroportos e outros setores. Já foram transportados 14 milhões de litros de combustíveis", afirmou.
O diretor-geral da PRF informou ainda que, atualmente, há 594 pontos de aglomeração de manifestantes em todo o País. "Está sendo reestabelecido o fluxo dos grandes corredores e rodovias federais. A PRF continua a monitorar de hora em hora os pontos de aglomeração", explicou Dias.
"Objetivo de toda essa operação, abrindo esses corredores, é viabilizar o fluxo de cargas sensíveis", afirmou.
Também presente à coletiva, o chefe das Forças Armadas, Ademir Sobrinho, ressaltou que a prioridade até agora foi manter abastecimento de aeroportos e termelétricas do País. "Está sendo planejando a criação de corredores de transportes para permitir que grande parte dos alimentos, combustíveis, material de saúde e ração cheguem aos destinatários finais".
Movimentos políticos estão infiltrados no protesto
O presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, afirmou nesta segunda-feira (28) que os caminhoneiros querem voltar ao trabalho, mas estão sendo impedidos por "intervencionistas" que, segundo ele, "querem derrubar o governo".
"Não é o caminhoneiro mais que está fazendo greve. Tem um grupo muito forte de intervencionistas aí e eu vi isso aqui em Brasília, e eles estão prendendo caminhão em tudo que é lugar", declarou.
"São pessoas que querem derrubar o governo. Não tenho nada a ver com essas pessoas nem os nossos caminhoneiros autônomos têm. Mas estão sendo usados para isso", afirmou. "Acho que chegou a hora de o governo fazer alguma coisa", disse Lopes.
Segundo o diretor-geral, os policiais, que atuam em determinadas BRs, conhecem os caminhoneiros e as lideranças daquela região. Renato Dias disse que o serviço reservado da PRF está acompanhando a ação dessas pessoas, e as forças de segurança, aliadas às Forças Armadas, irão garantir a lei e a ordem se houver situações críticas em algum ponto.
Renato Dias informou, entretanto, que até o momento não houve qualquer situação que exigisse emprego de força e que a PRF, juntamente com o Exército, está nos pontos de aglomeração para oferecer escolta a todos os caminhoneiros que queiram se deslocar – independentemente de transportarem cargas sensíveis.
O presidente da Abcam também atribuiu as dificuldades para a volta ao trabalho e o problema do desabastecimento à dimensão do país e à incompreensão das medidas anunciadas pelo governo por uma parcela dos caminhoneiros. "Não acabou ainda porque estamos num país continental e isso aí demanda uma série de situações, algumas informações para a pessoa começar a entender que realmente toda a negociação feita atingiu a necessidade deles", disse.