A proposta altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (21), em primeiro turno, por 318 votos a favor, 129 contra e 4 abstenções o texto-base da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu, (especialização), de extensão e de mestrado profissional.

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A proposta altera ao Artigo 206 da Constituição que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que relatou a matéria. Verde alterou a proposta inicial para incluir o mestrado profissional como passível de ser cobrado. O tema foi o principal ponto de polêmica entre os deputados.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), criticou a alteração, pois a cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu e em mestrados profissionais em universidades públicas não tem consenso dentro da comunidade acadêmica. Alice citou como exemplo a Associação Nacional Dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) que não teria posição firmada sobre o tema e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) contrária à cobrança. “Porque aligeirar-se numa decisão onde a comunidade universitária não tem consenso sobre a questão?”

Cleber Verde justificou com o argumento de que a cobrança por cursos de pós-graduação já é realidade em algumas universidades. “O que nos foi dito em audiências públicas é que a esses cursos servem não apenas para capacitar profissionais, mas também permitem investimentos em laboratórios e em melhorias de infraestrutura”, afirmou.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida significa criar uma porta de entrada para processo de privatização da educação pública. “É uma proposta privatista que reduz a responsabilidade do Estado, intensifica a privatização e o modelo de universidade gerencial. O modelo de universidade com ensino pesquisa extensão é o melhor modelo de universidade se quisermos construir uma proposta de futuro para o país”, disse.

Segundo o autor da PEC original, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a motivação para propor a alteração é a de que, embora algumas universidades públicas cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu, muitos alunos entram na Justiça contra a cobrança, usando o texto constitucional como argumento. “Se não aprovarmos essa matéria as universidades vão deixar de ofertar esses cursos que são importantes, com medo das decisões da Justiça”, disse.

Antes da votação em segundo turno, os deputados ainda devem votar um destaque do PCdoB que pede a supressão da cobrança para mestrados profissionais. Antes da votação, Alice Portugal sugeriu que o assunto fosse debatido novamente pela Comissão de Educação, antes da votação em plenário.

“Não precisamos abrir a Constituição para regular o lato sensu. Devemos manter a matriz pública e gratuita da estrutura das universidades brasileiras e regular o lato sensu em regramento infraconstitucional”, afirmou a deputada.

Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para investigar os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Fernando Collor por "possível apropriação indevida de bens públicos". De acordo com a investigação, quando deixaram o Palácio do Planalto, os ex-presidentes levaram para casa objetos entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos que pertencem à "República Federativa do Brasil".

Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato. Eles vão precisar esclarecer também com base em que norma os bens foram levados.

A investigação foi aberta primeiro contra Lula. Ela partiu de uma representação feita por meio do sistema de atendimento ao cidadão, serviço do MPF que recebe denúncias online. Na representação, há menções sobre Lula ter se apropriado de quadros e esculturas que seriam bem público uma vez que foram oferecidos ao País na figura do ex-presidente na condição de chefe de Estado.

A defesa de Lula alegou que, sobre o assunto, ao fim do mandato, cumpriu a Lei 8.394/91. A regra dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Os representantes do ex-presidente petista anexaram também uma nota técnica da diretoria de documentação histórica da Presidência da República afirmando que o procedimento adotado na ocasião é o mesmo desde 1991.

O procurador responsável pelo caso entendeu que a regra citada pela defesa de Lula só diz respeito a documentos e não a objetos Mas estendeu a solicitação de esclarecimento aos demais ex-presidentes que exerceram o cargo a partir de 1991. No caso de Itamar Franco, morto em 2011, foram acionados seus herdeiros. O ofício também foi enviado à diretoria de documentação da Presidência, que precisará detalhar todos os objetos levados pelos ex-presidentes ao MPF.

Após o recebimento da solicitação, todos têm 15 dias para respondê-la. Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), nenhum ofício ainda foi entregue. Nessa fase do inquérito, o objetivo ainda não é de reaver os bens, mas de esclarecer quais foram levados e em que circunstâncias. Se ficar provado que houve apropriação indevida, os ex-presidentes podem ser obrigados a devolver os objetos e até serem punidos com multa.O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para investigar os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Fernando Collor por "possível apropriação indevida de bens públicos". De acordo com a investigação, quando deixaram o Palácio do Planalto, os ex-presidentes levaram para casa objetos entregues por Estados estrangeiros em encontros diplomáticos que pertencem à "República Federativa do Brasil".

Os ex-presidentes foram solicitados a prestar informações detalhadas sobre os bens integrantes dos respectivos acervos privados recebidos durante o mandato. Eles vão precisar esclarecer também com base em que norma os bens foram levados.

A investigação foi aberta primeiro contra Lula. Ela partiu de uma representação feita por meio do sistema de atendimento ao cidadão, serviço do MPF que recebe denúncias online. Na representação, há menções sobre Lula ter se apropriado de quadros e esculturas que seriam bem público uma vez que foram oferecidos ao País na figura do ex-presidente na condição de chefe de Estado.

A defesa de Lula alegou que, sobre o assunto, ao fim do mandato, cumpriu a Lei 8.394/91. A regra dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. Os representantes do ex-presidente petista anexaram também uma nota técnica da diretoria de documentação histórica da Presidência da República afirmando que o procedimento adotado na ocasião é o mesmo desde 1991.

O procurador responsável pelo caso entendeu que a regra citada pela defesa de Lula só diz respeito a documentos e não a objetos Mas estendeu a solicitação de esclarecimento aos demais ex-presidentes que exerceram o cargo a partir de 1991. No caso de Itamar Franco, morto em 2011, foram acionados seus herdeiros. O ofício também foi enviado à diretoria de documentação da Presidência, que precisará detalhar todos os objetos levados pelos ex-presidentes ao MPF.

Após o recebimento da solicitação, todos têm 15 dias para respondê-la. Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), nenhum ofício ainda foi entregue. Nessa fase do inquérito, o objetivo ainda não é de reaver os bens, mas de esclarecer quais foram levados e em que circunstâncias. Se ficar provado que houve apropriação indevida, os ex-presidentes podem ser obrigados a devolver os objetos e até serem punidos com multa.

Com Folhapress e Redação

As 29 usinas já se encontram em operação. O governo federal espera arrecadar R$ 17 bilhões com bônus de assinatura.

Antonio Coelho de Carvalho

Ontem dia 14 o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou , a primeira etapa de análise dos editais das 29 hidrelétricas que vão a leilão no dia 6 de novembro.  Essa noticia pode ter passado despercebida por muitos devido a quantidade de informações e de suas “importâncias”.  A Presidente Dilma chama o impeachment de “pedalada política!” que estão tentando lhe dar um   "golpe democrático à paraguaia".  Primeiro se é golpe não é democrático, segundo existe um rito das instituições um trâmite para que se chegue ao impedimento. O Presidente da Câmara Eduardo Cunha também afirmou que não cometeu ‘nenhum desvio de conduta’. “Quem não deve, não teme”, diz ele.

Toda essa  grave crise moral, administrativa, política, social, econômica e financeira que passa o Brasil e conseqüentemente a sociedade tem por origem direta e explícita no mau-caráter e a inépcia do meio político partidário, onde um partido querendo se eternizar no poder não mediu e não mede esforços para isso. Para eles os meios justificam os fins. O que fizeram com a Petrobras com seus corruptos, com os coniventes, os incompetentes ou inoperantes, com pessoas já condenadas e presas, com o repatriamento de bilhões para o Brasil, com os maiores empresários da construção civil na cadeia, onde a própria presidente da Republica foi presidente do Conselho Deliberativo Petrobras, onde os tesoureiros de seu partido foram condenados por corrupção formação de quadrilha e outros crimes, estão querendo dar um golpe, vejam a ponto chegamos.

Pois bem voltemos a “vaca fria” o leilão para o começo da entrega total do sistema elétrico brasileiro ocorrerá na Bolsa de Valores de São Paulo. Na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia dado seu aval.

O leilão vai se concentrar na oferta de usinas que já estão prontas e em operação há décadas, mas que não aderiram ao plano de renovação do contrato de concessão proposto pelo governo em 2013. Trata-se de uma das principais apostas do governo para tentar arrecadar recursos neste ano e aliviar a situação das contas públicas.

Do total de R$ 17 bilhões em outorgas que o governo prevê arrecadar com a oferta das 29 usinas, duas hidrelétricas respondem por R$ 13,8 bilhões. Ilha Solteira (3.444 megawatts) é que tem a maior avaliação: R$ 9,13 bilhões. Jupiá (1.551 megawatts), localizada também no Rio Paraná, em São Paulo, é avaliada em R$ 4,67 bi. As duas usinas, que eram controladas pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp), são os principais empreendimentos do leilão.

O setor elétrico brasileiro é uma caixa preta que começava a ser aberta com a operação Lava Jato, mas foi desmembrada, é muito roubo muita sujeira, mas o odor dessa pedrufação era muito. Duas das maiores obras do setor elétrico, a Usina Angra 3 e a Belo Monte, são alvo das investigações. O esquema que drenou os recursos investidos nas obras seria semelhante ao que funcionava na Petrobras, com irregularidades nas licitações, superfaturamento e o uso de empresas de fachada. Além disso, com o atraso nas obras, o sistema elétrico brasileiro precisou ativar as usinas térmicas, que tem um custo de produção até 8 vezes mais caro.

Em março, o ex-presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, confessou, ao Ministério Público Federal  ter pago R$ 20 milhões em propina nas obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Afirmou ainda que um dos destinatários do suborno seria o diretor da Eletronorte Adhemar Palocci, irmão do ex-ministro Antonio Palocci.

Vamos parar aqui, pois estou com ânsia de vomito com tanta podridão dos mandatários do poder, mas esperançoso e orgulhoso com o incansável trabalho da Policia Federal , Receita Federal, Ministério Publico e porque não com muitos colegas da imprensa, que como eu ficam indignados com todo isso que ai está.

Defensores do impeachment reuniram-se com Cunha em sua residência oficial já na noite de quarta-feira (7), horas depois da manifestação do TCU

Diante da rejeição das contas do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a defesa do impeachment ganhou novo fôlego no Congresso, reforçado pela possibilidade de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Rede Sustentabilidade, novo partido de Marina Silva, engrossarem o movimento contra a petista.

Em outra frente, a oposição resolveu intensificar a articulação com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que ele agilize o processo de impedimento.

Defensores do impeachment reuniram-se com Cunha em sua residência oficial já na noite de quarta-feira (7), horas depois da manifestação do TCU. Na manhã de quinta-feira, 8, o peemedebista já era cobrado em plenário. Os opositores querem que, contrariando o roteiro que havia sido combinado anteriormente, Cunha acate o requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

"Me dirijo à vossa excelência, presidente Eduardo Cunha, dizendo que vossa excelência deve, sim, decidir o pedido de impeachment que foi aqui apresentado pelo doutor Hélio Bicudo, aditado pela competente pena de outros juristas, como o doutor Miguel Reale Júnior", disse o líder do Solidariedade, Arthur Oliveira Maia (BA).

"Vossa excelência tem elementos suficientes para deferir este pedido de impeachment imediatamente e instalar a comissão processante para que possamos fazer aqui, nesta Casa, a apreciação deste crime de responsabilidade fiscal cometido pela presidente", afirmou.

A oposição estabeleceu outubro como limite para que o processo seja aberto. Querem aproveitar o esfacelamento da base aliada graças à insatisfação com a reforma ministerial e o consequente momento de fragilidade do governo.

Aécio e Marina

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que seu partido apoiará o impeachment, caso o processo seja colocado em votação. A ex-senadora Marina Silva, à frente da Rede Sustentabilidade, disse ontem que a sigla ainda avaliará, no decorrer do processo, se apoiará ou não pedidos de afastamento de Dilma Rousseff.

"Temos de ter muita responsabilidade com os destinos da nação. Temos uma situação inédita: a presidente da República tendo suas contas não aprovadas, a abertura de processo no TSE quanto às denúncias de irregularidades em sua campanha, e os dois presidentes das duas casas legislativas (Cunha e Renan, presidente do Senado) denunciados por envolvimento nas investigações da Lava Jato."

Marina reforçou que o novo partido vai se pronunciar sobre as pedaladas fiscais nas contas do governo de 2014 no mérito e que vai aguardar a análise do processo no Congresso.

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão para decidir se apresenta ao Congresso pedido de impeachment da presidente a partir da recomendação do TCU.

"É indiscutível a gravidade da situação consistente no parecer do TCU pela rejeição das contas da presidente da República por alegado descumprimento à Constituição federal e às leis que regem os gastos públicos. A OAB, como voz constitucional do cidadão, analisará todos os aspectos jurídicos da matéria e a existência ou não de crime praticado pela presidente da República e a sua implicação no atual mandato presidencial", afirmou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara