O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, de acordo com comunicado distribuído pelo órgão na noite desta terça-feira, 15. A medida vem menos de uma semana após o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% para o Brasil — cuja entrada em vigor, em 1º de agosto, o governo e o setor produtivo tentam evitar

Por Patricia Lara 

A investigação buscará determinar “se atos, políticas e práticas do governo brasileiro são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”, diz o documento.

Entre os focos da investigação estão o comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, as tarifas preferenciais injustas, a interferência anticorrupção e a proteção da propriedade intelectual.

Outro ponto que será investigado é o acesso ao mercado de etanol. A investigação também abordará a questão do desmatamento ilegal.

Trump, entre o secretário do Interior, Doug Burgum, e o de Comércio, Howard Lutnick, ao desembarcar em Maryland, nesta terça-feira, 15 Foto: Andrew Caballero-Reynolds/AFP

“Sob a orientação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o atual representante comercial, Jamieson Greer, no comunicado.

A investigação também tratará do acesso ao mercado de etanol do Brasil. Na visão do escritório americano, o Brasil abandonou sua disposição de fornecer tratamento praticamente isento de impostos para o etanol dos EUA e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações americanas do produto.

Sobre o foco da investigação do desmatamento ilegal, o USTR cita que “o Brasil parece não estar conseguindo aplicar efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade dos produtores norte-americanos de madeira e produtos agrícolas”.

Sobre comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o objetivo será determinar se o Brasil pode prejudicar a competitividade de empresas norte-americanas envolvidas nesses setores.

Entre os potenciais prejuízos, o departamento cita a possibilidade de retaliação contra essas companhias por não censurarem o discurso político ou a aplicação de restrições à capacidade de fornecer serviços no país.

O comunicado do órgão de comércio dos EUA

Leia tradução da íntegra do comunicado do USTR sobre a abertura de investigação sobre o Brasil.

Hoje, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A investigação buscará determinar se atos, políticas e práticas do Governo Brasileiro relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA.

“Sob a orientação do Presidente Trump, estou iniciando uma investigação nos termos da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”, disse o Embaixador Greer. “O USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores americanos de acessar seu mercado há décadas no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio (NTE). Após consultar outras agências governamentais, assessores credenciados e o Congresso, determinei que as barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil merecem uma investigação completa e, potencialmente, uma ação corretiva.”

Contexto

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (Lei de Comércio), foi elaborada para abordar práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio dos EUA. A Seção 301 pode ser usada para responder a práticas injustificáveis, irracionais ou discriminatórias de governos estrangeiros que onerem ou restrinjam o comércio dos EUA. De acordo com a Seção 302(b) da Lei de Comércio, o Representante Comercial pode, por conta própria, iniciar uma investigação nos termos da Seção 301.

Uma investigação nos termos da Seção 301(b) examina se os atos, políticas ou práticas são irracionais ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA. Considerando a orientação específica do Presidente e o parecer do Comitê Interinstitucional da Seção 301, o Representante Comercial dos Estados Unidos iniciou uma investigação. O Representante Comercial dos EUA deve buscar consultas com o governo estrangeiro cujos atos, políticas ou práticas estão sob investigação. O USTR solicitou consultas com o Brasil em relação à investigação. O USTR realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025. Para garantir a consideração, as pessoas interessadas devem enviar comentários por escrito, solicitações para comparecer à audiência, juntamente com um resumo do depoimento, até 18 de agosto de 2025. O USTR realizará uma audiência relacionada a esta investigação em 3 de setembro de 2025.

Conforme estabelecido no aviso do Registro Federal, a investigação se refere a uma série de práticas comerciais, incluindo:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o Brasil pode prejudicar a competitividade de empresas americanas que atuam nesses setores, por exemplo, retaliando-as por não censurarem discursos políticos ou restringindo sua capacidade de prestar serviços no país;

Tarifas preferenciais injustas: o Brasil concede tarifas preferenciais mais baixas às exportações de certos parceiros comerciais globalmente competitivos, prejudicando assim as exportações dos EUA;

Aplicação anticorrupção: a falha do Brasil em aplicar medidas anticorrupção e de transparência levanta preocupações em relação às normas relativas ao combate ao suborno e à corrupção;

Proteção da propriedade intelectual: o Brasil aparentemente nega proteção e aplicação adequadas e eficazes dos direitos de propriedade intelectual, prejudicando trabalhadores americanos cujos meios de subsistência estão vinculados aos setores norte-americanos impulsionados pela inovação e criatividade;

Etanol: O Brasil abandonou sua disposição de oferecer tratamento praticamente isento de impostos para o etanol dos EUA e, em vez disso, agora aplica uma tarifa substancialmente mais alta às exportações de etanol dos EUA; e

Desmatamento ilegal: O Brasil parece não estar aplicando efetivamente as leis e regulamentações destinadas a impedir o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade dos produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.