O milagre já aconteceu. O governo Temer autorizou o Tesouro Nacional a repassar ao governo do Tocantins a quantia de 170 milhões de reais, provenientes da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior em casos de corrupção investigados pela Justiça.  Esse montante refere-se apenas às multas.  A liberação é resultado de um grande pacto entre a União e os governadores. Com esses 170 milhões em caixa, o governador deverá também quitar os consignados e IGEPREV.

EMENDAS PARLAMENTARES

O governo do Estado, via secretário de Planejamento, deve observar a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), em não efetuar pagamentos de emendas parlamentares impositivas, com a finalidade de rodeios, shows, em um momento de crise na Saúde, Educação e Segurança Pública, onde falta combustíveis para ambulâncias e viaturas policiais e remédios nos hospitais.  A intenção é que as emendas sejam liberadas, mas seletivas nas aplicações, com prioridade na sociedade.

MEDIDAS DE CONTENÇÃO

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa terça-feira, 22, que o governo federal decidiu partilhar o dinheiro das multas somente por causa do compromisso dos estados e do Distrito Federal em instituir medidas de corte de gastos. “Concordamos que, com esse pacto de austeridade, que seria impensável meses atrás, os estados se submeterão a ajuste muito forte com redução de despesas que justifica a repartição das multas. Tudo está vinculado a que o pacto seja formatado e assinado pelos governadores ao longo desta semana. Os R$ 5 bilhões das multas são apenas uma ajuda temporária”, explicou. Conforme a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), o Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões. Do valor principal da repatriação, o Estado já tinha recebido R$ 160 milhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

De acordo com o ministro da Fazenda, o próprio acórdão de desistência das ações judiciais a ser assinado no STF estabelecerá a obrigação de os governadores enviarem projetos de ajuste fiscal às Assembleias Legislativas. O acordo também estabelece a reintrodução, no acordo de renegociação da dívida dos estados, da contrapartidas que tinham sido retiradas na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, como o corte de 20% de gastos com cargos comissionados e de confiança e a proibição de aumentos para o funcionalismo público local nos próximos dois anos.

MUNICÍPIOS FORA

Meirelles esclareceu que os municípios estão fora do acordo de repartição das multas. Segundo ele, a criação de um limite estadual de gastos públicos será feita por meio de outra proposta de emenda à Constituição para impedir que a proposta do teto de gastos federais que tramita no Senado receba emendas e volte à Câmara dos Deputados.

A distribuição aos estados de cerca de R$ 5 bilhões referente às multas da regularização de ativos no exterior, também conhecida como repatriação, poderá sair antes do fim do ano, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele, no entanto, afirmou que o governo federal só liberará o dinheiro se constatar disposição das unidades da Federação em cumprir o acordo de ajuste fiscal acertado nessa terça depois de quatro horas de reunião no Palácio do Planalto.

“À medida que concluirmos que os acordos [assinados com os estados e o Distrito Federal] estão sendo cumpridos, que ações importantes [de corte de gastos] e alguns processos de aprovação [nas Assembleias Legislativas locais] estão sendo encaminhados, iremos sim, programar e executar a liberação dessas multas”, disse o ministro.

Segundo Meirelles, o governo federal ainda não tem data certa para fazer a repartição da multa. A equipe econômica, explicou, ainda avaliará o comprometimento das unidades da Federação, mas pretende repartir as multas antes do fim do ano: “Vamos discutir essa semana quando será possível o pagamento [das multas da repatriação]. Não temos definição de data, mas temos interesse que seja ainda este ano”.

A partir desta quarta-feira, 23, os secretários de Fazenda dos estados se reunirão com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro Nacional para elaborar a proposta de limitação dos gastos dos estados. O documento final será apresentado na próxima semana ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, por um grupo de governadores representantes de cada região. (Com informações da Agência Brasil e da Secom Tocantins)

DELAÇÃO DA ODEBRECHT

O que alguns políticos e empresários tocantinenses mais temiam aconteceu. Executivos da empreiteira Odebrecht começaram a assinar nesta quarta-feira (23) acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. A TV Globo apurou que 78 executivos da empresa devem assinar, individualmente, os acordos.

Dentre eles, está o responsável pelas operações da empresa no Tocantins, o que enquadra a compra dos 40% das ações da Saneatins que pertenciam ao Estado do Tocantins.

Após a assinatura dos acordos, os executivos passarão a prestar depoimentos ao MPF para confirmar as informações e os documentos que foram repassados nos termos de confidencialidade – espécie de pré-delação que antecede a assinatura do acordo de delação premiada.

Por envolverem dezenas de executivos, os depoimentos devem levar mais de um mês, uma vez que cada um deve ser ouvido individualmente.

A previsão é que os acordos só sejam enviados para homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem.

A delação da Odebrecht é tida, no meio político, como a de maior potencial para provocar enorme impacto nas investigações.

Isso porque os executivos citaram mais de 200 nomes de políticos de diversos partidos.

Dentre os nomes citados estão o de políticos que concorreram à Presidência da República, governadores, senadores e deputados, além de políticos locais, com força em sua região.

OPERAÇÃO ÁPIA

 Os seis presos na operação Ápia da Polícia Federal, que ainda estavam presos, foram soltos no fim da tarde da terça-feira (22). A operação iniciada no dia 13 de outubro investiga um esquema de fraude em licitações, que desviou R$ 200 milhões no Tocantins. Os suspeiros foram liberados após uma decisão da Justiça e pagarem fiança individual no valor de R$ 18 mil. (Veja vídeo)

São eles: ex-secretário de infraestrutura, Kaká Nogueira, os empreiteiros Francisco Antelius, Wilmar Bastos e Marcus Vinícius, que estavam na Casa de Prisão Provisória de Palmas; Geraldo Magela, que estava no Quartel do Comando da Polícia Militar na capital e Rossine Aires, que estava usando tornozeleira eletrônica.

Também teve a prisão revogada Donizete Veloso, que continua foragido e ainda não se apresentou para pagar a fiança.

Segundo o superintendente regional da PF no Tocantins, Arcelino Vieira, os núcleos eram formados com a intenção de fraudar e burlar a fiscalização de forma a conseguir lucrar com os serviços, que muitas vezes não eram executados.

"O núcleo político era composto por pessoas que compunham o alto escalão do Estado, dois ex-governadores [Sandoval Cardoso e Siqueira Campos] que, através de contratos com Banco do Brasil, conseguiram empréstimos internacionais", disse.

O superintendente explicou que os empréstimos estavam fundamentados em uma lei estadual, a qual também autorizou o estado a criar um comitê executivo que gerava os recursos e os distribuía para várias secretarias estaduais. Uma delas era a Secretaria de Infraestrutura (Agetrans) que fazia a licitação e o acompanhamento de todas as obras.

Segundo a investigação da PF, os recursos adquiridos através de três linhas de crédito somavam R$ 1,2 bilhão. Deste valor, a Agetrans ficou com R$ 850 milhões para investir em obras nas rodovias, mas os contratos receberam aditivos que se computados, ultrapassariam R$ 1 bilhão.