Da Assessoria

A possibilidade de as operadoras de banda larga limitarem o uso de internet fixa está sendo debatida na internet, em uma consulta pública feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, PTN-TO, antes mesmo dessa norma pretendida pelas operadoras de banda larga, já havia apresentado o Projeto de Lei n° 5472/16 de sua autoria. O ex-governador de Tocantins, explicou: “o nosso projeto visa proibir a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite contratado da franquia de dados do usuário.” A consulta, que está no ar há 15 dias, já recebeu mais de 1,8 mil contribuições e mais de 12,6 mil pessoas se inscreveram para acompanhar o sistema da Anatel. Opine, por meio da plataforma Diálogo Anatel no site www.anatel.gov.br/dialogo. Nas mensagens já postadas, a maioria dos usuários critica fortemente a proposta de limitar o uso de internet fixa. Alguns citam possíveis dificuldades que terão com a medida, como no mercado de trabalho ou com a educação à distância. “Eu já fiz a minha sugestão. Inclusive como outros usuário registrei minhas críticas e sugestões sobre o serviço prestado pelas operadoras.” Conclui o deputado Gaguim. “É um absurdo as empresas cortarem o acesso da internet! Precisamos rever esse processo, pois os brasileiros precisam de internet de qualidade, por isso não podemos permitir essa restrição. A Anatel deve tomar providencias, já! O Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965/14, que dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. O art. 7º, IV, preceitua que o usuário tem direito a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. O simples fato de se ultrapassar o plano de franquias não deveria significar a possibilidade da redução da velocidade, da suspenção do serviço ou mesmo da cobrança pelo tráfego excedente, por parte das empresas que prestam serviço de conexão à internet fixa.