Mandato só seria cassado após condenação judicial definitiva, diz texto. Abertura de processo por cidadão comum também pode ser proibida

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na quarta-feira (12) um projeto de resolução que dificulta a cassação do mandato de deputado distrital por quebra de decoro. O texto prevê que apenas parlamentares com casos transitados em julgado -- ou seja, sem mais possibilidades de recurso -- estejam sujeitos à perda do cargo.

A votação envolveu 13 dos 24 deputados e durou apenas sete minutos. Segundo o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT), o texto ainda será discutido pelos parlamentares e pode sofrer mudanças. "Iremos enfrentar o segundo turno depois de dez dias. Isso, naturalmente, vai passar por um processo de avaliação dos deputados", afirmou.

A Câmara também começou a debater outra proposta que restringe a abertura de processos contra os deputados da Casa. O Projeto de Resolução 82/2014 dá aos partidos políticos o poder exclusivo de abrir processos por quebra de decoro.

Se promulgado, o texto impede que cidadãos comuns peçam a abertura das representações, a exemplo do que ocorreu com os deputados Benedito Domingos, Roney Nemer, Aylton Gomes e Raad Massouh.

Segundo os parlamentares, a iniciativa busca alinhar as regras do parlamento distrital às que já são adotadas em esfera federal. Na Câmara dos Deputados, apenas os partidos e a Mesa Diretora têm a prerrogativa de abrir uma representação contra um parlamentar, mas o Conselho de Ética pode determinar a cassação mesmo quando a condenação judicial não é definitiva.

Medidas controversas

Para a coordenador da ONG Adote um Distrital, Jovita Rosa, as propostas são uma "aberração". "O julgamento da Câmara é político, o da Justiça é criminal. Se o parlamentar é pego usurpando uma pessoa, colocando dinheiro na cueca, só vai perder o mandato quando for julgado no Judiciário? Não pode ser. É uma aberração, e mostra que a Câmara Legislativa não tem compromisso com a ética", afirma.

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso diz que não há ilegalidade na adoção de sentenças definitivas como pré-requisito para a cassação. No entanto, ele afirma que vê com preocupação a iniciativa de tirar do cidadão comum o direito de abrir representação contra um parlamentar.

"É antidemocrático. Eu penso que a Câmara distrital deveria meditar, refletir a respeito. Ela está cometendo um deslize contra a cidadania", afirma.

Com informações do G1 e redação