RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

BOLSONARO NO PL?

O presidente Jair Bolsonaro tem recebido vários convites para se filiar a partidos do Centrão. O mais recente foi feito pelo senador Jorginho Mello (SC), que insiste para Bolsonaro entrar no PL. A sigla é comandada pelo ex-deputado Valdemar Costa Neto, julgado e condenado no escândalo do mensalão e investigado pela Operação Lava Jato. Jorginho se aproximou de Bolsonaro nos últimos meses e foi alçado a vice-líder do governo no Congresso.

Sem conseguir tirar o partido Aliança pelo Brasil do papel, o presidente já conversou com pelo menos outras quatro legendas do Centrão para uma possível filiação: Republicanos, PTB, Progressistas e Patriota. Além disso, mantém conversas com o PSL, pelo qual foi eleito, em 2018, mas brigou no ano passado. A disputa envolveu o comando de diretórios estaduais e a distribuição de recursos partidários.

O aceno do PL para Bolsonaro foi feito em pelo menos duas ocasiões, ainda antes do primeiro turno das eleições municipais. Uma das conversas ocorreu no Palácio do Planalto, há duas semanas. A outra foi durante a viagem do presidente a Santa Catarina, no último dia 6. Bolsonaro não respondeu se aceitaria ou não se filiar à legenda, mas deixou as portas abertas.

OU DE VOLTA AO PSL?

Dono da segunda maior fatia do fundo eleitoral para financiar campanhas, equivalente a R$ 199,4 milhões, o PSL ficou longe de repetir o sucesso de 2018 nestas eleições municipais. O partido que abrigou o presidente Jair Bolsonaro até o ano passado fez apenas 92 prefeituras, mas nenhuma capital.

"O PSL tinha dinheiro, mas não tinha poder", disse ao Estadão o deputado Luciano Bivar, presidente da sigla, ao justificar o resultado. Apesar dos percalços, Bivar não admitiu erro de estratégia ao lançar candidatos que não chegaram ao segundo turno, como Joice Hasselmann, em São Paulo. O deputado também não respondeu se Bolsonaro voltará ao PSL, mas afirmou que ele "é muito mal assessorado".

O dinheiro é relativo. O PSL não é um partido que tem poder. Tinha dinheiro, mas não tinha poder. Ou seja, não tínhamos as prefeituras nem o governo federal. Se você não alterar o sistema de uma maneira inteligente, só vão restar dois partidos: o do presidente, na área federal, e os partidos dos governadores. Quem não tiver isso aí tem dificuldade, sem as coligações. Crescemos mais de 200% em prefeituras. Tínhamos 30, hoje temos 92. Tínhamos 800 vereadores e agora estamos com 1.196.

VACINA EM BREVE

A Pfizer apresentou ao governo federal uma proposta de comercialização da vacina contra covid-19 que permitiria a vacinação já no primeiro semestre do ano que vem de milhões de pessoas no país.

"A Pfizer fez uma proposta ao governo brasileiro, em linha com os acordos que temos fechado em outros países, inclusive na América Latina, que permitiria vacinar alguns milhões de brasileiros no primeiro semestre, sujeita à aprovação regulatória", disse a Pfizer Brasil em comunicado divulgado nesta quarta-feira.

Não foram divulgados os valores relacionados à proposta no comunicado.

Mais cedo, Pfizer Inc informou que os resultados finais do teste de estágio avançado de sua vacina para covid-19 mostram que o imunizante é 95% eficaz. A empresa acrescentou ter dados de segurança exigidos referentes a dois meses e que solicitaria autorização para uso emergencial nos Estados Unidos em alguns dias.

PASTOR EVERALDO CONTINUA PRESO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do presidente do PSC Pastor Everaldo e outros dois investigados no esquema de desvio de verbas na gestão do governador afastado Wilson Witzel (PSC). Por maioria, os ministros determinaram que o trio deve continuar detido em Bangu, no Rio.

Everaldo é acusado de liderar suposta organização criminosa que atuou no governo Witzel para desviar verbas da Saúde por meio do direcionamento de contratos com organizações sociais, que abasteciam uma 'caixinha de propinas dividida com operadores e integrantes do esquema. Além do pastor, buscavam sair da prisão o empresário José Carlos de Melo e Victor Hugo Barroso, suposto operador de Everaldo.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do inquérito, apresentou voto contra a revogação da prisão. Segundo ele, Everaldo tinha 'papel de destaque na suposta organização criminosa com grande poder político e econômico' e que as circunstâncias que motivaram a prisão não mudaram até o momento. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas.

INSS FECHADO NA SEGUNDA-FEIRA

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

BRASIL RECEBE RECURSOS DO BRICS

RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Senado aprovou, hoje (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas de arrecadação na época da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Entre 2020 e 2030 serão R$ 4 bilhões ao ano. A partir de 2031, haverá uma redução de R$ 500 milhões ao ano até zerar a entrega a partir de 2038. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilhões, que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.