Decreto recomenda que prefeituras baixem seus atos institucionais quanto ao comércio

Por Vania Machado

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta sexta-feira, 22, o Decreto nº 6.327 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. A força-tarefa Tolerância Zero foi desmobilizada e a realização de eventos e de reuniões em ambientes fechados ou abertos com público superior a 200 pessoas, está condicionada ao cumprimento dos protocolos sanitários. As novas regras começam a valer a partir deste sábado, 23.

Conforme o Decreto, a realização de eventos e reuniões, para fins diversos, com público superior a 200 pessoas, em ambientes fechados ou abertos, é condicionado ao uso de máscaras e à apresentação de comprovante de conclusão do esquema vacinal de uma ou duas doses a depender da marca do imunizante. Esta última exigência não se aplica apenas para as crianças menores de 12 anos de idade. O descumprimento resultará na penalização dos organizadores.

O Decreto recomenda às prefeituras que baixem seus atos dispondo sobre orientações para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, observando a limitação da capacidade em até 70% e os protocolos de saúde.

Nas repartições públicas estaduais, continua permitido, até 3 de dezembro, o trabalho remoto para gestantes e lactantes que, sob recomendação médica, não possam ser imunizadas contra a covid-19. No caso das lactantes, o filho deve ter até um ano de vida. Em ambos os casos, o trabalho remoto deve ser autorizado pelo titular da pasta, mediante a apresentação de laudo médico específico que ateste a contraindicação da imunização.

Por fim, além de desmobilizar a força-tarefa Tolerância Zero, o Decreto extingue os Grupos de Trabalho para o Monitoramento do Plano Estadual de Vacinação e para Discussão das Demandas no Exercício de Atividades Econômicas durante a Pandemia de Covid-19, e ainda a Força-Tarefa que visava a aquisição, distribuição e aplicação de vacinas.

No boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) nesta sexta-feira, 22, o Tocantins contabilizou apenas 49 casos de covid-19 nas últimas 24 horas e possui 68 pessoas hospitalizadas com a doença.

Mais de 49 mil segurados e beneficiários do Igeprev deverão fazer o Recenseamento Previdenciário

Por Morgana Taíse

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 22, a Instrução Normativa que trata sobre a realização do Recenseamento Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O Recenseamento Previdenciário será realizado por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev-TO), de forma digital, pelo aplicativo “Meu RPPS”, em 2022.

O Recenseamento Previdenciário é destinado a todos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS Tocantins), além dos militares ativos, inativos e pensionistas, amparados pelo Sistema de Proteção Social dos Militares, cuja finalidade é atualização permanente da base de dados cadastrais do Igeprev.

O procedimento é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos civis e militares titulares de cargo efetivo, ativos, inativos, e os pensionistas, de todos os Poderes, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Defensoria Pública Estadual (DPE).

O destaque do Recenseamento Previdenciário é que, para os servidores ativos civis e também para os militares em atividade, o recenseamento deverá ser realizado a cada quatro anos, iniciando a partir de 2022.

Já para os segurados inativos e pensionistas civis, e os militares da inatividade e pensionistas militares, o recenseamento será realizado a cada dois anos, também com início a partir do ano de 2022.

Ao todo, mais de 49 mil segurados e beneficiários do Igeprev deverão fazer o Recenseamento Previdenciário, incluindo os servidores ativos que se encontrarem cedidos, de licença ou em afastamento legal, com ou sem remuneração, situação na qual podem ser representados por procurador, caso seja necessário.

O presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, destaca a importância do recenseamento para aprimorar as simulações de aposentadorias. "Ter uma base cadastral atualizada é imprescindível para se realizar um estudo atuarial com maior precisão e também gerar simulações de aposentadoria mais fidedignas. Lembrando, que o Recenseamento Previdenciário é uma atualização cadastral, funcional e financeira dos servidores ativos, inativos, bem como dos seus dependentes e pensionistas,” pontua.

O presidente também alerta sobre implicações em caso da não realização do recenseamento. “É importante destacar também que, quanto aos inativos e pensionistas, em caso de não realização do recenseamento no prazo determinado, poderão ter seus proventos suspensos, podendo o benefício ser cancelado definitivamente, nos termos da legislação previdenciária estadual,” complementa.

O Igeprev publicará, em breve, o Edital de Convocação dos segurados ativos civis e militares, indicando o período de realização e a forma de operacionalização. O documento será amplamente divulgado.

Devem fazer o Recenseamento Previdenciário:

Servidores ativos: o segurado ocupante de cargo efetivo, investido mediante concurso público, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins;

Inativos civis: os segurados aposentados do RPPS/TO, em gozo de benefício de aposentadoria;

Inativos militares: os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados em razão de idade avançada ou invalidez;

Pensionistas civis: os beneficiários de pensão decorrente do falecimento do segurado do RPPS/TO ativo ou inativo;

Pensionistas militares: os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de militar ativo ou inativo;

Dependentes: os beneficiários definidos em legislação específica.

Posse aconteceu nesta sexta-feira, 22, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou na tarde desta sexta-feira, 22, o ato de nomeação do coronel Gerson Queiroz de Ornelas para o cargo de chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO). A posse aconteceu no Palácio Araguaia.

O governador Wanderlei lembrou o trabalho realizado pelo coronel na corporação. “O coronel Gerson Ornelas tem uma longa ficha de trabalhos prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e reúne todas as qualidades para a nova função”, frisou.

O novo chefe do Estado Maior do CBMTO afirmou que está pronto para ajudar no crescimento da corporação. “Vamos ajudar o nosso comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Farias, e o nosso governador Wanderlei Barbosa a atender a sociedade tocantinense da melhor forma possível”, ressaltou o coronel Gerson Ornelas.

O ato contou com as presenças do secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e do secretário-chefe do Gabinete do Governador, Sebastião Albuquerque, além do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, coronel Carlos Farias.

Nesta sexta-feira, 22, estudantes da Capital e do interior do Estado participaram das atividades realizada no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso

Por Fábio Almeida

Estudantes de Palmas e dos municípios de Santa Tereza do Tocantins, Lagoa da Confusão e Lajeado participaram nesta sexta-feira, 22, dos Aulões de Redação e Geografia realizados no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Os Aulões estão sendo realizados pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), nas 13 Diretorias Regionais de Educação Juventude e Esportes (DREs).

Os Aulões do programa #TOnoEnem 2.1 têm como objetivo preparar os estudantes da rede estadual do Tocantins para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De Palmas, participaram estudantes das seguintes unidades de ensino: Colégio Estadual Criança Esperança; Colégio Militar do Estado do Tocantins – Unidade II; Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso; Colégio Estadual São José; Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cassia; Centro de Ensino Médio de Taquaralto; Escola Estadual Novo Horizonte; e Escola Estadual Beira Rio.

Do interior, participaram das atividades estudantes das unidades escolares dos municípios de Santa Tereza do Tocantins – Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado; Lagoa da Confusão – Escola Estadual Salmon do Amaral Brito; Lajeado – Colégio Estadual Nossa Senhora da Providência; que são jurisdicionados à regional de Palmas.

A gestora da pasta, professora Adriana Aguiar, esteve presente no Aulão e destacou o trabalho pedagógico que vem sendo realizado pelas Regionais e pela equipe da Seduc. “Neste ano estamos realizando os Aulões preparatórios nas 13 Diretorias Regionais. Essa é uma das estratégias do #ToNoEnem, desenvolvido pelo Governo do Tocantins, para democratizar o processo de preparação dos estudantes, com professores qualificados, para que eles ingressem em universidades e façam o curso dos seus sonhos”, destacou.

Monalisa Gonçalves de Sousa, 17 anos, da 3ª série do Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado

De acordo com a diretora Regional de Educação, Juventude e Esportes de Palmas, Maristelia Alves, essa é a primeira vez que estudantes de outras cidades participam do Aulão presencial na capital. “Além de Palmas, contamos hoje com a participação de estudantes de mais três municípios e a nossa intenção é fazer com que venham estudantes das 3ª séries de outras cidades também, pois acreditamos no potencial dos nossos professores aqui da regional para preparar esses jovens para o Enem e para outros vestibulares”, afirmou.

Participantes

A estudante Monalisa Gonçalves de Sousa, 17 anos, da 3ª série do Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado, de Santa Thereza, destacou que o #TOnoEnem é parte importante da sua rotina de preparação para o Exame Nacional. “São de seis a sete hora de preparação, além do horário que estou na escola. Eu utilizo bastante o material impresso, que foi disponibilizado, e assisto às videoaulas”, apontou.

O estudante Eduardo Albuquerque, 17 anos, da 3ª série do ensino médio, da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, de Palmas, também falou da sua rotina de estudo. “Dividi meus horários tudo certinho, e a escola está ajudando muito. Sempre estou participando dos Aulões, tirando minhas dúvidas e aprendendo coisas que eu ainda não sabia”, destacou.

Já Maria Eduarda Costa, 17 anos, também da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, apontou que tem mantido foco nos estudos para a realização da prova e pontuou que os Aulões são fundamentais na preparação. “Utilizo o guia de estudo e como eu estudo em casa, os Aulões ajudam a tirar minhas dúvidas e é também uma revisão de conteúdo”.

TO No Enem

O programa #TOnoEnem, desenvolvido desde 2017, utiliza metodologias de aprendizagens e estratégias de acesso às informações e conteúdos abordados no Enem, considerando a diversidade do Estado. Em 2017 o programa atendeu a 15 mil estudantes, em 2018 foram 17 mil atendidos, em 2019 foram 25 mil, e, em 2020, devido à pandemia do novo coronavírus, as atividades do programa foram ofertadas on-line e com estratégias de materiais impressos para atender às pluralidades dos estudantes dessa etapa de ensino.

Prevenir é a alternativa ideal para que aposentados e pensionistas e o cidadão de um modo geral fuja do superendividamento e evitar as inúmeras ofertas de empréstimo ou crédito consignado.

Por Luciene Lopes

Dentre as inúmeras reclamações que chegam, diariamente, ao Procon Tocantins, só este ano foram registradas, até o momento, mais de 50 casos envolvendo os empréstimos consignados, sendo que o maior alvo dessas ofertas de crédito por parte das instituições financeiras são os aposentados e pensionistas.

Um levantamento do Procon Tocantins aponta que em 2019, foram registradas 98 reclamações e em 2020, 90. Para o superintendente do Procon Tocantins, o trabalho de fiscalizar essas ações é muito complexo, uma vez que os consumidores não fazem a denúncia ou acabam utilizando o dinheiro do empréstimo não solicitado, principalmente, os aposentados e pensionistas que são beneficiários da previdência, e por isso, são consumidores alvos dessas fraudes em razão da modalidade de recebimento do crédito via consignado.

Walter Viana considera a informação uma ferramenta de extrema importância para evitar possíveis contratos abusivos e de má fé. “A presença de alguém da família, que tenha um maior conhecimento sobre as propostas de crédito na hora de fechar um contrato e que seja idônea, é muito importante pois em algumas situações, por exemplo, o percentual de juros a serem pagos pelo devedor não fica claro”, observa o gestor do Procon acrescentando que a omissão de informações em qualquer contrato é ilegal, mas que infelizmente é uma prática corriqueira por partes de algumas instituições financeiras.

Proteção

Como proteger o cidadão dessas armadilhas financeiras? O gestor do Procon Tocantins ressalta que o principal meio de proteger o cidadão, principalmente, a parte mais frágil é através da legislação. Para Walter Viana, esse trabalho de aparelhamento do Procon e demais instituições de defesa do consumidor conta com a competência dos três poderes que constituem o Estado.

Crédito Consignado

Essa modalidade de concessão de crédito é aquela que é descontada direto na folha de pagamento do salário dos trabalhadores assalariados, regidos pela (CLT) e no caso do pensionista ou aposentado, o INSS.

Ao optar pelo empréstimo consignado, o cliente autoriza que a instituição financeira desconte as parcelas de quitação do empréstimo diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS, o que reduz o risco de inadimplência.

Para concluir, a orientação do superintendente do Procon Tocantins é que: 1) Ao fazer empréstimo que deem preferência pela contratação física e não por telefone; 2) Tome cuidado com seus dados, não os forneça para pessoas estranhas ou empresas sem procedência; 3) faça uma pesquisa sobre o correspondente bancário; 4) Não confirme a contratação de nenhuma modalidade de empréstimo caso não tenha solicitado.

Denúncias

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do disque denúncias 151 ou utilizar o Wahts Denúncia (63) 9-9216-6840. Para formalizar a denúncia ou reclamação, o cidadão pode acessar o site www.to.gov.br/procon