Decisão da Juíza da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Flávia Afini Bovo, condenou a Prefeitura de Palmas a indenizar o pedreiro Jorge Bailon Ferreira em mais de R$ 6,6 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 18.
Em 2010 o pedreiro caiu com uma motocicleta em um buraco na Avenida L0 4, próximo ao prédio do Ministério Público Estadual (MPE), quando se dirigia ao trabalho. Ele teve o veículo danificado e sofreu lesões que o impediram de trabalhar por 15 dias.

De acordo com a sentença, R$ 584,94 correspondem à indenização por danos materiais referentes às peças e serviços necessários ao conserto da motocicleta e aos medicamentos usados no tratamento.
Outros R$ 5 mil são referentes à indenização por danos morais e R$ 1.050,00 em lucros cessantes correspondentes aos 15 dias de trabalho. A reparação de lucros cessantes é prevista no Código Civil Brasileiro para indenizar os danos materiais efetivos sofridos em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de alguém.

Os valores ainda deverão ser atualizados conforme anotou a juíza na sentença: "Assevero que o valor da condenação do dano moral deverá ser atualizado mediante correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros moratórios a partir do evento danoso (07/04/2010), nos termos da Súmula 54, do STJ e na forma estipulada pelo art. 5° da Lei n.° 11.960/2009 (STF, ADI n.° 4.357/DF); sendo que quanto aos danos materiais e lucros cessantes deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, sendo a correção efetuado pelo IPCA, tudo também nos termos do estipulado pelo art. 5° da Lei n.° 11.960/2009 (STF, ADI n.° 4.357/DF)".

Além destes valores, a Prefeitura de Palmas também deverá pagar mais R$ 700 referentes aos honorários advocatícios. Cabe recurso contra a decisão.

Informações do TJ-TO

Após a publicação do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira,11, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) foi à tribuna e chamou os parlamentares à reflexão sobre os atos publicados pelo Poder Executivo, que suspendeu o efeito de Leis que beneficiam diversas categorias de servidores, dentre elas, a Polícia Civil.

“O Diário Oficial traz decretos dizendo que os efeitos das Leis 2853 e 2851 estão suspensos até que a Justiça declare sua legalidade. Ora!! São Leis aprovadas nesta Casa. Somente o Supremo Tribunal Federal poderá dizer se são ou não constitucionais após ingresso de ADI”, afirmou o deputado.

Ainda segundo o Deputado, “vale o que está escrito” e considera que a Lei está em vigência. “Esse decreto é uma peça frágil e o Governador terá trabalho para mantê-lo”, avaliou Eduardo.

Histórico

Eduardo Siqueira também apresentou números oficiais do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que mostraram a evolução dos números de capacidade de investimento e os gastos com folha de pagamento desde o ano de 1995, quando o ex-governador Siqueira Campos iniciou seu segundo mandato à frente do Executivo até janeiro de 2011, quando Siqueira Campos assumiu o Estado pela quarta vez.

Eduardo comprovou que em 1995, Siqueira recebeu o Estado com 32% de capacidade de investimento e entregou para Marcelo Miranda, em 2003, com 42%. No mesmo período, Siqueira encontrou o Estado com 46% de sua Receita Corrente Líquida comprometida com a Folha de Pagamento. Porém, oito anos depois entregou ao seu sucessor com um índice de 32%.

Eduardo ressaltou ainda que na época, em seu discurso de posse, Marcelo Miranda elogiou a gestão Siqueira Campos dizendo que naquele momento recebia o Estado em ótimas condições.

O Deputado também apresentou dados referentes às gestões seguintes. Segundo o IPEA, após 8 anos dos governos Miranda e Carlos Gaguim (2003 a 2010), a capacidade de investimento do Estado caiu de 42% para 19,38%. E neste mesmo período, a folha de pagamento saiu de 32% (Governo Siqueira) para 43% (Governo Miranda) e para 46% (Governo Gaguim). Eduardo disse ainda que, somente em 2010 (Governo Gaguim), 44 Leis de concessão de benefícios para servidores foram aprovadas. “E respeitamos todas”, afirmou.

O Parlamentar também acrescentou o episódio do aumento de 25% concedido e retirado em 2007, pelo governo Marcelo Miranda. “Esse é um episódio que não pode ser apagado da história do Estado. O STF reconheceu o direito dos servidores em 2008. Em 2010, Gaguim negociou e, a partir de 2011, começamos a pagar”, declarou.

Eduardo Siqueira Campos finalizou dizendo que, ainda assim, manterá sua postura de diálogo para que as soluções sejam encontradas através do debate democrático e dentro da legalidade.

O Governo do Tocantins enfrenta sérios problemas em setores estratégicos, como Agricultura e Meio Ambiente, causados por dívidas e falta de investimentos. Somente na Secretaria da Agricultura, os débitos ultrapassam os R$ 20 milhões. Já nos órgãos ambientais, problemas de gestão e falta de fiscalização ambiental comprometeram o segmento, que já deu ao Estado o status de “nova fronteira agrícola do país”.
Em todas as pastas, a situação é a mesma: frota automotiva sucateada, equipamentos obsoletos, em desuso ou mesmo nunca utilizados, além de estruturas físicas carentes de reformas imediatas. Para agravar ainda mais a situação, pagamentos atrasados de diárias desmotivam o cumprimento de atividades imprescindíveis que dependem do deslocamento de servidores da Capital para o interior. AGRICULTURA
Na Secretaria Estadual da Agricultura (Seagro), débitos referentes à última edição da Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins) somam R$ 3,5 milhões. Outros R$ 17 milhões completam a dívida, sendo que deste total R$ 8 milhões foram gastos com obras, projetos, empresas de consultoria, telefonia e segurança.
Na Capital, o Projeto de Irrigação São João, que também contempla o município de Porto Nacional, está interrompido pela falta de pagamento das contas de energia elétrica, que somam R$ 294 mil. Para resolver este problema, a Secretaria já está negociando junto à empresa prestadora, o restabelecimento imediato do fornecimento do serviço. AGROTINS
Para o gestor da pasta, Clemente Barros, os débitos da antiga gestão comprometeram as negociações para a realização da Agrotins, deste ano. O secretário explica que as dívidas estão sendo negociadas como forma de recuperar a credibilidade do Estado junto aos fornecedores. “Estamos finalizando as negociações e este ano teremos um orçamento de pelo menos 40% a menos, sem comprometer a eficiência do evento. Já tivemos inclusive uma procura de 512 empresários de outros estados”, garantiu. RURALTINS
No Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), órgão que presta assistência rural a agricultores familiares do Estado, as dívidas ultrapassam os R$ 8 milhões. O órgão tem atuação em todo o território tocantinense, com escritórios fixos em 92 municípios. Entre suas atribuições está gerir o Programa Federal “Compra Direta Local”, de aquisição de alimentos oriundos da Agricultura Familiar e principal fonte de renda de milhares de pequenos produtores rurais. ADAPEC
A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) possui dívida de mais R$ 3 milhões, incluindo sete meses de aluguéis atrasados de imóveis e direitos trabalhistas dos servidores. A frota de veículos está sucateada, comprometendo o trabalho de fiscalização do órgão. A Adapec é responsável por manter a produção agropecuária do Estado livre de pragas e doenças. MEIO AMBIENTE
Completando o quadro do setor produtivo do Estado, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos também enfrenta sérios problemas com débitos referentes ao custeio, como contas de telefone, água e esgoto, energia elétrica e, ainda, serviços de consultoria, locação de veículos destinados a fiscalização, aquisição de softwares específicos, entre outros. A dívida chega aos R$ 2 milhões.
Já no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), equipamentos e frota sucateados ou em desuso impedem as fiscalizações ambientais, como o combate a pesca predatória e o desmatamento. A aeronave utilizada para identificar crimes ambientais está há um ano sem funcionar por falta de manutenção.

Reconhecendo a necessidade de uma política mais austera para recuperação da economia do Tocantins, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 11, 15 decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de normas editadas na gestão anterior. As medidas do governador Marcelo Miranda atingem leis, decretos e portarias conjuntas de 2014, que concederam vantagens, criaram cargos, alteraram estrutura de carreiras e aumentaram remunerações, e que, no momento de suas publicações, não contavam com previsão orçamentária e disponibilidade financeira para custeio dessas despesas.

De acordo com a publicação, entre outros pontos, o Governo considera que o aumento das despesas decorrentes dessas leis não tiveram estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e quanto ao impacto orçamentário/financeiro a incidir no exercício de 2015. Além disso, em 2013, o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2014, de maneira que, desde então, estava proibida por lei a concessão de vantagens e o aumento de gastos com folha de pagamento.

A partir de agora, a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, instituída pelo governador Marcelo Miranda, irá iniciar o diálogo com os órgãos representantes das diversas classes abrangidas pelos efeitos dos decretos, com objetivo de receber as demandas de cada categoria e estabelecer as interlocuções necessárias.

Fazem parte da Comissão os secretários da Administração, Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria Geral e Procurador Geral do Estado.

 Um dos seis eixos definidos para a gestão educacional do Tocantins, a Educação do Campo foi tema de debate durante a aula inaugural na Escola Família Agrícola (EFA), em Porto Nacional. Durante a cerimônia, realizada nesta segunda-feira, 9, o secretário Adão Francisco de Oliveira destacou que a formação das famílias da zona rural também é prioridades. “Nesse início de ano letivo, temos um foco específico para as escolas agrícolas, para que o campo tenha de fato uma ascensão tecnológica, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento da região”, destacou.

Na ocasião, o secretário anunciou aos estudantes que fará um estudo para a ampliação e modernização dos laboratórios de ciências. Além disso, o gestor destacou que a estrutura física, aliada ao corpo docente, é um dos caminhos a serem traçados para o fortalecimento do setor. “Nós entendemos que a educação do campo, em especial a EFA, precisa não só de ótimos profissionais, como também de laboratórios estruturados e equipados, para conseguir oferecer uma formação mais completa”, reforçou.

A cerimônia contou com a presença de representantes de vários movimentos sociais, pais, professores e autoridades locais. “Em 21 anos da Escola Família Agrícola-EFA, essa é a primeira vez que um Secretário de Estado da Educação visita nossa instituição e realiza uma aula inaugural, isso só demonstra o compromisso do Governo com os alunos do campo”, destacou o Diretor da EFA, Ozéias Neres.

Além da educação do campo, compõem os demais eixos de atuação da Seduc a Educação Integral, a Formação de Professores, a Gestão Democrática das escolas, a Ascenção profissional por critérios técnicos e a Reformulação Curricular.

A Escola Família Agrícola de Porto Nacional (EFA), é uma instituição de ensino que trabalha a educação do campo. Por meio da pedagogia da alternância, atende cerca de 400 alunos, filhos de agricultores familiares da região. A escola possui salas de aulas, biblioteca, laboratório de ciências, sala de informática, dormitórios, auditório e espaço de criação de suínos e bovinos.

Agenda
Ainda em Porto Nacional, o secretário visitou o Colégio Sagrado Coração de Jesus, (CSCJ), das irmãs dominicanas em Porto Nacional. Recepcionado pela apresentação dos alunos do grupo de flauta doce, o secretário falou sobre a importância da instituição para a comunidade portuense. “Percorremos toda a escola para conhecer o espaço e principalmente para atender as demandas dessa instituição”, concluiu.

O Diretor do Colégio Sagrado Coração de Jesus, César Evangelista, falou da necessidade de reforma e reestruturação do centro cultural “Cine Rios”, que durante muitos anos serviu como centro de eventos. “Queremos o apoio do Governo do estado para resgatarmos esse auditório que faz parte do patrimônio artístico, histórico e cultural de Porto”, resumiu. Carnaval do Bem
Durante as visitas em Porto Nacional, representantes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, apresentaram a campanha “Carnaval do Bem”. Com o slogan É Mais Seguro, É Mais Legal, a ideia é diminuir os índices de violência, o consumo de drogas e a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis nas festividades. As equipes da Polícia Militar e os instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), falaram sobre o perigo e os principais malefícios das drogas.

Ascom / Seduc