Por Daianne Fernandes

Moradores de 17 setores de Araguaína devem receber de volta valores referentes a contas de água pagas em março, novembro e dezembro de 1999 e janeiro, fevereiro e março de 2001 com valores atualizados e contabilizando-se os juros de todo o período. Isso porque a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins) foi condenada pela justiça por utilizar, naquela época, cloro granulado com data de validade vencida. A decisão publicada no último mês de novembro atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2001.

Segundo a Promotora de Justiça Araína Cesárea D'Alessandro, naquele período, quatro tambores de cloro granulado 65% HYPOCAL foram encontrados com validade vencida, sendo que dois já haviam sido utilizados. Laudo pericial demonstrou que os produtos estavam inaptos para a utilização, por estarem fora do prazo de validade.

Consta nos autos que um funcionário da empresa compareceu ao MPE, tendo confirmado que o cloro vencido estava sendo utilizado no Polo I de tratamento, sob as ordens de um técnico operacional da Saneatins, que por sua vez havia recebido autorização da química responsável da empresa, em Palmas. No depoimento, o funcionário afirmou que a química determinou o uso do cloro vencido, alertando sobre a necessidade de aumentar a quantidade dissolvida na água, para compensar eventual perda do princípio ativo do produto.

Na época, o MPE ainda juntou documentos que comprovam que o uso indiscriminado de cloro na água pode provocar diversas espécies de câncer, motivo pelo qual o tratamento com esse produto deve ser meticulosamente controlado.

Com a decisão proferida, a Saneatins ainda vai ter que apresentar, periodicamente, relatórios, exames e documentos necessários às autoridades de saúde pública que comprovem que os padrões de tratamento da água estão sendo cumpridos.

A empresa também terá que realizar capacitação e atualização de seus profissionais quanto ao uso dos produtos e identificação de produtos químicos vencidos, entre outras ações.

Segundo a decisão, a empresa ainda pode vir a responder por eventuais perdas e danos individuais de cada consumidor afetado com o tratamento incorreto da água. Na época, foi constatado o atendimento de 7.241 ligações de água. O prazo de cumprimento dado à empresa foi de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30 mil reais.

Entenda o caso
Em agosto de 2001, quando a inicial foi recebida, o Juiz concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida se abstivesse de utilizar qualquer produto químico, com prazo de validade expirado, no tratamento da água fornecida aos usuários locais, bem como, que promovesse o eficaz tratamento no controle de qualidade da água disponibilizada à população.

No entanto, naquele ano, a Saneatins interpôs agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão que concedeu a tutela. Em 2002, o recurso foi julgado e concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Em 2008, o MPE peticionou nos autos informando que havia sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com a requerida, mas cujo objeto se restringia, tão somente, à implantação de sistema de fluoretação da água fornecida pela Saneatins. Requereu, ainda, que o Juiz determinasse à empresa o cumprimento de todos os pedidos, sob pena de perda do objeto da inicial. Na época, a Saneatins informou que não descumpriu a legislação pertinente ao tratamento de água e que todos os pedidos da inicial estavam sendo cumpridos

Em junho deste ano, a 5ª Promotoria apresentou memoriais pedindo ao Judiciário o cumprimento da petição inicial que foi acatada e da decisão publicada no último dia 18 de novembro.

O Governo do Tocantins vai defender a adoção de medidas compensatórias para os organismos governamentais que fizerem sua parte na luta contra o desmatamento e a degradação ambiental e contribuírem para a redução da emissão de gases que estimulam o aquecimento global. Este compromisso público, assumido pelo governador Marcelo Miranda fez parte do primeiro dia da agenda da comitiva do estado na Conferência do Clima (COP 21) em Paris, França.

O governador e os membros da delegação visitaram os estandes e as instalações da conferência do clima, conheceram projetos e experiências voltadas à geração de energia limpa e renovável e algumas propostas que os representantes das mais de 190 delegações trouxeram para o evento.

Para o governador, “não podemos nos restringir à fiscalização e multa, quem vive no campo precisa de alternativas para não desmatar e recuperar o meio ambiente". E acrescentou: "quero ver uma saída para quem está lá na ponta desse processo, que precisa de incentivo e alguma forma de compensação pelo que fizer, e com os estados do mesmo jeito”, disse.

Apesar do sábado ter sido marcado pela dificuldade de acordo na definição do texto final do documento da COP 21, a delegação do Tocantins estava confiante nas perspectivas de bons resultados da presença tocantinense na conferência. Pelo menos esta foi a manifestação do governador Marcelo Miranda durante conversa com diplomatas brasileiros no estande do Brasil na COP 21.

Estavam presentes o embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Luiz Alberto Figueiredo Machado e o subsecretário geral do Ministério das Relações Exteriores, embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho, que chefia as negociações do Brasil na Conferencia do Clima. Além do governador, estiveram presentes a primeira-dama e deputada federal, Dulce Miranda, a vice-governadora Cláudia Lélis, a secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Meire Carreira e o secretario de Comunicação, Rogério Silva. Na agenda da delegação do Tocantins constam ainda: uma reunião com a empresa China Green, onde serão apresentados exemplos de financiamento climático por meio de parcerias público-privadas; participação na cerimônia de assinatura de compromisso pelo Desmatamento Ilegal Zero e a reunião com o Governo Federal e os Governos Estaduais, na Embaixada do Brasil em Paris.

A delegação também vai prestigiar os eventos organizados pelo Acre e Mato Grosso. Na programação ainda está prevista uma reunião dos governadores da Amazônia Legal e do GCF (Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas). O governador Marcelo Miranda também terá um encontro com o governador da Califórnia, Estados Unidos, Jerry Brown.]]

Marcelo Miranda participa da Conferência das Partes sobre o Clima (COP 21), mas pensamento permanecerá nos problemas do Estado

Por Edson Rodrigues

O governador Marcelo Miranda (PMDB) transmitiu o comando do Estado ao presidente da Assembleia, Osires Damaso (DEM), em solenidade no Palácio Araguaia. Como a vice-governadora Cláudia Lelis (PV) também seguirá com Marcelo para Paris nesta quinta-feira, 3, pela ordem de sucessão, cabe ao presidente do Legislativo o exercício da governadoria.

Com Damaso à frente do Palácio Araguaia, a deputada estadual Luana Ribeiro (PR) assumiu a presidência da Assembleia, já que é a primeira vice-presidente da Casa. Será a primeira mulher a ocupar o cargo.

Na França, Marcelo se unirá a líderes de outras nações para discutir propostas e ações alinhadas com a necessidade de reduzir os impactos da mudança climática, limitando o aumento de temperatura no final do século a 2°C em relação aos níveis pré-industriais.

Um importante compromisso de Marcelo Miranda será a assinatura do Protocolo de Intenções com o grupo chinês Rilin. Com a assinatura do protocolo, o Grupo Rilin se propõe a realizar estudos necessários de projetos ambientais que farão com que o governo do Tocantins possa conseguir investimentos internacionais. Para validação dos financiamentos nesses projetos, os fundos ambientais precisam dessa garantia para liberação dos valores.

REFORMA DO EXECUTIVO

Mas o que mais interessa ao povo tocantinense, é que nessa viagem, apesar de estar longe, o governador Marcelo Miranda estará tratando do futuro do Tocantins.

Em sua bagagem, Marcelo leva um documento em que todos os seus auxiliares do 1º ao 3º escalões entregam seus cargos para que o governador possa fazer as modificações que achar necessárias para melhorar as condições econômicas e de governabilidade do Tocantins, visando sempre o bem-estar do povo tocantinense.

Quando deu posse aos seus auxiliares, o governador  foi taxativo ao afirmar que eles teriam um ano para mostrar resultados, para produzir.

Nem é preciso dizer que os resultados esperados pelo governador não aconteceram, que a maioria dos seus secretários acabou ficando acomodada, sentada sobre os problemas, numa apatia generalizada, a ponto de provocar a manifestação do deputado estadual Paulo Mourão, líder do governo na Assembleia Legislativa, que cobrou publicamente dos secretários estaduais uma atitude mais colaborativa e atuante.

Marcelo Miranda foi sábio ao dar prazos para a apresentação de resultados, pois sabe que o Tocantins, apesar dos seus 27 anos, ainda é uma criança, é um Estado que precisa crescer economicamente, se industrializar e, ante a atual situação econômica por que o país passa, ter uma equipe apática pode significar a paralisia total da máquina pública.

Mesmo com essa situação econômica complicada, com o país em recessão e a inflação batendo à casa dos 10%, Marcelo Miranda conseguiu mais de 450 milhões de reais em investimentos, aplicados na recuperação da malha viária e no saneamento das contas da Saúde, além de garantir a construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, obra esta que já está licitada e com recursos internacionais alocados.

SALÁRIOS E A LRF

O estado só não conseguiu avançar mais este ano por conta dos salários dos servidores e ás adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal.  Não estamos afirmando que a culpa seja dos salários, muito pelo contrário.  A culpa é do somatório de progressões, promoções, gratificações e outros benefícios que foram concedidos sem planejamento pelos governos anteriores, inclusive os do próprio Marcelo Miranda, que oneraram sobremaneira o Orçamento e que, hoje, engessam as possibilidades de investimento do Estado, ou seja, não permitem que sobre dinheiro para o Estado investir nas áreas básicas.

Os repasses da União diminuíram drasticamente, os gastos com a Saúde aumentaram exponencialmente, assim como com a Educação, o endividamento herdado do governo anterior é imenso e somando-se isso à queda na arrecadação, criou-se um cenário de muitas dificuldades para o Tocantins.

Ainda não se tem certeza se os municípios terão condições de garantir o pagamento do 13º de seus servidores, mesmo com a ajuda do governo do Estado, pois, assim como o FPE, o FPM também sofreu grandes reduções.

ASSEMBLEIA CUMPRE SEU PAPEL

Aproveitamos aqui para parabenizar a atuação da Assembleia Legislativa, que cumpriu com méritos seu papel de garantir a governabilidade, sensível aos problemas enfrentados pelo Estado, sob o comando do competente presidente Osíres Damaso, hoje governador interino.

O Legislativo tocantinense não mediu esforços para atender às demandas do executivo, inclusive a própria oposição, comandada por Eduardo Siqueira Campos, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, que demonstra sabedoria e conhecimento do real papel da oposição, agindo dentro do regimento interno da Casa de Leis, estando sempre aberto ao diálogo, priorizando a boa política em favor do povo do Tocantins.

Estamos caminhando para o fim de um ano duro, difícil e repleto de desafios para o governo do Estado.

Nesse período, pudemos identificar quem está trabalhando para conquistar melhorias para o nosso povo, quem se omitiu e quem simplesmente não agiu.

Marcelo Miranda tem, agora, 11 dias para fazer os ajustes na máquina estatal para que ela possa produzir em sua capacidade máxima.  Basta agir de forma consciente e dentro do orçamento que o próprio Executivo aprovou junto à Assembleia Legislativa para que os desafios possam ser mais facilmente vencidos e que se evite o surgimento de novos problemas estruturais.

O momento é de união, reflexão e harmonia entre os poderes e as instituições estaduais, pois o país passa por turbulências graves e o Tocantins precisa estar preparado para conseguir se manter em movimento, em crescimento,  em detrimento dos problemas da União.

Esperemos um 2016 mais ameno, mais seguro e de muito trabalho.

Esse é o nosso desejo!

Por Rogério de Oliveira

Uma ação de combate à criminalidade deflagrada por policiais civis da Delegacia de Investigações Criminais de Gurupi (Deic/sul), em conjunto com policiais civis de Aliança do Tocantins, no final da manhã da última segunda-feira, 1, resultou no fechamento de um laboratório clandestino de manipulação de insumos agrícolas que funcionava num galpão de uma fazenda arrendada, em Crixás do Tocantins.

Conforme o delegado Rafael Fortes Falcão, responsável pelo caso, os investigadores da Deic chegaram até o local, por meio de denuncias, informando que na propriedade rural estaria funcionado um laboratório clandestino para a fabricação e adulteração de insumos agrícolas.

Com base nessas informações, os agentes deslocaram-se até a fazenda, onde encontraram uma grande quantidade de objetos que estariam sendo utilizados na fabricação e falsificação de produtos agrícolas tais como: galões, rótulos, lacres, além de produtos químicos que seriam misturados e adicionados aos insumos para elevar a quantidade dos mesmos.

Nos galpões da propriedade, os agentes também encontraram várias caixas de produtos adulterados, estocadas e já prontas para a revenda clandestina, além de várias outras embalagens de defensivos e insumos com a data de validade expirada e que seriam adulteradas.

Todos os produtos foram apreendidos e serão encaminhados à Perícia Oficial do Estado, a fim de determinar a origem dos mesmos. Ainda segundo o delegado, as investigações serão intensificadas com o objetivo de localizar os responsáveis pelo laboratório clandestino, uma vez que, ao perceber a chegada da Polícia Civil, eles conseguiram fugir.

O lançamento do selo e carimbo especial Unitins 25 anos, produzido pelos Correios, marcou o aniversário de 25 anos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). A reitora Elizângela Glória Cardoso comemorou o cumprimento das ações previstas na Agenda Unitins 25 Anos, implantada no início do segundo semestre de 2015.

Ana Cássia Costa

“Hoje é uma data para deixar os 25 anos da Unitins marcado na história”, afirmou a reitora. O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira, 30, na Sede Administrativa da universidade, que completou aniversário em fevereiro.

O gerente de Vendas dos Correios, Samir Oliveira, ratificou que a Unitins, com o selo e o carimbo, está contribuindo com a história do Brasil. O carimbo ficará na Agência Central dos Correios do Tocantins, em Palmas, para obliterar correspondências diversas que tramitam pela agência no período de 30 dias e uma réplica ficará em exposição no Museu Correios, em Brasília. “Essa imagem poderá chegar a todos os lugares do Brasil e até do mundo”, disse.

A reitora Elizângela Glória lembrou que a Unitins tem em sua trajetória grandes momentos e que sua equipe possui sentimento de pertencimento para com a universidade, por terem em suas histórias de vida, ligação com a instituição. “Dois de nossos pró-reitores se graduaram aqui, outros se especializaram e muitas das pessoas que hoje fazem a gestão desta universidade têm uma parte da sua história de vida ligada à Unitins. Nesses 25 anos deixo também essa homenagem a eles”.

Elizângela Glória também destacou que a Unitins vivencia um novo momento, de inovar, graças à aliança da capacidade técnica de seus gestores e vontade política, em especial do governador Marcelo Miranda.

O presidente do Conselho Curador e secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, que representou Marcelo Miranda, disse que o governador reconhece que a Unitins é de suma importância para o desenvolvimento do Tocantins.

Para a vice-reitora Suely Quixabeira, a Unitins é o resultado da luta de pessoas que sempre acreditaram na universidade do Estado. “A Unitins comemora seus 25 anos com a capacidade de se reinventar e inovar”, contribuiu.

Homenagem

Para a obliteração, momento em que o selo e carimbo são lançados, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, André de Matos, ex-reitor da Unitins foi homenageado. O conselheiro esteve à frente da Unitins na época em que a universidade implantou novos cursos de graduação e ofertou vagas para cursos presenciais, voltando seu olhar novamente para a sociedade tocantinense.

“Sinto honrado e muito feliz de estar aqui. Quando eu fui reitor da Unitins, a Elizângela era uma das pessoas que defendiam com veemência a universidade e uma das pessoas que mais lutou pelo curso de Serviço Social”, declarou.

Agenda 25 anos

A agenda especial de 25 anos da universidade previu a inauguração de grandes obras, como a Central Analítica de Pesquisa Agroambiental (Cepam), que aconteceu no último dia 13 de novembro. Lançamento de projetos e planejamento de gestão também foi previsto e realizado.

A agenda foi elaborada pela reitora Elizângela Glória Cardoso e pró-reitores. “Ações internas e externas foram previstas e realizadas. Lançamos o Novo Portal da Unitins, projeto Câmpus no Campo, Agenda do Trabalho Decente, Projeto Enade, Colóquio sobre estágio e muitos outros”, comemorou.

Mais

O selo e o carimbo foram produzidos pelos Correios, com a arte criada pela Unitins. O selo apresenta em destaque os 25 anos nas cores da universidade e abaixo, a logomarca da Unitins. No plano de fundo, aparece a Sede Administrativa com a afirmativa “Inovando agora, o futuro se realiza”. O selo estará em todas as correspondências enviadas pela Unitins.