O Governo do Tocantins ingressou nessa quinta-feira, 10, com uma ação Civil Pública, na 2ª Vara da Justiça Federal, contra 16 laboratórios que se recusam a fornecer, injustificavelmente, medicamentos oncológicos para o Estado.

Por Jesuino Santana Jr

“Foi feita uma licitação no ano passado, que foi publicada por duas vezes, e depois houve uma tentativa de se buscar uma cotação para se fazer uma dispensa de licitação, entretanto, dos 99 itens, 16 não foram adquiridos por conta dos laboratórios não terem aderido à licitação”, explicou o subsecretário de Estado da Saúde, Marcus Senna.

O que levou o Estado a ingressar com a ação foi o fato desses medicamentos, em sua maioria, serem patenteados. “Desses 16 itens, dez itens são de patentes exclusivas, ou seja, só aquele laboratório pode fornecer o medicamento. Não se pode admitir que laboratórios fabricantes exclusivos se recusem a fornecer e/ou proíbam seus distribuidores de fornecerem medicamentos oncológicos a quem necessita, nem muito menos que laboratórios concorrentes e fabricantes de medicamentos não exclusivos, também se organizem de forma a não atender a demanda da população”, afirmou Marcus Senna.

“Além disso, os outros seis medicamentos, que não são de exclusividade, possuem apenas três ou quatro laboratórios que os fornecem e nenhum desses compareceram ou enviaram suas distribuidoras, o que no entendimento do Governo do Estado pode vir a configurar um ilícito na *Lei Antitruste e também na lei que protege a ordem econômica. Em razão disso, o Estado ingressou com ação para forçá-las a fornecer os medicamentos, porque existem várias pessoas que dependem desses remédios”, complementou o subsecretário.

Marcus Senna afirmou que para o Governo é injustificável essas empresas não participarem do processo licitatório. “Os custeios desses contratos dos medicamentos, por via de regra, são feitos pela fonte Federal. Então, eles não têm o impacto que tem quando os valores são pagos com a fonte do Tesouro Estadual. A fonte federal tem disponibilidade de recurso. Além disso, mensalmente a gente tem regularidade de repasses. Ao nosso ver, deixar de ingressar nessa licitação para fornecer os medicamentos oncológicos representa uma recusa injustificável por parte das empresas”, assegurou.

De acordo com o subsecretário, o Governo vem tentando de todas as formas adquirir os medicamentos, mas com a recusa das empresas a única solução foi o ingresso da Ação Civil Pública. “É importante deixar claro também que a Secretaria da Saúde já publicou dois certames para compra dos medicamentos e enviou comunicado para as empresas alertando sobre os danos que seriam causados caso elas não participassem do processo. Ainda assim, elas não compareceram na licitação”, destacou.

Sobre o processo Segundo Marcus Senna, na demanda judicial existe um pedido de liminar. “Então, o juiz tem a possibilidade de deferir essa liminar para que esses fornecedores entreguem imediatamente os medicamentos. Existe um pedido nessa Ação Civil Pública para que os fornecedores entreguem remédios suficientes para abastecimento de 90 dias e também um pedido para que nesses 90 dias eles sejam obrigados a ingressar no processo licitatório, que será novamente publicado”, disse.

Empresas Foram citadas na Ação Civil Pública, as seguintes empresas: Glaxosmithkline Brasil Ltda; Bristol – Myers SQIBB Farmacêutica; Genzyme do Brasil Ltda; Aspen Pharma Indústria Farmacêutica; Hospira Produtos Hospitalares Ltda; Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.; Pfizer Ltda, UCB Biopharma S.A.; Janssen – Cilag Farmacêutica Ltda; Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A; Libbs Farmacêutica Ltda; Accord Farmacêutica Ltda; Eurofarma Laboratórios S.A.; Astrazeneca do Brasil Ltda; Bergamo Laboratório Químico Farmacêutico Ltda; Blau Farmacêutica S.A.. * É a Lei que se destina a punir práticas anticompetitivas que usam o poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência.

De acordo com a publicação, poderão tomar posse a partir do dia 5 de junho, 53 delegados, 13 médicos legistas, 35 peritos, 14 papiloscopistas, 63 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas.

Juscelene Melo Fotos: Tharson Lopes

O Governador Marcelo Miranda nomeou 248 aprovados no Concurso da Policia Civil. A publicação está no Diário Oficial do Estado nº 4865 desta sexta-feira, 12, para posse nos cargos de Delegado de Polícia Civil, Agentes e Escrivães de Polícia, Papiloscopistas, Agentes de Necrotomia, Médicos Legistas e Peritos. Todos aprovados no último concurso para provimento de cargos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

Para o subsecretário Abizair Antonio Paniago, a publicação do ato do Governador Marcelo Miranda demonstra o seu compromisso com a segurança pública do Estado, uma vez que a SSP recebe um reforço significativo em seu quadro de pessoal, destinado às atividades de Polícia Judiciária. Além da nomeação dos aprovados no último certame, o subsecretário mencionou o retorno dos agentes penitenciários que agora serão reintegrados ao quadro da Polícia Civil.

“Estamos satisfeitos com essas nomeações, e o momento não poderia ser mais oportuno e a consequência imediata dessas nomeações e da vinda desses novos agentes policiais será o aumento da presença da Polícia Civil em todo o Estado, o que irá resultar em uma prestação de serviço mais célere e eficiente à sociedade tocantinense”, destacou.

O concurso O concurso foi lançado em 2014 e retomado pelo atual governo, em 2015. A homologação deu-se por meio dos decretos nº 5.595, nº 5.596, nº 5.597 do dia 8 de março de 2017, publicados na edição 4.821 do Diário Oficial do Estado, na mesma data. O resultado final deste concurso, regido pelos editais 001/01-2014, 002/01-2014 e 003/01-2014, havia sido divulgado no Diário Oficial do Estado nos dias 26 de janeiro de 2016 e 21 de fevereiro de 2016.

A primeira fase da Olimpíada Brasileira das Escolas Públicas (Obmep) acontece no dia 6 de junho e, para que a realização das provas seja um sucesso, as escolas já estão recebendo os kits de aplicação das provas. Este ano, o Tocantins conta com 187.087 alunos, das redes estadual e municipais, inscritos na competição. Estão participando desta edição 687 escolas dos 139 municípios tocantinenses. Em todo o país cerca de 18 milhões de estudantes se inscreveram na olimpíada.

Por Núbia Daiana Mota O material que inclui provas, gabaritos, manuais de correção das provas dentre outros já foi enviado pela organização da olimpíada a todas as escolas inscritas. De acordo com o coordenador regional da Obmep no Tocantins, Wiliam Carlos de Souza, a entrega é feita pelos Correios, mas as escolas precisam confirmar o recebimento. “Para garantir que esta etapa aconteça com sucesso, solicitamos que os gestores das unidades escolares e responsáveis pela Obmep nas escolas estejam atentos ao recebimento deste material. Após o recebimento das provas é preciso que a escola acesse o site da olimpíada e confirme o recebimento”, alerta.
As unidades de ensino que estiverem com dificuldade na confirmação ou tenham problemas de acesso a página, basta preencherem o formulário na aba confirmação de recebimento, no site da Obmep.  
Wiliam também orienta as escolas que ainda não receberam o material a entrarem em contato com a coordenação regional da Obmep, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (63) 99243-9759 / 98452-2440 / 99954-473.
A Obmep
O objetivo da competição é estimular o estudo da matemática e identificar jovens talentos da área, além de promover a inclusão social por meio da difusão de conhecimentos. O publico alvo são estudantes que estejam cursando do 6º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio.
Os melhores colocados, além de receber medalhas conforme o desempenho na competição, também são convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Júnior, que propicia aos alunos um contato mais aprofundado com a matemática. A iniciativa oferece diversas atividades orientadas por professores qualificados em instituições de pesquisa, objetivando despertar a vocação científica dos alunos, além de estimular a criatividade por meio de problemas matemáticos.  

Recursos poderão ser aplicados em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais

Por Tom Lima   O Estado do Tocantins está institucionalizando as políticas públicas do Sistema Penitenciário. Mais um passo na reorganização da gestão penitenciária prisional foi a aprovação e a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) número 4.860, datado de 05 de maio passado, do Regimento Interno do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). É esse regimento interno que regulamenta o funcionamento e a administração do Funpes, por meio de um Conselho Gestor (CG-Funpes), instituído pela Medida Provisória nº 25, de 12 de abril deste ano. O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao Fundo.
Com isso, o CG-Funpes poderá de imediato, efetivamente, garantir a execução das políticas públicas de uma forma mais organizada e institucionalizada. “Da mesma forma que aprovamos o regimento do Funpes, aprovaremos nos próximos dias o regimento interno das unidades prisionais, e assim por diante. Nossa tarefa é sempre buscar a institucionalização”, explica a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga. Ela lembra que uma medida provisória em vigência restabeleceu uma lei da década de 90, atualizando-a de acordo com o avanços na área.
Em sua configuração, o Funpes tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar, bem como apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado. Entre várias competências, cabe ao CG-Funpes assumir compromissos, por conta dos recursos do Fundo, até o limite do orçamento anual, sempre observando o seu específico Plano de Aplicação; estabelecer diretrizes e fixar critérios para destinação de recursos; e apoiar as ações desenvolvidas pelo Conselho Penitenciário. Algumas atribuições serão, obrigatoriamente, exercidas em conjunto e sob a supervisão geral da Secretaria da Cidadania e Justiça.
Constituem fontes de receitas do Funpes, entre outras, os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado e créditos adicionais, produto da aplicação financeira de recursos, doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, créditos adicionais, produto das alienações de bens inservíveis, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente.
Os recursos do Funpes são aplicados especificamente em construção, reforma, ampliação, aprimoramento e manutenção predial dos estabelecimentos penais do Estado, observando as questões de gênero e especificidade da população carcerária;  manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive informação e segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do Sistema Penitenciário do Estado; implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do internado; formação educacional e cultural do preso e do internado;  e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes; e política de redução da criminalidade.
Composição O CG-Funpes é composto por sete membros, com mandatos de dois anos, a saber: a secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, na função de presidente; o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes Arantes; o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária Prisional; Cristovão Lopes da Silva; o diretor de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Penitenciário e Prisional, Valcelir Borges; o assessor Técnico e de Planejamento, Arivandre Araújo Guimarães Tavares; o diretor de Administração e Finanças, Wisley Oliveira de Sousa; e a presidente do Conselho Penitenciário, Ana Cibele Ferreira Chaves. A participação no CG-FUNPES é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Fotoo: Miller Freitas  

Por Núbia Daiana Mota

Os projetos ambientais desenvolvidos pelas escolas tocantinenses podem ser reconhecidos pelo Prêmio Mérito Ambiental do Tocantins, realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Para participar basta que a unidade escolar se inscreva, até o dia 21 de maio, na página do concurso: www.semarh.to.gov.br/premiomeritoambiental.
O prêmio pretende homenagear pessoas físicas ou jurídicas que realizem projetos ou trabalhos que estimulem, defendam ou executem ações em prol da preservação e a defesa do meio ambiente no Tocantins.

As inscrições terminariam nesta quarta-feira, 10, mas foram prorrogadas para permitir maior participação. A diretora da Escola Estadual Vale do Sol, Maria de Lourdes Pereira da Silva, vai aproveitar o novo prazo para inscrever a unidade de ensino que realiza diversas ações voltadas para a educação ambiental. “Trabalhamos a temática em projetos e no cotidiano com os alunos. Com esse tempo a mais, vamos poder participar e mostrar o resultado dessas iniciativas para o bem coletivo”, contou.  

Para concorrer ao prêmio, a gestora do Centro de Ensino Médio Castro Alves, Maria do Carmo Ribeiro dos Santos, vai inscrever a unidade de ensino com o projeto das arquibancadas sustentáveis. Estruturadas com material reaproveitado, as arquibancadas utilizaram cerca de 7 mil garrafas PET como principal material para a construção. O projeto envolve os alunos e moradores no recolhimento e reaproveitamento das embalagens. “Além da arquibancada da quadra de esportes, este ano estamos usando as garrafas também na horta escolar. Este prêmio é uma oportunidade para que outras escolas e as pessoas em geral possam se inspirar e também fazer algo para contribuir para o desenvolvimento sustentável do nosso planeta”, frisou.
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Ao todo serão entregues 19 prêmios aos vencedores inscritos em seis categorias: Comenda Jornalismo Ambiental; Troféu Responsabilidade Ambiental (empresas, universidades, organizações não governamentais, associações, entidades civis e profissionais da área ambiental); Comenda Boas Práticas Sustentáveis (proprietários rurais ou agricultores familiares); Troféu Escola de Educação Ambiental (unidades escolares públicas ou privadas); Troféu Cidade Sustentável (Gestões Municipais) e Troféu Mérito Ambiental (Comitê de Bacia Hidrográfica). A premiação deve ser realizada durante a Semana do Meio Ambiente, em junho.

Fotos: Adilvan Nogueira