O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente no dia 15 de março. A data foi comemorada pela primeira vez em de 1983.  Em um discurso o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, destacou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido.

Com Assessoria

A afirmação provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

CDC

Código de Defesa do Consumidor

No Brasil, estes direitos estão assegurados na lei 8.078/90 que compõe o código de defesa do consumidor (CDC).

O CDC define o código no art. 2 como, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

A lei equipara ainda o consumidor a “coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

Vulnerabilidade

No art. 4 define a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, como a parte mais frágil.

A vulnerabilidade é caracterizada de três formas:

Técnica: o consumidor não tem conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço adquirido;

Fática: é vinculada a economia – o consumidor não tem as mesmas condições financeiras que o fornecedor;

Jurídica: na qual, o consumidor não tem a seu favor advogados e não possui conhecimentos específicos na interpretação das leis (ex.: os contratos).

Respeitar essas vulnerabilidades é manter o equilibrio na relação de consumo.

Direitos

Como consumidores é importante conhecer os  direitos e deveres, enquanto cidadãos, uma vez que,  “a cidadania está vinculada à oportunidade que cada indivíduo tem de exercer livremente suas opções e escolhas, com a garantia de receber tratamento igualitário e respeitoso perante a sociedade e o poder público” (base no art. 5 da CF).

Consumo consciente

Além de lutar pelos direitos e tem o cdc que ampare os consumidores, também é preciso consumir de forma consciente   “eu mudo o mundo como consumo”.

O meio ambiente sofre com toneladas de lixos produzidas. portanto, nesse dia em que se comemora o dia do consumidor, vamos refletir sobre o consumo.

A todo o momento uma pessoa consome algo. e qual o perfil de consumidor você se enquadra?

Consumir de forma consciente e responsável é comprar somente o necessário para que não ocorram desperdícios e inadimplências.

O núcleo de atendimento do Procon Tocantins, de Porto Nacional, parabeniza a todos os consumidores por esta data. e está  à disposição pelos canais de atendimentos: telefones 3363 5918/ 5934 e pelo site procon.to.gov.br  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Nesse momento de profunda dor, em que se combate a pandemia do Coronavirus, onde os ânimos aparecem alterados e críticas são feitas às vezes injustas, isso porque os esforços tem que ser em conjunto, entre autoridades, sociedade e profissionais de saúde,  muitas vitórias são conquistadas, reafirmando que unidos seremos mais fortes

Da Redação

Uma dessas vitórias acaba de acontecer em Porto Nacional, com a auta hospitalar de Dona Toinha, viúva do saudoso João Terror, que perdeu a vida para esse vírus maldito no último dia 13,  mesmo após o Governo do Tocantins e deputados estaduais da Bancada Portuense se unirem para salvar sua vida, o levando de UTI aérea para Araguaína.

Dona Toinha ficou internada no Hospital Regional de Porto Nacional por uma semana, período em que recebeu tratamento específico, suporte técnico, carinho e muita dedicação dos profissionais daquela unidade de saúde.

Ela agora, certamente com o coração dilacerado pela perda, 6 meses atrás do filho Kleber, vitimando pelo mesmo vírus, e do esposo João Terror, vai receber carinho, acolhimento e amor das filhas Kedma, Kaline e de demais familiares, para seu pronto restabelecimento, do corpo e da alma.

Que Deus lhe conceda força para superar esse momento de provação e fortaleça ainda mais sua inabalável fé e espiritualidade, pois toda Porto Nacional estará de seu lado.

Montante total é de 249,9 milhões de reais

Com Assessoria

Nesta quarta-feira, 10 de março, foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Nacional, a Lei Orçamentária Anual e a revisão do Plano Plurianual – PPA de 2021 para o poder executivo de Porto Nacional. O autógrafo do Projeto de Lei foi entregue no início desta tarde pela Presidente da Câmara, Rozângela Mecenas, ao Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte e ao Secretário de Planejamento, Geferson Barros.

A peça orçamentária havia sido enviada ao poder legislativo ainda em 2020, contudo a pedido da comissão de transição, juntamente com a gestão atual da câmara, a peça passou por revisão e adequação. O valor total estimado do orçamento está previsto na Lei, é de 249,9 milhões de reais. Deste total, 231 milhões é do executivo, 7,7 milhões é orçamento da Câmara Municipal e 11,2 milhões de reais para o sistema próprio de previdência, o Previporto.

Presidente da Câmara Rozângela Mecenas (Republicanos)

As principais unidades gestoras beneficiadas com a aprovação da Lei, são a Secretaria da Infraestrutura, com 66 milhões previstos, a Secretaria da Educação com 63 milhões, seguida pela Secretaria da Saúde, com 43 milhões de orçamento previsto para 2021. Com a aprovação do Projeto de Lei, e com a entrega ao Executivo, a peça deve ser sancionada e convertida em Lei pelo Prefeito Municipal, Ronivon Maciel, e publicada, passando a valer a partir desta data. Cumpridos os trâmites, as unidades gestoras poderão adotar as medidas necessárias ao prosseguimento dos processos de compras e aquisições de serviços, em atendimento as demandas de cada unidade.

“Gostaríamos em nome do Prefeito Ronivon Maciel, agradecer aos vereadores e vereadoras pela aprovação da Lei Orçamentária. A Câmara Municipal tem se mostrado preocupada e ao mesmo tempo parceira da gestão, auxiliando sobretudo nas ações necessárias ao bem estar dos portuenses. Agora vamos adotar os procedimentos necessários para sanção e publicação e posteriormente informar ao Planejamento sobre as liberações orçamentárias”, afirmou o Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte.

CAUC sem pendências

Ainda durante a reunião com a Presidenta da Câmara, a equipe do executivo municipal, informou que pela primeira vez em meses o município não tem pendências no Cadastro Único de Convênios - CAUC, o que permite ao município receber os recursos de convênios e outras transferências voluntárias. Segundo o Secretário da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira, o fato de não haver pendências no cadastro, mostra o empenho da atual gestão no equilíbrio das contas e na responsabilidade fiscal. “O CAUC é o Serasa das Prefeituras. Essa ausência de inscrições de pendências significa que o município está com o nome limpo. Temos agora a tranquilidade de saber que podemos receber os recursos. No final do ano de 2020 tínhamos problemas o que quase nos fez perder uma grande soma de dinheiro do Governo Federal. Agora nossa missão é continuar trabalhando para que não hajam problemas e possamos manter o CAUC sem inscrições de débitos”, finalizou o Secretário.

O fechamento total pode ser adotado caso comércio e população não cumpram novas regras estabelecidas. Bebidas alcoólicas estão proibidas até dia 16 de março

Com Assessoria

Após uma longa discussão acerca das novas medidas a serem adotadas no enfrentamento da COVID-19, a Prefeitura de Porto Nacional publicou na noite desta sexta-feira, 5 de março de 2021, o Decreto nº 436, que estabelece novo horário de funcionamento do comércio, toque de recolher a partir das 20 horas e como medida mais rígida a proibição do consumo público, venda e distribuição de bebida alcoólica juntamente com o fechamento de bares e distribuidoras de bebidas. As medidas já valem a partir deste sábado, 6 de março e vão até 16 de março.

A partir deste sábado, o comércio só poderá funcionar das 6 horas às 17 horas, com exceção de postos de combustíveis, farmácias e supermercados que terão horário diferenciado, permanecendo em funcionamento até as 19h. Ainda como medida, ficou determinado que é “proibida a circulação de pessoas das 20:00 até as 05:00 horas, ressalvados o deslocamento para o serviços de munícipes que laboram em feiras, supermercados, panificadoras e armazéns gerais.” Ainda como medida mais rígida, o Decreto prevê a multa e o fechamento por 10 (dez) dias corridos do estabelecimento comercial que descumprir as normas se for autuado em flagrante.

Prefeito Ronivon Maciel 

De acordo com o prefeito municipal, Ronivon Maciel, a decisão veio após recomendação do Ministério Público pela adoção de medidas mais rígidas e após uma reunião com diversos setores do comércio, onde ficou claro que caso o Decreto não seja cumprido ou ocorra aumento do número de casos neste período de vigência o município adotará lockdown total. “O Decreto é mais rígido e poderemos endurecer as medidas ainda mais. Estamos acompanhando diariamente a evolução da pandemia na cidade, e deixamos claro que caso o comércio, as instituições e as pessoas em geral não colaborem com as medidas teremos que adotar o lockdown. Quanto a venda de bebida alcoólica infelizmente tivemos que adotar uma medida mais drástica. As pessoas não estão respeitando a regra de não aglomerar, estão tendo festas privadas, clandestinas. Enfim muito desrespeito, então não tivemos outra alternativa para esse período crítico”, afirmou o prefeito.

Fiscalização

Novas medidas de fiscalização também serão adotadas pela prefeitura para acompanhar a execução do Decreto. De acordo com a prefeitura, um efetivo maior da Polícia Militar deve auxiliar no acompanhamento das equipes da vigilância e com a alteração de funcionamento do atendimento externo dos órgãos públicos, a prefeitura informou que irá montar unidades volantes de fiscalização para acompanhar os eventuais descumprimentos. Para viabilizar as ações de fiscalização, serão mobilizadas equipes de todas as unidades que passarão a percorrer todo o município auxiliando a Vigilância Sanitária, Guarda Metropolitana e Polícia Militar nos flagrantes.

Principais pontos do novo Decreto

- Postos de Combustíveis, Supermercados e Farmácias funcionam até as 19 horas;

- Academias e demais estabelecimentos comerciais funcionam até as 17 horas;

- Bares e distribuidoras de bebidas estão fechados até dia 16 de março;

- Órgãos públicos fechados para atendimento externo, permanecendo expediente interno (com exceção das repartições de plantão permanente);

- Cultos, missas e celebrações religiosas só poderão ser realizadas de forma online;

- Proibido consumo em local público, bem como a comercialização e/ou distribuição, de qualquer bebida alcoólica até dia 16 de março;

- Feiras livres funcionam mas com novas regras de distanciamento e consumo;

- Foram instituídas novas regras para serviços fúnebres que terão duração máxima de 3 horas caso o óbito não seja por COVID. Se for por COVID está vedado o velório;

- Proibida a realização de eventos festas acima de 4 pessoas (que não morem na mesma casa) em chácaras e clubes recreativos;

- Praias, orlas, kartódromo estão totalmente fechadas;

- Aulas presenciais suspensas por 15 dias;

- O estabelecimento que descumprir o Decreto será fechado por 10 dias;

- Instituições bancárias e lotéricas, deverão reduzir em 50% (cinquenta por cento) do atendimento presencial em agências;

- Serviços de delivery podem funcionar até as 20 horas;

- Proibida a circulação de pessoas das 20:00 até as 05:00 horas, ressalvados o deslocamento para o serviços de munícipes que laboram em feiras, supermercados, panificadoras e armazéns gerais.

Assim como tem sido feito em diversos municípios para conter a disseminação da Covid-19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quinta-feira, 04, Recomendação Administrativa ao Município de Porto Nacional para que sejam adotadas medidas mais rígidas ao isolamento social e sugere que seja determinada a suspensão das atividades não essenciais como forma de controle e prevenção da proliferação do coronavírus.

Da Assessoria 

A recomendação é um desdobramento do procedimento instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que visa acompanhar e fiscalizar as ações adotadas pelo Município para enfrentamento da crise sanitária atual.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto ainda recomenda que seja avaliada a possibilidade da decretação do toque de recolher, que o Município promova a imediata ampliação de leitos clínicos de Covid-19 na Unidade de Pronto Atendimento 24h, com a devida disponibilização de profissionais da saúde, medicamentos e insumos, bem como a implementação de ações educativas para conscientizar os cidadãos. 

Números

Porto Nacional contabilizou 78 novos casos da Covid-19. Sendo 68 da sede de Porto Nacional e 10 do distrito de Luzimangues. Dessa forma, Porto Nacional totaliza 4656 casos confirmados e 75 óbitos contabilizados até as 23:59 horas do último dia.

*Hospitalizados 24 pacientes*: 18 na rede pública de Porto Nacional e Palmas, 06 na rede privada de Palmas.