Atualmente, pequenos consumidores têm que comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica. Proposta cria o chamado mercado livre de energia.

Por Laís Lis, G1 — Brasília

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico e permite que em três anos e meio todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradores. Com isso, poderão fazer parte do chamado mercado livre de energia (veja mais abaixo sobre o mercado livre).

Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador.

Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica.

“O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado libre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Até a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura os senadores podem apresentar emendas à proposta e pedir a votação em segundo turno. Se nenhuma nova emenda for apresentada o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Subsídios da conta de energia

Segundo o relator da proposta, o projeto também prevê a destinação de dois terços da renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A conta atualmente é bancada pela tarifa de energia paga por subsídios do setor de energia como desconto para irrigantes e consumidores de baixa renda.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos de outorga de relicitações ou renovações de usinas hidrelétricas existentes.

“Esse é mais um ponto que deve impactar na redução da conta de luz. Hoje a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional, nós estamos distribuindo a renda hidráulica, dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional, o que vai reduzir a conta de luz”, disse.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos anuais que as usinas fazem pelo uso do bem público e também do pagamento de outorga de novas licitações ou renovações de usinas hidrelétricas.

“O projeto, do ponto de vista do consumidor, tem dois pontos principais. O primeiro a liberdade de escolha do consumidor, da fonte, competição, concorrência. Deve gerar redução da conta de luz. E o outro, justamente a distribuição da renda hidráulica. Com esse aporte de recursos a partir das usinas existentes, novas licitações, ou renovação de outorga você terá dois terços disso indo para a CDE e gerando modicidade tarifária”, afirmou.

Subsídios para fontes alternativas

O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).

Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no Brasil, o governo vem, há mais de dez anos, concedendo benefícios a quem compra energia de usinas eólicas (vento), solares (sol) e de biomassa (queima de material como bagaço de cana para geração de energia).

Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia comprada (transmissão e distribuição).

Os recursos para financiar esse desconto vêm da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é o fundo que banca as políticas do governo no setor elétrico. E o dinheiro desse fundo vem de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os brasileiros.

Só em 2020, o orçamento da CDE prevê R$ 3,6 bilhões para custear os descontos da TUST e TUSD.

O mercado livre

No chamado mercado livre, o preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte da energia são negociados e definidos em contrato.

O cliente desse mercado pode comprar diretamente das geradoras (as donas das usinas) ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores.

Para receber essa energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede e pagar uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada "tarifa fio".

Uma das maiores vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.

Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Aneel. O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.

MP editada pelo Planalto permite participação nos sorteios por telefone e também por via digital

Com Assessoria do Senado

Foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 923/2020, que permite o retorno da realização de sorteios por canais da rede nacional de TV aberta. 

Conforme a norma enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, ficam permitidos não só sorteios pelo telefone, mas por via digital, como sites e aplicativos de celular. 

A MP considera rede nacional de televisão aberta o conjunto de estações geradoras e respectivos sistemas de retransmissão com abrangência nacional que veiculem a mesma programação básica. É o caso de Band, Globo, Record, RedeTV, SBT e outras emissoras. 

A distribuição de prêmios por meio de sorteios via telefone foi muito utilizada pelas emissoras durante os anos 1990, mas foi suspensa por decisão judicial. 

Para cumprir seu objetivo, a MP 923/2020 altera a Lei 5.768, de 1971, que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso e estabelece normas de proteção à poupança popular. 

Uma vez publicada, a medida provisória tem força de lei. O Congresso Nacional tem prazo total de 120 dias para analisá-la. Se não for aprovada nesse prazo, ela perde a validade. Nesse período, o texto deve passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores e depois pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Por Eumano Silva

O ex-ministro da Secretária-Geral da Presidência Gustavo Bebianno reafirmou na noite desta segunda-feira (02/03/2020) denúncia feita em dezembro pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) sobre a intenção do vereador Carlos Bolsonaro (PSC) de criar uma “Abin paralela” dentro do governo. De acordo com o advogado, os generais Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Carlos Alberto dos Santos Cruz, na época ministro da Secretaria de Governo, souberam da proposta do “Zero 2”.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Bebianno afirmou que o objetivo de Carlos, pelo que entendeu, seria investigar e fazer dossiês sobre adversários do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Para isso, o vereador defendeu a existência de estrutura de espionagem fora da Agência Brasileira se Inteligência (Abin).

O presidente participou das conversas a respeito do grupo paralelo, segundo o advogado. Os nomes de um delegado da Polícia Federal e de três agentes foram levados ao Planalto pelo filho do presidente, de acordo com o relato do entrevistado do Roda Viva. O ex-ministro, no entanto, recusou-se a revelar a identidade dos quatro integrantes da PF da confiança de Carlos.

Indagado se o delegado apresentado por Carlos seria o atual diretor da Abin, Alexandre Ramagem, Bebianno alegou razões pessoais e institucionais para não responder. Sobre o assunto, depois da denúncia de Hasselmann, Heleno negou ter conhecimento da criação da “Abin paralela”.

Os jornalistas que questionaram o entrevistado sobre o grupo de espionagem idealizado por Carlos foram a apresentadora do programa da TV Cultura, Vera Magalhães, Catia Seabra (O Globo), Rodrigo Rangel (Crusoé).

Honraria foi entregue pela prefeita Anne Hidalgo

Por G1 — São Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta terça-feira (2) em Paris o título de cidadão honorário de Paris. A honraria foi entregue pela prefeita da capital francesa, Anne Hidalgo.

O título de cidadão honorário de Paris foi concedido pelo Conselho de Paris, órgão equivalente a uma Câmara de Vereadores, em outubro passado, em razão do “engajamento de Lula na redução das desigualdades sociais e econômicas no Brasil” e também por sua política “contra as discriminações raciais”, segundo comunicado da Prefeitura de Paris divulgado na ocasião.

Em discurso em português, o ex-presidente disse que o Brasil vive "um processo de enfraquecimento do processo democrático, estimulado pela ganância de poucos e pelo desprezo em relação aos direitos do povo". Afirmou ainda haver "repetidos ataques ao Estado de direito e à Constituição".

Lula voltou a dizer que é inocente dos crimes pelos quais foi condenado na Justiça. Ele criticou o Ministério Público Federal e o então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. O ex-presidente foi condenado em duas ações: uma pelo processo do triplex do Guarujá e outra pelo sítio de Atibaia. Ambas foram confirmadas em segunda instância.

Ele ficou preso de abril de 2018 a novembro de 2019, e saiu da prisão após decisão do STF que derrubou prisões após condenações em segunda instância.

Outros homenageados

O ex-presidente é o segundo brasileiro a receber o título de cidadão honorário de Paris. O primeiro foi o cacique Raoni Metuktire. A honraria, segundo a Prefeitura de Paris, é dada a pessoas que se destacam na defesa dos direitos humanos.

Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, e o Dalai Lama, líder espiritual do Tibete, também estão entre os contemplados, assim como o jornal satírico “Charlie Hebdo”, alvo de um ataque terrorista que deixou 11 mortos em janeiro de 2015.

Assim que explodiu o motim de policiais militares no Ceará, movimento seguido pelo ferimento a bala do senador Cid Gomes (PDT-CE) quando tentava invadir um quartel com uma retroescavadeira, o presidente Jair Bolsonaro virou logo personagem central do debate.

Por João Valadares , Paula Sperb , João Pedro Pitombo e Katna Baran

Ciro Gomes, por exemplo, acusou o presidente de estar diretamente ligado à reação dos PMs amotinados contra seu irmão no quartel da cidade de Sobral. "Quem estava na linha de frente lá era um vereador do Bolsonaro", disse o ex-presidenciável do PDT.

Bolsonaro contestou a fala e chamou de "fim da picada" a tentativa de ligá-lo às agitações de policiais pelo país por melhores salários e planos de carreira.

O fato é que estados governados por aliados ao presidente, eleito para o Planalto com forte apoio de PMs, não estão imunes ao elevado nível de tensionamento nos quartéis brasileiros, que ficou mais visível após o motim no Ceará, que se desenrola nas últimas semanas.

No quintal de governadores alinhados com o bolsonarismo, problemas como déficit salarial, condições precárias de trabalho e não cumprimento de acordos para pagamento de promoções têm minado supostas blindagens ideológicas e deixado os gestores locais em alerta.

Um dos exemplos mais claros ocorre em Santa Catarina. Sob a administração de Carlos Moisés, bombeiro militar e filiado ao PSL (partido pelo qual Bolsonaro se elegeu), há um clima de grande insatisfação na Polícia Militar.

Os militares pedem reposição inflacionária após seis anos sem reajuste e chegaram a interromper totalmente o trânsito em uma rodovia de Florianópolis. O protesto ocorreu em 30 de janeiro, antes do início do motim no Ceará.

Na tarde de quinta-feira (27), 1.500 militares ergueram um cartão vermelho que representava o voto contrário à proposta do governo catarinense. Em assembleia, eles rejeitaram por unanimidade o reajuste de 17,5% pago em quatro etapas, entre março de 2020 e setembro de 2022.

João Carlos Pawlick, presidente da Aprasc (associação de praças de Santa Catarina), afirma que o alinhamento entre o governador e Bolsonaro não afeta o posicionamento da categoria.

O dirigente diz, no entanto, que esperava “reconhecimento e mais valorização”, já que Carlos Moisés, por ter carreira de bombeiro militar, “sentiu na pele” as mesmas condições.

Em Rondônia, estado governado pelo coronel da reserva da Polícia Militar Marcos Rocha (também do PSL), existe a perspectiva de uma operação padrão —realização do serviço seguindo os procedimentos operacionais com rigor excessivo— a partir de abril.

Há uma escalada no nível de tensão. Os policias prometem não sair às ruas, por exemplo, caso a viatura esteja com documento vencido ou o colete à prova de balas esteja fora da validade.

Mesmo tendo “um dos seus” à frente do estado, a categoria diz que tenta discutir reajustes salariais com o governo desde o ano passado, mas não obteve sucesso nem sequer na abertura de uma mesa de negociação.

“Quem vive de promessa é santo. Há mais de um ano que tentamos negociar, mas o governo só vem com balela, papo furado”, afirma Jesuíno Boabaid, presidente da Assfapom, associação que representa os praças da polícia e dos bombeiros de Rondônia.

Boabaid, que liderou um motim de policiais no estado em 2011, diz que uma possível paralisação não está descartada pela categoria.

Segundo ele, há um ressentimento de parte da categoria com Bolsonaro, que apoiou a aprovação de benefícios para as Forças Armadas: “Os militares tiveram várias regalias e nós só tivemos prejuízo”.

No estado de Roraima, governado por Antonio Denarium, que já anunciou saída do PSL para ingressar na Aliança pelo Brasil, sigla que o presidente quer criar, a cobrança por parte dos policiais militares também existe. A categoria reivindica melhores condições de trabalho e reposição salarial.

José Vicente da Silva Filho, consultor da área de segurança pública que já estudou paralisações históricas da PM em vários estados, diz que os movimentos não guardam relação com o posicionamento político-ideológico dos governadores. Para ele, no fim o que decide o nível de insatisfação nos quartéis é o bolso.

O pesquisador afirma que, nos últimos 20 anos, ocorreram 52 motins da PM no Brasil. “Em todas elas, o que determina o movimento é exatamente como a tropa está sendo tratada. Não importa se o governador é aliado a Bolsonaro ou não”, avalia.

Na contramão desse raciocínio, no Paraná a proximidade do governador Ratinho Jr. (PSD) com pautas do governo Bolsonaro tem servido para amenizar o enfrentamento entre policiais e governo.

As associações de praças e oficiais praticamente descartam paralisações da Polícia Militar local.

Para o coronel Carlos Eduardo Rodrigues Assunção, presidente da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Paraná, a questão ideológica está presente na relação com o governo estadual, mas a atenção que o governante dispensa à categoria também tem peso.

“A valorização ou não do profissional é significativa nesse tipo de situação. Aqui vemos certo alinhamento com o governo federal e sentimos certa consideração para com a nossa classe, o que faz com que haja uma disposição”, avalia.

Ele relata ainda que, no ano passado, houve uma negociação em relação à data-base do funcionalismo estadual, mas a classe entendeu que o governo fez o que pôde. “Nem sempre as respostas são as ideais, mas estamos acreditando que são as possíveis”, diz.

Entre os praças, o discurso é parecido. Há negociações em torno da carga horária e equiparação salarial com profissionais da Polícia Civil, mas, segundo a associação, não há nenhum tipo de movimentação atual contra o governo.

“Já tivemos momentos muito piores. Atualmente, não há clima para explosão de forma abrupta”, resume o 2º sargento Orelio Fontana Neto, presidente da Associação de Praças do Paraná.

Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (DEM) tem criado um nível de proximidade maior com os policiais do que os seus antecessores.

É comum o governador ir a formaturas de PMs e prestigiar eventos da corporação. Logo no início do governo, Caiado extinguiu a figura do soldado de terceira classe, que ganhava R$ 1.500, e efetivou equiparação salarial.

Em parceria com o governo federal, entregou no fim do ano passado 1.400 pistolas 9 milímetros, da marca Sig Sauer, e mais de 316 mil munições aos policiais militares de Goiás. O investimento total na aquisição de 2.600 armas foi de R$ 4,3 milhões.

Mesmo assim, a tropa emite sinais de insatisfação. “Estamos lutando, a partir de 2020, por reposição salarial de dois anos e data-base de cinco anos que não é paga”, diz o subtenente Luis Cláudio Coelho, presidente da Assego, associação que representa subtenentes e sargentos.

“As questões partidárias pouco nos interessam. Nós não tratamos de alinhamento de governo estadual com governo federal. Queremos saber dos anseios da tropa”, afirma.

No Tocantins, o governador Mauro Carlesse (DEM), que adotou neutralidade no segundo turno das eleições presidenciais de 2018 e agora está bastante próximo de Bolsonaro, não negocia diretamente com os policiais militares.

“Há policiais que foram promovidos em abril de 2019, e o estado não consegue pagar as promoções", diz Milton Neto Coutinho Lima, que preside a associação local de subtenentes e sargentos. "A nossa cobrança é grande demais. A bomba a qualquer hora pode estourar. Aqui, o governador não nos recebe.”

Em Minas, Romeu Zema (Novo-MG) propôs reajuste de 42% para os policiais, medida que foi alvo de críticas de outras categorias do funcionalismo. O estado vive uma das piores crises fiscais do país e os professores, que ainda não receberam o 13º, estão em greve.

Em Mato Grosso, estado comandado por Mauro Mendes (DEM), os policiais pleiteiam reposição inflacionária, mas não há nenhuma previsão de paralisação ou outras formas de protesto.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB), que se posiciona hoje como adversário político de Bolsonaro, anunciou em outubro um aumento salarial de 5% para as forças de segurança. A proposta ficou muito longe de atender às expectativas dos policiais.

Os estados informaram, de maneira geral, que a precária situação fiscal dificulta a situação e que, na medida do possível, as negociações serão encaminhadas para que as reposições salariais sejam efetivadas. O governo de Rondônia foi procurado, mas não respondeu.