Regra deve ser aplicada pelos juízes de todo o Brasil, mas traz no texto que corte terá que ser parcelado e pode ser negociado

Por Edson Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal publicou hoje a decisão em que mandou cortar o ponto do servidor público desde o primeiro dia de greve. Essa decisão significa que o estado só pode pagar pelo serviço prestado.

Por seis votos a quatro, o Supremo decidiu no último dia 28 de outubro que os servidores públicos que entrarem em greve podem ter o salário imediatamente cortado, como já acontece na iniciativa privada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou o corte imediato do ponto nos casos de greve de servidores públicos, como os professores do Tocantins.

O relator reforçou que essa decisão não fere o direito de greve. Os ministros deixaram aberta a possibilidade de acordo para que o salário seja pago quando as horas paradas forem compensadas e determinou que os cortes não poderão ser feitos de uma só vez, e devem ser escalonados, podendo ser negociados entre estados e servidores.

PUBLICO E PRIVADO

No julgamento, os ministros reafirmaram a tese de 2007 do STF, na qual ficou decidido que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, já que não há lei específica. O direito de greve no setor público está previsto na Constituição de 88, mas até hoje o Congresso não editou a regulamentação. “E o serviço privado já prevê a supressão dos salários”, reforçou Oliveira.

Para o professor, a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89) não resolve questões do serviço público, como o princípio da anterioridade orçamentária. “Há o esquecimento do fato de que o poder público não tem capacidade de negociar porque os gastos são previstos com um ano de antecedência”, disse.

Ele também lembrou os prejuízos à população com os serviços que deixam de ser prestados durante a greve. “Se ele [o servidor] repuser o serviço, ele tem direito ao pagamento, mas se ele não repuser a consequência é catastrófico para a população. Vamos ter um acúmulo em serviços que não deveriam estar atrasados, isso já é uma dificuldade”, argumentou.

VEJA

PLANALTO ‘COMEMORA’ ADIAMENTO DE PROCESSO NO STF

O adiamento da decisão do Supremo Tribunal Federal que pode complicar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), agradou ao Palácio do Planalto. Embora auxiliares do presidente Michel Temer tenham procurado ministros da Corte para expor a “inconveniência” política de julgar agora a ação que tem potencial para afastar Renan do Congresso, a ordem foi manter o tema longe do governo. Ministros foram orientados a não comentar o assunto.

A articulação do Planalto ocorreu nos bastidores porque Temer precisa de Renan para votar, ainda neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento de gastos por 20 anos. Aprovada na Câmara, a proposta tem de passar pelo crivo do Senado.

Se o Supremo acatar os argumentos da Rede Sustentabilidade e decidir que réus com processos na Corte ficam fora da linha sucessória da Presidência da República, Renan sofrerá forte revés, o que atrapalhará a vida do governo. Apesar de o peemedebista ainda não ser réu, tudo indica que está a um passo de figurar nessa condição.

Alvo de onze inquéritos no STF – a maioria referente à Lava Jato –, Renan é o segundo na linha sucessória de Temer, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A eleição que renovará o comando da Câmara e do Senado ocorrerá em fevereiro de 2017, mas, se o STF aceitar a ação e Renan virar réu antes disso, será obrigado a deixar a presidência do Congresso.

Um julgamento assim, neste momento, é tudo o que o Planalto não quer. Além da votação da PEC do Teto de Gastos, uma decisão do Supremo desfavorável a Renan tende a causar impacto na sucessão da Câmara e do Senado. Foi por esse motivo que dois interlocutores de Temer conversaram com ministros do STF, na tentativa de adiar o julgamento. Dias Toffoli pediu vista do processo e não há data para a retomada da votação.

Em nota, Renan disse que a decisão do STF não pode prejudicá-lo. “O presidente do Senado não é réu em qualquer processo e, portanto, não está afetado pela manifestação do STF, ainda inconclusa”, escreveu. Afirmou ainda que os inquéritos contra ele, por “ouvir dizer” ou por “interpretações de delatores”, serão arquivados.

ÉPOCA

DUDA PROPENSO A DELATAR CAIXA DOIS EM CAMPANHAS DE PIMENTEL, LINDBERGH E HÉLIO COSTA

Em sua tentativa de firmar uma delação premiada na Lava Jato e escapar de ser preso, o marqueteiro Duda Mendonça quer implicar mais gente, além do presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, a Fiesp, Paulo Skaf, conforme revelou a Folha de S.Paulo. No time que Duda quer entregar jogam o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o ex-senador Hélio Costa (PMDB-MG). Mendonça está disposto a contar aos investigadores ter recebido recursos de caixa dois de todos eles durante a campanha de 2010. Pimentel e Lindbergh foram candidatos ao Senado. Costa, por sua vez, se candidatou ao governo de Minas Gerais. Não se sabe se os investigadores toparão a delação de Mendonça. O advogado de Pimentel disse que não poderia comentar algo que desconhece completamente, mas que virou moda a “difamação premiada”. Costa afirmou que quem fez a campanha foi o PMDB, mas assegura que “tudo o que Duda recebeu foi de forma oficial”. Farias diz que todas as contribuições que recebeu foram legais.

Ele sabia?

Quanto a Skaf, Duda Mendonça disse aos investigadores que o presidente da Fiesp sabia que a Odebrecht honraria parte de suas despesas de campanha por meio de caixa dois. Skaf classificou de absurdas as informações de que gastos de sua campanha tenham sido pagas por intermédio de caixa dois.

ISTOÉ

A FUGA DAS ESTRELAS

A três meses de completar 37 anos, o PT está ameaçado pela fuga em massa de parlamentares e dirigentes. Um grupo que corresponde a 70% da bancada no Congresso já trabalha para deixar o partido, criar uma nova legenda ou mesmo engrossar outras siglas. Os entusiastas da fundação de um novo partido já traçam estratégias para não perder o rateio do Fundo Partidário, verba pública hoje essencial para a sobrevivência das agremiações, e o tempo de televisão. A ideia seria se unir a legendas já estabelecidas, como a Rede Sustentabilidade. Aproveitar a frustração dos militantes com a performance pífia da Rede nas eleições municipais para, juntos, engrossar as fileiras do novo partido. De antemão, no entanto, os desertores do PT impõem uma condição: que a ex-senadora Marina Silva não tenha ascendência sobre a nova sigla.

As conversas do chamado “grupo dos 40” ganharam velocidade nos últimos dias, esquadrinhado o resultado eleitoral do PT nas eleições municipais. A avaliação corrente é de que o pior dos mundos seria a inércia, diante do naufrágio petista. Se os separatistas não possuem ainda todas as diretrizes definidas, já se sabe que, se o novo partido realmente vingar, será mais alinhado à esquerda, contra o neoliberalismo e defensor da ética e do combate às velhas e deterioradas práticas políticas. O objetivo é tentar se reconectar com o eleitorado que um dia já pertenceu ao PT, mas que hoje não quer nem ouvir falar em digitar o 13 nas eleições.

Fusões no horizonte

Além da Rede, os dissidentes já estão conversando com outras legendas para avaliar a possibilidade de fusão, como PC do B e PT do B. “Até o fim deste ano vai haver uma revoada no PT”, sentencia o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos fundadores do PT.

Outra hipótese que já está sendo amplamente estudada é a migração em massa para o PDT. Embora não represente muita novidade, o Partido Democrático Trabalhista ofereceria algumas vantagens aos desgarrados. Em primeiro lugar, a identificação histórica com a causa dos trabalhadores. Depois, porque embora tenha tido pouca expressão nas urnas, a imagem dos pedetistas não está tão incinerada por denúncias de corrupção quanto outras. Atualmente, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) está entre os favoritos da esquerda para disputar a Presidência da República daqui dois anos, caso Lula esteja inviabilizado. A onda de defecção que assola parlamentares do PT também embala governadores petistas. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), por exemplo, já avalia uma eventual mudança para o PSB.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia manteve manifestantes nas galerias, contanto que não se manifestem com palavras desrespeitosas contra os deputados favoráveis à PEC 241 

Por Iolando Lourenço

Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados. Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC. Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação. Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas. Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Ministro das Comunicações e presidente do PSD, Gilberto Kassab sugeriu aos líderes partidários a criação de um novo fundo público para financiar as eleições no Brasil

Com o Site jornalivre

Em plena crise econômica, o ministro sugeriu que o Tesouro Nacional repasse aos partidos R$ 2,9 bilhões em verbas públicas durante os anos eleitorais. O valor bilionário corresponde a quatro vezes o atual Fundo Partidário, que corresponde a uma fortuna na casa em 2016 em R$ 724 milhões.

Ao que parece, o deputado Rogério Rosso concorda. O líder do PSD na Câmara defendeu a proposta de aumento de gastos com a seguinte desculpa: “Não existe mais espaço para a volta do financiamento privado, a sociedade brasileira não vai aceitar isso. O que o ministro Kassab sugeriu foi que, no ano da eleição, fosse criada uma conta alocando recursos para os partidos enfrentarem as eleições.” A ideia de Kassab foi apresentada ao presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aparentemente foi bem recebida. Presidente do PRB, o ministro do Desenvolvimento Marcos Pereira, abraçou a ideia de Kassab. Se aprovada, a proposta de Kassab representará uma facada nas costas do contribuinte. Na prática, seriam dois valores para o financiamento de campanhas. Seriam cerca de R$ 2,9 bilhões da proposta do ministro mais os R$ 724 milhões do fundo atual. Em resumo, o cidadãos brasileiros teriam de desembolsar R$ 3,6 bilhões a cada dois anos para bancar as empreitadas políticas dos partidos. A proposta é vergonhosa, já que o governo está a volta com a maior crise econômica da história, com mais de 12 milhões de brasileiros desempregados. A proposta fica ainda mais absurda pelo fato do governo estar as voltas com uma proposta de reforma, tendo lançado nesta semana a campanha “Vamos tirar o Brasil do vermelho” para buscar o apoio popular ao pacote de reformas econômicas. O presidente da Câmara Rodrigo Maia ainda não se posicionou sobre as reformas, apenas disse que pretende “analisar o projeto”.

A PEC 241 de 2016 que estabelece um teto para os gastos públicos por até 20 anos
Agência Brasil

O Plenário da Câmara aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC. Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas. A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo. Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa Tentativa de obstrução Durante toda a duração dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação. “Tem gente da população que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). O líder do PT, Afonso Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”. Para Chico Alencar (PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado. Herança Durante a votação, a base aliada defendeu que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O  deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”. Na avaliação dos governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia. “Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O líder do PMDB, o deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10 bilhões a mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar”. O presidente Michel Temer exonerou três ministros para garantir a aprovação da PECFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

Voto de ministros Três ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel Temer, para votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na edição regular do Diário Oficial de hoje. No final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser exonerado. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União