Altos funcionários do governo americano dizem que apenas dois países responderam às medidas: Canadá e China

Por Raquel Landim

Altos funcionários do governo americano avisaram seus pares no Brasil que vão contra-atacar se o país decidir retaliar o tarifaço.

Eles afirmaram que apenas dois países reagiram as sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos: Canadá e China. Em ambos os casos, os EUA dobraram a aposta, provocando uma guerra comercial.

Segundo essas fontes, ninguém quer uma guerra comercial e ainda haveria espaço para a negociação técnica. O clima político, no entanto, mudou.

Nesta quinta-feira (16), o governo Donald Trump confirmou a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, alegando práticas desleais de comércio.

O Palácio do Planalto anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica e acionar a Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em nota oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) classificou a medida como unilateral, sem justificativa econômica e baseada em investigações que o Brasil considera ilegítimas.

Logo após o tarifaço, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, fez uma publicação nas redes sociais dizendo que o governo Lula “não havia negociado com os Estados Unidos de boa fé”, o que o governo brasileiro refuta.

Taxas entram em vigor em 22 de julho; decisão foi tomada por práticas do Brasil que os EUA consideram desleais, como o Pix e a falta de combate à corrupção

Por  Patrícia Vasconcellos

O governo dos Estados Unidos confirmou nesta quarta-feira (15) que vai aplicar novas tarifas comerciais de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. As tarifas entram em vigor em 22 de julho.

Essa nova etapa do tarifaço promovido pelo presidente Donald Trump é motivada pela acusação da Casa Branca de que o Brasil promove práticas desleais e prejudiciais à indústria americana.

São citados pelos americanos como principais problemas nas relações com o Brasil o Pix, a falta de combate à corrupção, o desmatamento, a taxação ao etanol americano, a falta de proteção à propriedade intelectual e os acordos comerciais bilaterais do país com México e Índia.

Autoridades do alto escalão do governo americano disseram ao SBT News que fizeram várias propostas durante um ano ao Brasil, que só nas últimas semanas teria adotado uma postura mais construtiva na avaliação da gestão Trump. Ainda assim, os brasileiros teriam apresentado propostas genéricas de cooperação em vez de compromissos específicos, na avaliação dos EUA.

Segundo essas autoridades, se o Brasil decidir retaliar os EUA, haverá nova reação, sendo que apenas dois países decidiram revidar os americanos após tarifas: China e Canadá.

Nesta terça-feira (13), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou ser “provável” que o Executivo adote um novo processo de reciprocidade. Também não descartou a edição de uma nova medida provisória para proteger as empresas brasileiras.

"Acho provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Mas nós temos que fazer tudo isso dentro de um cenário de avaliação com calma", afirmou o chefe da equipe econômica antes da decisão dos Estados Unidos.

Ainda segundo altos funcionários da administração Trump, não há motivação política na imposição das tarifas, que têm como objetivo exclusivo a penalização de práticas consideradas desleais, e as negociações com o Brasil seguem em andamento para possível reversão da taxação.

Mais de 4.100 mercadorias podem ser afetadas, de acordo com estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É o equivalente a R$ 14,9 bilhões em exportações.

Negociações entre Brasil e EUA

A decisão dos EUA foi tomada após se encerrar o prazo de uma semana da audiência pública realizada em Washington, que teve a participação de empresários brasileiros, integrantes do governo Lula e até do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência.

A nova rodada de tarifas era esperada pelo governo brasileiro, que esteve em negociação com autoridades americanas nas últimas semanas.

Lula chegou a apresentar no início do mês um pacote de medidas contemplando os temas apontados pela Casa Branca para embasar as novas tarifas, mas a medida não surtiu efeito.

Com a confirmação das taxas nesta quarta (15), o Palácio do Planalto agora discute a retomada das negociações, que podem ficar para depois das eleições de outubro.

Investigação do USTR

A nova tarifa foi proposta em junho pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). Ao todo, o órgão citou seis pontos principais de questionamento na investigação:

Comércio digital e serviços de pagamento: alega que decisões da Justiça brasileira contra plataformas americanas de redes sociais restringem atividades dessas empresas e afetam a liberdade de operação no país. Também critica políticas que, segundo o governo, favorecem concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

Tarifas preferenciais: afirma que acordos comerciais do Brasil com México e Índia concedem vantagens tarifárias a produtos desses países em setores considerados estratégicos.

Combate à corrupção: sustenta que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e combater casos de suborno e corrupção.

Propriedade intelectual: aponta falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos, além de demora na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.

Mercado de etanol: afirma que o Brasil deixou de oferecer tratamento tarifário equivalente ao etanol americano desde 2017, o que teria reduzido o acesso do produto dos Estados Unidos ao mercado brasileiro.

Desmatamento ilegal: reconhece que o Brasil possui legislação para combater o desmatamento ilegal, mas afirma que a aplicação das normas não tem sido suficientemente eficaz para conter o problema.

Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção

Do Estadão Conteúdo

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui aposentadoria especial para carreiras dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Foram 73 votos a favor, um contra e uma abstenção. O texto, considerado uma “pauta-bomba” pela equipe econômica, segue para promulgação.

Na tarde desta terça-feira, os ministérios da área econômica ainda tentavam impedir a votação do texto em dois turnos. Com a aprovação, o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC, como mostrou a Broadcast. No início da noite, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que poderia acionar o Judiciário se o Congresso não apontasse uma fonte de receita para financiar a proposta.

“Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”, disse o ministro da Fazenda.

Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos. Segundo a pasta, o valor é composto por um custo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e de R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Considerando os próximos 80 anos, a insuficiência financeira gerada pelo texto passa de R$ 54 bilhões, segundo a pasta. As estimativas já consideram a redução de receitas dos regimes de previdência e a antecipação do pagamento de benefícios.

Governo liberou bancada

Apesar da resistência da equipe econômica, o governo liberou os senadores aliados para votarem como quiserem. Ao todo, PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), anunciou que não registraria posição contrária. “Se libero bancada que vota ‘sim’ e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja […] Sei que meu voto contra poderia ser o único”, declarou. “Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade “

O texto

A Proposta prevê uma aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, seguindo uma regra de transição:

50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;

52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;

54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;

57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.

Outra possibilidade prevista pela PEC é de aposentadoria por idade, para mulheres que completarem 60 anos e homens de 63 anos com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes em questão, a não ser em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar tais regras.

Texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula sobre Jair Bolsonaro na eleição

POR CAROLINA LINHARES E FERNANDA BRIGATTI

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a MP (medida provisória) do Frete, que estabelece medidas para endurecer as regras do transporte de cargas e reforçar o cumprimento do piso da categoria. O texto passou pela Câmara no mês passado.

O texto contém um “jabuti” para anistiar caminhoneiros que fecharam as rodovias em 2022, após a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição -o presidente petista deve vetar esse trecho, incluído pelo relator na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC). “Jabuti”, no jargão do Congresso, é um dispositivo de interesse de deputados incluído em uma proposta sem relação direta com o tema.

A votação ocorre após pressão dos caminhoneiros. Nesta semana, o governo Lula passou a monitorar de forma mais intensa a mobilização do setor diante da ameaça de paralisações em diferentes pontos do país. Em Santos (SP) e Salvador, já houve paralisações para cobrar a aprovação da MP do Frete.

A medida obriga o cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, através do Código Identificador da Operação de Transporte. O projeto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo com base em custos operacionais totais. O documento determina que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste em até três dias úteis.

O preço seria ajustado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.

A MP caduca nesta quinta-feira (16) e, por isso, os senadores evitaram fazer alterações no texto que implicassem o envio da proposta à Câmara novamente. Uma das mudanças promovidas pelo Senado, contudo, foi retirar do texto final da MP o valor do piso salarial nacional de R$ 5.000 para motoristas profissionais empregados em transporte de longa distância. Neste caso, a ideia é manter o piso, mas sem definição de valor, a ser regulamentado mais à frente.

A votação no Senado, na última semana antes do recesso parlamentar, foi viabilizada por meio de um acordo com a oposição feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no dia anterior. Segundo Randolfe, parte dos pleitos da oposição será atendido por meio de emendas que modifiquem a redação do texto e pelo compromisso de que Lula vetará alguns dispositivos.

“Muitas preocupações colocadas não são contraditórias, não tem conflito com os caminhoneiros e pode ser ajustado por emenda redacional”, disse.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional. Há um acordo inclusive com os caminhoneiros em relação a isso. Então, podemos ter um estabelecimento de piso sem ter necessariamente o estabelecimento do valor”, afirmou ainda o líder de governo.

Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que muitos senadores estavam descontentes em relação ao texto aprovado na Câmara, que havia sido substancialmente modificado em relação à proposta original do governo Lula e defendiam que a MP caducasse.

“Só que a gente sabe da importância desse assunto. […] Cabe ao Senado buscar uma melhor adequação no texto”, disse Alcolumbre, completando que havia um acordo para corrigir partes da redação seguindo o regimento.

Segundo publicou o Painel, da Folha de S. Paulo, Lula deve vetar o trecho que permite o uso do tacógrafo para aplicar multas. O artigo diz que o equipamento será usado para “fins de comprovação da infração em excesso de velocidade”.

Outro trecho que deve ser vetado é o que garante o adiantamento de, no mínimo, 70% do valor do frete no ato da contratação. O trecho prevê ainda a quitação integral em até três dias úteis após a entrega.

O texto estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.

A proposta aprovada prevê multa de até R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso.

O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além a implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).

No âmbito do Procargas, foi estabelecida a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas. A medida prevê a “substituição gradual de veículos e implementos antigos por outros mais seguros, eficientes e ambientalmente sustentáveis”.

Essa política cita o estabelecimento de “ações, financiamentos e incentivos” para a substituição da frota, mas as fontes de financiamento serão estabelecidas em regulamento pelo governo federal na próxima proposta de Lei Orçamentária Anual.

Postergação ocorreu após pedido de vista coletivo para que parlamentares da Comissão tenham mais tempo para analisar o texto

Com Estadão Conteúdo

A Comissão de Infraestrutura do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A postergação veio após pedido de vista coletiva mais tempo para análise. Ainda será definida nova data para votação.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto estabelece uma política para fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral, a industrialização, a comercialização, a exportação e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva nacional, reduzir a dependência externa e ampliar a competitividade do setor.

Minerais críticos e estratégicos

O texto cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece a Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos (LBMCE), que servirá de referência para a definição de projetos prioritários e políticas de incentivo e financiamento. A lista será definida e revisada periodicamente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que será instituído.

O substitutivo do relator Wilder Morais (PL-GO) define como minerais críticos aqueles considerados essenciais para setores estratégicos da economia nacional cuja disponibilidade esteja ou possa estar em risco de desabastecimento em razão de limitações na cadeia de suprimento, com potencial para afetar significativamente a economia do País. Entre os setores contemplados estão a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, a soberania tecnológica e a segurança nacional.

Já os minerais estratégicos são definidos como recursos minerais relevantes para o País em razão da existência de reservas significativas no território nacional e de sua importância para a geração de superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional e a redução das emissões de gases de efeito estufa em suas cadeias produtivas.

Zonas de Processamento de Transformação Mineral

O projeto cria as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), áreas destinadas à produção, ao beneficiamento e à transformação industrial de minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de estimular a agregação de valor aos minerais produzidos no País e promover o desenvolvimento regional.

As zonas serão criadas por decreto e poderão ser propostas por Estados, Municípios e entes privados.

Financiamento

O texto define mecanismos de financiamento da política mineral, com possibilidade de uso dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), além de permitir recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).

O substitutivo cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), prevê a emissão de debêntures incentivadas, a concessão de créditos fiscais e a utilização de contratos de streaming para ampliar as alternativas de captação de recursos para projetos estratégicos.

Leilões

O projeto determina que áreas com potencial para minerais constantes da Lista Brasileira de Minerais Críticos e Estratégicos poderão receber tratamento prioritário em ofertas públicas e leilões promovidos pelo poder público, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e estabelecer as regras para sua realização.

Planejamento e governança

O substitutivo aprovado pela Comissão de Infraestrutura cria instrumentos de planejamento e governança para o setor. Entre eles estão o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PLAN-MCE), que estabelecerá prioridades e metas para o desenvolvimento das cadeias produtivas, e o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNP-MCE), que reunirá os empreendimentos aptos a receber os incentivos previstos na política.

O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional e o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a reconhecer produtores com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa.