Senador e pré-candidato ao Planalto disse que atual presidente seria delatado por Maduro por crimes internacionais

Com Agências

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) por calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal e deu prazo de 60 dias para a adoção de "providências cabíveis".

A ação se baseia em post de Flávio nas redes sociais após a prisão do ex-líder venezuelano Nicolás Maduro. Na postagem, o pré-candidato ao Planalto disse que o petista será “delatado” pelo chavista por supostos crimes de tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a ditaduras e fraude eleitoral.

O texto foi publicado no perfil oficial de Flávio Bolsonaro no X em 3 de janeiro, horas depois de Maduro ter sido capturado em operação militar norte-americana na capital Caracas.

Moraes assinou a decisão na última segunda-feira (13) após a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestar a favor da abertura do inquérito.

“A providência pleiteada está amparada em publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República (tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras e fraudes eleitorais)”, declarou a PGR.

Da Assessoria

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, (14), a Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE), abrindo um ciclo de dez anos de metas e diretrizes para a educação brasileira. Em discurso no plenário, a senadora Professora Dorinha (União) destacou que o plano é resultado de amplo debate e estabelece um caminho claro que vai da educação infantil à pós-graduação. “É um instrumento que organiza prioridades e define onde o Brasil precisa chegar em cada etapa da educação”, afirmou.

Um dos pontos centrais, segundo a senadora, é a ligação direta entre metas e orçamento público. O PNE passa a orientar os investimentos da União, estados e municípios, criando uma base mais consistente para transformar planejamento em resultados. “Não basta definir objetivos. É preciso garantir que os recursos estejam comprometidos com essas metas, assegurando o direito de todos os brasileiros de aprender”, ressaltou. O plano também trata da valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o papel estratégico dos docentes na qualidade do ensino.

Dorinha ainda enfatizou que o novo PNE dialoga com avanços estruturais já consolidados, como o Fundeb, fortalecendo o financiamento da educação. A expectativa é ampliar o acesso, reduzir desigualdades e avançar em áreas críticas, como a oferta de creches e a educação em tempo integral, especialmente em regiões mais vulneráveis.

“Estamos falando de garantir oportunidades para todas as crianças e jovens, em cidades grandes ou pequenas, em comunidades indígenas e quilombolas. É um marco importante. Agora, cabe a estados e municípios transformarem esse plano em ações concretas para os próximos dez anos”, concluiu.

Sobre o PNE

O novo PNE estabelece o planejamento da educação brasileira para os próximos dez anos, com previsão de ampliar o investimento público até 7,5% do PIB no sétimo ano e 10% ao final do período.

O plano reúne 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, com foco em melhorar a aprendizagem, a qualidade do ensino e reduzir desigualdades. Também fortalece a articulação entre União, estados e municípios por meio do Sistema Nacional de Educação, garantindo mais coordenação e alinhamento na execução das políticas educacionais.

Como eixo central, o plano traz a redução das desigualdades educacionais, incorporando o princípio da equidade em todas as metas, da educação infantil à pós-graduação, e combina metas ambiciosas com mecanismos concretos de implementação, monitoramento e cooperação entre União, estados e municípios.

Entre os avanços, estão a criação de um programa nacional de infraestrutura escolar, metas mais ousadas para a educação em tempo integral e a expansão da educação profissional e tecnológica, com aumento de matrículas e estímulo à qualificação. O texto também reforça a valorização docente e prevê investimentos com recursos públicos, inclusive oriundos de petróleo e gás.

Esses preços de referência determinam o valor do reembolso dado pelo governo aos revendedores, e eles variam por Estado. O impacto total da medida é estimado em cerca de R$ 300 milhões.

Com Estadão

O governo federal anunciou ontem novas medidas para tentar amenizar os impactos da alta do petróleo e da guerra no Oriente Médio sobre o setor de combustíveis no Brasil. Uma delas é a ampliação do orçamento do programa Gás do Povo, que atende 15 milhões de pessoas integrantes de famílias de baixa renda, por meio do aumento do preço de referência do botijão.

Esses preços de referência determinam o valor do reembolso dado pelo governo aos revendedores, e eles variam por Estado. O impacto total da medida é estimado em cerca de R$ 300 milhões.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o setor de GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) foi muito afetado por um aumento de custos após a disparada dos preços de petróleo no mercado internacional, deflagrada pelos ataques de Estados Unidos e Israel contra o Irã. “Nós vamos fazer esse acréscimo aos preços de referência para um conjunto de Estados onde há mais dificuldade de adesão das revendas ao Gás do Povo e, dessa maneira, pretendemos aumentar a adesão das revendas”, afirmou ele, durante coletiva em Brasília.

Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que “é importante que todas as 60 mil revendas do Brasil voltem à normalidade com relação aos preços”. “Eu conversei pessoalmente com todas as distribuidoras para que elas tomassem as providências necessárias para que essas revendas voltassem à normalidade com relação ao preço do GLP.”

Moretti afirmou também que o governo irá publicar um novo decreto para ampliar a transparência sobre as margens brutas das distribuidoras de combustíveis. Segundo o ministro, a iniciativa busca garantir que eventuais subsídios concedidos ao setor sejam efetivamente repassados ao consumidor final.

“Vamos publicar novo decreto com transparência de margem bruta de distribuidoras de combustíveis. A transparência das distribuidoras é fundamental para que os subsídios cheguem ao consumidor”, afirmou.

Moretti destacou que o governo pretende acompanhar de forma contínua a evolução dessas margens. De acordo com ele, haverá monitoramento semanal para avaliar o comportamento dos preços ao longo da cadeia de comercialização de combustíveis.

O ministro também afirmou que distribuidoras que adquirirem combustíveis com algum tipo de subvenção estarão sujeitas às novas regras de transparência, o que deve permitir maior controle sobre a formação de preços no setor.

Além disso, Moretti avaliou que o modelo de subvenção voltado a importadores de diesel foi desenhado de forma a estimular a adesão do mercado. “As subvenções estão calibradas para que os importadores participem”, disse.

AUTOSSUFICIÊNCIA

Durante a entrevista, Silveira afirmou que o País trabalha para alcançar a autossuficiência na produção de óleo diesel, diante da dependência atual de cerca de 30% de importações, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o ministro, o planejamento para reduzir essa dependência já existia, mas ganhou urgência com a escalada dos conflitos internacionais, que pressionaram os preços globais. Ele também buscou tranquilizar o mercado ao afirmar que a oferta de diesel está garantida no curto prazo.

“Para acalmar o setor, já afirmo que a oferta de diesel para os próximos 60 dias está 25% acima da demanda. O abastecimento está garantido”, disse.

Entre as ações já adotadas pelo governo, estão a zeragem de tributos federais (PIS/Cofins) para a importação de óleo diesel e a criação de subsídios diretos a produtores e importadores, condicionados ao repasse ao consumidor. Além disso, o governo também instituiu Imposto de Exportação sobre petróleo bruto para compensar perdas de arrecadação. O pacote ainda incluiu o reforço na fiscalização da cadeia de distribuição e articulação com Estados para redução do ICMS.

Em 6 de abril, essas medidas foram ampliadas com um pacote mais robusto, que elevou as subvenções ao diesel, com incentivos diferenciados para produto nacional e importado, além de zerar tributos sobre o biodiesel.

As iniciativas passaram a contemplar também o querosene de aviação, com desoneração e oferta de crédito ao setor aéreo, e o gás de cozinha (GLP), que recebeu subsídios diretos.

TENDÊNCIA INTERNACIONAL

Segundo Moretti, o Brasil segue tendência internacional, alinhando-se a mais de 40 países que têm implementado políticas fiscais para conter os impactos nos combustíveis.

Ex-deputado está detido por questões migratórias, com visto vencido e passaporte irregular

Por Cézar Feitoza

O ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) já era monitorado por autoridades americanas do ICE, o Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos, quando foi detido nesta segunda-feira (13) por questões migratórias.

O monitoramento teve início ainda no ano passado, quando um oficial de ligação da Polícia Federal brasileira que atua no ICE, em cooperação internacional, levantou informações sobre como Ramagem se mantinha nos Estados Unidos.

Foi por meio dessa cooperação internacional que se descobriu que Ramagem comprou este ano um carro em Orlando, na Flórida, usando o passaporte diplomático cassado que ele mantém no território americano.

Ramagem tinha direito ao passaporte diplomático quando era deputado federal. O documento perdeu validade quando ele foi condenado pelo STF pela tentativa de golpe de Estado e acabou com o mandato cassado na Câmara dos Deputados.

A Polícia Federal brasileira até tentou abrir um processo contra Ramagem pelo uso do documento ilegal para a compra do carro nos Estados Unidos, mas a Justiça americana negou o pedido.

Antes da detenção desta segunda, portanto, o ICE já detinha todas as informações sobre Ramagem: o endereço, o modelo do carro e a situação do passaporte e do visto vencido.

Infração de trânsito

Na manhã desta segunda, Alexandre Ramagem saiu de casa em seu carro comprado com o passaporte vencido.

Policiais abordaram Ramagem sob o argumento de que o ex-deputado teria cometido uma infração de trânsito.

O ex-parlamentar apresentou seu passaporte diplomático brasileiro para as autoridades. No sistema do ICE, porém, havia o registro de que Ramagem estava irregular nos Estados Unidos.

Ele foi detido e enviado a um centro do ICE na Flórida. Sua defesa deve apresentar em breve um pedido de soltura, por meio de fiança, para responder às acusações em liberdade.

A defesa de Ramagem ainda não se manifestou. O jornalista Paulo Figueiredo defende que o ex-deputado está em situação legal nos Estados Unidos, com um pedido de asilo político pendente de análise pela administração de Donald Trump.

Medidas preveem reembolso de até R$ 526,64 por filho e equiparam benefícios trabalhistas aos de servidores públicos

Por Jessica Cardoso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública federal. A medida passa a valer imediatamente e prevê o pagamento de até R$ 526,64 por dependente. O decreto também reduz a jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem corte de salário, para esses profissionais.

Na prática, as regras se aplicam a contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra firmados por órgãos federais, ou seja, empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo, como limpeza, vigilância e apoio administrativo. Esses trabalhadores passam a ter acesso a direitos semelhantes aos dos servidores públicos.

O auxílio-creche deverá ser solicitado às empresas contratadas, que vão reunir as informações e repassá-las ao órgão público responsável pelo contrato.

Segundo Lula, o pagamento pode começar rapidamente após o envio da documentação. “Se vocês mandarem as informações amanhã, daqui a poucos dias vocês já podem receber esse reembolso”, afirmou. O presidente também orientou que eventuais atrasos sejam denunciados aos sindicatos.

Ao comentar a medida, Lula associou o benefício à necessidade de ampliar a participação feminina na política. Ele destacou que a falta de apoio no cuidado com os filhos ainda é um obstáculo para muitas mulheres.

“Se a mulher tem dois filhos, três filhos, um filho, quem é que vai dar janta para aquela criança? Quem é que vai dar banho naquela criança? Quem é que vai colocar aquela criança para dormir se ela não tem nenhuma ajuda? Então, ela está inferiorizada. Ela está prejudicada na parte participação política dela, porque a liberdade para ela é mais teórica do que prática”, afirmou.

Além do auxílio, o governo ampliou a redução da jornada semanal que deve beneficiar 60 mil trabalhadores terceirizados. A mudança dá continuidade a ações iniciadas em 2024, quando parte das categorias já havia sido contemplada. A regra não se aplica aos profissionais que atuam em regime de escala de revezamento 12hx36h ou 24hx72h.

Ao justificar as medidas, Lula relembrou o episódio dos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, e disse que a experiência influenciou sua visão sobre as condições de trabalho. Segundo ele, ao retornar ao Palácio do Planalto após a depredação, encontrou trabalhadores terceirizados responsáveis pela limpeza do local, o que o levou a refletir sobre as diferenças de tratamento entre categorias.

“Foi naquele instante que eu me dei conta que [...] não precisaria ter dois ou três tipos de categoria de trabalhadores e que a gente poderia trabalhar para tentar uniformizar [para que], pelo menos dentro do palácio, as pessoas fossem de uma só categoria, porque é sempre muito desagradável você saber que tem uma pessoa de primeira categoria, outra de segunda, outra de terceira”, disse.
As medidas fazem parte de um conjunto de políticas voltadas à valorização do trabalho dos terceirizados na administração pública federal, que incluem ainda programação de férias, recesso de fim de ano e contratação com base no piso das categorias.