O apelo foi feito durante depoimento prestado à Justiça Federal no Paraná, na última sexta-feira, mas só foram divulgadas nesta segunda

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, pediu ao juiz federal Sérgio Moro para responder em liberdade às acusações de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. O apelo foi feito durante depoimento prestado à Justiça Federal no Paraná, na última sexta-feira (29). Dirceu disse que vai colaborar com a Justiça sempre que necessário e que não vai fugir do país. As declarações do ex-ministro foram divulgadas nesta segunda (1º) pela Justiça Federal. “Eu não consigo aceitar a minha prisão. Sei que tenho que obedecer a lei, obedeci, estou preso, tenho bom comportamento, estou remindo. […] Estou sempre à disposição da Justiça. Eu vou assumir o que eu tiver que assumir. Me considero inocente, não saí do país. Não vou fugir do Brasil”, disse Dirceu. O ex-ministro também contestou o conteúdo das delações premiadas que o envolviam e se mostrou preocupado com a “degradação do instituto da delação premiada”. A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. “Começa a vazar parte das delações e eu fico exposto. O que eu quero é rejeitar as delações premiadas, pra mim elas são imprestáveis, elas se contradizem”, disse Dirceu ao juiz. Dirceu também disse ter errado quando não declarou no Imposto de Renda ter recebido empréstimos de Pascowitch para reforma de uma casa e de um apartamento. “Eu posso ter errado, doutor Moro, mas não escondi isso [emprestimos de Pascowitch]. Não é dinheiro da Petrobras. […] Ele reformou [os imóveis], eu errei e estou pagando por isso agora, mas isso não quer dizer que eu sou chefe de uma organização criminosa e que eu enriqueci”. Durante seu depoimento, Dirceu também lembrou da sua condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Eu era e sou inocente dessa questão da Ação Penal 470. Eu nunca me conformei com isso, vou recorrer. Recorri à Corte Internacional em San José, na Costa Rica”. Hoje, inclusive, Dirceu pediu ao Supremo Tribunal Federal o perdão da pena definida no julgamento da Ação Penal 470. No depoimento a Moro, Dirceu também negou ter indicado o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, para o cargo ou ter recebido comissionamentos ou propinas oriundos de contratos da Petrobras. A acusação contra Dirceu e os demais denunciados se baseou nas afirmações de Milton Pascowitch em depoimento de delação premiada. O delator afirmou que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. José Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro disse que a denúncia é inepta, por falta de provas. Conforme os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

Os governadores querem derrubar o veto ao artigo que destinava parte dos recursos repatriados ao abastecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
A caravana de 20 governadores e cinco vice-governadores que está em Brasília, chegou ao gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL). Irão defender a inclusão, na pauta do Congresso, da votação do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco. Os governadores querem derrubar o veto que a presidente impôs ao artigo que destinava parte dos recursos repatriados ao abastecimento dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). A avaliação dos governadores é de que a medida, se derrubada, representa um reforço importante na arrecadação dos Estados a partir deste ano. O Pará, por exemplo, registrou uma queda de arrecadação do FPE da ordem de R$ 80 milhões em 2015. No Senado, os governadores não fizeram declarações à imprensa. Antes, deixaram o Supremo Tribunal Federal (STF) também sem dar entrevista.   BARBOSA Os governadores se reunirão nesta noite com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Eles querem discutir o projeto de repatriação de recursos brasileiros não declarados à receita. Mesmo depois da mudança do indexador das dívidas dos Estados, os governadores querem ainda renegociar o pagamento devido à União. Os governadores e vice já se reuniram hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Deputado Federal Vicentinho Júnior (PSB/TO) - através de articulação parlamentar, ao longo de 2015, junto aos Ministérios da Integração Nacional, da Saúde e do Turismo – garantiu este ano, a liberação de R$ 8.360.700,00 (oito milhões, trezentos e sessenta mil e setecentos reais) à 18 Municípios Tocantinenses. Com este valor é, entre os deputados federais que compõem a bancada do Tocantins, um dos que mais empenhou recursos para o Estado no ano de 2015. Os recursos foram destinados para obras diversas: de natureza estruturante – pavimentação urbana e calçamento de vias públicas; de apoio turístico – construção de portais e balneários, revitalizações de canteiros e praças; estruturação em equipamentos de Centro de Convenções e de atividade turística, através da realização de Réveillon; de atendimento em saúde – com a estruturação de Unidades Básicas e Especializadas de atendimento, melhorias de estruturas sanitárias e de distribuição de água. Os recursos e os municípios contemplados são os seguintes: ->Junto ao MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Almas – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800475)
Augustinópolis – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800483)
Maurilândia – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800522)
Paranã – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800473)
Porto Nacional – R$ 900.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800474)
São Bento do TO – R$ 250.00,00 (Nº Empenho – 2015NE800477)
São Sebastião do TO – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800476) ->Junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE Conceição do TO – R$ 300.000,00 (Nº Empenho – 2015NE480892)
Cristalândia – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800803)
Luzinópolis – R$ 250.000.00 (Nº Empenho – 2015NE800789)
Mateiros – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800800)
Miranorte – R$ 300.000,00 (Nº Empenho -2015NE482087)
Natividade – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800969)
Santa Rosa do TO – R$ 250.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800753)
Taguatinga – R$ 300.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800275) ->Junto ao MINISTÉRIO DO TURISMO Cachoeirinha – R$ 390.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800685)
Itacajá – R$ 243.750,00 (Nº Empenho – 2015NE800684)
Luzinópolis – R$ 243.750,00 (Nº Empenho – 2015NE800640)
Porto Nacional – R$ 1.000.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800084)
Porto Nacional R$ 877.500,00 (Nº Empenho – 2015NE800465)
Porto Nacional R$ 178.200,00 (Nº Empenho – 2015NE800098)
São Felix do TO – R$ 292.500,00 (Nº Empenho – 2015NE800661)
São Sebastião do TO – R$ 585.000,00 (Nº Empenho – 2015NE800639) "É uma grande conquista para o Tocantins, retorno o compromisso assumido junto às cidadãs e cidadãos tocantinenses, que acreditaram em nossa proposta de trabalho e dedicação. Nosso trabalho continua, buscando viabilizar investimentos em mais municípios", afirmou Vicentinho Júnior.

O Ministério Público Estadual (MPE) apresentou recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), na última sexta-feira, 22, solicitando a revisão de uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que suspendeu a liminar que proibia as construtoras Emsa e Rivoli SPA de contratarem com o poder público no Estado do Tocantins.
O recurso foi interposto pela 5ª Procuradoria de Justiça. Na peça, é alegado o risco de as empresas voltarem a praticar atos lesivos ao erário. Isso porque, durante a execução de um contrato com o Governo do Estado, elas teriam superfaturado dezenas de obras públicas, causando prejuízos estimados em R$ 458 milhões. Tais irregularidades são alvo de 67 ações propostas pelo MPE, sendo 57 ações de improbidade administrativa e 10 ações de ressarcimento ao erário, embasadas no resultado de perícias técnicas e em relatórios de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O recurso apresentado ao TJ destaca que o superfaturamento de obras públicas foi realizado pelas empresas de forma “profissional e repetida, por anos a fio”, durante a construção de dezenas de pontes no Estado. Ressalta que o risco das irregularidades voltarem a acontecer é agravado pelo fato de uma das construtoras, a Rivoli SPA, ter vencido uma licitação do Governo do Estado que envolve recursos públicos na ordem de R$ 150 milhões, voltada à construção de uma ponte sobre o rio Tocantins, entre os municípios de Porto Nacional e Fátima. A Emsa também participou da licitação.
Um dos principais argumentos sustentados pelo MPE é o de que existe jurisprudência por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontando a proibição preventiva de agentes ímprobos de contratarem com o poder público como meio para evitar a prática, a continuação ou a repetição de atos de improbidade administrativa. Por: Flávio Herculano

O governador José Melo (PROS) teve o mandato cassado, na tarde desta segunda-feira (25), após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), por cinco votos a um.

O governador José Melo (PROS) teve o mandato cassado, na tarde desta segunda-feira (25), após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), por cinco votos a um. O vice-governador do Estado, Henrique Oliveira (SDD) também teve o diploma cassado. Ambos foram denunciados por compra de votos.
 
A defesa de Melo e Henrique ainda pode recorrer da cassação. A decisão tomada hoje pelo TRE-AM não informa quem assume o posto com a cassação de José Melo, de acordo com o assessor da presidência do tribunal, Leland Barroso. A publicação do acórdão com a decisão deve ser feita em até uma semana, segundo a secretaria de registros do TRE.
 
A cassação só tem efeito após a publicação do acórdão, e a defesa do governador José Melo e do vice Henrique Oliveira tem prazo de três dias, a contar da publicação da decisão, para recorrer da decisão. "O tribunal tem por prática, e também é uma prática do Tribunal Superior Eleitoral, não executar a decisão antes do julgamento do embargo. O que não quer dizer que não possa mudar agora", explicou Leland Barroso. "O governador está no exercício do mandato enquanto a decisão não for executada”, enfatizou.
 
Os embargos de declaração devem ser ingressados diretamente no TRE-AM. Após este prazo, correm mais três dias para um recurso ao TSE. "Aí o processo passa a tramitar lá dentro", esclareceu Leland.

 
A votação
 
O julgamento do processo foi movido pela coligação Renovação e Experiência, liderada pelo ex-candidato a governador e atual Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB), concorrente de Melo nas eleições de 2014.
 
A votação foi paralisada com cinco votos pela cassação e nenhum contra. O processo estava sob vistas do juiz Márcio Rys. Ele não havia declarado o seu voto contra ou a favor, porque era aguardada a presença de todos os magistrados na sessão, o que só ocorreu hoje. Para Rys,que votou contra a cassação,  não é possível confirmar que houve compra de votos.
 
“Não é possível identificar qualquer ato de compra de votos. Seja diante da afirmativa expressa dos policiais federais, seja no evento de campanha, onde não foi possível identificar um eleitor presente que comprovasse a compra de votos.  Voto pela improcedência da representação”, afirmou.
 
Após o voto de Rys, todos os magistrados que já haviam declarado os votos nas sessões anteriores reafirmaram suas decisões, culminando na cassação do mandato do governador.
 

Processo
 
Às vésperas do segundo turno das eleições gerais de 2014, policiais federais apreenderam a quantia de R$ 11,7 mil e documentos que incluíam notas fiscais, listas de eleitores e recibos com assinaturas de Blair e do irmão do governador, Evandro Melo.
 
As provas e os valores foram apreendidos em poder de Nair e de Karine Vieira, durante uma reunião no interior do comitê de campanha do governador. O encontro contava com a presença de vários pastores de pequenas igrejas evangélicas locais e liderado pelo pastor Moisés Barros, que afirmava que, se Melo fosse eleito, ele teria um cargo de confiança e beneficiaria as igrejas.
  Mais
Reeleito em 2014, José Melo teve seu nome ligado a um esquema de compra de votos em reportagem exibida em março de 2015 pelo Fantástico, da TV Globo. O esquema desviou dinheiro público para bancar favores como a confecção de óculos (730 reais), festa de formatura (5.300 reais) e até a reforma de um túmulo (450 reais), todos negócios que contam com recibo. Em troca dos favores, eleitores dariam seus votos para Melo. De acordo com a reportagem, as transações foram realizadas por intermédio do irmão de José Melo, Evandro, um dos responsáveis pelo projeto da Copa do Mundo em Manaus, e de Nair Blair, fundadora de duas associações sem fins lucrativos. Ainda em 2014, o site de VEJA revelou que o subsecretário de Justiça do Amazonas, major Carliomar Barros Brandão, foi à cadeia, se reuniu com bandidos e, em troca de regalias, recebeu do líder da facção criminosa Família do Norte, que domina o tráfico em território amazonense, a promessa de apoio à reeleição de José Melo no segundo turno. "A mensagem que ele mandou para vocês, agradeceu o apoio e que ninguém vai mexer com vocês, não", prometeu Brandão, que foi exonerado pelo governador um dia depois da revelação do caso.

Com Estadão Conteúdo e revista Veja