Da aAssessoria

Nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) encaminhou ao Governador Wanderlei Barbosa, uma minuta de Projeto de Lei que trata da implementação do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras dos servidores públicos estaduais. A minuta está anexo ao Ofício nº 004/2025 protocolado no Palácio Araguaia, com cópias ao secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, e a Procuradora-Geral do Estado, Irana Coelho.

Na minuta do Projeto de Lei, a AJUSP-TO versa sobre as alterações das Tabelas de Valores Remuneratórios, dos servidores públicos do Quadro Geral, do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, do Quadro da Defesa Social (Execução Penal e Socioeducativo), da Carreira de Meio Ambiente, da Carreira de Extensão Rural, da Carreira de Defesa Agropecuária e dos Profissionais da Saúde, para implementação do aumento de 25%, realizando assim o pleno cumprimento da decisão do STF.

Cabe recordar o fato de que, no último sábado, 08 de fevereiro, completou-se 2 (dois) anos desde que saiu a Certificação do trânsito em julgado, pelo STF. Com a publicação do acórdão/decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013), ficou evidenciado que o reajuste de 25% é um direito legítimo dos servidores públicos tocantinenses. O STF reconheceu, inclusive, que o reajuste deve ser concedido e incorporado tendo o mês de janeiro de 2008, como o prazo inicial do efeito financeiro.

“A AJUSP-TO elaborou essa minuta e está enviando ao Governo para que analise e encaminhe, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa, onde poderá ser votada pelos deputados estaduais. Essa é mais uma iniciativa da nossa Diretoria que segue batalhando para que os nossos associados recebam os 25%, um direito que nem deveria mais estar em discussão, haja vista a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI 4013”, explicou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.