A Justiça atendeu Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual e determinou que o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto/TO) Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, não construa posto de combustível em terreno localizado na região central de Palmas (ACSU-NO 40, conj. 01, lote 01).

Por Edson Rodrigues

O local é um dos quinze beneficiados pelas Leis Complementares 236/11, 252/12 e 264/12. De acordo com o Promotor de Justiça Adriano Neves, autor das ações, as alterações de área comum para área destinada a posto de combustíveis promoveram “astronômica valorização” dos imóveis. O metro quadrado de um lote chegou a saltar de R$ 25,27 para R$ 500,00, tomando-se por base os preços constantes na Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas.

A decisão suscita a existência de um suposto esquema de corrupção no município de Palmas, envolvendo agentes públicos e empresários, que resultou em enriquecimento ilícito por meio da transformação de lotes residenciais e comerciais em lotes destinados à instalação de postos de combustíveis.

A Ação questiona leis de alteração de uso do solo aprovadas pela Câmara Municipal nos anos de 2011 e 2012. São réus no processo, além de Eduardo Pereira, o ex-prefeito Raul Filho, os ex-vereadores Fernando Rezende, Norton Rubens e Ivory de Lira, além dos atuais vereadores Milton Neris e José do Lago Folha.

No mérito da ação, o MPE requer a condenação de todos os envolvidos à perda dos bens em valor proporcional ao que foi acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral dos danos causados e ao pagamento de multa em valor equivalente a três vezes o que foi acrescido ao patrimônio. Também são requeridas a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e a proibição de contratarem com o poder público e de receberem incentivos fiscais e de crédito.

NOSSO PONTO DE VISTA

A Ação descrita acima, muito bem fundamentada pelo Ministério Público, coloca o ex-prefeito Raul Filho, juntamente com todos os ex e atuais vereadores na alça de mira da Justiça.  Não queremos aqui fazer pré-julgamentos, mas a Ação é clara ao indicar o grau de participação de cada um deles no desenrolar dos fatos.

A grandiosidade e complexidade do esquema nos leva a crer que o empresário Eduardo Augusto Rodrigues não é o único beneficiado com essa prática e acreditamos que os nomes dos demais devem aparecer com o desenrolar das investigações.

Ao indicar a participação de detentores de cargos eletivos – prefeito, ex e atuais vereadores – a Ação pode acabar virando um presente para os cidadãos palmenses, pois tira de cena políticos suspeitos de práticas ilícitas que pretendiam concorrer nas eleições municipais do ano que vem, alguns, inclusive, com chances de ser eleitos.

Quem mais perde, no entanto, é o ex-prefeito Raul Filho, eleito pelo PT e que pretende concorrer novamente ao cargo pelo PR. Como toda a irregularidade está baseada na aprovação de Projetos de Lei enviados pela prefeitura à Câmara Municipal, não há como Raul se distanciar da culpabilidade.

Outro nome que surpreende é o do vereador do PTN José do Lago Folha, verdadeiro “cão de guarda” do prefeito Carlos Amastha e seu líder na Câmara Municipal.  Com uma carreira política apagada, a presença do seu nome em um esquema de corrupção pode dar o fio da meada sobre de onde vem sua “força política”.

Não que para os demais citados na ação a coisa também não fique bem feia, pois ter o nome envolvido em caso de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito é bastante constrangedor, no mínimo, para qualquer político.

Cabe a nós, agora, acreditar ainda mais na Justiça tocantinense e clamar pela celeridade do andamento dessa Ação, para que, em caso de culpa, os envolvidos sejam punidos exemplar e rapidamente, para que suas candidaturas não possam nem ser registradas, livrando o eleitor palmense de candidatos mal intencionados.

Certamente essa punição será pior do que a cadeia para os envolvidos.

Quem viver verá!