Estados terão que se adequar a um teto de gastos públicos e fica mantida a obrigatoriedade de não conceder aumentos a servidores

Da Redação

Após acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados retomou nesta segunda-feira (8) a discussão sobre o projeto de lei que renegocia a dívida dos estados com a União, mas a votação deverá ficar para esta terça-feira (9).

A renegociação das dívidas estaduais foi anunciada em junho e prevê o alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação, além de um período em que o pagamento das parcelas mensais fica suspenso. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.

No entanto, havia um impasse sobre as contrapartidas que serão exigidas dos estados. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mudanças no texto com o objetivo de viabilizar a votação no plenário.

 “Hoje, conseguimos terminar um texto que representa a opinião da grande maioria dos partidos desta Casa. Se tudo der certo, hoje (segunda) vamos encerrar a discussão, com a apresentação do texto final por parte do relator, e vamos dar tempo para que cada deputado possa ler o texto final e apresentar emendas até amanhã (terça)”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O governo chegou a sinalizar que aceitaria flexibilizar algumas das exigências, mas, no fim da semana passada, o ministro da Fazenda informou que não abriria mão das duas principais contrapartidas: a proibição de reajuste de servidores por dois anos e a criação de um teto para gastos públicos dos estados, nos mesmos moldes da regras que se pretende para o governo federal.

Nesta segunda, Meirelles informou que as duas obrigações serão mantidas no relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que deverá ir à votação nesta terça.

GREVE GERAL

Essa resolução é um balde de água fria nas pretensões dos sindicatos e servidores estaduais do Tocantins, que pressionam o governo pela concessão de aumentos acordados em gestões anteriores.

O Tocantins terá que cumprir a exigência do governo federal e não pagar os aumentos pretendidos pelos grevistas, o que torna o movimento, marcado para começar nesta terça-feira, dia 9, inútil em suas exigências.

A regra, que o governo federal também quer aplicar para suas contas, prevê que, por um período de 20 anos, as despesas públicas não podem superar, em um ano, a inflação registrada no ano anterior.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto está em discussão no Congresso. Legislativo e Judiciário também teriam que se submeter ao teto.

Meirelles informou que não entraram no acordo desta segunda exigências sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discussão, que ganhou força na semana passada, trata da obrigação de os governadores incluírem gastos com terceirizados na conta das despesas com pessoal.

Essa era uma das contrapartidas previstas na proposta apresentada pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, para a renegociação das dívidas estaduais.