SÉRGIO CABRAL LIVRE

O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou, na noite desta terça-feira (2), nulidade, por falta de imparcialidade do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-Brasil) em todos os atos decisórios dele quando era juiz, inclusive em relação à prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral no âmbito da Operação Lava Jato, em Curitiba.

A decisão que afirma que Cabral não teve a garantia do devido processo legal e menciona as conversas vazadas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que teriam se unido para atuar contra o acusado.

Para o juiz que assumiu todos os processos da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, este cenário demonstra que o juízo não tinha imparcialidade necessária para conduzir o caso.

SEM VOTOS, PL DAS FAKE NEWS SAI DA PAUTA

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, na noite desta terça-feira, 2, adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, apelidado de PL das Fake News. Não foi definida uma nova data para votação da matéria.

A decisão foi tomada depois que o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu a Lira que adiasse a votação do projeto de lei que pretende regulamentar a atuação das plataformas digitais. O presidente consultou os líderes dos partidos, e a maioria concordou com a proposta de Silva.

O pedido de Orlando Silva aconteceu quando o parlamentar percebeu que o governo não teria os votos suficientes para a aprovação do PL.

FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA VOTARÁ CONTRA PL DAS FAKE NEWS

A federação que une os partidos PSDB e Cidadania anunciou que irá votar contra o PL das Fake News, que foi retirado da pauta, justamente por não ter os votos suficientes para ser aprovado nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados.

Adolfo Viana, líder do PSDB na Câmara, gravou um vídeo em que explica a decisão das siglas.

“Nós queremos que a população brasileira tenha total liberdade de expressão, e, no projeto, com agência reguladora ou sem, esse controle passará pelo poder Executivo. Hoje, do presidente Lula. Amanhã, de outro presidente. E nós não queremos que nenhum presidente tenha o controle da liberdade de expressão da população”, disse.

Entretanto, o parlamentar pontuou que as redes sociais “estão com muitos criminosos” e que não há lei, atualmente, que possa garantir um ambiente “mais seguro”.

LEWANDOWSKI SAI, TOFFOLI ENTRA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltará a ocupar uma cadeira na Segunda Turma da Corte. A autorização foi dada nesta terça-feira (2) pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, atendendo a um pedido feito na semana passada por Toffoli.

O ministro vai voltar a ocupar uma cadeira na Segunda Turma, que ficou desfalcada com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Toffoli integrava o colegiado, mas, logo após deixar a presidência do STF, passou a fazer parte da Primeira Turma.

“Após consulta aos Ministros da Primeira Turma, e observada a regra de antiguidade, defiro o pedido formulado pelo Ministro Dias Toffoli, para fins de transferência para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Rosa Weber em sua decisão.

COMISSÃO PEDE FIM DO SIGILO SOBRE O 8 DE JANEIRO

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (2), um pedido à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o fim do sigilo de documentos enviados ao colegiado sobre os atos criminosos de 8 de janeiro.

A decisão aconteceu em reunião fechada entre os membros da comissão, formada por senadores e deputados federais. A informação foi dada à reportagem por um integrante do colegiado.

Segundo esse integrante, o entendimento é de que há “relevante interesse público” em torno dos documentos. Os membros da CCAI inclusive assinaram nesta terça um termo para que já tenham acesso aos papéis, antes mesmo da eventual desclassificação deles, acrescentou.

STF MANTÉM PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. O político está preso preventivamente desde outubro do ano passado, quando efetuou disparos contra policiais federais que cumpriam mandados de busca e apreensão na casa dele, no interior do Rio de Janeiro.

A decisão de prender o ex-deputado foi de Alexandre de Moraes. A defesa de Jefferson recorreu da decisão, e o caso está sendo analisado no plenário virtual do STF. No formato, não há debate entre os ministros, que depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte. O julgamento foi até as 23h59 desta terça-feira (2).

A defesa pede a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares, como a prisão domiciliar.