PEC DO “CABRESTO” AO STF DEVE SER VOTADA

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.

STF MANTÉM PENSÕES DE EX-GOVERNADORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem oito votos a dois para manter as pensões e aposentadorias já concedidas a governadores e seus dependentes, que tiveram como base lei posteriormente considerada inconstitucional.

Os ministros analisam, no plenário virtual, uma ação da Procuradoria-Geral da República contra o pagamento destes benefícios, criados especificamente para essas autoridades, por terem ocupado o cargo eletivo. A sessão deve ser encerrada às 23h59 do dia 20 de novembro, mas todos os ministros já apresentaram seus votos.

PRAZO DE INELIGIBILIDADE DEVE SER MANTIDO

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (17), para rejeitar uma ação que contesta o entendimento da Justiça Eleitoral sobre o fim do prazo de inelegibilidade e a possibilidade de voltar a disputar eleições.

Para a magistrada, atender o pedido representaria “ofensa à segurança jurídica” e “interferência indevida” no processo eleitoral. O ministro Edson Fachin acompanhou o entendimento.

NOVA EMENDA EM DEBATE

A eventual criação de uma nova emenda parlamentar beneficiaria, em grande parte, partidos de centro-direita que compõem as bancadas do Congresso Nacional, como o PL e o União Brasil.

Atualmente, o Congresso tem três tipos de emendas. A emenda individual é voltada a todos os deputados e senadores. Já a emenda de comissão tem os recursos designados pelos colegiados temáticos do Parlamento. Há ainda a emenda de bancada estadual, com indicação dos parlamentares de um mesmo estado.

Se criada, os parlamentares ainda precisarão definir se a nova emenda será impositiva, ou seja, se o Executivo será obrigado a fazer o pagamento dos recursos, como já ocorre com as emendas individuais e de bancada.

Segundo fontes, nas emendas de bancada, cada partido teria o seu critério de distribuição e os recursos seriam divididos de acordo com os tamanhos das siglas. Logo, quanto maior a bancada de uma legenda, maior a fatia a que ela terá direito. Os critérios de distribuição, porém, ainda precisariam ser fechados.

HORÁRIO DE VERÃO PELO COMÉRCIO

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou EM ENTREVISTA que defende um debate sobre a volta do horário de verão que não leve em conta apenas a economia de energia – mas, também, os impactos da mudança nos costumes da população.

Em setembro, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) enviou uma carta a Lula pedindo a retomada do horário de verão e apontando impacto direto no faturamento dos bares e restaurantes, com alta estimada de 10% a 15%.

Esse efeito acontece porque, durante a vigência do horário de verão, "anoitece mais tarde" – o que, segundo os setores de turismo e atendimento, estimula os clientes a permanecer na rua por mais tempo e consumir mais.

OS PRESENTES DE LULA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já recebeu mais de 1,4 mil presentes desde que assumiu o cargo em janeiro. A lista inclui itens de diversos países, além de lembranças dadas por cidadãos comuns.

Segundo informações do jornal O Globo, a maior parte do volume veio justamente desse último grupo. Pessoas físicas enviaram 876 objetos que incluem suplemento alimentar, óleo essencial e pregador de roupas.

GOVERNO DESFALCA MINISTÉRIOS PARA FAZER POLÍTICA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirou o poder de quatro ministros do governo e mudou a destinação de recursos que estavam sob controle do primeiro escalão. O Executivo vai usar o dinheiro para montar um 'pacotão' de emendas para o Centrão no fim do ano.

No Ministério da Saúde, o governo retirou R$ 400 milhões que bancariam a atenção primária e aumentou o orçamento da assistência hospitalar em R$ 715 milhões. A troca abre caminho para a pasta beneficiar a demanda dos parlamentares, pois é um módulo mais atrativo para os municípios.

DATENA DEIXA PDT PARA SER VICE NO PSB

O jornalista e apresentador José Luiz Datena se desfiliou do PDT na última segunda-feira (13) após ficar no partido por oito meses.

A saída da legenda ocorreu após a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) convidar Datena para ser o seu vice na disputa pela Prefeitura de São Paulo no ano que vem.

Em um ofício enviado ao PDT, o jornalista disse que a sua desfiliação foi motivada por “motivos de ordem pessoal”.

Datena fechou com o PDT em março deste ano, visando uma candidatura para a prefeitura pela sigla.

O ministro da Previdência Social e o presidente da sigla, Carlos Lupi, afirmou que Datena seria o nome do partido para concorrer ao cargo de prefeito de São Paulo.

RECEPÇÃO À DAMA DO TRÁFICO CUSTOU CARO AOS CIDADÃOS

A viagem da esposa de um dos chefes do tráfico do Amazonas até Brasília custou aos cofres públicos R$ 5.909,07. Luciane Barbosa Farias esteve na capital em 6 de novembro, quando participou de um evento de combate à tortura realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Do total gasto, R$ 1.047,85 foram relativos a três diárias. Já as passagens de ida e volta para Manaus custaram R$ 4.861,22. As informações estão no Painel de Viagens do Ministério da Fazenda.

Os valores foram pagos pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.