O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça encerrou os trabalhos ainda na noite de sexta-feira (21/08), em Curitiba (PR), com debates sobre a gestão do Poder Judiciário e a aprovação da Carta de Curitiba. O documento contém o posicionamento do colegiado sobre osassuntos discutidos no evento que impactam o judiciário estadual.

Na avaliação do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, as discussões deixaram claro que "o caminho que o Judiciário deve perseguir é o da boa gestão e da entrega da prestação jurisdicional competente e eficiente".

O presidente é um dos signatários da Carta de Curitiba, aprovada no final do evento, com quatro pontos. O primeiro é o respaldo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, por seu apoio aos princípios basilares do Poder Judiciário. Outro destaque é o repúdio às ações que atentem contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, como a Lei Complementar 151/2015, que permite ao Poder Executivo movimentar os depósitos judiciais.

O colegiado também se posicionou contrário ao Projeto de Lei 1775/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que regula o sistema de identificação no país. Segundo o entendimento dos presidentes dos tribunais, a proposta viola o artigo 236 da Constituição Federal, que confere ao Poder Judiciário a responsabilidade de disciplinar e fiscalizar as delegações extrajudiciais.

Por fim, a exigência para que se respeite o Pacto Federativo e a autonomia dos estados, de forma a garantir equilíbrio na definição dos orçamentos e o cumprimento dos repasses aos judiciários estaduais.

COMISSÕES

Em relação a outros temas, como as decisões monocráticas dos Conselheiros do CNJ que afetem a autonomia do Poder Judiciário, o colegiado formou comissão que irá defender a oitiva prévia, pelo CNJ, do tribunal sobre o qual implicará a decisão em até 48 horas.

Em relação aos plantões de segundo grau em pequenos e médios tribunais e o projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), temas pautados para sábado que o colegiado antecipou para esta sexta-feira, os presidentes formarão comissões com representatividade regional para definir a atuação e abordagem. Uma delas também irá apresentar um estudo para aperfeiçoar a resolução que valoriza a 1ª instância.

PALESTRAS

A tarde de sexta-feira foi marcada pelas palestras do do ministro do STF, Luiz Edson Fachin, e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O ministro defendeu que entre os desafios do Poder Judiciário estão o intercâmbio e diálogos em temas que envolvam o posicionamento do Judiciário em casos de políticas públicas, como a judicialização da saúde. E ponderou que não se pode deixar de lado as demandas da sociedade que espera soluções rápidas, busca participação nas decisões e requer qualidade nas decisões, com previsibilidade e segurança.

O governador de São Paulo, por sua vez, abordou casos de parcerias entre os poderes Executivo e Judiciário, principalmente no combate à criminalidade. Entre os exemplos destacou a audiência de custódia, que realizou em São Paulo mais de 7 mil audiências desde fevereiro. Outra parceria abordada foi o Núcleo de Combate à Violência no Futebol. O projeto leva juízes e promotores aos estádios para atuar junto aos torcedores em grandes jogos. Alckmin comentou ainda projetos de leis complementares paulistas para aumentar a pena de quem mata policiais e de quem usa explosivos em furtos a caixas eletrônicos, entre outros.

Para o presidente do TJTO o evento resultou “muito significativo” pelos temas abordados e pela abrangência nacional. “Envolvem os interesses de todos os tribunais, principalmente, no que tange à questão da gestão das comarcas e dos tribunais”, avaliou. O próximo encontro do agora "Conselho dos Tribunais de Justiça" será em outubro no Rio de Janeiro.

Lailton Costa - Cecom/TJTO