Servidores de varias cidades se preparavam para se deslocarem para Palmas afim de acompanhar a votação mo TJ. Julgamento adiado estava agendado para esta quinta-feira, 13

Dicom/Sisepe-TO

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) informa que na noite desta quarta-feira, 12, acompanhou a atualização do Portal Eproc-TO e constatou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) retirou de pauta o julgamento do Mandado de Segurança, para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente aos 25% de reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, que estava agendada para esta quinta-feira, 13.

Até o momento, no Eproc-TO não consta uma nova data para o julgamento da pauta adiada.

O Sisepe-TO acompanha todas as informações e permanecerá mantendo os servidores atualizados.

A Assessoria Jurídica do Sisepe-TO já está consultando os mecanismos legais para as providências cabíveis.

Em dois turnos de discussão e votação, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 11, Projeto de Lei do Executivo que altera a Lei Nº 1.287/2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Da Assessoria

De acordo com o texto, a lei visa a adequar o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora previsto na legislação dos estados-membros para atualização de seus créditos fiscais.

Assim, conforme o texto, o crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu acréscimo de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, exceto quando garantido por depósito judicial ou administrativo.

E acrescenta que “sobre o valor dos tributos não pagos até a data do vencimento incidirá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, não podendo exceder a 20%”. A nova lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2023.

De acordo com o líder do Governo, deputado Eduardo do Dertins (Cidadania), a proposta do Executivo traz benefícios para a sociedade tocantinense e não trata de aumento de impostos, mas multas por inadimplência, se caso ocorrer. “Não havendo inadimplência, não haverá impacto financeiro nenhum para o Estado, até porque está abaixo do teto determinado pelo Supremo [Tribunal Federal]”.

Já o deputado Professor Júnior Geo (PSC), que votou contra a matéria, disse que multa não é solução e que haverá uma alteração na carga tributária do Estado. “A própria assessoria jurídica da Secretaria da Fazenda afirma que proposta de alteração dos índices de juros de mora e multa de mora acarretará impacto orçamentário financeiro. Quero apenas que a lei seja cumprida”, afirmou.

Para o deputado Olyntho Neto (Republicanos) o Governo está apenas alterando o índice que era maior para um menor, adotando um índice mais benéfico para o contribuinte, beneficiando toda a classe produtora do Tocantins.

Programa ofertado pela Prefeitura, em parceria com a ABDI e o Parque Tecnológico de São José dos Campos, está ofertando 10 vagas. Inscrição para seleção pode ser feita até 24 de abril

Da Assessoria

Os micros e pequenos empresários de Araguaína terão uma oportunidade única de promover uma transformação digital nos negócios. A Prefeitura, em parceria com a ABDI (Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial) e com o Parque Tecnológico de São José dos Campos, está ofertando 10 vagas para o Programa Jornada Digital, que é gratuito e online, e os conteúdos podem ser acessados a qualquer momento do dia e da noite.

“Nossa intenção é que esse programa seja cíclico e que possamos abrir novas vagas a cada período. A jornada vai permitir que as empresas tenham mais eficiência, controle da gestão, processos mais simples, redução de custos e resultados melhores dentro do negócio”, afirma Fabiano Souza, secretário da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação de Araguaína.

O secretário destaca ainda que a transformação digital prepara e dá mais competitividade para as empresas e já as insere no mercado de comércio eletrônico.

Como se inscrever

As inscrições para seleção dos empresários vão de 12 a 24 de abril pelo site www.araguaina.to.gov.br ou pelo formulário disponível no link https://forms.gle/xrLXGdmpWeeN7JWu6. A proposta da jornada é dar mentoria e treinamento para os empresários realizarem a mudança do analógico para o digital, alinhando seus processos e modelos de negócios às tendências da economia digital.

A transformação que a jornada oferece inclui também colocar os empresários em contato com as tecnologias mais modernas disponíveis no mercado, fazendo com que o cliente e dados estejam no centro das decisões. Outro desafio é promover uma mudança cultural e de mentalidade nos negócios, envolvendo todos os colaboradores para aderir a um novo modelo de negócio digital.

Como será a jornada
Ao todo, o programa terá 30 horas e contará com quatro reuniões remotas de boas-vindas, de diagnóstico, de aceite e de graduação. A jornada ainda entrega um diagnóstico especializado da situação e maturidade digital da empresa, feita também com um consultor de tecnologia, além da criação de logomarca e produtos digitais para as redes sociais, caso a empresa tenha necessidade.

A jornada já atendeu mais de 1.500 empresas e atualmente está oferecendo o programa para 10 cidades em todo o Brasil.

Os números da economia digital

De acordo com dados da 44ª edição do Webshoppers, estudo realizado pela Ebit-Nielsen, em 2021 as vendas online no Brasil cresceram 31% em relação ao ano anterior, um recorde, alcançando a marca de R$ 53,4 bilhões em negociações.

Já a 33ª edição da Pesquisa Anual sobre o Mercado Brasileiro de TI e Uso nas Empresas, promovida pelo Centro de Tecnologia da Informação Aplicada da FGV (Fundação Getúlio Vargas), apontou que em 2021 o Brasil já havia atingido o patamar de transformação digital esperado para o período de quatro anos. Ainda de acordo com a pesquisa, equipamentos como computadores, tablets e smartphones somaram mais de 447 milhões de unidades, mais de dois dispositivos por habitante.

Por fim, a pesquisa “Transformação digital, produtividade e crescimento econômico”, desenvolvida pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) em parceria com a FGV, estima que a digitalização dos setores tem o potencial de injetar R$ 422,7 bilhões de reais na economia brasileira.

Os equipamentos de apoio à mobilidade serão entregues a pacientes acompanhados nos serviços e centros de reabilitação da SES-TO

Por Karoliny Santiago

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) recebeu na quarta-feira, 12, mais uma remessa dos equipamentos adquiridos pela Pasta, para atender os pacientes nos Serviços e Centros Especializados em Reabilitação (SCERs). Os últimos itens entregues pelos fornecedores são cadeiras de rodas motorizadas.

Os equipamentos fazem parte de um total de 2.535 cadeiras de rodas (banho, tetraplégica, elétricas e outras) e meios auxiliares de locomoção (muletas, andadores, cintas para transferência, tábua para transferência, além de mesa de atividades e adaptações) adquiridos pelo Governo do Tocantins, no final de 2022.

Do montante, 246 cadeiras de banho foram entregues ainda no final de 2022 e 150 cadeiras tipo padrão, em janeiro deste ano. “A chegada dessas cadeiras de rodas motorizadas nos permitirá atender uma demanda reprimida. Elas são frutos do suporte do governador Wanderlei Barbosa e do empenho de nossas equipes, que trabalharam para conseguirmos concluir o processo de compra e proporcionar independência, tranquilidade e qualidade de vida para quem precisa”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana.

“Estes equipamentos refletem mais humanização a essas famílias que há certo tempo esperam por esses equipamentos. É dignidade para poderem fazer suas atividades, se sentirem mais independentes, terem mais vida”, disse a superintendente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da SES-TO, Rosa Helena Ambrósio.

Entrega

Os itens passarão por conferência das equipes do SCERs que nas próximas semanas entrarão em contato com os pacientes, para a retirada em seus centros de referência. “Os itens que chegaram são nominais a pacientes que aguardam, pois são feitos sob medida, mas estamos trabalhando para que mais famílias sejam beneficiadas nos próximos meses”, finalizou Rosa Helena.

Atendimento

Para ter acesso às cadeiras de rodas e aos meios auxiliares de locomoção, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) necessitam buscar o primeiro atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), em âmbito municipal, que encaminhará para as unidades dos SCERs, mais próximas.

Os SCERs visam reabilitar pessoas com deficiência física e intelectual e dispõe de equipe multiprofissional composta por enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico ortopedista, médico neurologista, assistente social, terapeuta ocupacional, nutricionista e psicólogo, oferecendo consultas, avaliação, diagnóstico, terapias, indicação de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, os quais serão adquiridos pelo Governo do Estado.

SCERs no Tocantins

Em todo o Estado existem dois Serviços Especializados em Reabilitação (SERs), em Porto Nacional e Araguaína e dois Centros Especializados em Reabilitação (CERs), em Palmas e Colinas do Tocantins.

Proposta do Executivo preserva direitos dos servidores e é mais favorável do que as regras do Governo Federal

Por Adenauer Cunha

O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) concluiu a minuta da reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins. O texto foi encaminhado à Casa Civil estadual nessa terça-feira, 11. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assegurou que, com a reforma, a previdência estadual sofreu o mínimo de alterações possíveis, apenas para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às novas exigências constitucionais. “A reforma foi construída e lapidada com a contribuição de todas as categorias dos servidores para que não houvesse perda de direitos adquiridos ao longo de suas carreiras no serviço público. Essa é uma adequação necessária para garantir a saúde do Igeprev e assegurar a aposentadoria de nossos servidores no futuro”, ressaltou o Governador.

O presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, frisou a determinação do Governador para realizar uma reforma equilibrada e isonômica no tratamento entre homens e mulheres, ou seja, que não fosse fixada nenhuma regra mais gravosa à servidora comparativamente à regra do servidor. Outra determinação foi que o Conselho de Administração, com apoio colaborativo dos poderes, órgãos autônomos e representantes classistas dos servidores, garantisse todos os direitos dos segurados do RPPS nas regras de transição; que não fosse inserida nenhuma norma restritiva que inviabilizasse a reunião dos requisitos para pensão e aposentadorias, razão pela qual foram atenuadas as regras de pedágio e de pontos em comparação às estabelecidas na reforma para os servidores da União, por meio da Emenda Constitucional (EC) n° 103/19.

O presidente do Conselho esclareceu ainda que a reforma previdenciária dos servidores será estruturada por meio de dois instrumentos normativos: uma Emenda Constitucional, contendo as regras gerais, como as novas idades para aposentadoria, regras de transição e disposições adicionais; e uma Lei Complementar, com o detalhamento das regras permanentes e gerais da nova previdência, novas regras de aposentadoria e pensão por morte, forma de reajuste, fórmula de cálculo e estruturação das atividades do instituto.

Mudanças

Pela regra geral da nova previdência, os homens poderão se aposentar aos 65 e as mulheres aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição, estejam há 10 anos no serviço público e, no mínimo, há cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria. “Essa disposição é mais benéfica do que a reforma realizada pela União Federal”, garantiu Klédson de Moura Lima.

O cálculo do benefício será de 60% da média de todas as remunerações mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Como na antiga regra, algumas categorias têm condições especiais de aposentadoria. No caso dos professores, as idades mínimas passarão a ser de 55 e 60 anos para mulheres e homens, respectivamente. Já para os policiais civis, penais e agentes socioeducativos, a idade mínima será de 55 anos, tanto para homens quanto para mulheres, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição previdenciária.

Servidores públicos que lidam com agentes nocivos à saúde também passam a ter condições especiais de aposentadoria. Eles poderão se aposentar aos 55 anos. Antes, não havia regra específica para esses servidores.

Já no caso de segurados com deficiência, a idade mínima para mulheres e homens será de 55 anos, mais 20 de contribuição, se a deficiência for grave; 23, se for moderada; e 25, no caso de deficiência leve. Regra mais atenuada que a fixada pela EC n° 103/19.

A aposentadoria por invalidez passa a ser tratada como aposentadoria por incapacidade permanente e é devida ao servidor que não puder se readaptar no próprio cargo, ou outro, por problema de saúde.

“Graças às contribuições, conseguimos elaborar um texto bem estruturado que atenda a todas as categorias, respeitando as especificidades de cada uma, de modo a permitir uma previdência justa para todos”, ressaltou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.