Segundo a subprocuradora Lindôra Araújo, Witzel pediu e recebeu propinas de R$ 53 milhões em conluio com Edmar Santos e Edson da Silva Torres, apontado como operador financeiro de Pastor Everaldo

Com Estadão Conteúdo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça, 15, o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), o presidente do PSC, Pastor Everaldo, o ex-secretário de saúde do Rio Edmar Santos e outros dez empresários e advogados suspeitos de participação em esquema de propinas na Saúde fluminense. A denúncia foi levada ao Superior Tribunal de Justiça na esteira da operação Kickback, deflagrada nesta manhã.

Segundo a subprocuradora Lindôra Araújo, Witzel pediu e recebeu propinas de R$ 53 milhões em conluio com Edmar Santos e Edson da Silva Torres, apontado como operador financeiro de Pastor Everaldo. Os repasses foram feitos pelo empresário José Mariano Soares de Moraes e visavam garantir o pagamento de restos a pagar da Secretaria de Saúde à organização social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus.

A propina milionária teria sido ocultada por meio de contratos de advocacia firmados pelo escritório Nogueira & Bragança Advogados Associados, e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus, de José Mariano Soares de Moraes. Ambos foram denunciados, assim como a advogada Juliana Nunes Vieira Leite e o operador Victor Hugo Amaral Barroso.

Lindôra cobra a perda da função pública e o pagamento de indenização de R$ 106,7 milhões por danos morais - valor correspondente ao dobro do que teria sido desviado dos cofres públicos.

A defesa de Witzel afirmou que a denúncia 'é mais uma tentativa do MPF de promover o linchamento moral do governador por ser absolutamente sem provas, imputando a Wilson Witzel responsabilidade penal objetiva'.

"Trata-se de mais uma demonstração de uso político do MPF pela procuradora Lindora Araujo. Os fatos já são de conhecimento do MPF há mais de três meses, desde que Edson Torres confessou seus crimes. Mas, somente agora a denúncia foi apresentada e com risco de os valores supostamente desviados terem sido o ocultados. É um episódio lamentável para a democracia", afirmou a defesa do governador afastado, em nota.

A defesa de Pastor Everaldo afirmou que soube da denúncia pela imprensa e não irá se manifestar neste momento.

Esta é a terceira denúncia contra Witzel no escândalo de desvios da Saúde que levaram ao seu afastamento do cargo e ao processo de impeachment. A primeira peça foi apresentada em agosto e mirou R$ 554 mil em propinas que teriam sido lavadas por meio do escritório de advocacia da então primeira-dama Helena Witzel. A segunda denúncia acusa o governador afastado de integrar o núcleo político de organização criminosa.

Desta vez, a PGR aponta que dos R$ 53 milhões, ao menos R$ 22,7 milhões já foram mapeados nas contas de pessoas físicas e jurídicas ligadas a Victor Hugo Barroso em transferências feitas entre julho do ano passado e março deste ano. Na peça, Lindôra aponta que entre 16 de agosto de 2019 a 21 de outubro do mesmo ano, o advogado Wagner Bragança transferiu R$ 5,7 milhões para as contas da Murano Empreendimentos, ligada a Amaral.

Outros R$ 9 milhões teriam sido ocultados e lavados entre 2 de outubro e 18 de dezembro do ano passado, com transferências da Nogueira e Bragança Advogados Associados para uma holding ligada a Amaral. Entre julho e abril, outros R$ 4,5 milhões foram transferidos do escritório de Bragança para as contas de uma banca cuja sócia é irmã do operador de Everaldo.

"Nota-se que o repasse dos recursos aos demais denunciados ocorria poucos dias após o crédito efetuado pela OS HMTJ na conta do escritório Nogueira, Simão e Bragança Advogados Associados ou até no mesmo dia", destaca um dos trechos da denúncia. Segundo o MPF, o fato de o grupo criminoso ter feito transferências bancárias facilitou as investigações e a coleta das provas.

As propinas teriam abastecido a 'caixinha' instituída no governo, segundo delação premiada Edmar Santos, que se tornou delator. Os repasses eram distribuídos a Witzel (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao próprio Edmar Santos (30%).

A Procuradoria afirma que a manutenção da 'caixinha de propinas' por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR AFASTADO WILSON WITZEL

O governador afastado reafirma que jamais compactuou com qualquer tipo de irregularidade ou recebeu vantagem ilícita em razão do cargo, e que foi ele quem determinou aos órgãos de controle do Estado o máximo empenho na apuração de todas as denúncias. A denúncia apresentada hoje é mais uma tentativa do MPF de promover o linchamento moral do governador por ser absolutamente sem provas, imputando a Wilson Witzel responsabilidade penal objetiva.

Trata-se de mais uma demonstração de uso político do MPF pela procuradora Lindora Araujo. Os fatos já são de conhecimento do MPF há mais de três meses, desde que Edson Torres confessou seus crimes. Mas, somente agora a denúncia foi apresentada e com risco de os valores supostamente desviados terem sido o ocultados. É um episódio lamentável para a democracia.

COM A PALAVRA, O PASTOR EVERALDO

A defesa de Pastor Everaldo somente tomou conhecimento da notícia nesta noite, por meio da imprensa, e não se pronunciará no momento.

COM A PALAVRA, O HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

A defesa do Hospital Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ) esclarece que o hospital é uma instituição tradicional, com mais de 90 anos de serviços prestados à população.

Ao longo das investigações, sua diretoria prestou todos os esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos. Isso seguirá sendo feito, de modo a contribuir com as investigações e provar que o HMTJ não tem qualquer envolvimento ilícito em relação aos fatos por ora sob investigação.

Dr. Délio Lins e Silva Junior

COM A PALAVRA, O EMPRESÁRIO JOSÉ MARIANO

1 - A defesa do Dr. José Mariano Soares de Moraes nega de forma veemente que o cliente tenha acordado qualquer tipo de vantagem oferecida por terceiros;

2 - Suas eventuais relações com as autoridades públicas em nome do HMTJ sempre observaram, estritamente, os preceitos da ética, da transparência e da legalidade;

3 - O Dr. José Mariano foi alvo de mandado de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (15/12), e colaborou com a autoridade policial, visto que já havia se colocado à disposição - inclusive do Ministério Público - para prestar informações sobre o caso e apresentar quaisquer documentos julgados necessários;

4 - A título de esclarecimento, é importante destacar que o Dr. José Mariano não é proprietário do HMTJ. A instituição é uma associação civil e não possui, por isso, um dono, sendo administrada por um Conselho de Administração.

COM A PALAVRA, OS DEMAIS DENUNCIADOS

A reportagem continua buscando contato com os demais denunciados. O espaço permanece aberto a manifestações.

Após chamar o jornalista Boris Casoy de pedófilo em 2013, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com Folha Oline

Kajuru foi sentenciado a 1 ano e 2 meses de prisão pelo crime de difamação, a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa. A decisão da juíza Tatiana Franklin Regueira, da 15ª Vara Criminal, cabe recurso.

O processo aconteceu após uma postagem de Jorge no ano de 2013. No conteúdo publicado, o senador dizia que Boris Casoy levava menores de idade a sua casa para cometer pedofilia.

O conteúdo também foi compartilhado no canal do Youtube de Kajuru. Antes de entrar na política, ele era jornalista e apresentador de programas televisivos.

A briga entre Boris e Jorge começou quando o político acusou o jornalista de ofender garis em uma edição de um telejornal. Em resposta, Casoy mencionou acusações de que Kajuru tinha ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Segundo a Folha de S.Paulo, na sentença proferida, a juíza alega que a acusação de Jorge é especialmente grave por seu alvo ser uma pessoa que exerce o jornalismo. “A conduta imputada deveras repugnante no meio social foi acompanhada de diversos termos ofensivos em desfavor de pessoa notoriamente conhecida que exerce função jornalística, ou seja, que depende de sua credibilidade pessoal”, afirmou ela.

Ao longo do processo, Jorge Kajuru não se manifestou durante as tentativas de reconciliação.

Caso foi revelado pela revista 'Época' e é investigado pela PGR. Abin teria produzido ao menos dois relatórios para orientar tentativa de anulação de inquérito das 'rachadinhas'.

Com Estadão Conteúdo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, sobre os relatórios elaborados para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das ‘rachadinhas’. A ministra fixou o prazo de 24 horas para receber respostas.

Reportagem da revista Época publicada nesta sexta, 11, e confirmada pelo Estadão aponta que a Abin de Ramagem produziu dois relatórios em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teriam feito uma devassa nos dados fiscais do senador. Em um dos documentos, a finalidade descrita é ‘Defender FB no caso Alerj’.

Entre as sugestões listadas pela agência estão a demissão de servidores do Fisco e da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

A Época mostrou nesta segunda, 14, que um dos servidores citados foi exonerado ‘a pedido’ há duas semanas e outras duas sugestões foram seguidas pela defesa: apresentação de um pedido de Lei de Acesso à Informação para colher provas de que o perfil de Flávio foi acessado indevidamente pela Receita e a apresentação de uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República.

Em despacho, Cármen afirmou que o caso ‘é grave’ e aponta para descumprimento de decisão da Corte, que firmou entendimento de que a Abin somente pode fornecer dados somente quando comprovado o interesse público da medida e sob controle do Judiciário, ficando vedado o repasse de informações de inteligência com objetivo de atender interesses pessoais ou privados.

“Para apreciar os pedidos apresentados pela autora são necessárias informações do Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional sobre o alegado na petição”, anotou Cármen.

As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp. São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.

Além das sugestões envolvendo a demissão de servidores, os relatórios orientam a defesa de Flávio a busca de acesso a dados de uma “apuração especial” no âmbito do Serpro, para garantir registros de acesso a dados fiscais na Receita. Os advogados do senador apresentaram o pedido de Lei de Acesso para obter essas informações.

Em outro trecho, uma advogada de Flávio é aconselhada a conseguir uma audiência para “tomar um cafezinho” com o chefe da Receita Federal do Brasil (RFB), José Tostes Neto. Ela deveria, então, exigir de Tostes informações e avisar que ajuizaria uma ação para obter acesso a relatórios internos da Receita que, no entendimento da defesa, teriam potencial de demonstrar acessos anteriores indevidos aos dados do senador.

Os relatórios são desdobramentos de uma reunião realizada em agosto entre a defesa de Flávio com Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e o próprio presidente Bolsonaro, no Planalto. O encontro é alvo de uma apuração preliminar na PGR, que apura se há indícios suficientes para abrir inquérito contra Heleno e Ramagem.

O caso provocou reações de insatisfação entre associações de servidores da Abin. A ala dos oficiais e agentes de carreira vive um desconforto com ações supostamente atribuídas a servidores de fora, nomeados por Ramagem. O delegado era chefe da segurança de Bolsonaro em 2018 e ganhou intimidade com os filhos do presidente, com quem costuma confraternizar. Ele foi pivô da crise que culminou com a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça. Bolsonaro queria emplacar Ramagem no comando da PF, o que o ex-juiz da Lava Jato considerou uma interferência para influenciar nas investigações contra filhos do presidente.

Em nota, o GSI reafirmou manifestação enviada após a revelação da reunião de Heleno com a defesa de Flávio e disse que a pasta ‘não realizou qualquer ação decorrente, por entender que, dentro das suas atribuições legais, não lhe competia qualquer providência a respeito do tema’. “As acusações são desprovidas de veracidade, se valem de falsas narrativas e abordam supostos documentos, que não foram produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência”, afirmou.

Por 6 a 5, ministros do Supremo decidiram pela prisão apenas após o trânsito em julgado, Congresso pode mudar

Carolina Brígido

No livro recém-lançado “Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo”, o ministro Luís Roberto Barroso diz que dois colegas de Supremo Tribunal Federal (STF) que antes haviam votado pela prisão de condenados em segunda instância cederam à pressão “dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Embora não tenha mencionado os nomes, o placar no STF foi alterado no fim do ano passado, barrando a detenção após sentença de segundo grau, porque Gilmar Mendes e Dias Toffoli mudaram o entendimento que já tinham manifestado em julgamento anterior sobre o assunto.

Se antes tinham votado pelas penas antecipadas, em 2019 mudaram de ideia e votaram pela possibilidade de condenados aguardarem em liberdade até o trânsito em julgado — ou seja, até que o último recurso seja analisado nos tribunais. Em 2016, ambos haviam votado pela prisão depois de condenação por tribunal de segunda instância.

“A mais importante alteração (trazida pelo STF), sem dúvida, foi a possibilidade de execução de decisões penais condenatórias após o julgamento em segundo grau, fechando a porta pela qual processos criminais se eternizavam até a prescrição, dando salvo-conduto aos ladrões de casaca. Essa mudança, todavia, não duraria muito, justamente por haver se revelado extremamente eficaz”, escreveu Barroso.

Segundo o ministro, “a corrupção contra-atacou com todas as suas forças e aliados, até conseguir desfazer a medida. Ressalve-se, com o respeito devido e merecido, o ponto de vista legítimo de quem entende que a Constituição impõe que se aguarde até o último recurso”.

Ainda no livro, Barroso afirmou que, em seguida, veio “a revanche dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi”. Ele conta que “a articulação para derrubar a possibilidade de execução das condenações criminais após a segunda instância foi o momento mais contundente da reação, logrando obter a mudança de posição de dois ministros do Supremo Tribunal Federal que, antes, haviam sido enfaticamente favoráveis à medida”.

A obra fala de temas que passaram pelo Supremo, como as decisões recentes no sentido de que o governo federal, os estaduais e as prefeituras têm atribuições no enfrentamento da Covid-19. Segundo o ministro, a pandemia trouxe uma dimensão política que “se manifesta em uma enorme falta de liderança e coordenação no seu enfrentamento no Brasil”. Ele afirma que “União, estados e municípios não foram capazes de construir uma estratégia harmônica, inclusive e sobretudo porque, no plano federal, ignoravam-se as recomendações da ciência e da medicina”.

'Desacerto político'

Ainda segundo Barroso, o governo federal é responsável pela crise atual. “O desacerto político, aliás, trouxe queda vertiginosa do real — moeda que mais se desvalorizou no mundo — num enorme e constrangedor desprestígio internacional. O país teve três ministros da Saúde em curto período e ainda assistiu à queda rumorosa do ministro da Justiça, em meio a outros sobressaltos. Tudo sem mencionar uma furiosa — quando não criminosa — campanha de desinformação por milícias digitais que infestam as redes sociais, produzida por vozes obscurantistas, truculentas e autoritárias”, anotou.

Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Por Anne Warth

A Câmara dos Deputados incluiu escolas ligadas a igrejas, entidades filantrópicas e o ensino técnico profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As duas emendas geraram polêmica no plenário. A proposta relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 votos a 180. Já a que incluía escolas religiosas e filantrópicas foi aprovada por 311 votos a 131.

As instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas poderão receber recursos para até 10% das vagas do ensino fundamental e médio - a atual legislação do Fundeb permitia o repasse apenas para educação infantil e pré-escola. A emenda foi proposta pela deputada federal Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, essas escolas prestam “um grande serviço para a população”.

Já a emenda que favorece as entidades do Sistema S era de autoria da deputada Luísa Canziani (PTB-PR). “A maioria dos países industrializados preocupa-se com a formação da mão-de-obra especializada para o setor produtivo. Na média da OCDE, 50% dos jovens matriculados no ensino médio fazem educação profissional. No Brasil, esse percentual não chega a 10%”, diz a emenda.

Ambas as propostas receberam apoio do governo. Criticado pela oposição, o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), votou contra os destaques e negou ter rompido acordo para mudar o texto.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) criticou o que considerou um desvio de recursos para escolas públicas. “Quanto vai ficar na conta das prefeituras e Estados para pagar o piso dos professores?”, questionou. “Estamos vendo os recursos da escola pública serem esfacelados."