Da Assessoria

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 671.902.805,89 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes aos processos autuados em maio de 2026.
Do total disponibilizado, R$ 562.242.004,98 serão destinados a ações previdenciárias e assistenciais, incluindo revisões de aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária, pensões e outros benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos contemplam 27.460 processos e beneficiarão 33.891 pessoas.

A quantia destinada ao TRF1 integra um volume superior a R$ 2,5 bilhões liberado pelo Conselho da Justiça Federal aos seis Tribunais Regionais Federais do país. Os recursos serão utilizados para quitar 174.171 processos, alcançando 226.242 beneficiários em todo o território nacional.

A nova liberação reforça o avanço na execução das decisões judiciais já transitadas em julgado e garante que milhares de segurados recebam valores reconhecidos pela Justiça Federal após o encerramento de seus processos.
Cronograma de depósitos será definido pelo tribunal

Embora os recursos já tenham sido autorizados pelo CJF, a definição das datas de depósito cabe a cada Tribunal Regional Federal. Por isso, os beneficiários devem acompanhar as informações diretamente nos canais oficiais do TRF1.
A consulta sobre a liberação dos valores para saque pode ser realizada no portal do respectivo tribunal, na área destinada ao acompanhamento das Requisições de Pequeno Valor.

Como funciona o pagamento das RPVs

Após a liberação dos recursos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região realiza os depósitos em contas judiciais abertas exclusivamente para essa finalidade na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Os valores não são creditados diretamente em contas pessoais dos beneficiários.

O prazo médio para pagamento das RPVs é de cerca de 60 dias contados da autuação da requisição no tribunal. Na prática, as requisições cadastradas em determinado mês costumam ter os valores disponibilizados até o final do mês seguinte.

Mesmo nos casos previstos em lei como prioritários, incluindo pessoas idosas, com deficiência ou portadoras de doenças graves, não existe possibilidade de antecipação dos pagamentos. Isso ocorre porque a liberação dos recursos depende do repasse financeiro realizado pelo Governo Federal.

Após a confirmação do depósito, o beneficiário pode comparecer à agência bancária indicada para efetuar o saque mediante apresentação de documento oficial de identificação. Também é possível solicitar a transferência dos recursos por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível), direcionando o valor para uma conta bancária informada pela parte beneficiária.

Parte das postagens foi feita por Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Rogério Correia e Guilherme Boulos

Com Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a remoção imediata de publicações nas redes sociais que vinculavam o senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao crime organizado. Parte das postagens foi feita por Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Rogério Correia e Guilherme Boulos – membros do PT que integram o governo Lula.

A decisão liminar, proferida nesta segunda-feira, 22, atende a representação ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Liberal. O TSE ordenou que Instagram e Facebook retirassem do ar as publicações em até 24 horas. Todas os links citados no documento já estão indisponíveis.

O conteúdo impugnado associava Flávio Bolsonaro à Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal, e ao Comando Vermelho. No entanto, o senador não é investigado pela polícia nesta operação.

Para a ministra e relatora do caso, Estela Aranha, o material extrapola os limites da crítica política admissível. As publicações, segundo a decisão, constroem narrativa que imputa ao pré-candidato envolvimento com organizações criminosas mediante associação indireta e encadeamento de fatos, sem indicação de dado concreto. Além disso, configura propaganda eleitoral negativa antecipada.

A relatora invocou jurisprudência do próprio TSE firmada nas eleições de 2022, quando o tribunal determinou a remoção de publicações que associavam o PT e o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva ao crime organizado sem respaldo. Para a ministra, o caso dos autos repete, com nova roupagem, situação já decidida pelo tribunal em diversas oportunidades.

Além da remoção dos conteúdos, a decisão proíbe os representados de republicar os vídeos indicados ou conteúdos substancialmente idênticos. A ministra também determinou que Instagram e Facebook forneçam, em caráter sigiloso, os dados cadastrais e registros de acesso dos responsáveis por cinco perfis cujos titulares não foram identificados na petição inicial.

Especialistas apontam falhas na elaboração das normas, judicialização e ampliação do protagonismo da Corte

Luiza Marinho, do R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais, total ou parcialmente, 178 das 242 normas analisadas em ações de controle concentrado julgadas em 2025. O resultado representa uma taxa de 74% de procedência das ações movidas na Corte e mantém o índice de inconstitucionalidade próximo da média registrada nas últimas duas décadas, de cerca de 75%, segundo levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2026.

Em 2016, quando o Anuário registrou o menor índice de inconstitucionalidade da série histórica, ainda assim 59% dos dispositivos analisados pelo Supremo foram derrubados.

Nos anos seguintes, o volume de ações aumentou, especialmente durante a pandemia de COVID-19, mas o percentual de normas invalidadas permaneceu alto.

Especialistas ouvidos pelo R7 afirmam que o cenário não pode ser explicado apenas por falhas técnicas do Legislativo.

“O índice não indica só falha técnica do Legislativo, mas resulta da combinação de problemas na elaboração de leis, da complexidade da Constituição de 1988 e de um papel mais ativo do STF na interpretação e concretização dos princípios constitucionais. Também é importante considerar que chegam ao Supremo justamente os casos mais controversos e com maior potencial de conflito constitucional”, afirma o advogado constitucionalista Ilmar Muniz.

Na mesma linha, o advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha avalia que seria equivocado atribuir o índice exclusivamente à atuação do Congresso e das assembleias legislativas.

“Isso revela, em parte, falhas na técnica legislativa e na observância dos limites constitucionais durante o processo de elaboração das leis. No entanto, seria reducionista atribuir esse percentual exclusivamente ao Poder Legislativo.”

Três em cada quatro leis contestadas no STF são derrubadas
Luce Costa/Arte R7

Leis estaduais lideram reprovação

A maior parte das normas analisadas pelo Supremo em 2025 foi produzida pelos estados. Das 108 leis estaduais julgadas pela Corte, 89 foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente, o equivalente a uma taxa de 82%, fazendo com que as leis estaduais liderem esses questionamentos. As constituições estaduais apresentaram índice ainda maior, de 89%.

Entre as leis federais, 24 das 43 normas examinadas tiveram dispositivos invalidados, percentual de 56%.

O levantamento mostra ainda que as 13 leis municipais analisadas pelo STF no período foram consideradas inconstitucionais, total ou parcialmente.

Os dados também revelam diferenças entre os relatores dos processos. O ministro Nunes Marques foi responsável pelo maior volume de julgamentos de mérito em 2025, com 63 ações analisadas. Veja o índice de todos os ministros:

Dados do Anuário da Justiça deste ano
Anuário da Justiça/Reprodução

O Anuário aponta que compreender o alto índice de inconstitucionalidade exige observar também o fortalecimento do Judiciário como instância final de disputas políticas.

Em diversas situações, grupos derrotados no Legislativo recorrem ao Supremo para questionar normas aprovadas por maiorias parlamentares.

Para os especialistas, a natureza dos processos que chegam ao STF ajuda a explicar por que a taxa de procedência é tão elevada. Em geral, são ações que envolvem controvérsias constitucionais complexas ou dúvidas relevantes sobre a validade das normas.

“Os vícios mais frequentemente identificados pelo STF continuam sendo aqueles relacionados à competência legislativa e à iniciativa para apresentação de projetos de lei”, afirma Cunha.

Muniz acrescenta que a repetição de normas incompatíveis com entendimentos já consolidados pelo Supremo também contribui para o elevado volume de ações.

“A situação nos sugere uma combinação de fatores: deficiência nos mecanismos preventivos de controle de constitucionalidade, dificuldades institucionais de assimilação da jurisprudência da Corte e, em alguns casos, cálculo político de agentes públicos que aprovam determinadas medidas mesmo sabendo da possibilidade de futura invalidação judicial. Isso contribui para o aumento da judicialização e da sobrecarga do sistema constitucional.”

Para Cunha, reduzir esse cenário exige maior rigor técnico durante a tramitação das propostas legislativas. “O desafio contemporâneo consiste justamente em encontrar o ponto de equilíbrio entre o necessário controle de constitucionalidade e o respeito à autonomia dos Poderes democraticamente eleitos”, conclui.

Ofício com requisição de servidores foi enviado esta semana para diversos órgãos; STF ainda não recebeu documento

Por Cézar Feitoza

O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou nesta semana um ofício solicitando o retorno de servidores da Polícia Federal cedidos a outros órgãos.

A decisão tem sido interpretada por integrantes da Polícia Federal como uma retaliação do governo Lula ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O ofício, porém, ainda não chegou ao Supremo. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanha os movimentos nos bastidores.

A requisição feita pelo Ministério da Justiça tem sido avaliada como um esforço do governo para retirar o delegado Thiago Marcantonio Ferreira do gabinete de André Mendonça.

O delegado atua como assessor do ministro desde 2025. Atualmente, auxilia Mendonça em decisões relativas aos casos do INSS e do Banco Master.

Além dele, outros quatro delegados da Polícia Federal estão cedidos ao Supremo. Eles estão espalhados nos gabinete de Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

O SBT News revelou a articulação do Ministério da Justiça em abril. Na quarta-feira (17), um ofício com a requisição foi enviado a uma série de órgãos.

O documento encaminhado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), obtido pelo SBT News, argumenta que a volta dos servidores da Polícia Federal está vinculada à "diretriz presidencial voltada ao fortalecimento da segurança pública, com ênfase no enfrentamento ao crime organizado, estabelecida pelo Programa Brasil Contra o Crime Organizado".

O Ministério da Justiça diz que a medida considera a "necessidade de otimizar a distribuição do efetivo das carreiras vinculadas ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e de priorizar as atividades típicas de segurança pública".

O ofício termina assim: "Exortamos esse órgão cessionário a adotar, prontamente, as providências administrativas necessárias ao imediato retorno ao órgão de origem dos servidores abaixo elencados".

STF e PF

O Supremo tem hoje cinco servidores da Polícia Federal cedidos aos seus quadros.

O gabinete de Mendonça mantém Marcantonio e a delegada Graziela Machado da Costa e Silva.

O ministro Alexandre de Moraes tem, em seu gabinete, o delegado Fábio Alvarez Shor ---o responsável pela investigação da tentativa de golpe de Estado.

O último a requisitar um delegado para seus quadros foi o ministro Luiz Fux. Em maio, chegou ao seu gabinete o delegado Fabiano Emídio de Lucena Martins.

Além deles, a Polícia Federal também cedeu Raphael de Mello Batista para atuar na Secretaria de Polícia Judicial.

Inspeções realizadas em duas instituições verificaram estrutura, serviços prestados e garantia dos direitos das pessoas idosas acolhidas

Da Assessoria

Como parte da atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou inspeções em instituições de longa permanência para idosos de Porto Nacional. As visitas tiveram como objetivo acompanhar as condições de acolhimento dos residentes, fiscalizar os serviços prestados e verificar o cumprimento dos direitos assegurados a essa população.

As ações foram conduzidas pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, sob coordenação do promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto. Durante as visitas, foram observados aspectos relacionados à estrutura física das instituições, às condições de moradia, alimentação, higiene, atendimento de saúde e convivência dos idosos acolhidos.

Segundo o promotor de Justiça, além de identificar eventuais irregularidades, as inspeções possuem caráter preventivo e orientativo, permitindo o acompanhamento contínuo dos serviços prestados e a adoção antecipada de medidas para garantir a qualidade do atendimento oferecido aos idosos.

A equipe também verificou os procedimentos adotados pelas unidades e dialogou com responsáveis e profissionais envolvidos no atendimento.

Duas instituições inspecionadas

A primeira inspeção ocorreu no dia 2 de junho, na ILPI Municipal Tia Angelina. Já no dia 18 de junho, a equipe realizou visita à ILPI Aconchego. Além da participação de integrantes da Promotoria de Justiça de Porto Nacional, as atividades contaram com representantes do Centro Interdisciplinar da Regional Palmas (Cipal) e, na segunda visita, também de representantes do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde).

Para o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, o acompanhamento periódico dessas instituições é uma importante ferramenta para assegurar a qualidade dos serviços prestados e a efetivação dos direitos da pessoa idosa e ganha ainda mais relevância diante do crescimento da população idosa e da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade, autonomia e proteção social.

As informações levantadas durante as inspeções serão analisadas e poderão subsidiar eventuais medidas de acompanhamento e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelas instituições visitadas.

Texto: Daianne Fernandes - Dicom MPTO