Da Assessoria

Miracema do Tocantins foi palco, nesta sexta-feira, 29, da primeira audiência pública do projeto “Janela para o Futuro – Construindo hoje a educação básica que o amanhã precisa”, iniciativa do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que pretende mobilizar municípios em torno de ações concretas para melhorar a qualidade da educação básica nos municípios tocantinenses.

A assinatura de um termo de compromisso entre as promotoras de Justica, Jacqueline Orofino de Oliveira Zago (promotoria de Justiça regional da Educação) Sterlane de Castro Ferreira (Miracema), Munique Teixeira Vaz (Pedro Afonso) e Priscilla Karla Stival (Miranorte) e os municípios participantes, marcou o início de um ciclo de ações coordenadas pelo MPTO.

O documento define metas e responsabilidades para enfrentar alguns gargalos da educação infantil e ensino fundamental em Miracema, Barrolândia, Bom Jesus, Dois Irmãos, Lajeado, Miranorte, Pedro Afonso, Rio dos Bois, Santa Maria, Tocantínia e Tupirama.

A audiência pública reuniu prefeitos, secretários de Educação, gestores escolares, conselhos municipais e representantes da comunidade. O projeto é desenvolvido pela Promotoria Regional da Educação em parceria com promotorias locais de cada município.

As administrações municipais terão até 60 dias para apresentar ao MPTO um plano de execução detalhado, com responsáveis, cronograma e fontes de financiamento. O compromisso permanecerá vigente até que todas as metas sejam cumpridas.

Diagnóstico preocupante

Durante a audiência, a equipe técnica do MPTO apresentou um levantamento sobre alguns indicadores educacionais da região, que revelou gargalos significativos no aprendizado dos alunos e também uma forte demanda por creches.

O índice de necessidade de creches apontou que a oferta ainda está muito distante do ideal. A média estadual de crianças de 0 a 3 anos atendidas por creches é de 34,5%, o que compromete o atendimento à primeira infância.

Segundo a analista da 10ª PJ Adelaide Franco, o relatório cruza números que às vezes são difíceis de entender: dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), para apresentar um retrato mais real do aprendizado das crianças atendidas.

Na prática, essas avaliações permitem que os educadores diagnostiquem o nível de conhecimento dos alunos, monitorem o progresso e orientem intervenções pedagógicas. “Precisamos olhar para o aprendizado, e não apenas para a aprovação. Também é urgente recompor as aprendizagens, e esse ponto está claramente destacado no documento assinado hoje pelos gestores”, destacou Adelaide.

Ao final do encontro, ficou o convite para que a população acompanhe os compromissos pactuados pelos gestores públicos com o MPTO. Toda a audiência, bem como documentos e atas, estarão disponíveis no canal do MPTO, no YouTube.

Futuro

A coordenadora das Promotorias de Justiça de Miracema, promotora Sterlane de Castro Ferreira, destacou que a educação precisa ser encarada como caminho para transformar a realidade social. “Nós precisamos ter um olhar especial para a educação. Uma sociedade educada evita muitos problemas, inclusive a violência. Esta audiência pública é um chamado para que todos, educadores, gestores, pais e estudantes, se unam em torno dessa missão”.

Já a promotora de Justiça de Miranorte Priscila Stival avaliou o evento como estratégico para alinhar ações. “A audiência pública foi essencial. Agora poderemos medir os índices de forma mais efetiva, para que os próprios municípios saibam onde e como investir, e assim desenvolver ações que façam a educação crescer. Esse contato direto com gestores e comunidade é imprescindível para o trabalho do Ministério Público”.

Para Munique Teixeira Vaz, promotora de Justiça em Pedro Afonso, a proteção dos direitos humanos é uma das funções centrais do Ministério Público, e a educação é parte essencial disso. Também destacou que o termo assinado garante que as diretrizes e ações estabelecidas tenham continuidade. “Estabelecemos um plano de ação estruturado, que continuará válido mesmo com a troca de prefeitos, assegurando um futuro melhor para a educação”.

Vozes locais

Além das autoridades, a comunidade também teve espaço de fala. O professor Sílvio Nácio Morido avaliou como essencial a apresentação dos dados para subsidiar políticas públicas. “É muito importante que o município tenha conhecimento da realidade. Esses dados ajudam a manter uma base sólida para que possamos, de fato, desenvolver políticas públicas voltadas à melhoria da educação. Na sala de aula, sentimos que esses números refletem a realidade”.

Já o psicólogo Mateus Zoraulio de Oliveira ressaltou a necessidade de considerar as particularidades de cada município. “Os dados apresentados são fundamentais para que os municípios possam se organizar e traçar metas realistas. Cada região tem suas especificidades, em Tocantínia, onde moro, temos comunidades indígenas, e a educação precisa ser pensada também a partir dessas diferenças culturais e realidades locais”.

O que prevê o compromisso

O documento assinado estabelece obrigações para prefeituras, câmaras municipais de vereadores, Secretarias e Conselhos de Educação. Entre elas:

Criação de sistemas/programas de busca ativa para garantir a matrícula e permanência dos estudantes na escola;

Elaboração de planos de recomposição da aprendizagem, com foco na alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental;

Ampliação do acesso a creches, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e proximidade das residências;

Transparência na gestão dos recursos educacionais, com relatórios periódicos abertos à comunidade;

Fortalecimento da gestão democrática nas escolas, com participação de pais, professores e conselhos.

Ação conjunta entre as instituições visa desburocratizar a aplicação de acordos de não persecução penal e garantir solução completa para os casos de furto de energia

Da Assessoria

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 29, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Energisa estabeleceram novo fluxo de trabalho para tornar mais rápidos e justos os acordos de não persecução penal (ANPP) em casos de furto de energia elétrica. A principal deliberação é a criação de mutirões de audiência, com a presença de um representante da concessionária no MPTO, permitindo que o cidadão resolva suas pendências criminais e administrativas de uma só vez.

O modelo prevê a realização de mutirões, em periodicidade a ser definida, nos quais as promotorias criminais compartilharão previamente uma lista de casos com a Energisa, incluindo o número da unidade consumidora para facilitar a identificação dos débitos.

A audiência contará com a presença de um representante da concessionária nas audiências de acordo no Ministério Público, com autonomia para negociar e formalizar os parcelamentos na hora. A medida possibilita que o investigado saia da audiência com o acordo criminal e o parcelamento administrativo resolvidos, já com os boletos em mãos. 

A iniciativa foi conduzida pelos promotores de Justiça da área Criminal da capital Diego Nardo e Roberto Freitas Garcia, além da presença da analista Adriana Pinheiro, representando o promotor de Justiça Felício de Lima Soares, e da residente jurídica Vitória Alves Bailão. O encontro buscou resolver gargalos processuais e dar uma solução definitiva aos casos. 

A iniciativa foi celebrada como uma forma de dar segurança jurídica e um tratamento mais digno ao cidadão. O novo fluxo integrado, com a colaboração direta entre as instituições, deve aumentar a porcentagem de ANPPs firmados, liberando a pauta do Judiciário para casos mais complexos e garantindo uma solução definitiva para o problema do furto de energia. 

O que é o ANPP

Instituído no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta de justiça negociada. Ele permite ao Ministério Público propor um acordo ao investigado antes do início de um processo criminal, para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. 

Em troca, o investigado precisa confessar o delito e se comprometer a cumprir condições, como a reparação do dano à vítima — no caso, a quitação do débito com a concessionária —, a prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de multa. Cumpridas todas as cláusulas, o caso é arquivado sem que o investigado se torne réu em uma ação penal.

CPMI poderá receber informações que não sejam sigilosas e que não estejam sob investigação da PF, disse presidente do colegiado

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça deve liberar acesso a investigações sobre fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) no Congresso que investiga o caso.

A informação foi divulgada nessa quarta-feira (27) pelos presidente e relator da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e deputado Alfredo Gaspar (União-AL), respectivamente, que se reuniram com Mendonça no STF.

Segundo os parlamentares, a CPMI poderá receber do STF informações que não forem sigilosas e que não estejam ainda sob investigação da Polícia Federal.

“O ministro colocou com muita tranquilidade que o STF poderá colaborar naqueles documentos que não forem sigilosos”, afirmou Viana. “Está sob a responsabilidade dele uma investigação técnica, e naquilo que for possível, haverá compartilhamento.”

Na segunda-feira (25), o ministro Dias Toffoli perdeu o controle da investigação sobre as fraudes no INSS no STF. Mendonça virou o responsável.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o caso saísse das mãos de Toffoli e houvesse uma redistribuição.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o pedido, e, após sorteio, o processo foi redistribuído para o ministro Mendonça.

Acareações na CPMI

O presidente da CPMI também anunciou que pretende fazer acareações entre ex-ministros da Previdência e diretores e presidentes das associações que tiveram acesso à pasta enquanto as fraudes estavam em curso, caso o colegiado detecte versões diferentes desses envolvidos.

Primeiro, segundo o plano de trabalho da CPMI, serão ouvidos os ex-ministros, e depois os diretores e presidentes das associações.

“Se as informações que recebermos dos ministros não forem de acordo com o que os diretores dos sindicatos e das associações colocarem, teremos de fazer acareações para saber quem eventualmente teria mentido, e onde omitiram informações à CPMI”, afirmou Viana.

Na sessão inaugural da CPMI do INSS, a comissão aprovou o convite de todos aqueles que ocuparam o Ministério da Previdência entre 2015 e 2025 e a convocação de dez presidentes do INSS e diretores de associações citadas nas investigações.

A CPMI do INSS deve ser uma dos principais problemas para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste segundo semestre.

Com data final prevista em março de 2026, a comissão está sob controle da oposição, que, em articulação silenciosa, venceu os governistas na escolha do presidente e do relator, frustrando o plano fechado pelo governo para controlar os trabalhos do colegiado.

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, foi denunciado por agir contra a legitimidade do processo eleitoral e tentar atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

Com CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Ministério da Justiça que tome providências para extraditar Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral. Na última quarta-feira, o Ministério da Justiça enviou o caso ao Itamaraty, que agora deve formalizar a solicitação junto ao governo italiano.

Na sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República denunciou Tagliaferro ao Supremo. Segundo a acusação, ele teria agido contra a legitimidade do processo eleitoral e tentado atrapalhar as investigações sobre os atos antidemocráticos.

A PGR afirma que Tagliaferro divulgou à imprensa informações confidenciais, envolvendo conversas que teve com servidores do STF e do TSE. Na época, ele ocupava o cargo de assessor-chefe da equipe responsável por combater a desinformação na Justiça Eleitoral.

A Procuradoria também afirma que Tagliaferro atuou em favor de uma organização criminosa que divulgava notícias falsas contra as urnas eletrônicas, o Supremo Tribunal Federal e o TSE.

Agora, o STF deve conceder um prazo para que a defesa de Tagliaferro responda à acusação feita pela PGR. Depois disso, a Corte vai decidir se transforma o ex-assessor em réu.

Em 2022, deputada federal perseguiu um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições

Por Paulo Sabbadin

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), nesta sexta-feira (22), pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.

O placar foi de 9 a 2 pela condenação. Votaram contra a condenação os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Zambelli se tornou ré depois de perseguir um homem com uma pistola, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A pena definida pelo STF é de 5 anos e 3 meses de prisão.

A deputada segue presa na Itália. Ela fugiu do Brasil e chegou a ter o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol. Atualmente, Zambelli espera extradição em presídio europeu.

Segunda condenação

A condenação é segunda num espaço de poucos meses. Em maio, Zambelli foi condenada pela Primeira Turma, por unanimidade (5 a 0), a 10 anos de prisão em regime inicial fechado e à perda de mandato por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documento falso.

Além das condenações na Justiça, a congressista é alvo de pedido de cassação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) definiu testemunhas, em lista que inclui o hacker Walter Delgatti Neto, também condenado no caso da invasão a sistemas do CNJ. Zambelli deverá ser ouvida por videoconferência.